DECRETO Nº 12.725, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 16 de 20)

- apoiar e contribuir com órgãos parceiros, Estados e Municípios da Amazônia
no controle dos desmatamentos, no combate à biopirataria, na proteção das Unidades de
Conservação, no monitoramento da ocupação e uso do solo, na proteção das reservas
indígenas, na defesa das áreas de fronteira, na proteção dos recursos minerais
estratégicos e na implementação de programas de saúde, educação e inclusão social para
as populações amazônicas;
- produzir, divulgar e fornecer dados e informações relacionadas a projeções de
temperatura e precipitação, eventos de cheias e estiagens, de forma a possibilitar às
diferentes instâncias governamentais a tomada de decisão fundamentada;
- integrar dados e gerar informações e conhecimentos sobre as condições
hidrometeorológicas da região amazônica, por meio da ferramenta SipamHidro, a fim de
não só auxiliar órgãos públicos e demais instituições na mitigação dos impactos
ocasionados por eventos severos e eventos de cheias e estiagens, como também
possibilitar às diferentes instâncias governamentais a tomada de decisão
fundamentada;
- subsidiar o acionamento das equipes de combate ao fogo no Brasil por meio
da plataforma Painel do Fogo;
- monitorar a superfície terrestre por meio da tecnologia "Radar de Abertura
Sintética", com a ferramenta SipamSAR, que é capaz de enxergar o terreno mesmo que
este esteja sob cobertura de nuvens, o que é uma dificuldade para emprego de sensores
óticos orbitais;
- monitorar o desmatamento ilegal, mediante utilização das diversas fontes de
dados disponíveis sobre o tema e priorização de alertas de desmatamento para
operações de combate a ilícitos ambientais na Amazônia Legal;
- apoiar operações de órgãos de fiscalização e de segurança pública no
combate a crimes ambientais e apoiar ações das Forças Armadas, com pessoal qualificado
em campo ou à distância para geoprocessamento de imagens de satélites e elaboração
de mapas adaptados com dados adicionais que orientem atuação mais eficaz no
terreno;
- levantar e atualizar informações sobre a área de operação com o uso de
drones, prestar suporte de comunicações, por meio de antena móvel satelital V-SAT,
elaborar e emitir relatórios de Inteligência e proporcionar infraestrutura para
estabelecimento de bases operacionais em suas instalações;
- monitorar a Amazônia Azul®, mediante levantamento de dados para apoiar
ações de governo em defesa do Mar Territorial e da ZEE, com possibilidade de atuação
em outras áreas de interesse;
- monitorar o espectro eletromagnético, voos de origens desconhecidas, pistas
de pouso irregulares e garimpos ilegais;
- manter atualizados dados geoespaciais de diversas fontes de interesse em
banco de dados do CENSIPAM, assim como produzir informações temáticas decorrentes
de análises espaciais;
- facilitar a comunicação por rede fixa, via satélite, em áreas remotas para
atender instituições parceiras e pequenas comunidades;
- prestar apoio ao programa de monitoramento de indígenas isolados, em
parceria com a FUNAI;
- atualizar a base cartográfica digital para mapeamento da malha viária de
pequenos municípios;
- apoiar atividades de pesquisa na região;
- oferecer informações atualizadas sobre a região amazônica;
- promover intercâmbio entre instituições governamentais atuantes na Amazônia
Brasileira, mediante coleta e compartilhamento de informações, conhecimento e
infraestrutura, de forma a contribuir para desenvolvimento das políticas públicas na região; e
- apoiar a integração dos países da Bacia Amazônica, a fim de possibilitar a
formação de um cinturão de defesa ambiental na América do Sul.
As ações de proteção ambiental do CENSIPAM envolvem uma série de ações
integradas no território da Amazônia. São atividades que vão desde o desenvolvimento de
estudos e projetos, com eixos temáticos definidos (desflorestamento, detecção de raios e
meteorologia), com vistas a avaliar e monitorar impactos da ação antrópica, até a
aplicação de técnicas de geoprocessamento e de sensoriamento remoto, ambos voltados
à identificação desses impactos e de suas respectivas medidas mitigadoras, apoiadas por
uma logística local implantada.
