RESOLUÇÃO BCB Nº 520, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 5 de 7)

b) informem ao titular dos ativos virtuais a distribuição de responsabilidades,
definida conforme legislação vigente, entre o custodiante dos ativos virtuais e a
prestadora de serviços de ativos virtuais perante o titular dos ativos virtuais, bem como
os instrumentos disponíveis para que a prestadora de serviços de ativos virtuais requeira
do custodiante dos ativos virtuais a reparação, em favor do titular dos ativos virtuais, de
danos eventualmente causados ao titular dos ativos virtuais devido a negligência,
imperícia, imprudência ou dolo do custodiante; e
c) estabeleçam os deveres e os direitos da prestadora de serviços de ativos
virtuais e do titular desses ativos, bem como quaisquer outros elementos relevantes que
caracterizam o serviço de intermediação de que trata o Capítulo IV, Seção I.
Art. 74. A prestadora de serviços de ativos virtuais que contratar outra
entidade ou instituição para a prestação de serviço de custódia de ativos virtuais
deve:
I - estabelecer padrão mínimo de qualidade do serviço de custódia de
ativos;
II - averiguar continuamente as capacidades técnica e operacional da entidade
ou instituição contratada;
III - recepcionar e avaliar plano robusto de atuação elaborado pela entidade
ou instituição contratada, contendo medidas em relação à:
a) prevenção e ao tratamento de incidentes de segurança, que sejam capazes
de proteger os ativos virtuais custodiados; e
b) prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do
terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa por meio da utilização de
ativos virtuais;
IV - monitorar, de forma contínua, o desempenho da entidade ou instituição
contratada, visando a garantir o atendimento do padrão de qualidade de que trata o inciso I;
V - recepcionar e avaliar os testes de estresse de que trata o art. 82, a serem
realizados pela entidade ou instituição contratada; e
VI - adotar todas as medidas que induzam o custodiante de ativos virtuais
contratado a cumprir o disposto nesta Resolução, bem como comunicar tempestivamente
ao Banco Central do Brasil o descumprimento, pelo custodiante de ativos virtuais
contratado, de qualquer dispositivo desta Resolução.
Parágrafo único. O contrato entre a prestadora de serviços de ativos virtuais
e o custodiante dos ativos virtuais deve:
I - prever que o custodiante de ativos virtuais atue em conformidade com os
requerimentos desta Resolução, com a legislação e a regulamentação em vigor; e
II - estabelecer mecanismo que assegure ao Banco Central do Brasil e à
prestadora de serviços de ativos virtuais relacionar o histórico de posições de cada ativo
virtual custodiado no custodiante dos ativos virtuais ao seu respectivo titular.
Art. 75. O contrato de prestação de serviços de custódia de que trata o art.
73 deve apresentar a política de custódia de ativos virtuais, na qual o custodiante dos
ativos virtuais descreve suas estratégias, medidas e procedimentos de:
I - atendimento integral ao disposto nesta Resolução e demais regramentos
aplicáveis à prestação de serviço de custódia conforme estabelecidos pelo Banco Central
do Brasil;
II - governança e controles internos do negócio;
III - tratamento dos riscos relacionados ao serviço de custódia de ativos
virtuais;
IV - funcionamento adequado de seus sistemas;
V - tratamento dos aspectos relacionados à segurança cibernética, nos termos
da regulamentação vigente; e
VI - cumprimento de ordens comandadas pelo cliente ou usuário a respeito
dos ativos virtuais custodiados, em prazos estabelecidos no contrato de custódia para
cada tipo de ordem.
§ 1º A prestadora de serviços de ativos virtuais que contratar entidade ou
instituição para o serviço de custódia dos ativos virtuais de seus clientes ou usuários será
responsável:
I - pela avaliação da política de custódia de ativos virtuais utilizada, que será
elaborada pela entidade ou instituição custodiante; e
II - pelo monitoramento contínuo de seu atendimento.
§ 2º A política de custódia de ativos virtuais deve ser adequadamente
documentada, atualizada e mantida à disposição do Banco Central do Brasil, em formato
preferencialmente eletrônico.
§ 3º Na hipótese de contratação do serviço de custódia de ativos virtuais no
exterior, a prestadora de serviços de ativos virtuais contratante deve manter o
documento de que trata o § 2º em língua portuguesa à disposição deste Banco Central
do Brasil.
