RESOLUÇÃO CRCES Nº 493, DE 24 DE JULHO DE 2025 (parte 3 de 3)

§ 3º Feito o relatório e lido o parecer e voto, o Presidente declara iniciada a
discussão, dando a palavra aos Conselheiros que a solicitarem.
§ 4º Nenhum Conselheiro pode falar mais de uma vez por prazo superior a dez
minutos, salvo o relator, que, ao final da discussão, tem direito a novo pronunciamento, por
igual prazo, para sustentar seu parecer e voto, caso este tenha sido contraditado.
§ 5º Desde que requerida, será dada vista de processo a qualquer Conselheiro pelo
prazo de até a reunião subsequente.
§ 6º Se a matéria for considerada urgente, pelo Presidente, a vista será concedida
na própria sessão em que for solicitada, pelo prazo de até duas horas. Para esse fim, e se for
necessário, a sessão será suspensa por igual prazo.
§ 7º O pedido de vista não impede que os demais Conselheiros profiram seus votos,
desde que se declarem habilitados.
Art. 46. Encerrada a discussão, procede-se à votação.
§ 1º As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes.
§ 2º A votação começa sempre pelo relator, seguindo-se os demais Conselheiros.
Havendo empate, ao Presidente cabe o voto de qualidade.
§ 3º Concluída a votação, nenhum Conselheiro pode modificar seu voto.
§ 4º Proclamada a decisão, não pode ser feita apreciação ou crítica sobre esta,
salvo o disposto no art. 33, inciso XV.
§ 5º O ato que formaliza a decisão será lavrado no processo e assinado pelo
Presidente e pelo relator ou, se vencido este, pelo autor do voto vencedor.
Art. 47. Na parte da sessão denominada Interesse Geral, serão apresentadas
manifestações dos membros do CRCES e, caso seja necessário, serão discutidas e votadas.
Parágrafo único. Os terceiros presentes à sessão plenária somente poderão se
pronunciar quando a palavra lhes for franqueada pelo Presidente.