PORTARIA PREVIC Nº 1.070, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 4)

Art. 39. A comissão de SINPA poderá solicitar a quaisquer órgãos e entidades
detentoras de dados, tais como cartórios, departamentos estaduais de trânsito e juntas
comerciais, informações relativas ao patrimônio do servidor ou empregado público sob
investigação, e de outras pessoas físicas e jurídicas que possam guardar relação com o fato
sob apuração.
Art. 40. A apresentação de informações e documentos fiscais ou bancários pelo
sindicado ou pelas demais pessoas que possam guardar relação com o fato sob apuração,
independentemente de solicitação da comissão, implicará renúncia dos sigilos fiscal e
bancário das informações apresentadas para fins da apuração disciplinar.
Art. 41. O relatório final da SINPA deverá ser conclusivo quanto à existência ou
não de indícios de enriquecimento ilícito, devendo recomendar:
I - o arquivamento, caso ausentes indícios de autoria e de materialidade da
infração e não sejam aplicáveis penalidades administrativas; ou
II - a instauração de processo correcional cabível, caso conclua pela existência
de indícios de autoria, prova de materialidade e viabilidade da aplicação de penalidades
administrativas.
Art. 42. Confirmados os indícios de enriquecimento ilícito, a autoridade
julgadora dará imediato conhecimento do fato ao Ministério Público Federal, ao Tribunal
de Contas da União, à CGU, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ao Conselho
de Controle de Atividades Financeiras e à Advocacia-Geral da União.
Parágrafo único. O conhecimento do fato à CGU se dará por meio do registro
da SINPA junto ao sistema destinado ao registro de procedimentos investigativos e
processos correcionais - ePAD.
Art. 43. O prazo para a conclusão da SINPA não excederá trinta dias e poderá
ser prorrogado por igual período sucessivamente, com a devida motivação.
§ 1º O prazo de que trata o caput poderá ser sobrestado quando houver
necessidade de aguardar a obtenção de informações ou a realização de diligências
necessárias ao desfecho da apuração.
§ 2º A SINPA poderá ser arquivada sem análise de mérito quando ausentes
respostas a pedidos reiterados de informações ou de documentos apresentados a órgãos
externos.
§ 3º O arquivamento por ausência de elementos de prova não faz coisa julgada
material.
§ 4º Depois de ordenado o arquivamento da SINPA por ausência de elemento
de prova, a Corregedoria poderá realizar novas diligências, quando houver notícia de
elemento de prova.
§ 5º A SINPA poderá ser desarquivada, uma vez obtidas informações ou
documentos que apontem para a necessidade da continuidade da apuração.
Art. 44. O descumprimento injustificado do prazo para conclusão da SINPA
importa responsabilização administrativo do agente que retardou.
Seção V
Investigação Preliminar
Art. 45. A Investigação Preliminar - IP constitui procedimento investigativo de
caráter preparatório, não contraditório e não punitivo, de acesso restrito, com a finalidade
de investigar cometimento de ato lesivo contra a Administração Pública por pessoa
jurídica.
Parágrafo único. No âmbito da IP, também poderão ser apurados ilícitos
disciplinares correlatos aos atos lesivos objeto da investigação.
Art. 46. A IP será instaurada e conduzida nos termos da regulamentação da Lei
nº 12.846, de 2013, e seus atos normativos complementares.
§ 1º A instauração da IP será realizada por despacho, dispensada a sua
publicação.
§ 2º A IP deverá ser conduzida por comissão composta, no mínimo, por dois
servidores efetivos, atribuindo-se a presidência a um de seus membros no ato
instaurador.
§ 3º Não se exige o requisito da estabilidade para qualquer dos membros da
comissão de IP.
§ 4º Admite-se a designação de suplente para substituir membro da comissão
durante os afastamentos legais deste, devendo o substituto atuar exclusivamente nesses
períodos.
Art. 47. O prazo para conclusão da IP não excederá sessenta dias e poderá ser
prorrogado por iguais períodos, sucessivamente.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser suspenso quando houver
necessidade de aguardar a obtenção de informações ou realização de diligências
necessárias ao desfecho da apuração.