§ 4º O Banco Central do Brasil poderá requisitar, a qualquer tempo, acesso à
política de custódia celebrada entre a prestadora de serviços de ativos virtuais e a
entidade ou instituição custodiante dos ativos virtuais, para esclarecimento de situações
específicas ou para determinar que sejam providenciados ajustes para adequá-la à
legislação e à regulamentação vigentes, no prazo por ele estipulado.
§ 5º A prestadora de serviços de ativos virtuais contratante deve assegurar
que o tratamento citado no inciso V do caput seja compatível com a sua política de
segurança cibernética, prevista na regulamentação em vigor.
Subseção II
Dos deveres do custodiante
Art. 76. O custodiante de ativos virtuais deve elaborar, atualizar, documentar
e implementar medidas ou planos que assegurem, tempestivamente:
I - a identificação do cliente em benefício do qual realiza a custódia de ativos
virtuais;
II - a possibilidade do exercício, pelos clientes ou usuários, dos direitos e
benefícios relacionados aos ativos virtuais custodiados em seus nomes, observado o
disposto no art. 73;
III - a conciliação do histórico de posições de cada um dos clientes ou usuários
descritos em um registro próprio do custodiante com o histórico de posições do cliente
ou usuário tal como descrito nos sistemas baseados na tecnologia de registro distribuído,
observado o disposto no art. 73;
IV - a preservação do sigilo das informações capazes de identificar o cliente
ou usuário e as operações financeiras realizadas por ele, ou em seu nome, observada a
necessidade de atendimento da legislação e da regulamentação específicas;
V - o exercício contínuo de suas atividades com diligência, responsabilidade e
lealdade em relação aos interesses dos clientes ou usuários, sendo vedado o privilégio de
seus próprios interesses ou de pessoas a ele relacionadas;
VI - a qualidade funcional de seus processos e sistemas;
VII - a manutenção de registro de erros, falhas e demais incidentes
prejudiciais às suas operações, bem como a mensuração de seus impactos;
VIII - a segurança de seus equipamentos, sistemas e instalações, inclusive com
o estabelecimento de normas de segurança de dados e informações que os protejam de
acesso não autorizado ou irregular;
IX - a utilização de recursos humanos em quantidade e níveis de qualificação
adequados à realização da custódia de ativos virtuais, tecnicamente capazes de executar
os processos e operar os sistemas envolvidos na prestação do serviço de custódia;
X - a continuidade da prestação do serviço de custódia de ativos virtuais;
XI - a identificação adequada:
a) de seus clientes e usuários;
b) de seus colaboradores;
c) de seus prestadores de serviços contratados;
d) da natureza do negócio em que atua;
e) das propriedades da tecnologia com que se relaciona;
f) das transações de que participa; e
g) da natureza e das características dos ativos virtuais com os quais se envolve; e
XII - o funcionamento de mecanismo de redundância que contenha todos os
dados e informações dos clientes e usuários e os instrumentos de controle sobre os
ativos virtuais, acompanhados de procedimentos de recuperação do material ao qual se
aplica o mecanismo de redundância.
§ 1º O mecanismo de redundância de que trata o inciso XII do caput
deve:
I - ser projetado de modo que a administração de seu conteúdo seja
submetida às leis e demais normas aplicáveis do Brasil;
II - ser administrado por instituição ou entidade constituída no Brasil;
III - permitir ao Banco Central do Brasil acesso a seu conteúdo, no exercício
de sua atividade de supervisão; e
IV - ser compatível com a política de segurança cibernética aplicável às
prestadoras de serviços de ativos virtuais, na forma da regulamentação em vigor.
§ 2º No caso de custodiante de ativos virtuais autorizado a funcionar pelo
Banco Central do Brasil, o disposto no inciso II do § 1º pode ser suprido pela indicação
de repositório tecnológico provido e administrado pela própria instituição custodiante dos
ativos virtuais.
§ 3º A instituição ou entidade referida no inciso II do § 1º é considerada
como contratação relevante, nos termos do art. 33, § 1º, inciso V, para fins do disposto
nesta Resolução.
Art. 77. O custodiante deve criar e manter em seus sistemas o registro do
histórico de posições de cada cliente, para cada ativo virtual por ele custodiado.