ATRIBUIÇÕES SUBSIDIÁRIAS PARTICULARES
MARINHA DO BRASIL
Provimento da Segurança da Navegação
A Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, designou o Comandante da
Marinha como Autoridade Marítima Brasileira (AMB), em virtude das atribuições subsidiárias
particulares que esse normativo atribui à MB. Nesta Força Singular, cabem à Diretoria de
Portos e Costas (DPC) e à Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN) a elaboração e a
aprovação das Normas da Autoridade Marítima afetas às suas competências.
A DPC tem o propósito de contribuir para a segurança da navegação por meio
do estabelecimento de normas e procedimentos para assuntos de sua competência que
digam respeito ao mar.
A DHN realiza atividades afetas à navegação, à hidrografia, à oceanografia
operacional, à cartografia náutica, à meteorologia marinha e aos auxílios à navegação;
garante a qualidade das atividades de segurança da navegação na área marítima de
interesse do Brasil e nas vias navegáveis interiores e contribui para projetos nacionais de
pesquisa em Águas Jurisdicionais Brasileiras e para os decorrentes de compromissos
internacionais.
Prevenção da Poluição Ambiental
A DPC e os Comandos dos Distritos Navais são representantes da AMB para
o meio ambiente, sendo assim responsáveis pela prevenção da poluição ambiental por
parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio. Nesse contexto,
compete à DPC:
I - acompanhar e assistir às Capitanias, Delegacias e Agências no que toca aos
assuntos relacionados com a prevenção da poluição ambiental causada por navios,
plataformas e suas instalações de apoio;
II - analisar os assuntos afetos ao meio ambiente e diretamente relacionados
à competência da AMB;
III - contribuir para o intercâmbio de informações sobre meio ambiente com
órgãos e entidades da comunidade marítima brasileira e organismos nacionais e
internacionais;
IV - contribuir para elaboração de contratos e convênios com entidades ou
empresas privadas, mistas ou governamentais, na busca de parcerias para o
gerenciamento do meio ambiente de interesse da MB;
V - supervisionar as ações para o desenvolvimento de programas de gestão
ambiental e instrumentos de ação de resposta a incidentes de poluição na Marinha,
fornecendo suporte técnico especializado sobre esses assuntos; e
VI - propor normas sobre assuntos relacionados com a prevenção da poluição
ambiental causada por navios, plataformas e suas instalações de apoio.
Serviço de Busca e Salvamento (SAR)
A Marinha do Brasil implantou, organizou e opera o Serviço de Busca e
Salvamento Marítimo (SALVAMAR BRASIL). Esse serviço visa atender a emergências que
possam atingir os navegantes no mar e nas vias navegáveis interiores.
O SALVAMAR BRASIL está organizado de acordo com regras regulamentadas
pela Organização Marítima Internacional (IMO), que incluem o atendimento ao Sistema
Marítimo Global de Socorro e Segurança (GMDSS); o estabelecimento de uma Região de
Busca e Salvamento (SRR); a existência de Centros de Coordenação de SAR (MRCC/RCC),
conforme necessário; meios adequados para atender às emergências SAR e a organização
de um Sistema de Informações de Navios. Quando necessário, é efetuada a coordenação
com o Sistema de Busca e Salvamento Aeronáutico.
Desde 2021, o Comando de Operações Marítimas e Proteção da Amazônia
Azul® (COMPAAz) configura-se como órgão de supervisão do SALVAMAR BRASIL, sendo os
Distritos Navais os órgãos de coordenação dentro de suas respectivas sub-regiões de
Busca e Salvamento.
Representação Brasileira na Organização Marítima Internacional (RPB-IMO)
A IMO é a agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU)
criada com o propósito de promover uma navegação segura, ambientalmente correta,
eficiente e sustentável por meio da cooperação. Isto será conseguido pela adoção dos
mais elevados padrões praticáveis de segurança marítima, eficiência da navegação e
prevenção e controle da poluição por navios, bem como através da consideração das
questões jurídicas conexas e da aplicação eficaz dos instrumentos da IMO visando à sua
aplicação universal e uniforme. Para atingir esse propósito, a IMO conta com uma
estrutura composta por uma Assembleia, um Conselho, cinco Comitês temáticos principais
(Segurança Marítima, Proteção do Meio Marinho, Jurídico, Cooperação Técnica e
Facilitação) e vários Subcomitês que apoiam o trabalho dos comitês. A MB possui uma
Representação Permanente do Brasil90 junto à IMO.