Art. 48. O relatório final da IP deverá ser conclusivo quanto à existência ou não
de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos contra a Administração Pública,
devendo recomendar a instauração do PAR ou o arquivamento, conforme o caso.
Art. 49. O descumprimento injustificado do prazo para conclusão da IP
importará em responsabilização administrativa do agente que deu causa.
CAPÍTULO VIII
DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC
Art. 50. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC consiste em procedimento
administrativo voltado à resolução consensual de conflitos em casos de infração disciplinar
de menor potencial ofensivo.
Parágrafo único. A Previc deverá optar, preferencialmente, pela celebração do
TAC, visando à eficiência, à efetividade e à racionalização de recursos públicos, nos termos
de normativo específico expedido pelo Órgão Central Sistema de Correição do Poder
Executivo Federal.
Art. 51. Considera-se infração disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta
punível com advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, nos termos do inciso II do
art. 145 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Parágrafo único. No caso de servidor público não ocupante de cargo efetivo, o
TAC somente poderá ser celebrado nas infrações puníveis com a penalidade de
advertência.
Art. 52. O TAC somente será celebrado quando o investigado:
I - não tenha registro vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos
funcionais;
II - não tenha firmado TAC nos últimos 2 (dois) anos, contados a partir da
publicação do instrumento; e
III - tenha ressarcido, ou se comprometido a ressarcir, eventual dano causado
à Administração Pública.
§ 1º Não incide a restrição do inciso II quando a infração de menor potencial
ofensivo tiver sido cometida em momento prévio ao TAC anteriormente celebrado.
§ 2º O eventual ressarcimento ou compromisso de ressarcimento de dano
causado à Administração Pública deve ser comunicado à área de gestão de pessoas do
órgão ou entidade para aplicação, se for o caso, do disposto no art. 46 da Lei nº 8.112, de
1990.
Art. 53. A celebração do TAC será realizada pelo titular da Corregedoria.
Art. 54. Por meio do TAC o agente público interessado se compromete a ajustar
sua conduta e observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente, bem como
cumprir eventuais outros compromissos propostos pelo órgão ou entidade e com os quais
o agente público voluntariamente tenha concordado.
Art. 55. A proposta de TAC poderá:
I - ser oferecida de ofício pelo titular da Corregedoria;
II - ser sugerida pela comissão responsável pela condução do processo
correcional de responsabilização de agentes públicos; ou
III - ser apresentada pelo agente público interessado.
§ 1º Cabe ao Corregedor decidir quanto à celebração do TAC.
§ 2º Em processos correcionais de responsabilização de agentes públicos em
curso, a proposta de TAC poderá ser apresentada pelo interessado à autoridade
instauradora em até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação de sua condição de
acusado.
§ 3º A proposta de TAC poderá ser sugerida pela comissão antes da
apresentação do relatório final, nos casos em que as provas produzidas durante a fase de
inquérito indicarem a necessidade de reenquadramento da conduta do acusado, passando
esta a ser considerada de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 47.
§ 4º A proposta de TAC sugerida por comissão responsável pela condução de
processo correcional de responsabilização de agentes públicos ou apresentada pelo
interessado poderá ser indeferida quando ausente alguma das condições para sua
celebração.
§ 5º O prazo estabelecido no § 2º aplica-se às hipóteses de oferecimento de
ofício de proposta de TAC pelo titular da Corregedoria, que fixará no mesmo ato o prazo
para a manifestação do investigado.
Art. 56. O TAC deverá conter:
I - a qualificação do agente público envolvido;
II - os fundamentos de fato e de direito que justifiquem sua celebração;
III - a descrição das obrigações assumidas;
IV - o prazo e o modo de cumprimento das obrigações; e
V - a forma de fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas.
Art. 57. As obrigações estabelecidas pela Administração devem ser
proporcionais e adequadas à conduta praticada, visando mitigar a ocorrência de nova
infração e compensar eventual dano causado à Administração Pública.