§ 1º O registro do histórico de posições de cada ativo virtual de um cliente
ou usuário deve ser baseado em mecanismo que assegure que:
I - o cliente ou usuário, e apenas ele, usufrua dos direitos relacionados aos
ativos custodiados em seu nome, devendo ser observado o disposto no art. 73, § 6º;
II - a relação entre a identidade do cliente ou usuário e o histórico de
movimentações dos ativos virtuais em seu nome custodiados esteja isenta de dúvidas e
imprecisões; e
III - o custodiante seja capaz de identificar a origem e o destino dos ativos
virtuais para cada movimentação que afete a posição do cliente ou usuário.
§ 2º O registro de cada cliente ou usuário, elaborado pelo custodiante, deve
refletir a segregação entre os ativos virtuais custodiados em nome do cliente ou usuário
e os ativos virtuais do próprio custodiante dos ativos virtuais, na forma desta
Resolução.
§ 3º O histórico de posições de um ativo virtual compreende toda a sequência
de posições a partir da posição original até a posição atual, inclusive.
§ 4º No caso em que o cliente de que trata este artigo seja uma prestadora
de serviços de ativos virtuais, contratante do custodiante de ativos virtuais, e visando o
atendimento de contrato com os titulares de ativos virtuais custodiados nesse
custodiante, a prestadora de serviços de ativos virtuais deve manter um registro próprio
que:
I - assegure que os ativos virtuais descritos no histórico de posições
administrado pelo custodiante se referem aos ativos virtuais dos efetivos titulares desses
ativos sobre os quais vige o contrato de custódia, identificados pela prestadora de
serviços de ativos virtuais contratante, indicando que essa última é mera intermediária
dos interesses do efetivo titular dos ativos virtuais custodiados;
II - seja consistente com as informações sobre a titularidade dos ativos
virtuais conforme descrito no sistema baseado na tecnologia de registros distribuídos;
III - permita à prestadora de serviços de ativos virtuais relacionar, sem
ambiguidade, o histórico de posições de cada ativo custodiado no custodiante com o
histórico de posições do respectivo titular; e
IV - assegure que as informações no registro do custodiante sejam
consistentes com as informações em seu próprio registro.
§ 5º O histórico de posições de um cliente, de que trata o caput, consiste
naquele formado pelas posições desenvolvidas sob a vigência do contrato de custódia
celebrado entre o cliente e o custodiante.
§ 6º A consistência de que trata o inciso II do § 4º deve ser assegurada de
modo tempestivo.
§ 7º O custodiante deve registrar em seu sistema a informação que
identifique a pessoa jurídica ou natural da qual procederam os ativos virtuais que
atualmente se encontram sob sua custódia.
Art. 78. O custodiante deve segregar os ativos virtuais que custodia dos seus
próprios ativos virtuais.
§ 1º A segregação de que trata o caput deve ser implementada atendendo, no
mínimo, os seguintes fatores:
I - os ativos virtuais de clientes devem ser alocados em carteiras distintas das
carteiras que contenham ativos virtuais do custodiante, à exceção da situação
mencionada no art. 30, § 2º;
II - os instrumentos de controle sobre carteiras que contenham ativos virtuais
do custodiante devem ser incapazes de exercer qualquer efeito sobre as carteiras que
contenham ativos virtuais de clientes; e
III - a independência entre operações que afetem carteiras contendo ativos
virtuais de clientes e operações que afetem carteiras contendo ativos virtuais do
custodiante.
§ 2º A segregação de que trata o caput deve ser implementada sem prejuízo
do atendimento à separação de ativos prevista no Capítulo IX, Seção II.
§ 3º Admite-se que ativos virtuais que originalmente sejam de titularidade do
custodiante de ativos virtuais não sejam segregados de ativos dos clientes ou usuários,
desde que sejam atendidos, além do disposto no art. 30, § 2º, as seguintes condições:
I - melhorar as operações do custodiante, de forma que gerem,
comprovadamente, benefícios a esses clientes ou usuários; e
II - assegurar a viabilidade operacional do serviço de custódia de ativos virtuais
prestado a esses clientes ou usuários.
§ 4º O contrato de custódia de ativos virtuais celebrado com o cliente ou
usuário deve estabelecer sob que condições os ativos virtuais do custodiante são
considerados como pertencentes ao cliente ou usuário, no caso de descontinuidade do
serviço prestado pelo custodiante dos ativos virtuais, devendo ser observado o disposto
no art. 73, § 6º, se o cliente for prestador de serviços de ativos virtuais.
