DECRETO Nº 12.725, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 10 de 20)

A busca por parcerias estratégicas dos órgãos e das entidades da BID com
órgãos e entidades públicos e privados de outros países deve ser uma prioridade com o
objetivo de projetar poder de ampliar a capacitação tecnológica brasileira e reduzir as
aquisições de bens e serviços de defesa no exterior e as aquisições de bens e serviços de
Defesa cuja propriedade intelectual permaneça de origem estrangeira, ainda que sejam
realizadas no País.
A Secretaria de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa (SEPROD)
promove o fomento e a divulgação dos produtos de defesa da BID, por meio da
realização de feiras e exposições no País, como a LAAD Defence & Security, que já se
tornou o maior e mais importante evento do setor na América Latina.
Graças à qualidade do produto nacional e às inciativas de divulgação, o
volume de "Exportações Autorizadas" para a BID vem alcançando expressivos patamares
e relevante contribuição para a balança comercial brasileira.
Mobilização Nacional
A Mobilização Nacional é um conjunto de atividades planejadas, orientadas e
empreendidas pelo Estado, complementando a Logística Nacional, destinadas a capacitar
o País a realizar ações estratégicas no campo da Defesa Nacional. As medidas
desenvolvidas em uma das áreas de coordenação da mobilização provocam reflexos nas
demais, o que exige da sua estrutura, que é a própria estrutura administrativa do País,
uma integração de atividades desenvolvidas desde o tempo de paz. Para isso dispõe de
lei72, decreto regulamentar73 e política nacional74 que tratam do tema. A sua decretação
é uma prerrogativa do Presidente da República, mediante autorização do Congresso
Nacional, e condicionada à agressão estrangeira.
Sistema Nacional de Mobilização (SINAMOB)
O SINAMOB consiste no conjunto de órgãos75 que atuam de modo ordenado
e integrado, a fim de planejar e realizar todas as fases da Mobilização e Desmobilização
Nacionais, devendo assegurar a integração das capacidades dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Com base em tais ações, possibilita-se a orientação e a coordenação com o
máximo de eficiência, e estimula-se o fluxo de informações entre os órgãos dele
integrantes. O Ministério da Defesa, como Órgão Central, tem por finalidade orientar,
supervisionar e conduzir as atividades do Sistema.
Sistema Setorial de Mobilização Militar (SISMOMIL)
O SISMOMIL é coordenado pelo Ministério da Defesa, em conjunto com o
SINAMOB, do qual faz parte como subsistema, e visa coordenar com as Forças Armadas
as ações necessárias para a preparação dos planos, bem como a sua execução,
objetivando assegurar o emprego contínuo, adequado e oportuno dos meios e das
condições necessárias para o enfrentamento militar da agressão estrangeira. A capacidade
de mobilização militar guarda estreita ligação com o conceito da elasticidade, que se
refere à capacidade de se aumentar rapidamente os meios materiais e humanos
disponíveis para o Instrumento Militar.
Serviço Militar
O Serviço Militar é elemento essencial para a mobilização do povo brasileiro
em defesa da soberania nacional. No Brasil, é de caráter obrigatório para os cidadãos do
sexo masculino. As mulheres e os eclesiásticos são isentos do Serviço Militar Obrigatório
em tempo de paz, estando sujeitos, em tempo de guerra, de acordo com suas aptidões,
a encargos da necessidade de complementação da logística militar. O ordenamento
jurídico do serviço militar brasileiro está contido na Constituição76, na Lei do Serviço
Militar77 e na Lei de Prestação do Serviço Militar78 pelos estudantes de Medicina,
Farmácia, Odontologia e Veterinária.
Capítulo 3
O SETOR DE DEFESA
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Os Estados, não raramente, podem se encontrar em situações de choque de
interesses com outros Estados Nacionais, caracterizando um conflito. Primordialmente, as
soluções dos conflitos devem ocorrer por via política, diplomática ou jurídica. Contudo, a
falha ou retardo na solução, pode escalar o conflito para uma situação de crise
internacional, que se for caracterizada como uma crise político-estratégica, que envolva,
por exemplo algum tipo de ameaça à Soberania Nacional ou à integridade do patrimônio
nacional, pode atingir níveis de confrontação ou mesmo, ainda que indesejável, de
conflito bélico.