§ 1° As obrigações estabelecidas no TAC poderão compreender, dentre
outras:
I - a reparação ou ressarcimento do dano causado;
II - a retratação formal do interessado;
III - a participação em cursos destinados à correta compreensão dos seus
deveres e proibições ou à melhoria da qualidade do serviço desempenhado;
IV - o acordo quanto ao cumprimento de horário de trabalho e à compensação
de horas não trabalhadas;
V - o cumprimento de metas de desempenho; e
VI - a sujeição a controles específicos relativos à conduta irregular praticada.
§ 2º O prazo para cumprimento das obrigações previstas no TAC não poderá
exceder a dois anos[.
§ 3º A inobservância das obrigações estabelecidas no TAC caracteriza o
descumprimento do dever funcional previsto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de
1990.
Art. 58. Após a celebração do TAC, será publicado extrato do termo em boletim
interno ou no Diário Oficial da União, contendo:
I - o número do processo;
II - o nome do servidor celebrante; e
III - a descrição genérica do fato.
§ 1º A celebração do TAC será comunicada à chefia imediata do agente público,
com o envio de cópia do termo para fins acompanhamento do seu efetivo
cumprimento.
§ 2º Se durante o curso do TAC ocorrer alteração da chefia imediata do
servidor compromissário, este deverá cientificar a nova chefia nomeada para que fique
responsável pelo acompanhamento do ajuste e informar à Corregedoria.
§ 3º O acompanhamento de que trata o § 1º poderá ser realizado pela Unidade
Correcional do órgão, nos casos em que o agente público não esteja submetido à
subordinação hierárquica.
Art. 59. O TAC será registrado nos assentamentos funcionais do agente
público.
§ 1º Declarado o cumprimento das condições do TAC pela chefia imediata do
agente público, não será instaurado processo correcional de responsabilização de agentes
públicos pelos mesmos fatos objeto do ajuste.
§ 2º No caso de descumprimento do TAC, a chefia adotará imediatamente as
providências necessárias à instauração ou continuidade do respectivo processo correcional
de responsabilização de agentes públicos, sem prejuízo da apuração relativa à
inobservância das obrigações previstas no ajustamento de conduta.
§ 3º A celebração do TAC suspende a prescrição até o recebimento pela
autoridade celebrante da declaração a que se refere o § 1º deste artigo, nos termos do
inciso I do art. 199 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Art. 60. É nulo o TAC firmado sem a observância do disposto nesta Portaria.
CAPÍTULO IX
DOS PROCEDIMENTOS ACUSATÓRIOS
Seção I
Sindicância Acusatória - SINAC
Art. 61. A Sindicância Acusatória - SINAC constitui processo destinado a apurar
responsabilidade de servidor público federal por infração disciplinar de menor potencial
ofensivo, quando não for o caso de TAC, observados os princípios do contraditório e da
ampla defesa.
Art. 62. A SINAC será instaurada e conduzida nos termos da Lei nº 8.112, de
1990, observando, no que couber, as disposições aplicáveis ao PAD.
§ 1º Da SINAC poderá resultar a aplicação de penalidade de advertência ou de
suspensão de até trinta dias.
§ 2º Quando houver dúvida acerca da gravidade da infração a ser apurada, a
Corregedoria deverá decidir pela instauração de PAD.
§ 3º Ausentes materialidade ou autoria da infração apurada, após devido
relatório conclusivo, a SINAC será arquivada e registrada no sistema ePAD.
§ 4º A Comissão de SINAC será composta por pelo menos dois servidores
estáveis, designados pelo Corregedor, por meio de publicação de ato instaurador que
indicará, dentre eles, o seu presidente, o qual deverá ser ocupante de cargo efetivo
superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do
acusado.
§ 5º Admite-se a designação de suplente para substituir membro da Comissão
de SINAC durante os afastamentos legais deste, devendo o substituto atuar exclusivamente
nestes períodos.
§ 6º O prazo para conclusão da SINAC não excederá trinta dias e poderá ser
prorrogado por igual período.
§ 7º A Comissão de SINAC poderá ser reconduzida após o encerramento de seu
prazo de prorrogação, quando necessário à conclusão dos trabalhos.
Art. 63. O descumprimento injustificado do prazo para conclusão do SINAC
importa em responsabilização administrativa do agente que deu causa.
