RESOLUÇÃO CRCES Nº 493, DE 24 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 3)

II - demais assuntos relacionados à educação continuada e ao planejamento e
desenvolvimento profissional e institucional;
b)propor diretrizes e políticas para a evolução das competências profissionais,
acompanhando as tendências do mercado e inovações tecnológicas.
Parágrafo único. Compete ainda à Câmara de Desenvolvimento Profissional
recepcionar e encaminhar ao CFC as consultas relativas às Normas Brasileiras de Contabilidade
e aos Princípios de Contabilidade, sendo-lhe vedado emitir parecer técnico em matéria,
especificamente de natureza fiscal e tributária e/ou em matéria de natureza societária, judicial
ou extrajudicial, mesmo que envolva interpretação das Normas Brasileiras de Contabilidade e
dos Princípios de Contabilidade.
Art. 30. Compete à Câmara de Política Institucional:
a)desenvolver e acompanhar os projetos de interesse da Vice-Presidência de
Política Institucional;
b)manifestar-se, no âmbito do CRCES, sobre projeto de lei de interesse da classe
contábil;
c)acompanhar as matérias e as discussões dos temas de interesse da classe contábil
no âmbito do Executivo, Legislativo e Judiciário e das demais instituições;
Parágrafo único. As decisões da Câmara de Política Institucional serão
encaminhadas ao Plenário.
Subseção II
DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS
Art. 31. Compete ao Conselho Diretor acompanhar a execução dos trabalhos
técnicos e administrativos do CRCES, apreciar seu desempenho e formular sugestões para o
aprimoramento;
Parágrafo único. As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas, ordinariamente,
uma vez a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocadas pelo Presidente do CRCES
ou por, no mínimo, cinquenta por cento (50%) dos seus membros.
Art. 32. Compete ao Conselho Consultivo assessorar o Presidente do CRCES em
matéria de alta relevância para o Sistema CFC/CRCs, propondo ao Plenário, por meio do
Presidente, a adoção de medidas julgadas de interesse para o Sistema CFC/CRCs e para a classe
contábil.
§ 1º As reuniões do Conselho Consultivo serão realizadas sempre que forem
convocadas pelo Presidente do CRCES.
§ 2º Os ex-Presidentes do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo
terão assento no Plenário, na qualidade de membros honorários vitalícios, com direito a voz
nas sessões.
§ 3º Os ex-Presidentes que participarem das reuniões do Conselho Consultivo e de
uma reunião plenária por ano, terão direito ao custeio de inscrição, diárias e passagens para
participação na Convenção Estadual e no Congresso Brasileiro de Contabilidade, desde que
exista disponibilidade orçamentária e requerida com antecedência mínima de sessenta (60)
dias da data do evento e devidamente autorizada pelo Plenário.
Subseção III
DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS
Art. 33. São atribuições do Presidente:
I - superintender, orientar e coordenar os serviços e as atividades do CRCES;
II - representar legalmente o Conselho, constituir mandatários e corresponder-se
com as autoridades;
III - adotar as medidas necessárias à realização dos serviços, das atividades e das
finalidades do Conselho, bem como sua administração, apresentando o Plano de Trabalho
Anual e os relatórios para aprovação pelo Plenário;
IV - dar posse aos Conselheiros efetivos, suplentes e aos membros das Câmaras;
V - presidir as sessões, orientando e disciplinando os trabalhos, mantendo a ordem,
propondo e submetendo as questões à votação, apurando os votos e proclamando as
decisões;
VI - conceder e cassar a palavra, interrompendo o orador que se desviar da questão
em debate ou que faltar com a consideração e o respeito ao Conselho, a seus membros ou a
representantes dos poderes constituídos;
VII - proferir, além do voto comum, o de qualidade, em caso de empate;
VIII-decidir,conclusivamente,asquestõesdeordeme,comrecursoaoPlenário,as
reclamações formuladas pelos Conselheiros, os incidentes processuais e as justificativas de
ausências dos Conselheiros;
IX - cumprir e fazer cumprir as decisões do Plenário e as disposições deste
Regimento;
X - presidir as reuniões do Conselho Diretor e do Conselho Consultivo;
XI - zelar pelo prestígio e pelo decoro do CRCES;
XII - presidir, orientar e disciplinar as sessões eleitorais;