A Representação Permanente, acreditada junto à IMO (RPB-IMO), está sediada
em Londres, Inglaterra. A atuação desta Representação é efetuada por uma Comissão
Coordenadora para os Assuntos da IMO (CCA-IMO), coordenada pelo Chefe do Estado-
Maior da Armada, assessorada por uma Secretaria-Executiva (Sec-IMO) e exercida pela
Diretoria de Portos e Costas por delegação de competência da Diretoria-Geral de
Navegação. Cabe à DGN, por sua vez, estabelecer o diálogo com a comunidade marítima,
portuária e acadêmica, por meio de um Fórum Consultivo.
Auxílios à Navegação
A atividade de auxílios à navegação é realizada no Brasil há mais de três
séculos desde o acendimento do farol de Santo Antônio, na Bahia, em 1698, primeiro de
que se tem notícia no Continente Americano. Atualmente, integra a estrutura da Marinha
do Brasil o Centro de Auxílios à Navegação Almirante Moraes Rego (CAMR), que tem
como missão planejar, executar e controlar as atividades relacionadas aos auxílios à
navegação na área marítima de interesse do Brasil e nas vias navegáveis interiores, a fim
de contribuir para a segurança da navegação.
O exercício da atividade de auxílios à navegação no Brasil é regionalizado.
Assim, nas diferentes regiões do País, cabe ao CAMR, aos Serviços de Sinalização Náutica
e ao Centro de Hidrografia e Navegação do Norte e das Capitanias dos Portos e de suas
Delegacias e Agências manter e operar os sistemas de sinais de auxílio à navegação de
responsabilidade da Marinha.
A Marinha ainda orienta o estabelecimento e a manutenção, além de fiscalizar
a operação dos demais auxílios, que se encontram sob responsabilidade da iniciativa
privada, sendo, em sua maioria, faroletes, balizas e boias que compõem os canais de
acesso a portos e terminais privados.
Todo esse complexo sistema de auxílios à navegação é distribuído ao longo de
3.502 milhas náuticas de litoral, onde se encontra, em média, um farol para cada 26
milhas náuticas de litoral; e, ainda, ao longo da vasta rede navegável do potencial
hidroviário brasileiro, de cerca de 27.000 milhas náuticas, equivalente a quase sete vezes
a extensão do litoral do País.
EXÉRCITO BRASILEIRO
Obras e Serviços da Engenharia Militar
A Engenharia Militar, desde o século XIX, possui tradição de cooperar com a
construção da infraestrutura nacional.
No Exército Brasileiro, a Diretoria de Obras de Cooperação é o órgão de apoio
técnico-normativo do Departamento de Engenharia e Construção incumbido de
superintender (dirigir, inspecionar e supervisionar) a execução de obras e serviços de
Engenharia pelas Organizações Militares de Engenharia, realizados (obras e serviços) em
cooperação com outros órgãos, mediante a celebração de convênios ou mecanismos
equivalentes (parcerias). Tal atividade, implementada no contexto de cooperação com o
desenvolvimento nacional, também permite o adestramento da tropa.
Os trabalhos da Engenharia Militar normalmente incluem a construção de
estradas de rodagem, ferrovias, pontes, açudes, barragens, poços artesianos e inúmeras
outras obras. O Exército possui larga experiência em construção, conservação e recuperação
de rodovias em todo o território nacional, empregando pessoal e equipamentos próprios.
As obras favorecem o desenvolvimento econômico nacional, interligando
regiões e aumentando a trafegabilidade das estradas e ferrovias do País. Com isso se
produz maior capacidade de transporte de pessoas e cargas de portos e aeroportos e se
forma mão de obra especializada, oportunizando o fomento da economia regional e
nacional.
