PORTARIA PREVIC Nº 1.070, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 4 de 4)

Art. 142. A Corregedoria manterá controle estatístico centralizado dos
procedimentos correcionais e utilizará os parâmetros do Índice de Desempenho e Execução
da Atividade Correcional do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal - IDECOR com
vistas a monitorar e avaliar o desempenho das suas atividades de correição.
Art. 143. Os casos omissos serão dirimidos pela Corregedoria.
Art. 144. Fica revogada a Portaria PREVIC nº 59, de 9 de fevereiro de 2015.
Art. 145. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO PENA PINHEIRO
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