PORTARIA PREVIC Nº 1.070, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 3 de 4)

§ 1º Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na
apuração da irregularidade, o Corregedor poderá determinar o afastamento provisório ou
a remoção provisória do acusado para outra unidade da Previc, a prestação de serviço à
distância ou em outras instalações, bloqueio de senhas para acessos a sistemas eletrônicos,
impossibilidade de entrada na repartição, afastamento total de atividades, realocação para
função distinta etc.
§ 2º Existindo elementos suficientes para o ato, poderá o Corregedor, de ofício
e quando da instauração do PAD, adotar a medida cautelar prevista neste artigo.
Art. 86. O afastamento preventivo ou a adoção de medidas cautelares previstas
neste artigo poderão ocorrer pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da
remuneração do servidor acusado, nos termos do art. 147 da Lei nº 8.112, de 1990.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o
qual cessarão seus efeitos, ainda que não concluído o PAD.
Subseção IV
Do Incidente de Sanidade Mental
Art. 87. A sanidade mental do acusado é, em regra, incidente processual de
defesa, devendo ser alegado pelo interessado ou por quem o represente, podendo se dar
em dois expedientes distintos, quais sejam:
I - para indicar impossibilidade total ou parcial do acusado de compreensão da
irregularidade dos fatos em apuração, à época em que os mesmos ocorreram; ou
II - para indicar a impossibilidade temporária ou definitiva do acusado em
acompanhar o PAD.
Art. 88. Por ato de ofício e em caráter extraordinário, a Comissão de PAD
poderá propor à autoridade instauradora que o servidor acusado seja submetido a exame
por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra, quando
houver dúvida fundamentada de sua sanidade mental.
Parágrafo único. A instrução processual será interrompida apenas em relação
ao servidor que a junta médica tenha concluído por sua incapacidade para acompanhar o
feito.
Art. 89. A Comissão de PAD deverá, juntamente com os motivos que geraram
a suspeita de insanidade mental do acusado, elaborar quesitos a serem dirimidos pela
junta médica oficial, dentre eles:
I - quanto à integral ou parcial capacidade do servidor de entender o caráter
ilícito do fato;
II - quanto à faculdade de determinar-se de acordo com a possível ilicitude do
ato;
III - se o servidor tem desenvolvimento mental incompleto ou retardado;
IV - se o servidor entendia o caráter ilícito da suposta irregularidade por ele
cometida à época dos fatos; e
V - quanto ao atual estado de saúde mental do servidor e se ele possui
capacidade para acompanhar oitivas e para ser interrogado.
Parágrafo único. Os autos do incidente de sanidade mental deverão ser
apensados aos autos do PAD tão logo seja encerrado.
Subseção V
Indiciamento e Defesa
Art. 90. Realizado o interrogatório do acusado, a Comissão de PAD decidirá:
I - pela elaboração de relatório final, na hipótese de não configuração da
materialidade do fato ou comprovação da autoria; ou
II - pelo indiciamento, quando demonstrada a materialidade do fato e a
autoria.
Art. 91. O Termo de Indiciação é obrigatório quando restar demonstrada a
materialidade e a autoria em relação aos fatos investigados, e deverá conter:
I - o(s) fato(s) objeto da apuração;
II - a(s) prova(s) coligidas aos autos;
III - o nexo causal entre o(s) fato(s) apurados, as provas coletadas e a
responsabilidade do autor;
IV - a tipificação da irregularidade, conforme os arts. 116, 117 e 132 da Lei nº
8.112, de de 1990, ou os previstos em outros normativos vigentes;
V - a existência de agravantes, nos termos dos arts. 128 e 129 da Lei nº 8.112,
de 1990; e
VI - a determinação de citação do indiciado.
Parágrafo único. O Termo de Indiciação que trata o caput deverá ser minucioso,
especificando o ato irregular, sua tipificação, as provas e o necessário nexo causal.
Art. 92. O indiciado será citado para apresentar defesa escrita, nos termos
previstos na Lei nº 8.112, de 1990.
Parágrafo único. A ciência do mandado de citação, por parte do indiciado,
deverá ser demonstrada nos autos do processo, em conformidade com as regras da Lei nº
8.112, de 1990, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e
entendimentos firmados pelo Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Art. 93. A Comissão de PAD poderá, a pedido do indiciado, prorrogar o prazo de
apresentação da defesa escrita.
Art. 94. Não apresentada defesa no prazo concedido ou se apresentada de
forma inepta, a Comissão deliberará por solicitar à autoridade instauradora a designação
de defensor dativo, não sendo admitida a conclusão do processo sem a apresentação de
defesa escrita.
Parágrafo único. A designação de defensor dativo deverá ser comunicada, via
intimação, ao acusado ou seu representante legal.
Subseção VI
Do Relatório Final
Art. 95. Apresentada a defesa escrita pelo indiciado, a Comissão de PAD
elaborará o relatório final que conterá, obrigatoriamente:
I - resumo dos fatos apurados;
II - a instrução probatória realizada pela Comissão, com indicação das principais
peças que basearam o indiciamento;
III - resumo ou transcrição do termo de indiciação;
IV - pontos suscitados na defesa escrita apresentada pelo indiciado;
V - confronto entre as razões de indiciamento e a defesa escrita apresentada,
individualizando cada análise;
VI - conclusão da Comissão quanto à materialidade e responsabilidade do
indiciado;
VII - enquadramento das condutas irregulares nos dispositivos legais cabíveis,
inclusive com indicação da penalidade cabível;
VIII - indicação das circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como a
natureza e a gravidade da infração para os fins do art. 128 da Lei nº 8.112, de 1990;
IX - indicação da data da ciência dos fatos pela autoridade instauradora e da
publicação da portaria de designação da Comissão, apontando os devidos prazos
prescricionais;
X - indicação de providências a serem adotadas pela Previc para adequação de
procedimentos ou melhorias do trabalho; e
XI - sugestão de encaminhamento ao Ministério Público Federal em se tratando
de infração disciplinar capitulada como crime ou atos de improbidade.
Parágrafo único. O relatório final que trata o caput é um documento opinativo,
que deverá ser submetido à autoridade julgadora.
Art. 96. O relatório final deverá ser apresentado de forma concisa e objetiva,
oferecendo à autoridade julgadora os elementos indispensáveis à compreensão dos fatos,
à certificação da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa e à
convicção quanto à coerência entre a materialidade dos fatos, o conjunto probatório e a
conclusão da Comissão.
Art. 97. Depoimentos e interrogatórios, sempre que possível, serão feitos pelos
meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital, audiovisual ou técnica
similar, destinada a obter maior fidelidade das informações.
§ 1º O arquivo digital dos depoimentos e interrogatórios executados em
conformidade com o caput deverá ser juntado aos autos do processo.
§ 2º É dispensável, no relatório final, a transcrição dos depoimentos e
interrogatórios executados em conformidade com o caput, exceto daqueles trechos que
fundamentarem a conclusão da Comissão.
Art. 98. Todos os documentos e provas mencionados no relatório final deverão
ser destacados pela numeração de link disponibilizada no SEI da Previc.
Art. 99. A Comissão deverá se debruçar sobre todos os argumentos de defesa
apresentados pelo indiciado, realizando o cotejo com as razões do indiciamento e com as
provas constantes dos autos do processo, concluindo, ao final, pelo acolhimento ou não da
argumentação trazida.
Art. 100. A Comissão de PAD deverá realizar o enquadramento dos fatos em
todos os dispositivos legais concernentes à(s) irregularidade(s) constatadas e provadas nos
autos, independentemente de absorção de uma penalidade por outra mais grave.
Art. 101. A Comissão de PAD poderá, no caso de enquadramento que implique
em penalidade de suspensão, sugerir os dias referente a essa pena, de preferência
utilizando calculadora de sanções disponibilizada pelo Órgão Central do Sistema de
Correição do Poder Executivo Federal.
Art. 102. Na hipótese de conclusão da Comissão de PAD pelo enquadramento
legal em qualquer dos incisos positivados no art. 132 da Lei nº 8.112, de 1990, a pena não
poderá ser atenuada, por ser ato administrativo vinculado.
Art. 103. A Comissão de PAD deverá tratar, a título informativo, da prescrição
da pretensão punitiva, indicando a data de ciência dos fatos pela autoridade instauradora,
a publicação da portaria originária que instaurou o processo sancionador e os decorrentes
prazos prescricionais, nos moldes do art. 142 da Lei nº 8.112, de 1990, inclusive analisando
a possibilidade de ocorrência de crime.
Art. 104. Concluído os trabalhos, a Comissão de PAD providenciará a juntada no
sistema ePAD as principais peças processuais contidas nos autos do processo, a exemplo da
portaria de instauração, a notificação prévia, defesas apresentadas, termos de indiciação e
o relatório final.
Art. 105. Encerrados os trabalhos, a Comissão de PAD enviará os autos à
Corregedoria para os fins previstos nos arts. 167 e seguintes da Lei nº 8.112, de 1990, e,
após manifestação da Procuradoria Federal junto à Previc acerca da legalidade do ato, o
encaminhará imediatamente à Diretoria Colegiada para decisão.
Parágrafo único. Com a entrega do relatório final, a Comissão de PAD se desfaz,
devendo seus membros renunciarem à credencial de acesso ao processo administrativo
sigiloso.
Subseção VII
Do Julgamento
Art. 106. Os procedimentos de julgamento obedecerão ao disposto nesta
Portaria.
Art. 107. O procedimento acusatório, após concluído, será encaminhado pela
Corregedoria à Diretoria Colegiada para decisão e julgamento quando a comissão de
inquérito concluir pelo arquivamento ou penalidades que não incluam demissão, cassação
de aposentadoria ou disponibilidade de servidor.
§ 1º Os processos referidos no caput serão encaminhados à Diretoria Colegiada
após manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto à Previc.
§ 2º Tratando-se de proposta de penalidade de demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade de servidor, o processo será encaminhado pela
Corregedoria à Diretoria Colegiada para ciência e homologação, com posterior
encaminhamento ao Ministro de Estado ao qual esteja subordinado o órgão de lotação do
servidor indiciado para julgamento.
Art. 108. Quando se tratar de processo disciplinar contra Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil, que resulte em demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, o encaminhamento à unidade de lotação do servidor servirá também para
atendimento ao disposto no Decreto nº 3.781, de 2 de abril de 2001, devendo este
propósito ser expressamente registrado no expediente de encaminhamento.
Art. 109. O não acatamento do relatório final importará na designação de nova
Comissão processante nas seguintes hipóteses:
I - violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa;
II - falta de instrução probatória; ou
III - ausência de indiciamento quando constatada a materialidade e a autoria
das irregularidades apuradas.
Art. 110. Na hipótese de a autoridade julgadora discordar da conclusão do
relatório final da Comissão, nos casos em que tenha havido o indiciamento do servidor,
deverá observar, no que couber, o disposto no art. 168, parágrafo único, da Lei nº 8.112,
de 1990.
Art. 111. Efetuado o julgamento pela autoridade competente, os autos deverão
ser devolvidos à Corregedoria para execução das medidas necessárias, inclusive a juntada
do ato no sistema ePAD e expedições de comunicações diversas.
§ 1º Os autos do processo serão arquivados na Corregedoria, ainda que a
decisão tenha sido proferida pela Diretoria Colegiada.
§ 2º O setor de apoio administrativo da Corregedoria adotará as providências necessárias
no sentido de dar conhecimento do julgamento proferido ao servidor acusado ou indiciado.
Subseção VIII
Da Dosimetria
Art. 112. Na dosimetria da sanção disciplinar serão considerados os critérios
estabelecidos no art. 128 da Lei nº 8.112, de 1990, e no § 2º do art. 22 do Decreto-Lei nº
4.657, de 4 de setembro de 1942:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - os danos que dela provierem para o serviço público;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; e
IV - os antecedentes funcionais.