Segurança na Faixa de Fronteira
Nas áreas de fronteira terrestre, o Exército atua, em coordenação com as
outras Forças Singulares e órgãos governamentais, na prevenção e na repressão contra
delitos transfronteiriços e ambientais. São realizadas ações ou operações que visam coibir
delitos como narcotráfico, contrabando e descaminho, tráfico de armas e munições, crimes
ambientais, imigração e garimpo ilegal.
Para fortalecer a capacidade de ação dos militares brasileiros ao longo dos
16.886 km de fronteira terrestre do País, o Exército investiu na criação do Sistema
Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON).
O projeto, iniciado em 2012, prevê a implementação de um conjunto integrado
de recursos tecnológicos, como sistemas de vigilância e monitoramento, tecnologia da
informação, guerra eletrônica e inteligência.
Além de ampliar a capacidade de monitoramento, mobilidade e presença na
faixa de fronteira, o SISFRON contribui para a maior integração regional.
Fiscalização de Produtos Controlados
A competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de
material bélico, prevista no art. 21, caput, inciso VI, da Constituição, é exercida pelo
Exército.
Em virtude da complexidade e da diversidade das atividades e responsabilidades
decorrentes, foi criada a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), com sede
em Brasília, que centraliza as ações do Sistema de Fiscalização.
A estrutura de fiscalização executa com desenvoltura os encargos de ordem
técnica e burocrática, por meio de suas seções internas e do trabalho harmonioso das
Regiões Militares, executado pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados. Nessa
perspectiva, compete a este Serviço de Fiscalização controlar técnica e funcionalmente os
trabalhos realizados pela Rede Regional, composta pelos Serviços de Fiscalização de
Produtos Controlados de Unidade Administrativa, de Delegacias de Serviço Militar, de
Postos de Fiscalização e de Fábricas Civis que possuam fiscais militares.
O trabalho ganha ainda mais eficiência na operação e na cooperação com
outros órgãos públicos ao estabelecer protocolos de integração de dados e informações
com a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança
Pública e na parceria com a PF.
Proteção do Meio Ambiente
O Exército Brasileiro possui organizações militares localizadas em todos os
biomas nacionais: Amazônia, Pantanal, Cerrado, Caatinga, Mata Atlântica e Pampas. As
áreas patrimoniais do Exército Brasileiro representam importantes fragmentos preservados
da vegetação nativa desses ecossistemas. Assim, as Organizações Militares contribuem para
a preservação de espécies da fauna e da flora e para a regulação microclimática de grandes
centros urbanos.
O Exército estabeleceu procedimentos operacionais, educativos, logísticos,
técnicos e administrativos para a gestão ambiental interna. A legislação também
contemplou a formação de uma consciência e uma sensibilização sobre a importância e a
necessidade da preservação do meio ambiente. As ações para a proteção ambiental são
desenvolvidas em todas as regiões do Brasil.
Na Força, o Departamento de Engenharia e Construção desempenha o papel de
consultoria para temas ambientais. A sua Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio
Ambiente propõe e faz cumprir as normas relativas à proteção ambiental. A gestão dos
recursos naturais dos imóveis militares, além do apoio à natureza, também permite a
viabilização de ambientes naturais apropriados para instruções e treinamentos. Trata-se de
um esforço coletivo que tem como missão o aperfeiçoamento das estruturas e o
estabelecimento de programas de gestão do solo, dos recursos hídricos, bem como o
cuidado com a flora e a fauna.
FORÇA AÉREA BRASILEIRA
Controle Integrado do Espaço Aéreo Brasileiro
O espaço aéreo sob responsabilidade do País estende-se além de suas
fronteiras. Ultrapassa a área sobre seu território e alcança uma significativa parte do
Oceano Atlântico, perfazendo um total de 22 milhões de km2, sobre terra e mar, acordados
em tratados internacionais. No Brasil, o controle aéreo assume proporções gigantescas, o
que o torna uma atribuição estratégica e de Segurança Nacional, confiada por lei à
Aeronáutica.
