INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 13839.905771/2017-31 - Interessado: POCHET DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 13839.909520/2018-14 - Interessado: POCHET DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO REGIS VENTER 151 - Processo nº: 10980.914696/2017-77 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER 152 - Processo nº: 10980.914652/2017-47 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 10980.914653/2017-91 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 10980.914654/2017-36 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 10980.914655/2017-81 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 10980.914656/2017-25 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 10980.914657/2017-70 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 10980.914658/2017-14 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 10980.914659/2017-69 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 10980.914660/2017-93 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 10980.914661/2017-38 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 10980.914662/2017-82 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 10980.914663/2017-27 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 10980.914664/2017-71 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 10980.914666/2017-61 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 10980.914667/2017-13 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 10980.914668/2017-50 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 10980.914669/2017-02 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 10980.914670/2017-29 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 10980.914671/2017-73 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 10980.914672/2017-18 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 10980.914673/2017-62 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 10980.914675/2017-51 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 10980.914690/2017-08 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 10980.914692/2017-99 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 10980.914697/2017-11 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 4 de Dezembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PAULO REGIS VENTER 177 - Processo nº: 10680.900389/2018-74 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER 178 - Processo nº: 10680.900417/2018-53 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 10680.900422/2018-66 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 10680.900450/2018-83 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 10680.900453/2018-17 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 10680.900462/2018-16 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 10680.900465/2018-41 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 10680.900499/2018-36 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 10680.900516/2018-35 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 10680.900519/2018-79 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 10680.900554/2018-98 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 10680.900638/2018-21 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 10680.900694/2018-66 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 10680.900698/2018-44 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 10680.900759/2018-73 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 10680.900786/2018-46 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 10680.900791/2018-59 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 10680.900795/2018-37 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 10680.900927/2018-21 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 10680.901010/2018-43 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 10680.901013/2018-87 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 10680.901166/2018-24 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 10680.901169/2018-68 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 10680.901200/2018-61 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 10680.901203/2018-02 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 10680.901227/2018-53 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 10680.901229/2018-42 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 10680.901234/2018-55 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO REGIS VENTER 205 - Processo nº: 10680.901050/2018-95 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER 206 - Processo nº: 10680.901164/2018-35 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 10680.903481/2018-96 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 10680.903482/2018-31 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 10680.903483/2018-85 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 10680.903486/2018-19 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 10680.910699/2020-11 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO REGIS VENTER 212 - Processo nº: 10680.911632/2018-80 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER 213 - Processo nº: 10680.900344/2018-08 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 10680.900378/2018-94 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 10680.900433/2018-46 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 216 - Processo nº: 10680.900471/2018-07 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 217 - Processo nº: 10680.900483/2018-23 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 10680.900489/2018-09 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 10680.900543/2018-16 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 220 - Processo nº: 10680.900586/2018-93 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 221 - Processo nº: 10680.900713/2018-54 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 10680.900729/2018-67 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 10680.900747/2018-49 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 224 - Processo nº: 10680.900766/2018-75 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 10680.900848/2018-10 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 10680.900891/2018-85 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 227 - Processo nº: 10680.900899/2018-41 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 228 - Processo nº: 10680.900938/2018-19 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 10680.900952/2018-12 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 230 - Processo nº: 10680.900960/2018-51 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 231 - Processo nº: 10680.900961/2018-03 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 232 - Processo nº: 10680.900971/2018-31 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 233 - Processo nº: 10680.900980/2018-21 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 234 - Processo nº: 10680.900984/2018-18 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 235 - Processo nº: 10680.901002/2018-05 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 236 - Processo nº: 10680.901016/2018-11 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 237 - Processo nº: 10680.901078/2018-22 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 238 - Processo nº: 10680.901087/2018-13 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 239 - Processo nº: 10680.901117/2018-91 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 240 - Processo nº: 10680.901124/2018-93 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 241 - Processo nº: 10680.901165/2018-80 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 242 - Processo nº: 10680.901210/2018-04 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 243 - Processo nº: 10680.901212/2018-95 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 244 - Processo nº: 10680.901213/2018-30 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 245 - Processo nº: 10680.903565/2018-20 - Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO REGIS VENTER 246 - Processo nº: 10983.906639/2018-75 - Interessado: COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER 247 - Processo nº: 10983.906632/2018-53 - Interessado: COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 248 - Processo nº: 10983.906641/2018-44 - Interessado: COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 249 - Processo nº: 10983.906643/2018-33 - Interessado: COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 250 - Processo nº: 10983.912089/2017-42 - Interessado: COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO REGIS VENTER 251 - Processo nº: 12448.904292/2017-38 - Interessado: ICATU CAPITALIZACAO S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER 252 - Processo nº: 12448.904285/2017-36 - Interessado: ICATU CAPITALIZACAO S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 253 - Processo nº: 12448.904286/2017-81 - Interessado: ICATU CAPITALIZACAO S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 254 - Processo nº: 12448.904287/2017-25 - Interessado: ICATU CAPITALIZACAO S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 255 - Processo nº: 12448.904288/2017-70 - Interessado: ICATU CAPITALIZACAO S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 256 - Processo nº: 12448.904289/2017-14 - Interessado: ICATU CAPITALIZACAO S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 257 - Processo nº: 12448.904290/2017-49 - Interessado: ICATU CAPITALIZACAO S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 258 - Processo nº: 12448.904291/2017-93 - Interessado: ICATU CAPITALIZACAO S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 259 - Processo nº: 12448.904293/2017-82 - Interessado: ICATU CAPITALIZACAO S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 260 - Processo nº: 12448.904294/2017-27 - Interessado: ICATU CAPITALIZACAO S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 261 - Processo nº: 12448.904295/2017-71 - Interessado: ICATU CAPITALIZACAO S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 262 - Processo nº: 12448.904296/2017-16 - Interessado: ICATU CAPITALIZACAO S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO REGIS VENTER 263 - Processo nº: 13819.902520/2017-32 - Interessado: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER 264 - Processo nº: 13819.900526/2017-75 - Interessado: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 265 - Processo nº: 13819.900527/2017-10 - Interessado: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR05 / 05ª Turma Recursal
PORTARIA Nº 1.347, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério da Educação — UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO. Todos os atos de 24/11/2025