Por vezes, as etapas descritas podem estar superpostas ou progredirem de
modo mais acelerado. Em caso de evolução para uma situação de conflito bélico, ou
mesmo antes, caberá ao Estado Brasileiro, em conformidade com o disposto no art. 21,
caput, inciso III, da Constituição, assegurar a defesa do País, que empregará, assim, o
Poder Nacional para a defesa do Território Nacional, da Soberania e dos interesses
nacionais.
O Brasil, ciente da importância da Defesa Nacional e afiançado pelo que rege
a Constituição, tem buscado convergir esforços para aprimorar a efetividade do Setor de
Defesa. Para isso, o Ministério da Defesa atua para ampliar a capacidade operacional do
Instrumento Militar, constituído pelas Forças Armadas - Marinha do Brasil, Exército
Brasileiro e Força Aérea Brasileira -, a fim de mantê-las em permanente estado de
prontidão para cumprir sua destinação constitucional.
As Forças Armadas brasileiras são instituições nacionais permanentes e
regulares, dispondo de estruturas próprias, organizadas com base na hierarquia e na
disciplina, subordinadas ao Ministro de Estado da Defesa79 sob a autoridade suprema do
Presidente da República, conforme o disposto no art. 142 da Constituição.
O Ministério da Defesa e os Comandos das Forças Armadas, com base na
Constituição, na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e em outros
normativos, têm a missão de "Preparar as Forças Armadas, mantendo-as em permanente
estado de prontidão para serem empregadas no cumprimento de sua destinação
constitucional, ou seja, na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais, na
garantia da lei e da ordem; no cumprimento das atribuições subsidiárias; e em apoio à
política externa; a fim de contribuir com o esforço nacional de defesa".
A necessidade de as Forças contribuírem, efetivamente, para o esforço nacional
de defesa, implica mantê-las permanentemente prontas para cumprir sua destinação
constitucional. Por isso, a manutenção de Forças Armadas modernas e equipadas, integradas
e adequadamente distribuídas no território nacional, em condições de pronto emprego, e o
desenvolvimento da capacidade de mobilização nacional tornam-se importantes para uma
resposta adequada e proporcional a qualquer tipo de agressão ao País.
As Forças Armadas devem conceber suas estruturas organizacionais e
operacionais em torno de Capacidades Militares de Defesa, em consonância com a
estruturação dos meios de defesa do País e considerando as características de cada Força
Singular. Essas Capacidades decorrem das Capacidades do Estado para a Defesa Nacional.
As Capacidades Militares de Defesa são levantadas em conjunto, no âmbito do
Setor de Defesa, de modo a permitir o planejamento, a estruturação e a definição de
processos e de responsabilidades, voltadas ao preparo e ao emprego das Forças Armadas.
A essas Capacidades somam-se as capacidades militares das Forças Singulares, para
atender às suas atribuições subsidiárias e às especificidades de cada uma delas.
Em face das peculiaridades dos conflitos armados modernos, deve-se considerar,
primordialmente, o emprego conjunto das Forças, racionalizando-se meios de toda ordem,
incrementando-se as capacidades de cada uma delas e privilegiando o aspecto complementar
de suas funções operacionais. Tal aplicação torna-se viável por intermédio do uso sinérgico de
suas características e potencialidades, incrementando a interoperabilidade, sem
desconsiderar, contudo, a possibilidade dos seus empregos de modo singular.
Em vista do exposto, verifica-se a primordial necessidade de serem efetivas as
capacidades de monitoramento e controle do espaço aéreo, do território, das Águas
Jurisdicionais Brasileiras (AJB) e de outras áreas de interesse estratégico, bem como a
capacidade de pronta-resposta a qualquer ameaça ou agressão. Tais atividades
demandam que, cada vez mais, as Forças possam operar em rede, incrementando-se o
intercâmbio de informações, o que, dadas as dimensões do espaço continental, exigirá a
aptidão de se chegar, oportunamente, à região de interesse.