XIII - convocar as sessões extraordinárias do Plenário, do Conselho Diretor e,
quando necessário, do Conselho Consultivo e organizar a pauta destas e das ordinárias;
XIV - convocar as sessões das Câmaras, em casos especiais;
XV - suspender a decisão do Plenário que julgar inconveniente ou contrária aos
interesses da profissão ou da instituição, mediante ato fundamentado, observando o disposto
no § 1º deste artigo;
XVI - despachar os expedientes, distribuir os processos aos relatores e com eles
assinar as deliberações aprovadas, podendo delegar estas atribuições aos Vice-Presidentes;
XVII - contratar empregados sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), promovê-los e rescindir o contrato de trabalho;
XVIII - fixar e conceder gratificações, definindo o Regulamento de Administração e
de Pessoal;
XIX - propor ao Plenário a abertura de créditos adicionais, especiais e/ou por
superávit financeiro;
XX - promover a abertura e a movimentação de contas bancárias e assinar cheques,
transferências ou ordens de pagamento em conjunto com empregado especialmente
designado para tal fim;
XXI - baixar atos de competência do Plenário, ad referendum, em matéria que, por
sua urgência, reclame disciplina ou decisão imediata;
XXII - delegar competência, definindo e estabelecendo a corresponsabilidade de
gestão;
XXIII - prever e prover no sentido de que, nas reuniões, o Plenário e os demais
órgãos colegiados funcionem em toda a plenitude, cumprindo-lhe, inclusive, convocar
suplentes em número necessário à realização desses objetivos.
XXIV - designar, mediante portaria, o Vice-Presidente para substituí-lo, nas suas
ausências e impedimentos, especialmente quando se ausentar do país;
XXV - superintender os trabalhos desenvolvidos pelas comissões e grupos de
trabalho constituídos para implementar as ações previstas nos projetos da Presidência;
XXVI - coordenar o relacionamento institucional do CRCES com órgãos públicos e
privados, nacionais e internacionais;
XXVII - coordenar os assuntos relacionados à organização e à realização de eventos
nacionais e internacionais do CRCES;
XXVIII - acompanhar os projetos de parceria com instituições nacionais e
internacionais;
XXIX - fazer publicar no Diário Oficial da União (DOU) os atos assim exigidos por lei
ou por resolução do CFC, especialmente as resoluções editadas pelo CRCES e as deliberações
que aprovam as demonstrações contábeis anuais e o processo de prestação de contas;
XXX - fazer publicar no Portal da Transparência do CRCES todos os atos e
informações exigidos por lei, incluindo o orçamento anual, o balanço patrimonial, o balanço
orçamentário, o demonstrativo de execução de restos a pagar, o balanço financeiro, a
demonstração das variações patrimoniais, o demonstrativo do fluxo de caixa, a demonstração
das mutações do patrimônio líquido, as notas explicativas às demonstrações contábeis, o
relatório de gestão na forma de relato integrado e a deliberação relativa à homologação pelo
Plenário do CRCES;
XXXI - firmar Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP) decorrente de
infração ao Código de Conduta dos Conselheiros, colaboradores e funcionários do Sistema
CFC/CRCs;
XXXII - aplicar penalidades aos funcionários do CRCES, decorrente de infração ao
Código de Conduta dos Conselheiros, colaboradores e funcionários do Sistema CFC/CRCs;
XXXIII - gerenciar o Plano Anual de Contratação (PAC) e a instrução dos processos
de contratação e de fiscalização de contratos, bem como os processos de apuração de
responsabilidade das empresas licitantes e das contratadas, conforme resolução específica
editada pelo CFC;
XXXIV - administrar a gestão orçamentária e a execução do Plano de Trabalho e
supervisionar a elaboração da proposta orçamentária, das demonstrações contábeis, da
prestação de contas e do relatório de gestão;
XXXV - autorizar as fases da despesa pública e administrar a gestão financeira,
incluindo o repasse da cota-parte e demais receitas, os pagamentos e a movimentação das
contas bancárias;
XXXVI - conduzir os processos de aquisição e alienação de bens imóveis e de
alienação de bens móveis do CRCES.
§ 1º Considera-se revogada a decisão suspensa nos termos do inciso "XV", se o
Plenário, na sua reunião subsequente, não a confirmar por maioria de dois terços (2/3).
