PORTARIA Nº 1.347, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

EXTRATO DE ATA DA 1.252ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2025
Às quinze horas e um minuto do dia vinte e dois de agosto de dois
mil e vinte e cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima
quinquagésima segunda sessão, extraordinária, do Conselho Monetário
Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda,
Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra.
Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assuntos apreciados:
Voto 45/2025-CMN - Altera a Resolução CMN nº 5.140, de 5 de
junho de 2024, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos
e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que
trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. Decisão:
aprovado.
Voto 46/2025-CMN - Altera a Resolução CMN nº 5.095, de 24 de
agosto de 2023, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do
Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. Decisão: aprovado.
Voto 47/2025-CMN - Propõe remanejar os sublimites autorizados
para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do
setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do Anexo à
Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022. Decisão: aprovado.
Voto 48/2025-CMN - Estabelece as condições, os encargos
financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de
financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de
1999. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 01/12/2025 a 04/12/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o contribuinte poderá
enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo
memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no
DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
6) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos
§§ 1º e 2º, do art. 19, da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023.
. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS
. .1 .10530.902220/2016-19 .2 a 9
. .10 .10680.930928/2022-86 .11 a 12
. .13 .16682.900499/2018-01 .14 a 15
. .16 .13074.722755/2021-80 .17 a 18
. .19 .13839.906008/2017-27 .20 a 22
. .23 .10166.741562/2020-20 .24 a 64
. .65 .10875.908758/2019-71 .66 a 81
. .82 .10875.910218/2019-57 .83 a 85
. .86 .10675.906160/2018-12 .87 a 103
. .104 .10835.900797/2021-11 .105 a 107
. .108 .10880.926296/2017-32 .109 a 112
. .113 .10935.904056/2017-02 .114 a 121
. .122 .13896.901552/2017-06 .123 a 141
. .142 .13839.909519/2018-81 .143 a 150
. .151 .10980.914696/2017-77 .152 a 176
. .177 .10680.900389/2018-74 .178 a 204
. .205 .10680.901050/2018-95 .206 a 211
. .212 .10680.911632/2018-80 .213 a 245
. .246 .10983.906639/2018-75 .247 a 250
. .251 .12448.904292/2017-38 .252 a 262
. .263 .13819.902520/2017-32 .264 a 265
DIA 1 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
1 - Processo nº: 10530.902220/2016-19 - Interessado: COOP AGRIC
JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
2 - Processo nº: 10530.902215/2016-06 - Interessado: COOP AGRIC
JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10530.902216/2016-42 - Interessado: COOP AGRIC
JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10530.902217/2016-97 - Interessado: COOP AGRIC
JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10530.902218/2016-31 - Interessado: COOP AGRIC
JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10530.902219/2016-86 - Interessado: COOP AGRIC
JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10530.902221/2016-55 - Interessado: COOP AGRIC
JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10530.902222/2016-08 - Interessado: COOP AGRIC
JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10530.902223/2016-44 - Interessado: COOP AGRIC
JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
10 - Processo nº: 10680.930928/2022-86 - Interessado: TRANSPORTADORA
COMBOIO BR LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
11 - Processo nº: 10680.924042/2022-01 - Interessado: TRANSPORTADORA
COMBOIO BR LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10680.930927/2022-31 - Interessado: TRANSPORTADORA
COMBOIO BR LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
13 - Processo nº: 16682.900499/2018-01 - Interessado: PETRO RIO JAGUAR
PETROLEO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
14 - Processo nº: 16682.904571/2017-80 - Interessado: PETRO RIO JAGUAR
PETROLEO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16682.906810/2017-36 - Interessado: PETRO RIO JAGUAR
PETROLEO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 2 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
16 - Processo nº: 13074.722755/2021-80 - Interessado: CLARO NXT
TELECOMUNICACOES S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
17 - Processo nº: 18186.720695/2019-01 - Interessado: CLARO NXT
TELECOMUNICACOES S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 18186.720697/2019-91 - Interessado: CLARO NXT
TELECOMUNICACOES S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
19 - Processo nº: 13839.906008/2017-27 - Interessado: IPEL-INDUSTRIA DE
PINCEIS E EMBALAGENS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
20 - Processo nº: 13839.906009/2017-71 - Interessado: IPEL-INDUSTRIA DE
PINCEIS E EMBALAGENS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13839.906011/2017-41 - Interessado: IPEL-INDUSTRIA DE
PINCEIS E EMBALAGENS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13839.906012/2017-95 - Interessado: IPEL-INDUSTRIA DE
PINCEIS E EMBALAGENS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
23 - Processo nº: 10166.741562/2020-20 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
24 - Processo nº: 10166.736355/2020-53 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10166.741566/2020-16 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10166.741567/2020-52 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10166.741646/2020-63 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10166.741650/2020-21 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10166.744669/2020-20 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10166.744672/2020-43 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10166.744674/2020-32 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10166.744675/2020-87 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10166.744676/2020-21 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10166.744743/2020-16 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10166.744745/2020-05 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10166.744746/2020-41 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10166.744748/2020-31 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10166.744749/2020-85 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10166.744954/2020-41 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10166.744957/2020-84 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10166.744961/2020-42 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10166.744963/2020-31 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10166.744964/2020-86 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10166.745242/2020-49 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10166.745243/2020-93 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10166.745247/2020-71 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10166.748833/2020-78 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10166.748836/2020-10 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10166.748838/2020-09 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10166.748839/2020-45 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10166.748842/2020-69 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10166.748873/2020-10 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10166.748874/2020-64 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10166.748875/2020-17 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10166.748876/2020-53 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10166.748886/2020-99 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10166.748889/2020-22 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10166.748890/2020-57 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10166.748893/2020-91 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10166.748894/2020-35 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10680.922761/2020-18 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10680.922762/2020-62 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10680.922763/2020-15 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10680.922764/2020-51 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