A legislação brasileira ainda estabelece que cabe às Forças Armadas a
atribuição de cooperar com o desenvolvimento nacional e a defesa civil (Política Nacional
de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC), além de outras finalidades específicas.
A contribuição para o desenvolvimento nacional ocorre por intermédio do
desenvolvimento de programas e projetos de promoção da cidadania, da diminuição do
déficit social e da realização de ações diretas, em consonância com as políticas públicas,
que objetivem cooperar com a construção da infraestrutura nacional.
A cooperação com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC)
acontece quando da ocorrência de desastres em que o apoio das Forças Armadas se
torna fundamental para o adequado e necessário auxílio à população que se encontre em
situação emergencial.
Ainda no escopo do desenvolvimento, a Defesa promove o fomento à
pesquisa científica, por meio do desenvolvimento de tecnologias variadas, quer em suas
próprias ICT, em conjugação com a Base Industrial de Defesa (BID) instalada no País, de
relevante participação no Produto Interno Bruto (PIB) nacional, pelo alto valor agregado
de seus produtos.
Cabe, ainda, às Forças Armadas, preservadas as competências exclusivas das
polícias judiciárias, atuar contra delitos na faixa de fronteira terrestre, no espaço aéreo,
no mar e nas águas interiores e em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo,
conforme as atribuições específicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea.
Adicionalmente, as três Forças deverão ter condições de atuar, de forma
singular ou conjunta, em operações internacionais, quer de caráter expedicionário, de
operações de paz ou de ação humanitária, para atender a compromissos assumidos pelo
País ou para salvaguardar os interesses brasileiros no exterior e, dessa forma, contribuir
com os objetivos da Política Externa brasileira.
O MINISTÉRIO DA DEFESA
O Ministério da Defesa foi criado em 10 de junho de 1999, em substituição ao
Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA). Os antigos Ministérios Militares foram
transformados em Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, sendo comandados
por Oficiais-Generais nos postos de maior hierarquia na carreira militar: Almirante de
Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro do Ar, respectivamente80.
O Ministério da Defesa também é um ator político responsável por fomentar
a cooperação com os demais setores governamentais que tenham relação com a Defesa
Nacional, alinhando projetos de Defesa com programas desenvolvidos por outras áreas do
governo, principalmente ligados ao desenvolvimento nacional e à diplomacia.
O Ministério da Defesa e as Forças Armadas exercem competência sobre uma
diversificada gama de assuntos, alguns de grande sensibilidade e complexidade para a
nação brasileira. As suas áreas de competência, bem como a sua estrutura organizacional,
podem ser encontradas no Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023.
O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes
constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de
responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao Ministro de Estado da
Defesa a ativação de órgãos operacionais.
O Conselho Militar de Defesa (CMiD), composto pelos Comandantes da
Marinha, do Exército, da Aeronáutica e pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças
Armadas, presidida pelo Ministro de Estado da Defesa, tem a missão de assessorar o
Presidente da República no que concerne ao emprego militar das Forças Armadas.
A missão do Setor de Defesa de manter as Forças Armadas em condições de
serem empregadas ensejou a implantação de uma estrutura organizacional no Ministério
que permitisse a sua atuação efetiva no processo de planejamento e coordenação do
emprego do instrumento militar, constituído pelas Forças Armadas.
Nessa estrutura, destaca-se como órgão colegiado o Conselho Superior de
Governança do Ministério da Defesa (CONSUG-MD), órgão de caráter deliberativo, que
integra a Estrutura Regimental do Ministério da Defesa com a finalidade de definir
diretrizes para a política de governança pública do Ministério da Defesa e das Forças
Armadas. É presidido pelo Ministro de Estado da Defesa e integrado pelos Comandantes
da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas e pelo Secretário-Geral do Ministério da Defesa.
O CONSUG-MD aprovou, em 2019, o Planejamento Estratégico Setorial de
Defesa 2020-2031 (PESD 2020-2031), que se constitui no planejamento institucional do
Setor de Defesa e objetiva propiciar as condições para que a Defesa atinja e mantenha
a efetividade no cumprimento de sua missão institucional. Dentre os documentos do
PESD 2020-2031, destaca-se o Portfólio de Projetos Estratégicos de Defesa 2020-2031
(PPED2020-2031).