§ 2º O ato do Presidente, praticado na forma do disposto no inciso "XXI", se não for
referendado, no todo ou em parte, pelo Plenário na reunião subsequente, terá validade até
essa data.
§ 3º O Presidente poderá atribuir aos suplentes tarefas auxiliares no âmbito do
Plenário, das Câmaras e de quaisquer outros órgãos colegiados ou grupos ou comissões de
trabalho.
Art. 34. São atribuições das Vice-Presidências:
a) superintender, orientar e coordenar os serviços e as atividades do CRCES no
âmbito das respectivas Coordenadorias;
b) gerir as atividades relacionadas ao atendimento, às consultas e aos
questionamentos, principalmente os recepcionados pela Ouvidoria, referentes aos assuntos
pertinentes às suas respectivas Câmaras;
c) auxiliar o Presidente no planejamento, na execução, na avaliação e no controle
dos objetivos fixados em suas respectivas áreas de atuação;
d) acompanhar o Processo de Gestão de Riscos realizado pela área sob sua
vinculação hierárquica;
e) elaborar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho de sua área de
atuação;
f) distribuir os processos para relatoria do membro da Câmara e presidir as sessões
da Câmara, orientando e disciplinando os trabalhos, mantendo a ordem, submetendo as
questões à deliberação da Câmara, apurando os votos e proclamando as decisões;
g) conceder e cassar a palavra, nas sessões da Câmara, interrompendo o orador
que se desviar da questão em debate, que faltar com a consideração e o respeito ao Conselho,
a seus membros ou a representantes dos poderes constituídos;
h) submeter ao Plenário as decisões de suas respectivas Câmaras;
i) emitir voto de qualidade quando houver empate nos julgamentos de suas
Câmaras;
§ 1º Ao Vice-Presidente de Administração, Governança e Gestão Estratégica
compete ainda especificamente:
a) coordenar os processos vinculados à gestão de pessoas e assegurar o
cumprimento da legislação trabalhista, da Política de Gestão de Pessoas, incluindo qualidade
de vida, segurança e medicina no ambiente de trabalho e concessão de benefícios
assistenciais;
b) administrar o Portal da Transparência e acompanhar o mapa de gestão de riscos,
o cumprimento das metas e indicadores, os procedimentos estabelecidos na fiscalização de
contratos e demais atividades e processos vinculados à área administrativa;
c) assegurar a adequada infraestrutura do edifício do CRCES, com o cumprimento
das manutenções preventivas e corretivas e a execução de obras e reformas;
d) garantir a gestão da prestação de serviços terceirizados, inclusive os de
tecnologia;
e) exercer outras atividades definidas pela Presidência e manifestar-se sobre
demais assuntos, por despacho do Presidente do CRCES, desde que não previstos como
competência de outra Vice-Presidência;
f) acompanhar os trabalhos de inventário patrimonial anual do CRCES;
g) desenvolver e acompanhar projetos de aperfeiçoamento da arrecadação e de
recuperação de créditos do CRCES;
h) desenvolver projetos de aperfeiçoamento da gestão administrativa e de
acompanhamento da gestão financeira do CRCES;
i) propor soluções de consulta e entendimentos sobre o pagamento, a extinção, a
exclusão e o cancelamento de créditos;
j) formular, propor, avaliar e coordenar a implementação e o acompanhamento de
ações e políticas voltadas às iniciativas tecnológicas e inovadoras para o CRCES;
k) propor diretrizes estratégicas quanto aos principais investimentos em Tecnologia
da Informação (TI) para o CRCES;
l) coordenar a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) e
acompanhar sua execução;
m) emitir parecer sobre assuntos relacionados à área de TI, quando requisitado.
n) gerenciar os projetos de renovação e de manutenção da frota de veículos
destinados à administração do CRCES, quando houver;
o) supervisionar as práticas de governança adotadas no CRCES.