§ 5º No caso em que os ativos virtuais do custodiante dos ativos virtuais e de
clientes ou usuários diversos sejam mantidos em uma mesma carteira de ativos virtuais,
o atendimento do disposto no § 4º deve ser feito com base na proporção em que os
ativos virtuais de cada cliente ou usuário participam da carteira de ativos virtuais.
Art. 79. O custodiante deve manter disponível a seus clientes ou usuários
relatório tempestivamente atualizado sobre a posição em ativos virtuais do cliente ou
usuário.
§ 1º O conteúdo do relatório referido no caput deve refletir fielmente a
posição registrada no sistema do custodiante dos ativos virtuais na data de
disponibilização do relatório ao cliente ou usuário e deve apresentar as datas nas quais
ocorreram, respectivamente, a última alteração na posição do cliente ou usuário e a
divulgação mais recente do relatório.
§ 2º O relatório referido no caput deve conter informações sobre:
I - o saldo financeiro de cada ativo virtual relacionado ao cliente ou usuário
e a fonte utilizada para cotação do ativo virtual;
II - a quantidade de cada tipo de ativo virtual relacionado ao cliente ou usuário; e
III - o histórico de movimentações ocorridas a partir do último relatório
disponibilizado ao cliente ou usuário.
§ 3º O acesso ao relatório referido no caput deve:
I - ser disponibilizado por meio eletrônico ao cliente ou usuário que tenha
firmado o contrato de custódia dos ativos virtuais a que se refere; e
II - seguir os procedimentos descritos no contrato de custódia de ativos
virtuais.
§ 4º No caso em que o cliente de que trata este artigo seja uma prestadora
de serviços de ativos virtuais por sua vez contratada pelo titular dos ativos virtuais
custodiados no custodiante, a prestadora de serviços de ativos virtuais deve:
I - tomar as medidas que assegurem que o relatório emitido pelo custodiante
atenda ao disposto no § 1º;
II - utilizar o relatório de que trata este artigo como base para a elaboração
de documento a ser disponibilizado para o respectivo titular dos ativos virtuais aos quais
se refere, informando ao titular, pelo menos, sobre as informações de que trata o § 2º;
e
III - permitir que o titular dos ativos virtuais aos quais se refere o documento
de que trata o inciso II acesse o documento em meio eletrônico, nos termos do contrato
entre a prestadora de serviços de ativos virtuais e o titular dos ativos.
Art. 80. Qualquer evento que crie, anule, modifique ou de outro modo afete
significativamente os direitos relacionados aos ativos virtuais aos quais se aplica o
contrato de custódia deve ser tempestivamente comunicado pelo custodiante ao cliente
ou usuário afetado pelo evento, nos termos do contrato de custódia.
Parágrafo único. No caso em que o cliente é uma prestadora de serviços de
ativos virtuais contratante do custodiante dos ativos virtuais, para fins de atendimento
dos contratos celebrados com os titulares dos ativos virtuais custodiados nesse
custodiante, a prestadora de serviços de ativos virtuais deve imediatamente repassar a
comunicação de que trata o caput aos titulares dos ativos virtuais afetados.
Art. 81. O custodiante é responsável, perante seu cliente ou usuário, pelas
perdas e danos ocorridos com os ativos virtuais por ele custodiados, em decorrência de
ação ou omissão que represente negligência, imperícia, imprudência ou dolo do
custodiante, inclusive na hipótese de se tratar de dificuldade ou impedimento de acesso do
cliente ou usuário aos ativos aos quais se aplica o contrato de custódia de ativos virtuais.
Parágrafo único. No caso em que o cliente é uma prestadora de serviços de
ativos virtuais contratante do custodiante dos ativos virtuais, para fins de atendimento
dos contratos celebrados com os titulares dos ativos virtuais custodiados nesse
custodiante, é atribuída à prestadora de serviços de ativos virtuais, perante os titulares
dos ativos virtuais que sofrem o dano de que trata o caput, a mesma responsabilidade
atribuída ao custodiante perante a prestadora de serviços de ativos virtuais.
Art. 82. O custodiante dos ativos virtuais deve realizar testes de estresse
visando a avaliar a capacidade de seus sistemas em garantir a segurança dos ativos
virtuais nele custodiados.