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS (EMCFA)
O EMCFA é um órgão de assessoramento permanente do Ministro de Estado
da Defesa. Compete a ele elaborar o planejamento do emprego conjunto das Forças
Armadas e assessorar o Ministro de Estado da Defesa no planejamento das operações e
exercícios de adestramento conjuntos, na atuação de forças brasileiras em operações de
paz e em outras atribuições que lhe forem estabelecidas.
O EMCFA exerce papel fundamental na execução da END, pois é o responsável
por coordenar programas de interoperabilidade com a finalidade de otimizar os meios
militares na defesa do País, na segurança de fronteiras e em operações humanitárias.
O cargo de Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (CEMCFA) é
privativo de Oficial-General do último posto, indicado pelo Ministro de Estado da Defesa
e nomeado pelo Presidente da República. Sob sua coordenação, o CEMCFA dispõe de um
comitê integrado pelos Chefes de Estados-Maiores de cada uma das Forças Armadas.
O Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas está estruturado em quatro
Chefias, a saber:
Chefia de Operações Conjuntas (CHOC)
Tem como competência o planejamento e acompanhamento das operações e
exercícios conjuntos das Forças Armadas. Envolve o dimensionamento dos meios de
Defesa conjuntos, a formulação e a atualização da doutrina e dos planejamentos
estratégicos para emprego conjunto das Forças Armadas. Acompanha o emprego dos
Comandos Operacionais conjuntos ou singulares, propõe diretrizes, planeja, coordena e
acompanha a atuação das Forças Armadas em operações de paz, em atribuições
subsidiárias e nas ações de apoio ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Chefia de Assuntos Estratégicos (CAE)
O escopo de atuação da CAE enquadra o acompanhamento das conjunturas
política e estratégica relacionadas à Defesa Nacional. Participa, ainda, de representações em
organismos no Brasil e no exterior. Essa Chefia tem estreito contato com o Ministério das
Relações Exteriores e com os adidos militares comissionados em outros países. Assessora o
Ministro de Estado da Defesa nas propostas de cooperação com outros países.
Chefia de Logística e Mobilização (CHELOG)
Estão afetos à CHELOG os assuntos relativos a logística, mobilização nacional e
serviço militar. Coordena o planejamento, a execução e o acompanhamento de programas e
projetos voltados à integração logística das Forças Armadas e à mobilização militar e nacional.
É encargo adicional dessa Chefia: o Planejamento Baseado em Capacidades (PBC).
Chefia de Educação e Cultura (CHEC)
A CHEC atua nos assuntos de educação e cultura no âmbito do Setor de
Defesa, principalmente no que tange à interação dos sistemas de ensino das Forças
Armadas com a Escola Superior de Guerra (ESG) e com a Escola Superior de Defesa (ESD),
na promoção do desenvolvimento dos estudos de Defesa; na interação das instituições de
ensino do Setor de Defesa com instituições congêneres, públicas ou privadas, no âmbito
nacional e internacional; na promoção de ações que contribuam com as Forças Armadas
para a preservação do patrimônio histórico-cultural; e outras na sua área de atuação. A
CHEC também coordena e supervisiona a condução da educação e a avaliação do
processo de ensino-aprendizagem da ESG e da ESD, que são as instituições de ensino
subordinadas ao Ministério da Defesa.
Escola Superior de Guerra (ESG)
A ESG foi criada em 1949, com a finalidade de desenvolver e consolidar os
conhecimentos necessários para o exercício das funções de assessoramento e direção e
para o planejamento da segurança nacional no âmbito governamental, transmitindo a
civis e militares um conhecimento amplo sobre os problemas brasileiros. Ao longo do
tempo, novas demandas surgiram, o que levou a Escola a se adaptar às transformações
da sociedade brasileira.
Especificamente visando ao fortalecimento da mentalidade de
interoperabilidade, a ESG conta, atualmente, em sua estrutura, com o Instituto de
Doutrina de Operações Conjuntas (IDOC), que tem a incumbência de pesquisar e estudar
a doutrina de operações conjuntas, possibilitando a uniformização do ensino da referida
doutrina no âmbito do Setor de Defesa.