p) assinar cheques, transferências ou ordens de pagamento, sempre em conjunto
com o empregado designado para tal fim, nas faltas e nos impedimentos do Presidente ou em
qualquer situação por delegação deste; e
q) denunciar ao Plenário o atraso por parte do Conselho na remessa de cotas-
partes e de demais obrigações financeiras devidas pelo CRCES, bem como o atraso no
cumprimento dos projetos estabelecidos no Plano de Trabalho Anual, a fim de que se
deliberem as providências a serem tomadas;
§ 2º Ao Vice-Presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina compete ainda
especificamente:
a) submeter ao Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TRED), ou, na sua ausência,
ao Coordenador-Adjunto, as decisões dos processos éticos disciplinares e ao Plenário as
decisões dos processos de Fiscalização;
b) sanear, avocar e desenvolver processos de sua competência, determinando as
diligências necessárias à instrução processual;
c) responder às consultas sobre fiscalização, ética e disciplina;
d) examinar matéria sobre fiscalização, ética e disciplina e propor as medidas e as
ações pertinentes;
e) denunciar ao Plenário o não cumprimento pelo Conselho, das metas de
fiscalização traçadas no Plano de Trabalho, a fim de que se deliberem as providências a serem
tomadas.
§ 3º Ao Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional compete:
a) coordenar assuntos relacionados à organização e à realização de eventos
regionais e nacionais do CRCES;
b) promover eventos, cursos, seminários e outros relacionados à educação
continuada do profissional da contabilidade;
c) coordenar o Programa de Educação Profissional Continuada;
d) coordenar a realização dos Exames de Qualificação Técnica;
e) acompanhar projetos de parceria com instituições nacionais e internacionais;
f) cooperar com a Comissão de Organização do Congresso Brasileiro de
Contabilidade, do Encontro Nacional da Mulher Contabilista e outros eventos nacionais e
internacionais em que o CFC participe na condição de realizador ou apoiador;
§ 4º Ao Vice-Presidente de Controle Interno compete:
a) encaminhar ao Plenário, até a sessão ordinária de outubro de cada ano, a
proposta orçamentária do exercício seguinte;
b) acompanhar as demonstrações contábeis e a gestão orçamentária do CRCES,
sugerindo medidas que venham a garantir a qualidade das informações contábeis e o
desempenho equilibrado da execução orçamentária;
c) comunicar ao Presidente atos administrativos que, pela sua gravidade,
requeiram ações imediatas;
d) exercer outras atividades compatíveis de apoio ao desenvolvimento dos
trabalhos do CRCES;
e) denunciar ao Plenário o não cumprimento pelo Conselho, de remessa da
proposta orçamentária, prestação de contas anual e balancetes mensais ao CFC, a fim de que
se deliberem as providências a serem tomadas.
§ 5º Ao Vice-Presidente de Registro compete:
a) avocar processo de sua competência, determinando as diligências para a
instrução processual;
b) responder às consultas sobre registro;
c) examinar matéria sobre registro e propor medidas e ações pertinentes;
d) coordenar os registros e os cadastros dos profissionais e das organizações
contábeis;
e) denunciar ao Plenário o não cumprimento pelo Conselho dos objetivos de
registro traçados no Plano de Trabalho, a fim de que se deliberem as providências a serem
tomadas.
§ 6º Ao Vice-Presidente de Política Institucional compete:
a) manter e coordenar o relacionamento do CRCES junto aos órgãos, entidades e
instituições de sua jurisdição;
b) coordenar os trabalhos desenvolvidos pelos grupos de trabalho constituídos
para implementar as ações previstas nos projetos de sua competência;
c) coordenar as relações institucionais junto aos órgãos, entidades e instituições de
sua jurisdição, que dispõem de assentos ou cargos de representatividade ocupados pelo
CRCES;
d) fomentar a aproximação do CRCES junto aos órgãos e autoridades de sua
jurisdição, bem como o acompanhamento das matérias de interesse contábil.
§ 7º Os Vice-Presidentes de Administração, Governança e Gestão Estratégica, de
Fiscalização, Ética e Disciplina, de Registro, de Desenvolvimento Profissional substituirão o
Presidente em seus impedimentos temporários, pela ordem descrita ou a critério deste, desde
que não conflite com o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.040, de 1969, e com os §§ 3º do art. 20 e 2º
do art. 21 deste Regimento.
§ 8º Os Vice-Presidentes, no exercício de suas atribuições de supervisionar, orientar
e gerir as tarefas de suas pastas, são solidariamente responsáveis, juntamente com o
Presidente, pelos atos derivados desse mister e, destarte, integram o rol de gestores para todos
os fins legais, especialmente no Tribunal de Contas da União (TCU).