O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) é a organização do
Comando da Aeronáutica responsável pelo controle desta atribuição. Congrega recursos
humanos, equipamentos, meios acessórios e infraestrutura com a missão de prover a
segurança e a fluidez dos voos realizados em sua área de responsabilidade.
Desse modo, a evolução do fluxo de tráfego aéreo nos espaços aéreos nacional e
internacional é controlada, diariamente, pelos Centros Integrados de Defesa Aérea e Controle
de Tráfego Aéreo, também conhecidos como CINDACTA, subordinados ao DECEA.
Eles atuam sobre subdivisões de espaço aéreo denominadas Regiões de
Informação de Voo, Flight Information Region (FIR). No Brasil, há cinco FIR, sobre as quais
operam quatro CINDACTA:
- CINDACTA I (Brasília-DF) - Responsável pela FIR Brasília, que abrange a região
Central do Brasil;
- CINDACTA II (Curitiba-PR) - Responsável pela FIR Curitiba, que abrange o Sul
e parte do Centro-Sul brasileiro;
- CINDACTA III (Recife-PE) - Responsável pelas FIR Recife e Atlântico, que
abrangem o Nordeste e área sobrejacente ao Atlântico; e 1_AEX_19_001
- CINDACTA IV (Manaus-AM) - Responsável pela FIR Manaus, que se estende
sobre grande parte da região Amazônica.
A um só tempo, os CINDACTA unem o controle do tráfego aéreo civil e as
operações militares de defesa aérea, uma solução bem-sucedida de integração que vem
sendo recomendada pela Organização de Aviação Civil Internacional (órgão da ONU regulador
da atividade) aos demais países signatários, como modelo de economia de meios e segurança
operacional. Aos CINDACTA soma-se ainda o Centro Regional de Controle do Espaço Aéreo
Sudeste (CRCEA-SE), responsável pelo controle de tráfego de maior densidade de fluxo no
País, ao longo dos terminais aéreos de São Paulo e Rio de Janeiro.
Serviço de Busca e Salvamento (SAR)
O Sistema de Busca e Salvamento Aeronáutico (SISSAR) foi concebido em 1997,
tendo por objetivo aprimorar as atividades relacionadas à prestação do serviço pelo
COMAER, no espaço aéreo sob responsabilidade do Brasil, no tocante ao resgate e ao
retorno com segurança de sobreviventes de acidentes aeronáuticos e marítimos.
Para cumprir sua missão, o SISSAR tem como órgão central o DECEA, a quem
cabe capacitar e treinar os recursos humanos, bem como normatizar, gerenciar, controlar,
apoiar e supervisionar tecnicamente os órgãos regionais responsáveis pelas ações de
busca e salvamento em suas respectivas áreas de jurisdição. Estes órgãos são os Centros
de Coordenação de Salvamento Aeronáuticos (ARCC), conhecidos como SALVAERO.
Os ARCC são responsáveis por averiguar as informações acerca de uma
emergência, planejar todas as ações a serem desenvolvidas e solicitar o apoio dos
recursos aeronáuticos ao COMAE, que disponibiliza as aeronaves para o cumprimento das
missões SAR.
Os ARCC coordenam as Operações de Busca e Salvamento até que estas
tenham sido consideradas encerradas, ou seja, quando o objeto da busca tiver sido
localizado e todos os seus ocupantes resgatados. Caso os esforços empregados não
tenham obtido sucesso na localização do objetivo, a missão pode ser suspensa, podendo
ser reiniciada desde que novos fatos justifiquem sua continuação.
Em relação aos meios aéreos, o COMAER possui um esquadrão especialmente
treinado para cumprir missões SAR: o Segundo Esquadrão do Décimo Grupo de Aviação -
Pelicano (2°/10° GAV), localizado em Campo Grande (MS), o que não impede que outras
Unidades Aéreas também realizam tais missões. O Esquadrão Pelicano opera aeronaves
SC-105 (Amazonas) e helicópteros H-60L (Black Hawk).