A ESG também possui em sua estrutura o Centro de Estudos Estratégicos
Marechal Cordeiro de Farias (CEECF), responsável por atividades de pesquisa, de ensino
e de extensão nas áreas de Segurança Internacional e Defesa Nacional, visando ao
assessoramento institucional do Ministério da Defesa em temas especializados, dentre
eles, a participação na atualização da PND, da END e do Livro Branco de Defesa Nacional.
O CEECF, no cumprimento de suas atribuições, publica periódicos especializados, realiza
atividades de intercâmbio de conhecimento junto a diversas instituições acadêmicas, com
destaque para aquelas que desenvolvem estudos de Defesa Nacional e estruturas
homólogas de nações amigas. Também representa a ESG junto à Associação dos Colégios
de Defesa Ibero-Americanos.
Escola Superior de Defesa (ESD)
A ESD, fundada em 2021, com sede em Brasília (DF), desenvolve atividades
acadêmicas em temas de interesse da Defesa Nacional, considerados os campos de segurança
e desenvolvimento, com o propósito de contribuir para o fortalecimento da mentalidade de
defesa na sociedade brasileira. Tem como foco prioritário os servidores civis dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário e de instituições de interesse da Defesa, mas atende,
também, os militares das Forças Armadas e Auxiliares e representantes de nações amigas. A
ESD tem o importante papel de aproximar os órgãos que integram o centro político
administrativo do País, por intermédio da formação de redes de conhecimento sobre as
interfaces entre Segurança, Desenvolvimento e Defesa, contribuindo para ampliar os
horizontes do pensamento em Defesa e estimulando o fundamental envolvimento de todos
os segmentos da sociedade brasileira nos assuntos de Defesa.
SECRETARIA-GERAL (SG)
A SG é o órgão central de direção da estrutura organizacional do Ministério da
Defesa. Assessora o Ministro de Estado da Defesa na definição de diretrizes e na
formulação de estratégias nacionais e setoriais de defesa relativas a assuntos de
competência de suas subunidades, bem como coordena o planejamento estratégico e
direciona e supervisiona a gestão estratégica e administrativa do Ministério, salvo no
tocante às Forças Armadas e aos assuntos militares de competência do Estado-Maior
Conjunto das Forças Armadas (EMCFA). Integram sua estrutura a Secretaria de
Organização Institucional (SEORI), a Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos
Sociais (SEPESD) e a Secretaria de Produtos de Defesa (SEPROD), além do Centro Gestor
e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia.
Secretaria de Organização Institucional (SEORI)
A SEORI elabora diretrizes relativas à modernização das estruturas
organizacionais e à racionalização e integração de procedimentos administrativos comuns
às Forças Armadas e à Administração Central do Ministério da Defesa. Adicionalmente,
coordena a elaboração conjunta da proposta orçamentária das Forças Armadas, conforme
as prioridades estabelecidas na END, consolida os planos plurianuais com as propostas
orçamentárias das Forças Armadas e da Administração Central do Ministério da Defesa e
fornece subsídios técnicos para avaliação de projetos estratégicos de interesse do
Ministério.
Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais (SEPESD)
A SEPESD formula, atualiza e acompanha a execução de políticas, estratégias
e diretrizes setoriais de pessoal civil e militar da Defesa e elabora diretrizes gerais e
instruções complementares para atividades relativas ao esporte militar, quando
envolvidos aspectos comuns a mais de uma Força. Além disso, coordena a execução dos
projetos sociais a cargo do Ministério da Defesa, propõe a formulação e a atualização da
política e da estratégia de saúde e assistência social para as Forças Armadas e
supervisiona a gestão do Hospital das Forças Armadas (HFA) em Brasília (DF).
Secretaria de Produtos de Defesa (SEPROD)
A SEPROD propõe a formulação e a atualização e acompanha a execução da
Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação de Defesa, voltada ao
desenvolvimento tecnológico e à criação de novos produtos de defesa, da Política
Nacional da Indústria de Defesa e da Política de Obtenção de Produtos de Defesa.