§ 1º Os testes de estresse devem ser realizados com frequência mínima de um ano.
§ 2º O método e os resultados do teste de estresse devem ser documentados e
arquivados, para fins de supervisão do Banco Central do Brasil, por pelo menos cinco anos.
§ 3º O custodiante dos ativos virtuais pode contratar entidade de reconhecida
capacidade técnica para a realização dos testes de estresse de que trata este artigo,
observando que:
I - a entidade a ser contratada deve disponibilizar ao custodiante contratante
documento que apresente os fatores que atestem sua qualificação técnica; e
II - o custodiante contratante é responsável pelos efeitos decorrentes da
contratação da entidade.
§ 4º É admitida a realização de operações de staking pelo custodiante de
ativos virtuais, observado o disposto no art. 9º, § 5º.
§ 5º A oferta de operações de staking pelo custodiante de ativos virtuais deve
ser comunicada ao Banco Central do Brasil com antecedência mínima de noventa dias.
Subseção III
Da contratação de serviços de custódia no exterior
Art. 83. O contrato relativo à contratação, pela prestadora de serviços de
ativos virtuais constituída no Brasil, de entidade constituída no exterior para prestar o
serviço de custódia de ativos virtuais deve conter cláusulas que prevejam o atendimento
da legislação e da regulamentação do país onde a entidade contratada se encontra
constituída, que devem:
I - ser compatíveis com a legislação e a regulamentação do Brasil, inclusive
sobre a proteção e a privacidade de dados pessoais, conforme avaliação da prestadora de
serviços de ativos virtuais; e
II - assegurar que o custodiante de ativos virtuais atenda aos requerimentos
contidos neste Capítulo.
Parágrafo único. A contratação de custodiante de ativos virtuais constituído no
exterior pelo prestador de serviços de ativos virtuais, por meio de contrato de prestação
de serviço de custódia firmado entre as partes, deve atender às seguintes condições:
I - o custodiante de ativos virtuais deve:
a) ser autorizado a funcionar e ser supervisionado por autoridades
competentes do país onde se encontra constituído;
b) possuir representante legal constituído no Brasil; e
c) possuir bens e direitos estabelecidos no Brasil ou, conforme definido
contratualmente, garantias financeiras, no país onde se encontra constituído ou no Brasil,
que possam ser prontamente acionadas em caso de falhas na prestação do serviço de
custódia que afetem os clientes e usuários do Brasil; e
II - o contrato de prestação de serviço de custódia deve, adicionalmente,
conter cláusulas que:
a) assegurem à prestadora de serviços de ativos virtuais contratante a
possibilidade de monitoramento dos registros de posições e o acesso a todos os dados e
informações relevantes em relação aos ativos virtuais sobre os quais se aplica o contrato
de custódia de ativos virtuais por eles estabelecido;
b) franqueiem ao Banco Central do Brasil o acesso aos dados e às informações
contidos nos registros e demais sistemas relevantes da entidade, que se relacionam com
a custódia dos ativos virtuais sobre os quais se aplica o contrato de custódia de ativos
virtuais e que sejam pertinentes ao exercício da atividade de supervisão do Banco Central
do Brasil, atendido o disposto no art. 73;
c) adotem a formalização, com eficácia jurídica plena no país da entidade
contratada, da segregação entre os ativos virtuais do cliente ou usuário e qualquer
recurso da entidade ou instituição, de modo que assegure a tempestiva disponibilidade
dos ativos virtuais ao titular desses ativos nas hipóteses de insolvência ou decretação de
falência ou regime de resolução por parte de autoridade competente; e
d) determinem que os ativos dos clientes e usuários do Brasil sejam
registrados em carteiras de ativos virtuais específicas, com identificação e controles
próprios e com constituição de direitos, no país do custodiante de ativos virtuais, em
favor desses clientes e usuários.
Art. 84. Para fins do disposto nesta Subseção, a prestadora de serviços de
ativos virtuais, com relação ao respectivo processo de autorização ou de comunicação
para realizar a prestação de serviços de ativos virtuais de que trata esta Resolução,
deve:
I - manter o contrato de prestação de serviços de custódia de ativos virtuais
firmado com a entidade constituída no exterior devidamente formalizado e atualizado e
permanentemente à disposição do Banco Central do Brasil, preferencialmente em formato
eletrônico, para consultas em sítio eletrônico informado pela instituição; e
II - indicar, para responder sobre aspectos relativos ao contrato de prestação
de serviços de custódia de ativos virtuais contratado no exterior e aos demais requisitos
dispostos neste Capítulo, sempre que for requisitado, diretor ou administrador:
a) da instituição responsável pela contratação da entidade constituída no
exterior; e
b) da entidade constituída no exterior devidamente habilitado para responder
sobre o contrato referido no inciso I.