Correio Aéreo Nacional (CAN)
O CAN é um serviço de transporte militar brasileiro que tem por objetivo
integrar as diversas regiões do País e permitir a ação governamental em comunidades de
difícil acesso, realizando missões de evacuação aeromédica, vacinação, transporte de
urnas ou qualquer ação que permita a integração de um ponto isolado do território ao
restante do país, possuindo, assim, relevante papel social nas comunidades. Atua também
como instrumento de integração entre os países da América do Sul e do mundo, quando
necessário, mostrando ser um serviço atuante e reconhecido no contexto nacional e
internacional.
Obras Especializadas
O COMAER, por meio da Comissão de Aeroportos da Região Amazônica, executa
obras de construção e pavimentação de aeroportos e edificações aeroportuárias, além de vias
públicas em Municípios da Amazônia, contribuindo para a integração nacional, uma vez que
só se tem acesso a determinadas localidades por meio de avião ou helicóptero.
Proteção do Meio Ambiente
O COMAER empreende diversas ações em nível nacional, com foco na
preservação do meio ambiente, com destaque para a melhoria no fluxo de tráfego aéreo, que
otimiza o tráfego e reduz a queima de combustíveis fósseis pelas aeronaves civis e militares,
bem como pelo emprego de aeronaves militares no combate a incêndios florestais.
No âmbito interno, o COMAER estimula atividades educativas de sustentabilidade,
protege áreas sob sua tutela contra o desmatamento e criou um Programa de Eficiência
Energética, com destaque para a instalação de usinas fotovoltaicas em várias instalações
militares.
Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
O COMAER tem por atribuição conduzir atividades ligadas à temática de
prevenção e investigação de todos os acidentes aeronáuticos ocorridos em território
nacional, seja com aeronaves civis ou aeronaves militares de outras Forças Armadas e
auxiliares. Tal atividade é realizada pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes
Aeronáuticos (CENIPA).
Para cada acidente ou incidente grave, são elaboradas recomendações de
segurança, a fim de sanar problemas pontuais ou evitar novas ocorrências similares.
Poder Espacial
O COMAER tem por atribuição colaborar com a Agência Espacial Brasileira
(AEB) na definição dos rumos do País no tocante a acesso e utilização do espaço exterior,
como instrumento de ação política e militar ou fator de desenvolvimento econômico e
social. Este trabalho, que é um instrumento do Estado brasileiro, é consubstanciado no
Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE).
A versão atual do PNAE91, que trata do período 2022-2031, direciona ações
para que o País incremente sua autonomia em relação às atividades espaciais, de modo
a atingir a visão estratégica de "ser o país sul-americano líder no mercado espacial".
Acesso ao Espaço
O COMAER tem por atribuição atuar para que o País venha a possuir o
domínio do quadrinômio de uso do espaço: centro de controle, centro de lançamento,
veículo lançador e plataforma espacial.
Neste contexto está estruturado o Programa Estratégico de Satélites Espaciais
(PESE)92, contemplando os seguintes segmentos:
- terrestre: representado pelo Centro de Operações Espaciais (COPE), principal
e secundário, responsável pelo controle e operação de satélites;
- acesso ao espaço: representado pelos Centros de Lançamento de Alcântara
(CLA) e da Barreira do Inferno (CLBI), que possuem uma estrutura que permite o lançamento
de veículos espaciais de diversas ordens de grandeza, tanto civis quanto militares; e
- espacial: representado pelos Satélites (constelações LESSONIA, CARPONIS,
CALIDRIS e ATTICORA), em que cada constelação tem características próprias que
permitem o atendimento das demandas das Forças Armadas e do Estado brasileiro.
Além disso, existem outras iniciativas, como as pesquisas de tecnologias
atreladas ao espaço, o desenvolvimento de lançadores (como o Veículo Lançador de
Microssatélites - VLM, desenvolvido pelo Instituto de Aeronáutica e Espaço - IAE) e a
construção de pequenos satélites (como o ITASAT, desenvolvido pelo Instituto Tecnológico
de Aeronáutica - ITA).
Por fim, estão sendo implementadas diversas ações para a efetiva implantação
do Centro Espacial de Alcântara (CEA). O objetivo é tornar o CEA capaz de realizar
operações de lançamentos não militares, incluindo o preparo, lançamento e rastreio, de
veículos lançadores. Num primeiro momento, os lançamentos seriam limitados à Categoria
II (veículos com tamanho até 30 metros e peso inferior a 100 toneladas).