Art. 113. A sanção disciplinar a ser aplicada ao agente público será calculada
com o auxílio da Calculadora de Penalidade Administrativa, disponibilizada no Portal de
Corregedorias da CGU.
Art. 114. A multa administrativa a ser aplicada ao ente privado deverá ser
calculada conforme as orientações contidas nos manuais técnicos da Secretaria de
Integridade Privada da Controladoria-Geral da União.
Seção III
Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário - PAD Sumário
Art. 115. O Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário - PAD Sumário,
destinado à apuração de acúmulo e abandono de cargos públicos, além da inassiduidade
habitual, será instaurado e conduzido nos termos da Lei nº 8.112, de 1990, e orientações
do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
§ 1º O PAD Sumário deverá ser instruído previamente à instauração com as
provas que caracterizem a autoria e a materialidade da falta disciplinar sob apuração.
§ 2º O prazo para conclusão do PAD Sumário não excederá trinta dias e poderá
ser prorrogado por quinze dias.
§ 3º A notificação prévia do acusado não é cabível no PAD Sumário, que se
inicia com o termo de indiciação e citação para apresentação de defesa escrita.
§ 4º Quando houver necessidade justificada de produção de atos instrutórios
não consubstanciados em prova documental, deverá, preferencialmente, ocorrer a
conversão do PAD Sumário em processo administrativo disciplinar ordinário, devendo ser
observado o específico prazo prescricional.
Art. 116. A Comissão de PAD Sumário será composta por dois servidores
estáveis, designados pela autoridade competente.
§ 1º Admite-se a designação de suplente para substituir membro da Comissão
de PAD Sumário durante os afastamentos legais deste, devendo o substituto atuar
exclusivamente nestes períodos.
§ 2º O ato instaurador que designar a Comissão de PAD Sumário descreverá os
fatos que caracterizam a autoria e a materialidade da suposta infração disciplinar.
§ 3º A Comissão de PAD Sumário poderá ser reconduzida após o encerramento
de seu prazo de prorrogação, quando necessário à conclusão dos trabalhos.
Art. 117. O descumprimento injustificado do prazo para conclusão do processo
administrativo sumário importa em responsabilização administrativa do agente que deu
causa.
Seção IV
Do Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR
Art. 118 O PAR constitui processo destinado à responsabilização administrativa
de pessoa jurídica em decorrência de atos lesivos contra a Administração Pública nacional
ou estrangeira, nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e orientações do Órgão Central do Sistema de
Correição do Poder Executivo Federal.
Parágrafo único. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, ou em outras normas de licitações e contratos da
Administração Pública nas quais também sejam tipificados como atos lesivos, serão
apurados, conjuntamente, no PAR.
Art. 119. Poderão ser aplicadas por meio do PAR a penalidade de multa, de
publicação extraordinária de decisão condenatória, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.846,
de 2013, e de penalidade que implique restrição ao direito de contratar e licitar com a
Administração Pública.
Art. 120. A Comissão de PAR será composta por, no mínimo, dois servidores
estáveis, designados pelo Corregedor por meio da publicação do ato instaurador.
§ 1º O ato instaurador indicará o presidente da Comissão de PAR dentre os
servidores designados.
§ 2º Admite-se a designação de suplente para substituir membro da Comissão
de PAR durante os afastamentos legais, devendo o substituto atuar exclusivamente nesses
períodos.
§ 3° A CGU tem competência concorrente para a instauração do Processo
Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica - PAR, inclusive podendo avocar os
processos instaurados pelo Corregedor na Previc.
Art. 121. O prazo para conclusão do PAR não excederá cento e oitenta dias e
poderá ser prorrogado por igual período.
Parágrafo único. A Comissão de PAR poderá ser reconduzida após o
encerramento de seu prazo de prorrogação, quando necessário à conclusão dos
trabalhos.
Art. 122. O descumprimento injustificado do prazo para conclusão do PAR
importa responsabilização administrativa do agente que deu causa.
Subseção I
Termo de Compromisso de Entes Privados
Art. 123. O termo de compromisso é ato administrativo negocial decorrente do
exercício do poder sancionador do Estado, que visa fomentar a cultura de integridade no
setor privado, por meio da responsabilização adequada, proporcional e célere de pessoas
jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou
estrangeira, de competência privativa da Controladoria-Geral da União.
Art. 124. A pessoa jurídica poderá propor a celebração de termo de
compromisso no âmbito de investigação preliminar ou de processo administrativo de
responsabilização que tenha sido instaurado pelo Previc.
§ 1º No caso de investigação preliminar ou de processo administrativo de
responsabilização em curso na Previc, a proposta de celebração de termo de compromisso
deverá ser realizada nos autos de origem e, também, perante a CGU, com requerimento
dirigido à Secretaria de Integridade Privada, com autuação autônoma e acesso restrito.
§ 2º Recebida a proposta nos autos de origem, o Corregedor da Previc
remeterá imediatamente à CGU cópia da proposta e do respectivo procedimento.
§ 3º A CGU analisará a proposta de celebração de termo de compromisso e
decidirá, de forma fundamentada, pela avocação ou não da investigação preliminar ou do
processo administrativo de responsabilização em curso na Previc.
§ 4º Na hipótese do § 3º, o procedimento originário ficará automaticamente
sobrestado até que a CGU decida em definitivo sobre a avocação.
§ 5º Será nulo o julgamento de processo administrativo de responsabilização
caso ocorra entre a data da proposta de celebração do termo de compromisso e a
avocação do procedimento pela Controladoria-Geral da União.
§ 6º Se o procedimento for avocado e, posteriormente, restar frustrada a
celebração do termo de compromisso, a CGU decidirá pela continuidade da apuração sob
sua responsabilidade ou pelo seu retorno à Previc.
§ 7º Caso a CGU decida pelo retorno da apuração à Previc, será restituído o
prazo processual que estava em curso no processo administrativo no momento da
apresentação da proposta de celebração de termo de compromisso.
CAPÍTULO X
DA MATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 125. Da Matriz de Responsabilização, elemento norteador dos
procedimentos correcionais, deverá constar:
I - descrição do fato irregular;
II - agente público envolvido;
III - data ou período do fato apurado;
IV - unidade onde foi praticado o ato lesivo;
V - evidências ou elementos de informação;
VI - possível enquadramento legal da infração;
VII - nexo de causalidade;
VIII - considerações sobre a responsabilidade do agente; e
IX - ação recomendada.
CAPÍTULO XI
DOS RECURSOS
Art. 126. Caberá no prazo de trinta dias pedido de reconsideração das
penalidades aplicadas, o qual deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
§ 1º O pedido de reconsideração terá apenas efeito devolutivo.
§ 2º Poderá ser concedido efeito suspensivo quando solicitado pela parte e
verificado pela autoridade recursal a probabilidade de prejuízo de difícil ou incerta
reparação decorrente da decisão administrativa recorrida.
Art. 127. Caberá recurso de revisão, a qualquer tempo, quando se aduzirem
fatos novos aptos a justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade
aplicada.
Art. 128. Em fase recursal, ausente normas específicas, aplica-se as regras da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; da Lei nº 8.112, de 1990; e da Lei nº 12.846, de
2013, com seus respectivos normativos.
CAPÍTULO XII
DO TRATAMENTO DE DADOS
Art. 129. A organização dos autos dos procedimentos correcionais observará as
normas gerais sobre o tratamento de dados e o acesso à informação no setor público, bem
como demais normas editadas pela CGU ou outros órgãos competentes, atendendo às
seguintes recomendações:
I - as informações e documentos recebidos no curso do procedimento
investigativo ou acusatório que estejam resguardadas por sigilo legal comporão autos
apartados, que serão apensados ou vinculados aos principais;
II - os documentos que constem informação sigilosa ou restrita, produzidos no
curso do procedimento investigativo ou acusatório, receberão indicativo apropriado; e
III - os relatórios e os termos produzidos no curso da investigação farão apenas
referência aos documentos que possuam natureza sigilosa ou restrita, sem reproduzir o
conteúdo de acesso restrito, a fim de resguardar a informação.