§ 9º Os Vice-Presidentes, quando na função de Coordenadores das Câmaras a eles
vinculadas ou, na sua ausência, os Coordenadores-Adjuntos, além da atribuição de coordenar
as respectivas sessões, determinarão a lavratura de atas, dela constando as decisões tomadas,
e farão o seu relato em Plenário, na parte designada à sua Vice-Presidência.
Art. 35. Aos Coordenadores-Adjuntos das Câmaras compete verificar o saneamento
das matérias que serão pautadas para a Ordem do Dia e, também, analisar com os Vice-
Presidentes respectivos, os projetos e as ações a serem executadas ou submetidas aos órgãos
competentes.
Art. 36. Compete à Diretoria Executiva:
a) implementar e executar as deliberações do Plenário, da Presidência e das Vice-
Presidências;
b) gerenciar as atividades administrativas e operacionais diárias do CRCES;
c) coordenar e supervisionar as equipes de trabalho e os departamentos internos,
garantindo o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos;
d) elaborar e apresentar relatórios de gestão operacional e administrativa,
subsidiando as decisões dos órgãos superiores;
e) administrar os recursos humanos, incluindo processos de recrutamento, seleção,
treinamento e desenvolvimento, em conformidade com as diretrizes da Presidência e da
Câmara de Administração, Governança e Gestão Estratégica;
f) executar o orçamento anual e controlar as despesas, em articulação com a
Presidência e a Câmara de Controle Interno, assegurando a economicidade e a legalidade;
g) zelar pela manutenção e conservação do patrimônio e da infraestrutura do
CRCES;
h) assegurar a conformidade das operações do CRCES com a legislação vigente, as
normas internas e as resoluções do CFC;
i) gerenciar o fluxo de documentos e informações, garantindo a organização, a
segurança e o acesso adequado;
j) propor melhorias nos processos e procedimentos internos para otimização da
eficiência e eficácia dos serviços prestados pelo CRCES;
k) na ausência de conselheiros efetivos e suplentes, representar o CRCES em atos e
eventos, por delegação expressa do Presidente;
l) exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente ou pelos
Vice-Presidentes, no âmbito de suas respectivas competências.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 37. Constitui receita do CRCES:
a) 4/5 do valor da arrecadação de anuidades, taxas, multas e juros;
b) legados, doações e subvenções;
c) rendas patrimoniais; e
d) outras receitas.
§ 1º O produto da arrecadação de anuidades, taxas, multas e juros será creditado,
direta e automaticamente, na proporção de 1/5 e de 4/5 nas contas, respectivamente, do CFC
e do CRCES.
§ 2º A receita do CRCES será aplicada na realização de seus fins, especialmente no
atendimento dos encargos de custeio e de investimento.
§ 3º Fica vedado aos CRCES realizar operação de crédito de qualquer natureza nas
entidades do Sistema Financeiro Nacional.
CAPÍTULO V
DA ORDEM DOS TRABALHOS
Seção I
DOS DOCUMENTOS PROTOCOLADOS NO CRCES
Art. 38. Os documentos, os expedientes e os processos recebidos pelo CRCES, de
forma física ou virtual, depois de protocolados, serão encaminhados para a devida tramitação,
de acordo com a sua natureza, sendo os:
I - de interesse geral e institucional ao Presidente; e
II - os específicos à respectiva Vice-Presidência ou ao órgão interno a que devam ser
submetidos, conforme o caso.
Seção II
DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS CONSELHEIROS
Art. 39. Os processos, uma vez autuados e instruídos, serão distribuídos a
conselheiro do órgão incumbido de seu exame, a fim de relatoria, parecer e voto.
Art. 40. O processo distribuído a relator deverá estar concluso para inclusão na
Ordem do Dia da primeira sessão ordinária subsequente à distribuição.
§ 1º O relator não poderá reter qualquer processo por mais de duas (2) sessões
ordinárias consecutivas, contadas a partir da data da distribuição, salvo por motivo
justificado.
§ 2º Se o processo, por complexidade ou por necessidade de instrução, exigir mais
tempo, o relator o solicitará mais prazo ao órgão respectivo, salvo se estiver tramitando com
nota de urgência.
§ 3º Nos casos de processos distribuídos a um relator, ocorrendo a sua
impossibilidade de comparecer à reunião designada, os autos serão devolvidos ao Vice-
Presidente para redistribuição.