65 - Processo nº: 10875.908758/2019-71 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
66 - Processo nº: 10875.902643/2020-14 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10875.902644/2020-51 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10875.902645/2020-03 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10875.902646/2020-40 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10875.902647/2020-94 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10875.902648/2020-39 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10875.902649/2020-83 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10875.902650/2020-16 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10875.902651/2020-52 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10875.902652/2020-05 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10875.902653/2020-41 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10875.908756/2019-81 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10875.908760/2019-40 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10875.908761/2019-94 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10875.908763/2019-83 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10875.908766/2019-17 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
82 - Processo nº: 10875.910218/2019-57 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
83 - Processo nº: 10875.910217/2019-11 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10875.910223/2019-60 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10875.910225/2019-59 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
86 - Processo nº: 10675.906160/2018-12 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
87 - Processo nº: 10675.900509/2018-11 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10675.900510/2018-37 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10675.900511/2018-81 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10675.900512/2018-26 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10675.900513/2018-71 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10675.901469/2018-16 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10675.901470/2018-41 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10675.902173/2018-12 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10675.902316/2017-13 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10675.903370/2018-59 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10675.903371/2018-01 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10675.903372/2018-48 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10675.903373/2018-92 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10675.903374/2018-37 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10675.904552/2017-66 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10675.904553/2017-19 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10675.904554/2017-55 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
104 - Processo nº: 10835.900797/2021-11 - Interessado: COLEGIO CRISTO
REI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
105 - Processo nº: 10835.900800/2021-04 - Interessado: COLEGIO CRISTO
REI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10835.900847/2021-60 - Interessado: COLEGIO CRISTO
REI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10835.900853/2021-17 - Interessado: COLEGIO CRISTO
REI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
108 - Processo nº: 10880.926296/2017-32 - Interessado: MOINHO PAULISTA
SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
109 - Processo nº: 10880.926292/2017-54 - Interessado: MOINHO PAULISTA
SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10880.926293/2017-07 - Interessado: MOINHO PAULISTA
SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10880.926294/2017-43 - Interessado: MOINHO PAULISTA
SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10880.926295/2017-98 - Interessado: MOINHO PAULISTA
SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
113 - Processo nº: 10935.904056/2017-02 - Interessado: INDUSTRIA DE
MOVEIS NOTAVEL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
114 - Processo nº: 10935.901582/2017-11 - Interessado: INDUSTRIA DE
MOVEIS NOTAVEL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10935.901583/2017-57 - Interessado: INDUSTRIA DE
MOVEIS NOTAVEL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10935.901584/2017-00 - Interessado: INDUSTRIA DE
MOVEIS NOTAVEL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10935.901585/2017-46 - Interessado: INDUSTRIA DE
MOVEIS NOTAVEL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10935.901586/2017-91 - Interessado: INDUSTRIA DE
MOVEIS NOTAVEL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10935.901587/2017-35 - Interessado: INDUSTRIA DE
MOVEIS NOTAVEL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10935.904305/2018-32 - Interessado: INDUSTRIA DE
MOVEIS NOTAVEL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10935.904306/2018-87 - Interessado: INDUSTRIA DE
MOVEIS NOTAVEL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
122 - Processo nº: 13896.901552/2017-06 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
123 - Processo nº: 13896.900046/2018-72 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 13896.901547/2017-95 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 13896.901548/2017-30 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 13896.901549/2017-84 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 13896.901553/2017-42 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 13896.901554/2017-97 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 13896.901555/2017-31 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 13896.904501/2018-17 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 13896.904502/2018-53 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 13896.904503/2018-06 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 13896.904504/2018-42 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 13896.904505/2018-97 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 13896.905186/2015-94 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 13896.905187/2015-39 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 13896.905610/2016-81 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 13896.905611/2016-26 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 13896.905612/2016-71 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 13896.908475/2016-26 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 13896.909274/2016-46 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
142 - Processo nº: 13839.909519/2018-81 - Interessado: POCHET DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
143 - Processo nº: 13839.902042/2017-22 - Interessado: POCHET DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 13839.902043/2017-77 - Interessado: POCHET DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 13839.902044/2017-11 - Interessado: POCHET DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 13839.902047/2017-55 - Interessado: POCHET DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 13839.903508/2018-98 - Interessado: POCHET DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 13839.905770/2017-96 - Interessado: POCHET DO BRASIL