OPERAÇÕES DE REPATRIAÇÃO
No início de 2023, após a ocorrência de um terremoto na Turquia, 17 pessoas,
brasileiros e estrangeiros, foram evacuadas pela FAB para o Brasil.
Da mesma forma, após os ataques do Hamas contra Israel, e a escalada da
crise, a Força Aérea Brasileira conduziu a "Operação Voltando em Paz", deixando evidente
a importância de o País dispor de um Poder Aéreo com alcance estratégico, capacidade
logística robusta e elevado nível de prontidão operacional. Por meio dos aviões da Força
Aérea foram repatriadas mais de 1400 pessoas para o território nacional, tornando-se a
maior operação de repatriação da história brasileira.
PROMOÇÃO DA CIDADANIA
O Setor de Defesa tem, dentre as suas missões, colaborar com as Políticas
Públicas que promovam o fortalecimento da cidadania e a profissionalização para parcela da
sociedade brasileira, de maneira articulada com outros programas e projetos da área social,
para criar oportunidades individuais, com ênfase a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Atualmente, estão sob a coordenação ou direção do Setor de Defesa o Programa Forças no
Esporte, o Projeto João do Pulo, o Projeto Soldado Cidadão, o Projeto Rondon, o Programa de
Incorporação de Atletas de Alto-Rendimento e o Programa Calha Norte.
PROGRAMA FORÇAS NO ESPORTE (PROFESP)
O PROFESP é conduzido pelo Ministério da Defesa com o apoio das Forças
Armadas e outros Ministérios, desde 2003, com o objetivo de contribuir para a valorização
de crianças e adolescentes, na redução de riscos sociais e no fortalecimento da cidadania,
da inclusão e da integração sociais. Seus beneficiários são jovens de 6 a 18 anos que
recebem, em diversas Organizações Militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea e
no Ministério da Defesa, o apoio e os meios para a prática de atividades diversas,
socialmente inclusivas, voltadas à educação, ao desporto e à saúde física e mental. Dentre
as oficinas oferecidas estão atletismo, natação, remo, vela, canoagem, música, jogos de
tabuleiro, futebol, basquete e reforço escolar.
O Programa beneficia, aproximadamente, 30.000 crianças e adolescentes, por
ano, em situação de vulnerabilidade social em todo o território nacional, com a
participação de mais de 200 Organizações Militares.
Para os próximos anos, planeja-se o incremento da participação de crianças e
adolescentes, com a ampliação do número de Organizações Militares apoiadoras,
buscando retirar da situação de vulnerabilidade social um expressivo número de
beneficiados pelo projeto.
PROJETO JOÃO DO PULO (PJP)
É um projeto que viabiliza a inclusão social de pessoas com deficiência (PcD),
acima de seis anos de idade, preferencialmente em situação de vulnerabilidade social.
O PJP promove, anualmente, por meio do acesso à prática de atividades
educacionais, físicas e esportivas e de ações socialmente inclusivas, a redução de riscos
sociais, o fortalecimento da cidadania e da inclusão e da integração sociais de
aproximadamente 1.000 pessoas com deficiência, em diversos sítios do território nacional,
com a participação de cerca de 30 Organizações Militares.
O nome do Projeto presta homenagem a um dos maiores desportistas
brasileiros, o militar e atleta especializado em saltos João Carlos de Oliveira. Em 1975, nos
Jogos Pan-Americanos realizados na Cidade do México, ele obteve o recorde mundial da
prova de Salto Triplo ao atingir a marca de 17,89m, o que lhe rendeu o apelido carinhoso
de "João do Pulo". Foi quatro vezes medalhista de ouro em Jogos Pan-Americanos (duas
no salto triplo e duas no salto em distância). O atleta conquistou ainda duas medalhas de
bronze em Jogos Olímpicos (Montreal 1976 e Moscou 1980). Em 1981, teve a carreira de
atleta brutalmente interrompida, quando sofreu um grave acidente automobilístico e teve
uma perna amputada.