Seção II
Processo Administrativo Disciplinar - PAD
Art. 64. Processo Administrativo Disciplinar - PAD é o instrumento destinado a
apurar responsabilidade de servidor efetivo ou comissionado por infração disciplinar
praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do
cargo em que se encontre investido, observados os princípios do contraditório e da ampla
defesa.
Parágrafo único. Poderão ser aplicadas por meio do PAD as penalidades de
advertência, suspensão de até noventa dias, demissão, destituição de cargo comissionado
ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 65. O PAD será instaurado e conduzido nos termos da Lei nº 8.112, de
1990.
§ 1º A Comissão de PAD será composta por três servidores estáveis, designados
pelo Corregedor, observado o disposto no art. 143, § 3º, da Lei nº 8.112, de 1990, que
indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior
ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do servidor
acusado.
§ 2º Admite-se a designação de suplente para substituir membro da comissão
durante os afastamentos legais deste, devendo o substituto atuar exclusivamente nestes
períodos
§ 3º O prazo para conclusão do PAD não excederá 60 (sessenta) dias e poderá
ser prorrogado por igual período, mediante decisão fundamentada.
§ 4º A comissão de PAD poderá ser reconduzida após o encerramento de seu
prazo de prorrogação, quando necessário à conclusão dos trabalhos.
Art. 66. A designação de servidor para compor a Comissão do PAD é irrecusável
por parte do servidor e independe de prévia autorização de sua chefia imediata, a qual
será oficialmente comunicada.
Parágrafo único. Qualquer solicitação de substituição do servidor designado
para a Comissão do PAD só se dará mediante expressa manifestação do Corregedor, após
análise das razões apresentadas e avaliação do nome indicado para a substituição.
Art. 67. A Comissão do PAD, nos termos do art. 150 da Lei nº 8.112, de 1990,
exercerá suas atribuições com independência e imparcialidade, entendidas estas como a
autonomia na busca da verdade e vinculação exclusiva às provas dos autos para fins da
conclusão constante do relatório final.
Art. 68. A Comissão do PAD deverá utilizar para os seus trabalhos o sistema
ePAD ou outro que vier a ser criado pelo Órgão Central do Sistema de Correição do Poder
Executivo Federal.
Art. 69. A responsabilidade da Comissão do PAD pela apuração dos fatos recai
sobre todos os seus membros, tendo início com a publicação da portaria de designação e
se encerra com a entrega do relatório final à Corregedoria.
§ 1º Compete à Comissão do PAD a observância de todos os prazos
estabelecidos na legislação ordinária e nesta Portaria, ainda que o ato a ser praticado seja
privativo do presidente daquele órgão colegiado.
§ 2º Não haverá interrupção ou suspensão dos trabalhos, exceto por
determinação judicial ou fundada em laudo médico pericial que ateste a impossibilidade do
acusado em acompanhar o processo administrativo disciplinar.
§ 3º Na hipótese de pedido de substituição de integrantes da Comissão já
designada, o servidor só estará desincumbido de suas atribuições após a publicação da
portaria de substituição.
Art. 70. A Comissão do PAD deverá observar os princípios do contraditório e da
ampla defesa, concedendo acesso integral aos autos do processo apenas ao acusado,
procurador legal ou advogado regularmente constituído, salvo quando do recebimento de
pedidos de órgãos policiais, judiciais e de controle.
Art. 71. O descumprimento injustificado do prazo para conclusão do PAD
importa em responsabilização administrativa do agente que deu causa.
Subseção I
Da Instalação dos Trabalhos
Art. 72. Recebidos os autos, a Comissão do PAD juntará a portaria de sua
designação, inserindo tais dados e documentos no sistema ePAD da CGU.
Art. 73. Toda a apuração será de acesso integral ao servidor acusado, aplicando
ao caso os ditames da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal.
§ 1º Os membros de Comissão do PAD têm o dever de manter o sigilo
necessário à elucidação do fato ou o exigido pelo interesse da Administração, sendo
vedada a divulgação de dados, fatos e do relatório final antes do julgamento.
§ 2º O sigilo de que trata o § 1º não envolve o planejamento dos atos a serem
praticados pela Comissão, que devem ser informados à Corregedoria para fins de controle
de produtividade.
