PORTARIA GM/MMULHERES Nº 454, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

§ 1º Quando tiver havido execução orçamentária e financeira, a unidade
descentralizadora solicitará que a unidade descentralizada apresente relatório de
cumprimento do objeto do TED, no mesmo prazo estabelecido no caput.
§ 2º Na situação em que o relatório de cumprimento do objeto do TED não
for apresentado, a unidade descentralizadora solicitará à unidade descentralizada a
instauração imediata da tomada de contas especial para apurar os responsáveis e
eventuais danos ao erário.
Seção IX
Da avaliação dos resultados
Art. 21°. A unidade descentralizada deverá apresentar à unidade
descentralizadora, no prazo de até cento e vinte dias, contado da data do
encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro, os seguintes documentos:
I - relatório de cumprimento do objeto, com a descrição do objeto
executado e os resultados alcançados, acompanhado da relação de bens adquiridos,
produzidos ou construídos e relação de serviços prestados ou de produtos, quando for
o caso; e
II - comprovante de devolução do saldo de recursos, se houver.
§ 1º O relatório descrito no inciso I do caput deverá conter subsídios
necessários à avaliação dos resultados do TED.
§ 2º Além dos documentos descritos nos incisos deste artigo, a unidade
descentralizadora poderá, conforme especificidades, realizar vistoria in loco e solicitar
documentos complementares referentes à execução do objeto pactuado.
Art. 22°. A análise do relatório de cumprimento do objeto pela unidade
descentralizadora abrangerá a verificação dos resultados atingidos e o cumprimento do
objeto pactuado e deverá ocorrer no prazo de cento e oitenta dias, contado da data
do recebimento do relatório de cumprimento do objeto.
Parágrafo único. Quando o relatório de cumprimento do objeto não for
aprovado ou seja identificado desvio de recursos, a unidade descentralizadora solicitará
que a unidade descentralizada instaure, imediatamente, a tomada de contas especial
para apurar os responsáveis e eventuais danos ao erário.
Art. 23°. Quando a unidade descentralizada não apresentar o relatório de
cumprimento do objeto no prazo estabelecido no art. 19 desta portaria, a unidade
descentralizadora notificará a unidade descentralizada para, no prazo de até trinta dias,
apresentar o relatório.
Parágrafo único. Havendo descumprimento do prazo de trinta dias disposto
no caput, a unidade descentralizadora solicitará à unidade descentralizada a
instauração imediata de tomada de contas especial para apurar os responsáveis e
eventuais danos ao erário.
Art. 24°. A unidade descentralizada deverá instaurar tomada de contas
especial, nas seguintes situações:
I - identificação de indícios de atos de improbidade que importem
enriquecimento ilícito ou que causem lesão ao erário;
II - solicitação da unidade descentralizadora ou dos órgãos de controle, em
decorrência da identificação dos indícios a que se refere o inciso I, no prazo de trinta
dias contado da data do recebimento da solicitação.
Art. 25°. As informações referentes à execução dos créditos integrarão as
contas anuais a serem prestadas aos órgãos de controle, por meio de relatório de gestão,
cabendo à unidade descentralizadora prestar as informações referentes à expectativa inicial
e final pretendida com a descentralização, e à unidade descentralizada, os aspectos
referentes à execução dos créditos e recursos financeiros recebidos
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26°. Fica autorizada a utilização dos seguintes modelos de documentos
disponibilizados na Transferegov do Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos:
I - minuta padrão do TED;
II - plano de trabalho;
III - relatório de cumprimento do objeto;
IV - declaração de contabilidade de custos;
V - declaração de capacidade técnica da unidade descentralizada; e
VI - check-list para celebração de TED.
Parágrafo único. Na celebração de TED que utilize os modelos padronizados
de que trata o art. 27 fica facultada a dispensa de análise jurídica.
Art. 27°. Compete à Ministra de Estado das Mulheres decidir sobre as
situações não previstas nesta Portaria.
Art. 28°. Esta Portaria entra em vigor em.
MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES