DECRETO Nº 12.725, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 11 de 20)

Sistemas de Monitoramento e Controle
Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz)
O SisGAAz foi projetado para ser o principal sistema de comando e controle
da Marinha do Brasil. Prevê a gestão das atividades ligadas ao mar que envolvem
vigilância, monitoramento, prevenção da poluição, recursos naturais, entre outras,
relacionadas ao conceito internacional de Segurança Marítima e à proteção do litoral
brasileiro.
O Sistema visa à efetiva compreensão de tudo que está associado com o meio
marinho e pode causar impacto na Defesa, na economia e no meio ambiente focado nas
Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB). A ampliação dessa consciência confere profundidade
a essa defesa ao possibilitar o monitoramento e o controle das ameaças o mais breve e
distante possível. Essa antecipação, conjugada com a mobilidade e presença do Poder
Naval brasileiro, possibilitará a defesa das AJB.
Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON)
O SISFRON contribuirá com o Exército na manutenção do monitoramento da
faixa de fronteira e na pronta resposta a qualquer ameaça ou agressão, especialmente na
região Amazônica. A perspectiva é de interligar o SISFRON aos sistemas congêneres das
demais Forças, do Ministério da Defesa e de outros órgãos federais, com visão de
emprego em ambiente interagências, o que poderá contribuir para o desenvolvimento
sustentável das regiões fronteiriças e o combate a ilícitos transfronteiriços.
Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB)
O SISCEAB tem a missão de prover a segurança e a fluidez do tráfego aéreo,
conforme estabelecem as normas nacionais e os acordos e tratados internacionais de que
o Brasil é signatário. Seu órgão central é o Departamento de Controle do Espaço Aéreo
(DECEA), a quem cabe planejar, normatizar e gerenciar o SISCEAB e realizar o controle do
espaço aéreo e a prestação dos Serviços de Navegação Aérea, tais como: Informações de
Voo, Gerenciamento de Tráfego Aéreo, Busca e Salvamento, Comunicação, Navegação e
Vigilância, além das atividades relacionadas à Meteorologia Aeronáutica, Cartografia
Aeronáutica, Telecomunicações Aeronáuticas e Inspeção em Voo.
O Sistema, que possui responsabilidade sobre uma área total de 22 milhões
de km², é dividido em cinco grandes áreas de controle que são gerenciadas por quatro
Centros Integrados de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA), sediados
nas cidades de Brasília (DF), Curitiba (PR), Recife (PE) e Manaus (AM), além do Centro
Regional de Controle do Espaço Aéreo Sudeste (CRCEA), situado em São Paulo (SP).
Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro (SISDABRA)
O SISDABRA tem como órgão central o Comando de Operações Aeroespaciais
(COMAE), que é um Comando Operacional Conjunto, sendo, em tempo de paz,
diretamente subordinado ao Comandante da Aeronáutica e, quando em situação de
conflito, ao Comandante Supremo das Forças Armadas81.
Sua missão é realizar a defesa aeroespacial do Território Nacional contra todas
as formas de ameaça, a fim de assegurar o exercício da soberania nacional no Espaço
Aéreo Brasileiro; empregar os meios sob seu controle operacional, incluídos os
necessários para o estabelecimento dos procedimentos a serem seguidos com relação às
aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins; e
planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar o emprego do poder
aeroespacial.
Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM)
O SIPAM é um legado do projeto Sistema de Vigilância da Amazônia (SIVAM).
Seu intuito é prover uma ampla infraestrutura de coleta, armazenamento, processamento
e difusão de dados, de modo a integrar informações e a gerar conhecimento atualizado
sobre aquela Região e contribuir para efetiva atuação governamental na Amazônia Legal.
Utiliza uma complexa infraestrutura tecnológica, composta por subsistemas integrados de
sensoriamento remoto, radares, estações meteorológicas e plataformas de coletas de
dados instaladas na região e capaz de monitorar e produzir informações quase em tempo
real. Seu objetivo principal é implantar um sistema de detecção de desmatamento na
Amazônia com uso de imagens de radar orbital, e o projeto está estruturado em três
componentes:
1. infraestrutura de recepção e armazenagem: envolve a construção,
estruturação e manutenção de uma plataforma para recepcionar, armazenar e pré-
processar as imagens de radar;
2. capacitação de recursos humanos: tem o objetivo de qualificar e disseminar,
durante os quatro anos do projeto, o conhecimento sobre a aplicação da tecnologia de
radar entre os servidores do CENSIPAM; e
3. monitoramento sistemático e geração de alertas, dividido em dois subitens:
(i) produção sistemática dos dados de desmatamento no primeiro ano do projeto; e (ii)
desenvolvimento de uma ferramenta para produção semiautomática dos dados, com
geração de alertas de focos de desmatamento para as providências cabíveis dos órgãos
fiscalizadores.
Sistema de Inteligência de Defesa (SINDE)
O Ministério da Defesa integra o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN),
devendo subsidiar a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) com dados e conhecimentos
específicos relacionados à área de Defesa. Nesse sentido, em 2002, foi instituído, no
âmbito do Ministério da Defesa e das Forças Armadas, o Sistema de Inteligência de
Defesa (SINDE), com o objetivo de integrar as ações de planejamento e execução da
atividade de Inteligência de Defesa.
METAREA
A METAREA V é a área marítima de responsabilidade do Brasil, relativa à
Meteorologia, a fim de contribuir para a salvaguarda da vida humana e a segurança da
navegação. Assim, por atribuição legal, o Serviço Meteorológico Marinho (SMM) tem o
papel de monitorar, prognosticar e divulgar as condições meteoceanográficas na
METAREA V. Como parte deste dever, faz-se necessário o acompanhamento da formação
de ciclones de natureza subtropical ou tropical, que são eventos atmosféricos com baixa
frequência, mas cuja presença pode gerar grande impacto nas atividades marítimas e
costeiras, devido à intensidade do vento e altura das ondas associadas.
Ciência, Tecnologia e Inovação
O Ministério da Defesa, em coordenação com outros ministérios e com
representações dos setores empresarial e acadêmico, desenvolve ações no sentido de
integrar setores específicos dos sistemas de ciência e tecnologia existentes no Brasil em
prol dos interesses da Defesa Nacional.
A interação entre órgãos governamentais, instituições de pesquisa civis e
militares, universidades e empresas da BID é fundamental para integrar os esforços na
criação de polos de alta tecnologia em variadas áreas. Deste modo, os polos tecnológicos
devem estar diretamente ligados a processos de planejamento que envolvam governo e
sociedade, com destaque especial para os incentivos do Estado ao desenvolvimento
tecnológico. Os polos tecnológicos, como os de São José dos Campos (SP) e de Santa
Catarina, podem ser considerados exemplos de sinergia no setor científico-tecnológico
brasileiro.
O INSTRUMENTO MILITAR BRASILEIRO
MARINHA DO BRASIL
A origem da MB remonta a 28 de julho de 1736, quando, por alvará de D.
João V, Rei de Portugal, foi criada a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e
Domínios Ultramarinos, órgão diretamente subordinado ao monarca e responsável pela
administração dos recursos humanos e materiais necessários à plena operacionalidade de
uma Marinha de Guerra.
Em 1808, como consequência das invasões napoleônicas, a Corte Real lusitana
deslocou-se para o Rio de Janeiro; então, o Príncipe Regente, D. João VI, nomeou D. João
Rodrigues de Sá e Menezes, Conde de Anadia, titular daquela Secretaria, formalizando
sua transferência para o Brasil.
Em 1821, antes de seu retorno a Portugal, D. João VI indicou o chefe de
esquadra Manoel Antônio Farinha como Secretário de Estado da Repartição da Marinha
no então Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves. Mesmo antes da declaração de
Independência, em 7 de setembro do ano seguinte, uma força naval, identificada com o
processo de emancipação política atuava, sob o comando do Chefe de Divisão Rodrigo de
Lamare, no apoio aos contingentes que promoveriam a Independência na Bahia.
Para combater as concentrações de tropas portuguesas, que eram mais fortes
nas capitanias da Bahia, Maranhão, Grão-Pará e Cisplatina, e rechaçar qualquer tentativa
de recolonização por parte da antiga metrópole, foi necessário o preparo de uma
Esquadra capaz de obter o domínio do mar, interceptar a vinda de reforços portugueses,
bloquear as posições inimigas e manter as linhas de comunicação marítimas do novo
Império, garantindo a unidade nacional. A ação ágil dos navios da MB e a grande
distância de suas bases de abastecimento e do centro do poder político colaboraram para
que o projeto de Independência alcançasse todas as regiões da então Colônia, impedindo
a desagregação política verificada nas possessões espanholas nas Américas.
Os interesses marítimos do Brasil são históricos e amplos. O mar foi a via de
descobrimento, colonização, comércio, invasões estrangeiras e consolidação da
Independência, além de arena de defesa da soberania em diversos episódios, inclusive em
duas guerras mundiais.
No século XXI, a complexidade geopolítica e a importância do mar para o
desenvolvimento do Brasil conduzem a múltiplos cenários para a atuação da Força Naval,
que somados às imensas extensões marítimas, trazem grandes desafios ao cumprimento
da missão da MB.
O Poder Naval, integrante do Poder Marítimo, é capaz de atuar no mar, nas
águas interiores e em certas áreas terrestres limitadas de interesse para as operações
navais, incluindo o espaço aéreo sobrejacente. Nesse sentido, visa-se contribuir para a
conquista e a manutenção dos Objetivos Nacionais de Defesa, identificados na Política
Nacional de Defesa (PND), conforme as iniciativas estabelecidas pela Estratégia Nacional
de Defesa (END).
MISSÃO DA MARINHA DO BRASIL
Preparar e empregar o Poder Naval, a fim de contribuir para a defesa da
Pátria; para a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da
lei e da ordem; para o cumprimento das atribuições subsidiárias previstas em Lei; e para
o apoio à Política Externa.
Para executar suas tarefas, a Marinha prepara seus órgãos operativos e de
apoio, em conformidade com as políticas estabelecidas pelo Ministério da Defesa.
A Marinha tem como atribuições subsidiárias particulares:
- orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que
interessa à Defesa Nacional;
- prover a segurança da navegação aquaviária;
- contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam
respeito ao mar;
- implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e
nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou
estadual quando se fizer necessário, em razão de competências específicas; e
- cooperar com os órgãos federais na repressão aos delitos de repercussão
nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, das águas interiores e das áreas
portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de
instrução.
AUTORIDADE MARÍTIMA
O Comandante da Marinha é investido, por Lei82, como "Autoridade
Marítima". As atribuições da Autoridade Marítima estão relacionadas a assuntos afetos ao
Poder Marítimo.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
O Comando da Marinha tem a seguinte estrutura organizacional:
a) um Órgão de Direção-Geral, o Estado-Maior da Armada (EMA).
b) um Órgão de Assessoramento Superior, o Almirantado.
c) sete Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Comandante da
Marinha:
- Gabinete do Comandante da Marinha (GCM);
- Secretaria Naval de Segurança Nuclear e Qualidade (SecNSNQ);
- Centro de Inteligência da Marinha (CIM);
- Centro de Controle Interno da Marinha (CCIMAR);
- Procuradoria Especial da Marinha (PEM);
- Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SeCIRM); e
- Centro de Comunicação Social da Marinha (CCSM).
d) sete Órgãos de Direção Setorial (ODS):
- Comando de Operações Navais (ComOpNav);
- Secretaria-Geral da Marinha (SGM);
- Diretoria-Geral do Material da Marinha (DGMM);
- Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha (DGPM);
- Diretoria-Geral de Navegação (DGN);
- Diretoria-Geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha (DGDNTM); e
- Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais (CGCFN).
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS (ComOpNav)
O ComOpNav é responsável pelo aprestamento e emprego das Forças Navais,
Aeronavais e de Fuzileiros Navais em operações e ações de Guerra Naval para a defesa
da Pátria, nas atividades de Emprego Limitado da Força, bem como para o cumprimento
das atribuições subsidiárias previstas em lei e para o apoio à Política Externa.
O ComOpNav compreende o Comando-em-Chefe da Esquadra (ComemCh), os
Comandos dos Distritos Navais (ComDN), o Comando da Força de Fuzileiros da Esquadra
(ComFFE), o Comando de Operações Marítimas e Proteção da Amazônia Azul (COMPAAz),
o Comando Naval de Operações Especiais (CoNavOpEsp) e o Centro de Desenvolvimento
Doutrinário de Guerra Naval (CDDGN).
O ComemCh é o núcleo do Poder Naval brasileiro, tendo como propósito a
manutenção dos comandos subordinados no mais elevado grau de aprestamento para as
operações navais e ações de guerra naval. Cabe ao Comando-em-Chefe da Esquadra:
- planejar operações navais e aeronavais;
- supervisionar, no nível da Esquadra, o emprego dos comandos subordinados;
- supervisionar atividades administrativas relativas às organizações militares;
- submeter aos escalões superiores normas relativas ao emprego, organização
e manutenção dos comandos e estabelecimentos subordinados; e
- supervisionar, no âmbito da Esquadra, o emprego dos recursos necessários
ao aprestamento dos comandos e órgãos subordinados.
Administrativamente, a Esquadra é subdividida em forças, as quais são
organizadas de acordo com o ambiente operacional em que suas unidades atuam. São
elas:
- Comando da Força de Superfície (ComForSup);
- Comando da Força de Submarinos (ComForS); e
- Comando da Força Aeronaval (ComForAerNav).
Para a execução e avaliação de operações navais delegadas à Esquadra,
existem ainda duas OM subordinadas: o Comando da Primeira Divisão da Esquadra
(ComDiv-1) e o Comando da Segunda Divisão da Esquadra (ComDiv-2).
MEIOS AERONAVAIS DA ESQUADRA
O Comando da Força Aeronaval, sediado em São Pedro da Aldeia (RJ), tem
subordinadas, entre outras organizações militares, uma base aérea naval, cinco
esquadrões de helicópteros, um esquadrão de aviões de interceptação e ataque, além de
um esquadrão de aeronaves remotamente pilotadas.
DISTRITOS NAVAIS
Os ComDN têm a missão de aprestar e empregar Forças Navais, Aeronavais e
de Fuzileiros Navais, a fim de contribuir para o cumprimento da Missão da Marinha nas
suas respectivas áreas de jurisdição. São ao todo nove, sediados nas cidades do Rio de
Janeiro (RJ), Salvador (BA), Natal (RN), Belém (PA), Rio Grande (RS), Ladário (MS), Brasília
(DF), São Paulo (SP) e Manaus (AM).
CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (CFN)
A MB conta com um CFN, de caráter anfíbio e expedicionário, em permanente
condição de Pronto-Emprego. Essa tropa, preferencialmente integrando o "conjugado
anfíbio", com meios navais e aeronavais, é capaz de atuar em todo o amplo espectro das
operações militares em situações de paz, crise ou conflito.
O CFN também pode ser empregado na proteção de instalações navais e
portuárias de interesse, na defesa dos arquipélagos e ilhas oceânicas em AJB, e para
assegurar o controle das margens das vias fluviais durante as operações no ambiente
ribeirinho. Além disso, contribui com o esforço da MB em apoio à Política Externa na
participação em operações internacionais de paz e operações humanitárias.
Organização
O CFN está distribuído nos Setores Operativo e de Apoio na estrutura
organizacional da MB. A maioria de seus integrantes compõe o Setor Operativo como
parte da Força de Fuzileiros da Esquadra (FFE) ou OM subordinadas aos ComDN, sejam
Batalhões de Operações Ribeirinhas ou Grupamentos de Fuzileiros Navais. Para atender as
demandas de Defesa Nuclear, Biológica, Química e Radiológica (NBQR), dispõe de
Batalhões de Defesa NBQR estabelecidos na área das principais instalações nucleares da
MB e na FFE.
DIRETORIA GERAL DE NAVEGAÇÃO (DGN)
A DGN tem o propósito de contribuir para a aplicação do Poder Naval, para
a consolidação do Poder Marítimo e para as atividades subsidiárias da MB, no tocante às
atividades relacionadas com os assuntos marítimos, à segurança da navegação, à
salvaguarda da vida humana no mar e águas interiores, à prevenção da poluição hídrica
por embarcações e instalações de apoio, à hidrografia, à oceanografia e à meteorologia
marinha, contribuindo para o desenvolvimento da Economia Azul e em apoio à Política
Externa. Estão subordinadas à DGN as seguintes diretorias especializadas: Diretoria de
Portos e Costas (DPC) e Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN).
A DPC tem o propósito de contribuir para orientação e controle da Marinha
Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à Defesa Nacional; para a
segurança da navegação aquaviária; para a prevenção da poluição de embarcações,
plataformas e suas instalações de apoio; para a formulação e a execução das políticas
nacionais que digam respeito ao mar; e para a implementação e a fiscalização do
cumprimento de leis e regulamentos no mar e águas interiores.
A DHN tem o propósito de contribuir para a salvaguarda da vida humana, o
desenvolvimento nacional e aplicação do Poder Naval, por meio da produção e da
divulgação de informações de segurança da navegação e do ambiente marinho.
Cabem à DPC e à DHN a elaboração e aprovação das Normas da Autoridade
Marítima (NORMAM) afetas às suas competências, contribuindo, assim, para o
cumprimento das tarefas atribuídas à Autoridade Marítima. Tais normas se baseiam em
Tratados, Códigos, Convenções e Resoluções promulgados por organismos internacionais,
dos quais o Brasil seja signatário, como a Organização Hidrográfica Internacional e a
Organização Marítima Internacional.
CAPACIDADES MILITARES
A Marinha conta, atualmente, com um efetivo de cerca de 77 mil militares.
Em qualquer situação, a Marinha deverá ser capaz de cumprir as 6 tarefas básicas do
Poder Naval: negar o uso do mar, controlar áreas marítimas e águas interiores, projetar
poder, realizar a proteção marítima, prover a segurança aquaviária e contribuir para a
segurança e o desenvolvimento nacional. A Força Naval, composta por diferentes tipos de
navios, possui as capacidades estratégicas de adaptabilidade, consciência situacional,
cooperatividade, expedicionária, mobilidade, permanência, poder de combate, presença,
prontidão e resiliência que a habilitam a cumprir um amplo espectro de missões, desde
as humanitárias e de paz até as típicas de manobra de crise ou conflito bélico.
Para o cumprimento de sua missão de cooperar com a defesa da soberania,
da integridade territorial e dos interesses marítimos do País, a Força precisa dispor de
submarinos, cuja excepcional mobilidade garanta a defesa avançada da fronteira marítima
mais distante.
A Força Naval de superfície conta com navios de médio e grande portes,
capazes de operar e de permanecer por longo tempo em alto-mar, e navios de porte
menor, dedicados a patrulhar o litoral e os principais rios navegáveis brasileiros.
Para assegurar a prontidão e salvaguardar a soberania e os interesses
brasileiros, tanto no País quanto no exterior, a Marinha mantém forças em condições de
emprego imediato (Força de Emprego Rápido) em operações e ações de guerra naval, no
período de paz ou em situação de crise e conflito.
A Marinha, ao empregar seus meios navais, aeronavais e de fuzileiros navais,
tem condições de realizar operações de evacuação de não combatentes, operações de
paz, ações humanitárias e projetar uma tropa anfíbia para o cumprimento de uma
missão.
EDUCAÇÃO NA MARINHA
O ensino na Marinha obedece a processo contínuo e progressivo de educação,
com caraterísticas próprias, constantemente atualizado e aprimorado, desde a formação
inicial até os níveis mais elevados de qualificação, com vistas a prover ao pessoal da
Marinha o conhecimento básico, profissional e militar-naval necessário ao cumprimento
de sua destinação constitucional.
A Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) é o órgão central do Sistema de
Ensino Naval (SEN), sendo responsável pelas atividades de ensino nos termos da Estrutura
Básica da Organização da Marinha do Brasil, a fim de exercer, sem prejuízo da
subordinação prevista, a orientação normativa, a supervisão funcional e a fiscalização
específica das organizações de execução.
PRINCIPAIS ESCOLAS
Escola Naval (EN)
A EN foi criada em 1782, em Lisboa, Portugal, por Carta Régia da rainha D.
Maria I, sob a denominação Academia Real de Guardas-Marinha. No Brasil, foi instalada,
primeiramente, no Mosteiro de São Bento, e lá permaneceu até 1832. A partir de então,
sofreu inúmeras mudanças de instalações, tendo funcionado, inclusive, a bordo de navios.
Finalmente, em 1938, veio fixar-se na Ilha de Villegagnon, na cidade do Rio de
Janeiro.
Seu curso de nível superior tem duração de cinco anos e forma Oficiais de
Marinha para os postos iniciais das carreiras dos Corpos da Armada (CA), de Fuzileiros
Navais (CFN) e de Intendentes da Marinha (CIM). Ao término do quarto ano, o Aspirante
é declarado Guarda-Marinha (GM) e, ao término do quinto ano, conclui a graduação em
bacharel em Ciências Navais.
Colégio Naval (CN)
Em fevereiro de 1949, foi criado o CN, instituição de ensino que tem como
propósito preparar jovens para constituir o Corpo de Aspirantes da Escola Naval. O
ingresso é realizado mediante concurso público e o curso oferece ensinamentos do
ensino médio, acrescidos de instrução militar-naval especializada.
Escola de Guerra Naval (EGN)
Criada em 1914, situada na cidade do Rio de Janeiro, a EGN é uma instituição
de altos estudos militares que tem o propósito de contribuir com a capacitação dos
Oficiais para desempenho de comissões operativas e de caráter administrativo, prepará-
los para funções de estado-maior, e aperfeiçoá-los para o exercício de cargos de
comando, chefia e direção nos altos escalões da Marinha. Para tal, ela tem a tarefa de
ministrar, atualizar, uniformizar e ampliar os conhecimentos dos Oficiais e realizar
pesquisa científica de interesse da Marinha nas áreas de Defesa Nacional, Poder
Marítimo, Guerra Naval e Administração.
Na EGN, são ministrados os cursos de Estado-Maior para Oficiais
Intermediários e os de altos estudos militares (Curso de Estado-Maior para Oficiais
Superiores - CEMOS, Curso Superior - CSUP e Curso de Política e Estratégia Marítimas -
CPEM) todos com duração aproximada de um ano.
Centro de Coordenação de Estudos em São Paulo
A Marinha, há vários anos, vem formando seus engenheiros militares por meio
de parceria com a Universidade de São Paulo (USP) e, para tal, mantém um Centro de
Coordenação de Estudos no campus da USP.
Centro de Instrução Almirante Alexandrino (CIAA)
O CIAA tem sua origem no Quartel de Marinheiros, criado em 1836, na cidade
do Rio de Janeiro. É responsável pela formação e aprimoramento das praças, ministrando
cursos de formação, especialização, aperfeiçoamento, aperfeiçoamento avançado,
qualificação técnica especial, expeditos, especiais e formação de praças do Serviço Militar
Obrigatório e Voluntário.
Centro de Instrução Almirante Wandenkolk (CIAW)
O CIAW foi criado em 1945 e está instalado na Ilha das Enxadas, no Rio de
Janeiro. O CIAW tem o propósito de formar e capacitar Oficiais para o exercício, na paz
e na guerra, das funções previstas nas Organizações Militares (OM) da Marinha do Brasil.
Além dos Cursos de Formação para Oficiais da ativa e da reserva da Marinha, o CIAW
ministra o Curso de Formação de Oficiais para Marinhas Amigas (CFOMA), contribuindo
para a diplomacia e a política externa brasileiras.
Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA)
O CIAGA tem sua origem na Escola de Marinha Mercante do Ministério da
Marinha, criada em 1956, na cidade do Rio de Janeiro. É o principal componente da
estrutura da DPC dedicado ao Ensino Profissional Marítimo. É responsável por formar,
especializar, aperfeiçoar e atualizar o pessoal das categorias profissionais da Marinha
Mercante, ministrando cursos destinados a preparar o pessoal para desempenhar cargos
e exercer funções e ocupações peculiares às categorias que compõem a Marinha
Mercante e às atividades correlatas, bem como prover a instrução necessária à
capacitação para o exercício de funções gerais básicas de caráter militar, em especial
aquelas julgadas essenciais à formação de Oficiais da Reserva da Marinha.
Centro de Instrução Almirante Sylvio de Camargo (CIASC)
O CIASC tem sua origem no Centro de Instrução do Corpo de Fuzileiros Navais,
criado em 1955. Localizado no Rio de Janeiro, tem o encargo de formar e aprimorar
Oficiais e Praças do Corpo de Fuzileiros Navais. Nesse Centro, são ministrados cursos de
especialização para cabos, de formação e aperfeiçoamento de sargentos, e de
aperfeiçoamento em guerra anfíbia, expedicionária e de aperfeiçoamento avançado para
Oficiais.
Incorporado em sua estrutura organizacional está o Centro de Operações de
Paz e Humanitárias de Caráter Naval (COpPazNav), responsável por preparar militares da
MB, de outras Forças Armadas, Forças Auxiliares e Militares de Nações Amigas, assim
como civis dos quadros de servidores da própria Força Naval e de outros órgãos e
instituições, para operações de paz de caráter naval por meio de seus cursos
devidamente certificados pela Organização das Nações Unidas.
INSTITUIÇÕES CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO (ICT)
O Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação da Marinha (SCTM) possui quinze
ICT e tem como órgão central executivo a Diretoria-Geral de Desenvolvimento Nuclear e
Tecnológico da Marinha - DGDNTM, que exerce o planejamento, a orientação, a
coordenação e o controle das atividades nucleares, científicas, tecnológicas e de inovação
da Marinha.
Centro de Projetos de Sistemas Navais (CPSN)
O CPSN conta com profissionais altamente especializados, atuando de forma
integrada no desenvolvimento de projetos de meios navais. Assim, o CPSN contribui para
os Projetos Estratégicos da Força Naval, atualmente participando da elaboração do
Projeto do Submarino Convencionalmente Armado com Propulsão Nuclear brasileiro e no
desenvolvimento do Programa de Obtenção de Navios Patrulha (PRONAPA).
Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP)
O CTMSP, com sedes em São Paulo e Iperó (SP), foi criado em 1986, com o
propósito de contribuir para obtenção de sistemas, equipamentos, componentes,
materiais e técnicas, nas áreas de propulsão e de geração de energia, de interesse da
MB, em especial aqueles relacionados ao setor nuclear.
Diretoria de Desenvolvimento Nuclear da Marinha (DDNM)
A DDNM, com sede na cidade de São Paulo, teve sua origem no CTMSP, em
2017, instalando-se nas dependências da USP, na cidade de São Paulo. Foi criada com o
propósito de desenvolver e aperfeiçoar instalações, sistemas, equipamentos,
componentes, instrumentos, materiais, processos de fabricação, montagem e manutenção
nas áreas de geração de energia nuclear e tecnologias associadas.
Centro Tecnológico da Marinha no Rio de Janeiro (CTMRJ)
O CTMRJ, ativado em 2017, possui o propósito de unificar a Gestão
Administrativa e de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) das suas OM subordinadas:
Centro de Análise de Sistemas Navais (CASNAV), Instituto de Estudos do Mar Almirante
Paulo Moreira (IEAPM) e Instituto de Pesquisas da Marinha (IPqM); atender as demandas
tecnológicas oriundas dos ODS; zelar pelos projetos de natureza não nuclear da MB;