RESOLUÇÃO BCB Nº 520, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 6 de 7)

22, devem, a partir da entrada em vigor desta Resolução, providenciar os ajustes
necessários para compatibilizar a prestação de serviços no mercado de ativos virtuais com
o conjunto da regulamentação estabelecida para as instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. O processo de compatibilização de que trata o caput deve ser
concluído até a apresentação do comunicado formal de que trata o art. 22.
Seção I
Das normas aplicáveis às sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais
em atividade
Art. 87. Além dos regulamentos e disciplinas mencionados nesta Resolução, as
sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais devem observar o conjunto da
regulamentação estabelecida para as instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conforme aplicáveis.
Art. 88. As sociedades que, na data da entrada em vigor desta Resolução,
estiverem realizando uma ou mais das atividades indicadas no art. 7º, caput e incisos, e
no art. 9º, caput e incisos, devem:
I - solicitar autorização para funcionamento no Brasil, no prazo máximo de
duzentos e setenta dias contados a partir da data da entrada em vigor desta Resolução,
na forma da regulamentação que disciplina os processos de autorização das sociedades
prestadoras de serviços de ativos virtuais;
II - comprovar, por ocasião da solicitação de que trata o inciso I, o
atendimento das normas relativas aos seguintes aspectos, conforme disposto na legislação
e na regulamentação vigentes:
a) estrutura de gerenciamento de riscos de mercado, de crédito, conforme
aplicável, operacional e de liquidez;
b) política de segurança cibernética, plano de ação e de resposta a incidentes
e a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de
computação em nuvem;
c) política e procedimentos de controles internos, visando à prevenção da
utilização do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro para a
prática dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
d) procedimentos para a execução das medidas determinadas pela Lei nº
13.810, de 8 de março de 2019; e
e) regulação contábil e de auditoria aplicável às instituições financeiras e
demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na forma do
Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil - Cosif; e
III - enviar, a partir do protocolo do pedido de autorização de que trata o
inciso I até a conclusão da fase 1 do processo de autorização para funcionamento, na
forma das regulamentações específicas:
a) informações relativas aos seus clientes e usuários, ou representantes legais
ou convencionais desses clientes ou usuários, ao Cadastro de Clientes do Sistema
Financeiro Nacional;
b) diariamente, as informações e os dados relativos aos saldos contábeis
mantidos pela instituição em favor de seus clientes e usuários, nos termos da
regulamentação específica;
c) diariamente, as informações e os dados relativos à prestação de serviços de custódia de
ativos virtuais, equivalentes ao total de ativos virtuais custodiados, por conta própria ou de terceiros,
no país ou no exterior, informados por quantidades e pelos respectivos valores financeiros, bem como
as quantidades totais e valores agregados custodiados em favor de cada cliente ou usuário;
d) mensalmente, demonstrações verificáveis, na forma de provas de reservas
de ativos virtuais mantidos, discriminadas por ativo virtual, em relação às quantidades e
aos valores financeiros custodiados desses ativos virtuais para seus clientes ou
usuários;
e) mensalmente, demonstrações verificáveis, contendo o total de ativos
virtuais de clientes ou usuários que estejam destinados às operações de staking, caso a
instituição realize essas operações; e
f) tempestivamente, as informações e os documentos que o Banco Central do
Brasil vier a requisitar, complementarmente, no âmbito de sua competência legal de
autorização, monitoramento e supervisão.
§ 1º O período de adequação das sociedades prestadoras de serviços de ativos
virtuais às disposições da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e às normas
estabelecidas pelo Banco Central do Brasil é encerrado quando o Banco Central do Brasil
se manifestar acerca da fase 1 do processo de autorização para funcionamento de que
trata a regulamentação que disciplina os processos de autorização das sociedades
prestadoras de serviços de ativos virtuais.
§ 2º Durante o período de adequação de que trata o § 1º, a sociedade
prestadora de serviços de ativos virtuais deve observar as disposições deste artigo, além
de outras que a regulamentação expressamente dirigir às instituições em fase de
adequação.
§ 3º Cessado o período de adequação de que trata o § 1º, a sociedade
prestadora de serviços de ativos virtuais deve passar a observar plenamente as
disposições da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e as normas estabelecidas pelo
Banco Central do Brasil, ainda que não tenha havido decisão final sobre seu pedido de
autorização para funcionamento.