Também propõe a normatização e supervisiona ações relativas ao controle de
importações e exportações de produtos de Defesa, e representa o Ministério da Defesa
perante outros Ministérios e em fóruns nacionais e internacionais que envolvam produtos
de Defesa ou assuntos ligados a CT&I.
Atua junto ao Governo federal para auxiliar no estabelecimento de normas
especiais de incentivo à indústria de Defesa, no tocante a compras de produtos e
contratações, de modo a promover seu desenvolvimento e fomentar maior competitividade
no mercado internacional. Trabalha, ainda, na supervisão e no fomento das atividades de
tecnologia industrial básica de interesse comum das Forças Armadas, supervisiona atividades
de CT&I que visem ao desenvolvimento e à industrialização de novos produtos de Defesa e
supervisiona as atividades de obtenção de informações de tecnologia militar.
Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM)
O CENSIPAM propõe, acompanha, implementa e executa políticas, diretrizes e
ações concernentes ao Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM). Além disso, em
articulação com órgãos federais, estaduais, distritais, municipais e não governamentais,
promove a ativação gradual e estruturada do SIPAM e desenvolve ações para atualização
e evolução continuada do conceito e do aparato tecnológico daquele Sistema.
Setores Estratégicos para a Defesa
A END elencou três setores como estratégicos: o nuclear, o cibernético e o
espacial. A Diretriz Ministerial do Ministério da Defesa nº 14/2009 determinou que o
setor nuclear ficasse sob a coordenação da Marinha do Brasil, o cibernético com o
Exército Brasileiro e o setor espacial com a Aeronáutica. Nos três setores, a prioridade é
elevar a capacitação científica e tecnológica do País e capacitar recursos humanos, com
o intuito de permitir que o País esteja pronto para enfrentar os desafios do presente e
as incertezas do amanhã.
O Setor Nuclear
O Brasil encontra-se entre os países que dominam a tecnologia do ciclo do
combustível nuclear, desde a mineração até a fabricação dos elementos combustíveis,
com destaque para o enriquecimento isotópico e as aplicações em geração de energia e
nas áreas médica e industrial. Além disso, o País possui reservas de urânio em quantidade
suficiente para atender suas necessidades.
Seu principal objetivo é a consolidação e a autonomia tecnológica da indústria
nuclear como um segmento de ponta, essencial ao desenvolvimento. O uso da tecnologia
nuclear no Brasil é voltado, exclusivamente, para aplicações pacíficas. Ressalta-se, ainda,
que o parque industrial nuclear brasileiro é qualificado como referência internacional,
sobretudo com relação à área de segurança e proteção das instalações, assim como no
controle de rejeitos.
A MB, desde 1979, contribui para o Programa Nuclear Brasileiro, tendo
alcançado total domínio sobre o ciclo de combustível nuclear, e, atualmente, fornece
centrífugas de processamento de combustível para as Indústrias Nucleares do Brasil (INB).
Parte essencial do Programa Nuclear da Marinha (PNM) é a construção do reator para o
Submarino Convencionalmente Armado com Propulsão Nuclear (SCPN), o qual elevará,
consideravelmente, a capacidade de defesa do Brasil no Atlântico Sul.
É importante enfatizar que o emprego da energia nuclear no SCPN se dará
unicamente na geração de energia para seus sistemas de propulsão e que todos os seus
armamentos serão de caráter convencional. A propulsão nuclear naval é reconhecida
como legítima, em plena consonância com a normativa constitucional relativa ao uso
exclusivamente pacífico da energia nuclear, bem como com os instrumentos
internacionais de que o Brasil é parte, seja no nível bilateral (acordo Brasil-Argentina
sobre os usos exclusivamente pacíficos da energia nuclear), regional (tratado de
Tlatelolco) e multilateral (TNP e Acordo Quadripartite).
O Setor Cibernético
O Setor Cibernético acolhe as áreas operacional e de ciência e tecnologia. Sob
a coordenação do Exército, significativos avanços têm se concretizado na capacitação de
pessoal especializado e no desenvolvimento de soluções de elevado nível tecnológico.