Art. 74. A instalação dos trabalhos se dará por intermédio de ata, onde a
Comissão do PAD deliberará por comunicar à autoridade instauradora o início dos
trabalhos, bem como notificará ao acusado e ao seu órgão de lotação funcional sobre a
instauração do feito.
§ 1º A notificação prévia do acusado conterá:
I - notícia da instauração do PAD;
II - comunicação do direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório,
pessoalmente ou por intermédio de advogado constituído ou procurador legal; e
III - concessão de prazo para apresentar defesa prévia não obrigatória e rol de
testemunhas, este acompanhado de um breve arrazoado da utilidade da prova oral.
§ 2º Havendo recusa do acusado em receber a notificação prévia, será lavrado
Termo de Recusa com data e hora da diligência, firmado pelos membros da Comissão ou
pelos servidores encarregados do ato, do qual constará, preferencialmente, a assinatura de
duas testemunhas, considerando-se desde logo notificado o servidor.
§ 3º Antes da lavratura do Termo de Recusa, quando possível, o servidor
encarregado pela entrega da notificação informará em voz audível ao acusado sobre o
conteúdo da notificação, em especial quanto aos itens a seguir listados, registrando tal
procedimento em certidão:
I - a instauração do PAD em seu desfavor;
II - o prazo de dez dias para a apresentação dos meios de prova que pretende
produzir;
III - a possibilidade de ser defendido por advogado ou procurador legal, se
preferir; e
IV - concessão de acesso aos autos do PAD junto ao SEI da Previc.
§ 4º Restando infrutíferas duas diligências de notificação prévia do acusado, a
Comissão do PAD oficiará o chefe imediato do mesmo, informando-o sobre dia e hora em
que se dará o cumprimento do mandado de notificação, devendo a chefia informar ao
servidor acusado para que se faça presente na repartição no dia e hora designados.
§ 5º Na hipótese de o acusado ser ex-servidor ou inativo e restando infrutíferas
as diligências referidas no § 4º, a Comissão do PAD adotará os procedimentos de entrega
admissíveis no direito, em especial, as regras da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 -
Código de Processo Civil e outras admitidas pelo Sistema de Correição do Poder Executivo
Federal.
§ 6º Havendo advogado constituído nos autos com poderes especiais para
receber intimações e citações, a notificação deste suprirá a do acusado sempre que a
Comissão do PAD não lograr êxito em notificar o servidor pessoalmente.
§ 7º Todas as tentativas de cumprimento do mandado de notificação prévia
que restarem infrutíferas deverão ser certificadas nos autos, indicando local, data e hora
da diligência, pelos membros da Comissão do PAD ou pelos servidores encarregados do
ato, do qual constará, quando possível, a assinatura de duas testemunhas.
Art. 75. Apresentada ou não defesa prévia pelo acusado, por não ser
obrigatória, a Comissão do PAD deliberará, em ata, por elaboração de um cronograma de
trabalho até a entrega do relatório final, o qual será encaminhado à Corregedoria.
Parágrafo único. A Comissão do PAD vincula-se ao cronograma de trabalho
apresentado, sendo que as alterações que se fizerem necessárias deverão ser motivadas e
submetidas à aprovação da Corregedoria.
Subseção II
Da Instrução Processual
Art. 76. Toda a produção de prova será comunicada ao acusado ou ao seu
representante legal, por intermédio de intimação, no prazo de três dias úteis antes de sua
realização, nos moldes previstos no art. 26, § 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999.
§ 1º A ausência dessa intimação poderá ser sanada com a intimação do
acusado, do seu procurador legal ou do seu advogado para se pronunciarem sobre esse ato
ou sobre a instrução do processo.
§ 2º Não será declarada a nulidade de nenhum ato sem que seja comprovado
o prejuízo causado por ele.
§ 3º A designação ou requisição de servidores para atuarem como defensores
dativos, peritos, assistentes técnicos ou secretários nos procedimentos correcionais
constitui missão de caráter relevante e obrigatório, não podendo o servidor recusá-la, salvo
nas hipóteses previstas em lei.