Art. 130. O tratamento de dados pessoais deverá ser realizado com a finalidade
de atender às funções típicas da Unidade Setorial de Correição.
Art. 131. Os dados dos envolvidos serão resguardados por meio de concessão
e credenciais e tarjamento.
Art. 132. A Corregedoria manterá, nos termos da Lei nº 12.527, de 2011, e dos
Enunciados da CGU, independentemente de classificação, acesso restrito às informações e
aos documentos sob seu controle, relacionados a:
I - dados pessoais;
II - informações e documentos caracterizados em lei como de natureza sigilosa,
tais como sigilo bancário, fiscal, telefônico e patrimonial;
III - processos e inquéritos sob segredo de justiça, bem como apurações
correcionais a eles relacionados;
IV - identificação do denunciante, observada a legislação e a regulamentação
específicas; e
V - procedimentos correcionais que ainda não estejam concluídos.
§ 1º A restrição de acesso de que tratam os incisos I, II, III e V não poderá ser
utilizada para impedir o acesso do investigado, acusado ou indiciado às informações
juntadas aos autos que lhe sejam necessárias para o exercício da ampla defesa.
§ 2º O denunciante não terá acesso às informações de que trata este artigo.
§ 3º A restrição de acesso às informações e aos documentos não se aplica ao
Órgão Central do Siscor, à própria unidade setorial de correição e aos seus servidores no
exercício de suas respectivas atribuições.
Art. 133. Para efeitos do inciso V do art. 135, consideram-se concluídos:
I - os procedimentos acusatórios que contenham decisão definitiva pela
autoridade competente; e
II - os procedimentos investigativos:
a) encerrados por decisão definitiva da autoridade competente que decidir pela
não instauração de respectivo processo correcional; e
b) concluídos com a decisão definitiva do processo correcional decorrente da
investigação.
Parágrafo único. Independentemente da conclusão do procedimento
investigativo, do TAC ou do procedimento acusatório, a restrição de acesso às informações
e documentos de que tratam os incisos II e III do art. 9º deverá ser mantida.
Art. 134. Nos procedimentos investigativos, no TAC e nos procedimentos
acusatórios, os dados pessoais necessários à devida instrução probatória serão tratados em
consonância com os princípios estabelecidos no art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018.
Parágrafo único. O tratamento de dados a que se refere o caput independe do
consentimento do titular.
Art. 135. O acusado, seu procurador e demais intervenientes no processo
correcional deverão ser informados sobre a utilização dos seus dados pessoais para
instrumentalização de procedimentos e processos de responsabilização administrativa,
podendo ser compartilhados, nas hipóteses legais, com órgãos e instituições públicas
responsáveis pelas atividades de persecução civil ou criminal.
Art. 136. O acesso à informação classificada nos termos do art. 23 da Lei nº
12.527, de de 2011, será concedido em conformidade com o disposto no Decreto nº 7.845,
de 14 de novembro de 2012.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 137. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Corregedoria ou de entes do Sistema de
Correição do poder Executivo Federal no desempenho de suas funções institucionais, ficará
sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 138. Qualquer agente da Previc que tomar ciência de qualquer informação
em decorrência da atividade correcional, dela deve guardar sigilo, utilizando-a
exclusivamente quando necessária ao exercício de suas funções.
Art. 139. A Corregedoria e suas Comissões têm poder de requisição de
documentos e processos em geral quando pertinentes à apuração de eventuais ilícitos
administrativos, salvo legislação ou justificativa em contrário, que deverá ser submetida ao
Corregedor para avaliação.
Art. 140. O envio de informações e documentos pelas unidades da Previc,
referentes às atividades desenvolvidas no âmbito da Corregedoria, observará o sigilo
necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração, nos termos do
art. 150 da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 141. Diante dos prazos legais impostos às apurações, os órgãos internos da
Previc darão prioridade ao atendimento de solicitações da Corregedoria.