§ 4º Aplica-se às sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais o
disposto no art. 87, quando da instrução da fase 2 do processo de autorização para
funcionamento de que trata a regulamentação que disciplina os processos de autorização
das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, observado o disposto no §
1º.
§ 5º Fica facultada a apresentação comparativa das demonstrações financeiras,
semestrais e anuais, para o primeiro ano de observação da regulação contábil e de
auditoria prevista no inciso II, alínea "e", do caput.
§ 6º As sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que
apresentarem tempestivamente o pedido de que trata o inciso I do caput podem manter
a prestação dos serviços de ativos virtuais até a conclusão do seu processo de
autorização, sendo vedada a assunção de outra modalidade nesse período.
§ 7º As sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que não
protocolarem tempestivamente o pedido de que trata o inciso I do caput devem cessar
a prestação de serviços de ativos virtuais em até trinta dias após o fim do prazo previsto
no referido dispositivo.
Seção II
Da implementação das informações sobre monitoramento
Art. 89. O processo de implantação das regras de que trata o art. 44, para as
prestadoras de serviços de ativos virtuais que funcionem no país, deverá ocorrer em duas
etapas, dispostas da seguinte forma:
I - etapa I, do mercado nacional de ativos virtuais:
a) refere-se ao estabelecimento de procedimentos para que a transferência de
informações ocorra entre as prestadoras de serviços de ativos virtuais estabelecidas no
país; e
b) deve ser implementada em até trezentos e sessenta e cinco dias a partir da
data da entrada em vigor desta Resolução; e
II - etapa II, do mercado internacional de ativos virtuais:
a) refere-se ao estabelecimento de procedimentos para que a transferência de
informações alcance as operações realizadas no exterior, incluindo as entidades que
atuem fora do país com as quais as prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas
mantenham relações comerciais; e
b) deve ser implementada em até trezentos e sessenta e cinco dias a partir do
término do prazo referido no inciso I, alínea "b".
§ 1º É facultado, até a conclusão das etapas I e II do processo de
implementação de que trata o caput, que as prestadoras de serviços de ativos virtuais:
I - utilizem declarações fornecidas pelos seus clientes e usuários, na forma a
ser definida pela instituição, visando a identificar o cliente ou usuário, o beneficiário, o
ativo virtual, o montante transacionado e a finalidade da transação, de forma categórica
(autodeclarações); e
II - efetuem análise das operações realizadas com base nos riscos
envolvidos.
§ 2º As declarações de que trata o § 1º devem ser documentadas e mantidas
à disposição do Banco Central do Brasil, preferencialmente em formato eletrônico.
§ 3º O cumprimento das regras estabelecidas no art. 44 é obrigatório para
todas as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas a funcionar no
país a partir de 2 de fevereiro de 2028.
Seção III
Das vedações e disposições finais
Art. 90. É vedada a contratação, adoção ou utilização, pelas prestadoras de
serviços de ativos virtuais, de mecanismos e procedimentos que:
I - dificultem, de modo irregular ou anticompetitivo, a prestação de serviços
por outras prestadoras de serviços de ativos virtuais;
II - violem o disposto em leis e regulamentos ou dificultem a atuação legal ou
regulamentar das autoridades constituídas no Brasil; ou
III - dificultem a detecção, a investigação ou o processamento de crimes e
demais condutas irregulares, a exemplo da utilização de misturadores, embaralhadores ou
robôs que visam a ocultar os autores ou beneficiários de transações.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III do caput, misturadores ou
embaralhadores referem-se aos mecanismos desenvolvidos com o propósito de ocultar a
origem e a destinação de transações com ativos virtuais.
Art. 91. É vedado, a partir de 30 de outubro de 2026, às instituições
financeiras, às instituições de pagamento e às demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil realizar ou viabilizar operações no mercado de ativos virtuais
que tenham como contrapartes entidades que prestem serviços de ativos virtuais e não
estejam autorizadas ou em processo de autorização a funcionar no país por essa
Autarquia, exceto nas formas expressamente autorizadas nesta Resolução.
Parágrafo único. A vedação de que trata este artigo alcança negociações,
intermediações e custódia de ativos virtuais, realização e intermediação de operações de
câmbio, abertura e manutenção de contas de pagamento e realização de transações de
pagamento, entre outros atos e serviços, quando praticados para viabilizar as operações
mencionadas no caput.
Art. 92. Esta Resolução entra em vigor em 2 de fevereiro de 2026.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Regulação