§ 4º Em caso de convocação ou designação de servidor para atuar em
procedimentos correcionais, caberá a sua chefia imediata, se necessário, viabilizar meios de
redistribuição de suas atividades ordinárias entre os demais membros do setor, de modo
a não prejudicar o desempenho do servidor convocado ou designado nem a continuidade
do serviço público, sem que isso implique em avaliação negativa daquele servidor.
Art. 77. Todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive prova
emprestada, poderão ser realizados em busca da verdade no processo disciplinar.
§ 1º Para a elucidação dos fatos, poderá ser apreendido, acessado e
monitorado, independentemente de notificação de investigado ou acusado, sistemas
utilizados ou aparelhos de uso funcional, tais como computadores, correios eletrônicos,
agendas de compromissos, mobiliários e registro de ligações.
§ 2º Sempre que as circunstâncias assim o exigirem, poderá ser solicitado, com
fundamento art. 198, § 1º, caput, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o
acesso às informações fiscais do investigado, acusado ou indiciado, ficando o órgão
solicitante obrigado a preservar o sigilo fiscal das informações recebidas.
§ 3º As solicitações de informações fiscais direcionadas à Secretaria da Receita
Federal do Brasil e demais órgãos de administração tributária serão expedidas pela
autoridade instauradora, devendo estar acompanhadas dos elementos comprobatórios
para o atendimento do previsto no art. 198, § 1º, caput, inciso II da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966.
Art. 78. A Comissão do PAD não suspenderá os seus trabalhos por força de
demora ou recusa na prestação de informações de qualquer autoridade pública, seja do
Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, ou mesmo da Polícia Federal, Civil ou Militar ou
do Ministério Público Federal ou Estadual.
Parágrafo único. A prova emprestada solicitada a qualquer dos órgãos
mencionados ou qualquer outro tem por finalidade corroborar com o processo
instaurado.
Art. 79. Cabe ao acusado a produção das provas que entende necessárias à sua
defesa, só se admitindo a inversão desse ônus em desfavor da Comissão ou da
Administração nas hipóteses previstas no art. 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015 - Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Para inversão do ônus da prova, o acusado deverá demonstrar
cabalmente a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção do elemento
probatório pretendido.
Art. 80. É de competência do presidente da Comissão do PAD o deferimento
das provas requeridas pelo acusado, observando o disposto no art. 156 da Lei nº 8.112, de
1990, e, subsidiariamente, as normas da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código
de Processo Civil.
§ 1º A Comissão poderá indeferir prova oral quando esta tiver por fim
desconstituir documento público oficial, exceto no caso de alegação de coação física ou
moral.
§ 2º Os fatos incontroversos ou que a Comissão do PAD entender que já se
acham devidamente provados nos autos não necessitam de outras provas.
Art. 81. O último ato da instrução probatória será o interrogatório do
acusado.
Parágrafo único. Antes da designação de data para o interrogatório do acusado,
a Comissão do PAD deverá analisar todo o processo, sanando-o em caso de necessidade,
intimando o acusado se pretende produzir outras provas, a fim de se evitar a reabertura
da instrução probatória após o interrogatório.
Art. 82. A Comissão do PAD deverá priorizar a realização de provas orais por
intermédio de sistema de videoconferência, sem necessidade de degravação, exceto de
partes essenciais à apuração.
§ 1º A Comissão do PAD pode buscar auxílio junto a outros órgãos públicos
com o fim de utilização de sistema de videoconferência disponível.
Art. 83. A confissão é prova inequívoca de materialidade dos fatos e de autoria,
sendo dispensada a produção de qualquer outra prova sobre os fatos, salvo existência de
indícios de falsidade das afirmações, resguardado o direito de instrução probatória sobre
fatos excludentes ou atenuantes suscitados pelo acusado.
Art. 84. Aplicam-se aos procedimentos correcionais o disposto no art. 15 da Lei
nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil subsidiariamente, além de
outras normas legais ou infralegais tendentes à garantia do contraditório e da ampla
defesa.
Subseção III
Do Afastamento e outras medidas cautelares preventivas
Art. 85. A Comissão do PAD poderá, no interesse das investigações e observada
a legislação, solicitar ao Corregedor a aplicação da medida cautelar prevista no art. 147 da
Lei nº 8.112, de 1990.