§ 1º O contrato de custódia estabelecido entre a prestadora de serviços de
ativos virtuais contratante e o custodiante de ativos virtuais constituído no exterior deve
ser formalizado de modo a obter eficácia jurídica plena em todos os países nos quais
deva ou possa produzir efeitos.
§ 2º O serviço de custódia de ativos virtuais de que trata esta Subseção é
considerado relevante, adicionalmente, para fins da aplicação da regulamentação vigente
sobre a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de
computação em nuvem por instituições financeiras, instituições de pagamento e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Seção III
Da mitigação de conflitos nas modalidades de intermediação e custódia de
ativos virtuais
Art. 85. As prestadoras de serviços de ativos virtuais devem adotar sistemas
de controles internos específicos, com vistas a mitigar os conflitos de interesses
decorrentes do desempenho dos serviços de intermediação e de custódia de ativos
virtuais, na forma da regulamentação relativa a controles internos das instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
§ 1º Para fins do disposto no caput as prestadoras de serviços de ativos
virtuais devem, no mínimo:
I - estabelecer separações claras entre as atividades desempenhadas, com a
criação de unidades distintas, distinguindo aspectos relativos às atividades que envolvam
os serviços de intermediação e de custódia de ativos virtuais, entre equipes
independentes e autônomas com regras internas de atuação definidas para lidar com
conflitos potenciais;
II - implementar sistemática de monitoramento independente, com
mecanismos dedicados a verificar a conformidade operacional e promover correções em
potenciais conflitos e riscos;
III - estabelecer políticas de prevenção ou eliminação de conflitos de interesses
que considerem:
a) diretrizes explícitas, com procedimentos claros e eficazes para gerenciar os
conflitos; e
b) requisitos de divulgação para a comunicação de potenciais conflitos ou
situações identificadas que exijam atuação ou correção das instâncias decisórias e
revisões regulares para garantir que as políticas sejam seguidas;
IV - contratar processo de verificação de adequação de sua estrutura e
atuação, em periodicidade bienal, a ser realizado por entidade qualificada
independente:
a) para a revisão das atividades desempenhadas pela prestadora de serviços
de ativos virtuais em relação a potenciais conflitos;
b) para a revisão de ações de monitoramento executadas pela prestadora de
serviços de ativos virtuais em relação aos seus contratados em relação a potenciais
conflitos; e
c) para prover reforços em suas políticas de governança, gestão de riscos e de
controles internos para a mitigação de conflitos;
V - observar as determinações relativas aos sistemas dedicados ao
gerenciamento e controle dos recursos e dos ativos virtuais custodiados, com vistas a
reduzir os riscos de fraudes e de falhas humanas;
VI - estabelecer mecanismos de controle de acessos com limitações que visem
a preservar os ativos e os registros;
VII - promover treinamentos de conduta, ética e conformidade, além de
atualizações periódicas sobre o arcabouço regulatório vigente;
VIII - apoiar-se em práticas eficientes de transparência e comunicação,
mantendo práticas de transparência para informar aos clientes e contrapartes negociais
sobre potenciais conflitos de interesses e como a prestadora atua para mitigá-los;
IX - atuar, em conjunto com as demais prestadoras de serviços de ativos
virtuais, para o estabelecimento de práticas que favoreçam a cultura de mitigação de
conflitos no mercado de ativos virtuais; e
X - manter o Banco Central do Brasil informado a respeito de transgressões
identificadas no mercado de ativos virtuais que exijam atuação corretiva e disciplinar
imediata.
§ 2º O Banco Central do Brasil poderá, a qualquer tempo, estabelecer
diretrizes específicas para a mitigação de conflitos de interesses identificados na atuação
das prestadoras de serviços de ativos virtuais que desempenhem os serviços de
intermediação e custódia de forma cumulativa.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 86. As instituições referidas no art. 20, com relação ao disposto no art.