§ 4º Na hipótese de novo relator, e desde que já haja voto, este poderá referendá-
lo, fazendo-o em breve fundamentação.
§ 5º Os casos de suspeição e impedimento definidos na legislação específica do
CFC, aplicam-se a quaisquer processos em julgamento nas Câmaras e no Plenário, cabendo ao
relator devolver o processo ao Vice-Presidente, acompanhado da justificativa por escrito de seu
ato, caso em que será designado novo relator;
§ 6º Preferencialmente, não permanecerá na função de revisor no Plenário o
Conselheiro que atuou na relatoria nas Câmaras.
§ 7º Durante a discussão ou a votação, qualquer Conselheiro poderá declarar-se
suspeito ou impedido, cabendo, em caso de dúvida, a decisão à Câmara, ao Plenário ou ao
TRED, conforme o caso.
§ 8º Antes de cada sessão, as Coordenadorias das áreas fornecerão aos respectivos
Vice-Presidentes a relação dos processos com prazos esgotados para a apreciação das
Câmaras.
Seção III
DAS SESSÕES PLENÁRIAS
Art. 41. O Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo reúne-se,
ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo
Presidente ou, ao menos, por dois terços (2/3) de seus membros, desde que com prévia
indicação dos assuntos a serem tratados.
§ 1º A convocação de sessão extraordinária, feita na forma da última parte deste
artigo, o Presidente não poderá se opor, devendo promover sua convocação em até vinte e
quatro (24) horas a partir da apresentação do requerimento, para realizá-la em, no máximo,
dez (10) dias consecutivos a partir da convocação, devendo ser considerado que:
a) em caso de inobservância do disposto no § 1º deste artigo, a reunião será
convocada pelos Conselheiros que deliberaram por realizá-la;
b) o não comparecimento à sessão extraordinária da maioria absoluta dos
Conselheiros que a promoveram implicará sua nulidade.
§ 2º As sessões serão realizadas de forma presencial ou por meio de solução
tecnológica que viabilize a discussão e votação dos processos.
§ 3º As reuniões durarão o tempo necessário à conclusão dos trabalhos e serão
públicas, salvo aquelas guardadas pelo sigilo.
Art. 42. As sessões do Plenário dividem-se em quatro partes:
I - Expediente;
II - Comunicados;
III - Ordem do Dia; e
IV - Interesse Geral.
§ 1º Aberta a sessão, o Presidente dará início aos trabalhos, desde que se encontre
presente a maioria absoluta dos seus membros, suspendendo-a por até trinta (30) minutos se
não for verificado esse quórum.
§ 2º Na reabertura, persistindo a falta de número, a sessão será levantada,
transferindo-se sua pauta para a subsequente.
Art. 43. O expediente compreende a leitura, discussão e aprovação da ata da
sessão anterior, assegurando-se a qualquer Conselheiro requerer sua retificação que, se
deferida pelo Plenário, constará da ata da sessão em que foi solicitada. Aprovada, com ou sem
retificação, a ata será subscrita pelo Presidente, pelos Conselheiros que participarem da sessão,
e pelo secretário, se houver.
Art. 44. Os comunicados compreendem, principalmente, a leitura de informações
sobre a tramitação de processos judiciais e a comunicação, pelo Presidente, de assuntos
relevantes para a classe contábil.
Art. 45. A Ordem do Dia compreende:
I - comunicação, pelo Presidente, dos expedientes enviados ao CRCES, que
dependam de decisão do Plenário;
II - leitura, discussão e votação das proposições do Presidente, inclusive aquelas
emitidas ad referendum do Plenário;
III - leitura, discussão e votação dos pareceres dos relatores nos processos que lhes
tenham sido distribuídos;
IV - leitura, discussão e votação das atas das Câmaras julgadoras.
§ 1º Os processos oriundos das Câmaras de Administração, Governança e Gestão
Estratégica, Controle Interno, de Fiscalização, Ética e Disciplina, de Registro, de
Desenvolvimento Profissional e de Política Institucional, têm preferência, nessa ordem, para
leitura, discussão e votação, que a critério do Plenário, por proposição do Presidente, poderá
ser alterada.
§ 2º O relatório poderá ser oral, mas o parecer será sempre escrito e
fundamentado.