A construção da capacidade de atuar no espaço cibernético exige o
desenvolvimento de atividades em um grande número de áreas, tais como: capacitação
de pessoal, inteligência, pesquisa científica, doutrina, preparo e emprego operacional e
gestão de pessoal. Compreende, também, a proteção de seus próprios ativos e a
capacidade de atuação em rede.
O Comando de Defesa Cibernética (ComDCiber), organização militar conjunta
na estrutura organizacional do Comando do Exército, ativada em 2016, vem somar
esforços com outras organizações governamentais e tem como principais atribuições:
planejar, orientar, supervisionar e controlar as atividades operacional, de inteligência,
doutrinária, de ciência e tecnologia, bem como de capacitação no Setor Cibernético de
Defesa.
Os órgãos subordinados ao ComDCiber são o Centro de Defesa Cibernética e
a Escola Nacional de Defesa Cibernética. O primeiro tem por finalidade a execução das
atividades operacionais no âmbito do Sistema Militar de Defesa Cibernética, enquanto a
Escola em tela tem por missão fomentar e disseminar as capacitações necessárias à
Segurança e à Defesa Cibernética no âmbito da Defesa Nacional.
O Setor Espacial
O objetivo principal do Programa Espacial Brasileiro (PEB) é o desenvolvimento
e a consequente utilização das tecnologias espaciais para a solução de problemas
nacionais, com benefícios tangíveis para a sociedade brasileira. Os projetos espaciais
promovem o desenvolvimento científico e tecnológico das instituições voltadas para
pesquisa e desenvolvimento (ICT) e das indústrias nacionais do setor aeroespacial,
fortalecendo, assim, o poder aeroespacial, a pesquisa científica, a inovação, as operações
nacionais de lançamentos e os serviços tecnológicos em sistemas aeronáuticos, espaciais
e de Defesa. A conquista da capacidade de desenvolvimento de tecnologias de alto valor
agregado se reflete no desenvolvimento econômico do País e assume, atualmente, um
papel estratégico que, por sua vez, contribui na ampliação do papel do Brasil na
geopolítica das nações internacionalmente mais influentes.
O Programa Espacial Brasileiro (PEB), somatório das iniciativas realizadas pela
Agência Espacial Brasileira (AEB), por intermédio do Programa Nacional de Atividades
Espaciais (PNAE), e pelo Ministério da Defesa, por intermédio do Comando da
Aeronáutica (COMAER), no tocante ao Programa Estratégico de Satélites Espaciais (PESE),
tem como principal objetivo obter a autonomia de produção, de lançamento, de
operação e de reposição de sistemas espaciais, por intermédio do desenvolvimento do
segmento de acesso ao espaço.
O PESE é voltado à implantação de infraestrutura fundamental para a END.
Justifica-se pelas capacidades militares de defesa únicas agregadas ao programa.
Entretanto, dado seu caráter dual, essa infraestrutura também é utilizada em aplicações
civis, trazendo significativos benefícios a toda a sociedade.
Ainda no âmbito da Defesa, o PESE proverá a infraestrutura espacial
necessária ao apoio de diversos programas e projetos da Defesa, tais como o Sistema de
Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz), o Sistema Integrado de Monitoramento de
Fronteiras (SISFRON), o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro (SISDABRA) e o Sistema
de Proteção da Amazônia (SIPAM), entre outros. Essa infraestrutura também deverá ser
intensamente utilizada em suporte a ações de polícia e de fiscalização, contribuindo
fortemente para a redução de ilícitos no País.
O Centro Espacial de Alcântara (CEA) e o Centro de Lançamento da Barreira
do Inferno (CLBI), localizados nos estados do Maranhão e Rio Grande do Norte,
respectivamente, são organizações do Comando da Aeronáutica. Esses órgãos atuam em
missões de lançamento e rastreio de artefatos orbitais e suborbitais, assim como na
coleta e processamento de dados de suas cargas úteis, incluindo testes e experimentos
científicos de interesse da Aeronáutica relacionados à Política Nacional de
Desenvolvimento Aeroespacial.