RESOLUÇÃO BCB Nº 520, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 7 de 7)

ANEXO
Requisitos mínimos para a seleção de ativos virtuais a serem ofertados pelas
prestadoras de serviços de intermediação de ativos virtuais:
I - sobre os ativos virtuais ofertados ou listados:
a) o propósito do ativo virtual;
b) os casos de uso, aplicações práticas e funcionalidades do ativo virtual;
c) o documento técnico descritivo(1) elaborado pelo emissor, pelos
fomentadores ou idealizadores do ativo virtual, conforme aplicável;
d) os ativos de reserva, no caso de ativo virtual referenciado em moeda
fiduciária;
e) o valor econômico do ativo virtual, conforme aplicável;
f) a rastreabilidade, o monitoramento e a forma de realização de prova de
existência do ativo virtual;
g) os elementos de mercado, tais como o retorno, a volatilidade, a liquidez, a
maturidade e a capitalização do mercado do ativo virtual, conforme aplicáveis;
h) os protocolos do sistema baseado na tecnologia de registros distribuídos ou
similar em que se ampara;
i) o tipo de sistema baseado na tecnologia de registros distribuídos ou similar,
aspectos sobre a sua governança e eventuais problemas identificados;
j) a identificação dos indivíduos ou da organização que mantém o controle ou
a propriedade do estoque ou da criação do ativo virtual;
k) a identificação de associação ou relação do ativo virtual com pessoas
politicamente expostas ou listas de restrições nacionais e internacionais;
l) a concentração de propriedade de ativos virtuais e riscos relativos a
possíveis bloqueios do ativo virtual em favor de afiliados ou partes relacionadas aos
emissores, fomentadores ou idealizadores;
m) o modelo de mecanismo de consenso(2) utilizado pelo protocolo que
sustenta os ativos virtuais;
n) a avaliação da robustez, de modo que as transações e a segurança do ativo
virtual possam ser verificadas regularmente;
o) as auditorias de segurança, de códigos, de tecnologias relacionadas ao ativo
virtual, conforme aplicáveis;
p) o histórico e a reputação do ativo virtual, bem como episódios de violações
de segurança relacionadas ao ativo virtual, caso aplicável;
q) os riscos específicos relacionados:
1. ao ativo virtual; e
2. ao sistema baseado na tecnologia de registros distribuídos ou similar;
r) os direitos dos clientes na ocorrência de bifurcações de rede
definitivas(3);
s) as informações detalhadas sobre airdrops, considerando riscos e benefícios
para o cliente; e
t) os pares de troca de ativos virtuais ofertados;
II - sobre os ativos virtuais suspensos ou deslistados:
a) os critérios adotados para suspensão ou deslistagem;
b) a documentação e os procedimentos para a suspensão ou deslistagem;
c) a data e a hora em que a oferta do ativo virtual será descontinuada;
d) o prazo para cancelamento das ordens com o ativo virtual na prestadora de
serviços de ativos virtuais;
e) a data de interrupção das negociações com o ativo virtual pela prestadora
de serviços de ativos virtuais;
f) o prazo de saque do ativo virtual da prestadora de serviços de ativos virtuais; e
g) as implicações e os possíveis custos envolvidos; e
III - sobre as partes relacionadas, tais como emissores, fomentadores ou
idealizadores de ativos virtuais:
a) a equipe de desenvolvimento e fundadores, caso aplicável;
b) a due diligence dos participantes, conforme aplicável;
c) os participantes, parceiros e investidores envolvidos com o ativo virtual;
d) os ratings, escores ou qualificações técnicas para os emissores e os ativos
virtuais, conforme disponíveis;
e) os aspectos relativos ao país de desenvolvimento do projeto de ativo
virtual, ao modelo de negócios, à governança e à reputação dos envolvidos;
f) outras prestadoras de serviços de ativos virtuais que admitam a listagem
para a negociação do ativo virtual; e
g) as informações sobre planos e mecanismos para lidar com falhas de rede,
exploração de falhas (4) e outros eventos adversos de mercado de ativos virtuais, visando
a recuperação e a proteção dos clientes e usuários.
___________________
(1) O documento técnico-descritivo - white paper ou análogo - se refere ao documento
que detalha, entre outros elementos, a proposta, os objetivos, os conceitos, a
governança, a arquitetura e a tecnologia subjacente de um projeto de ativo virtual.
(2) O mecanismo de consenso se refere ao conjunto de regras e procedimentos definidos
para a validação dos registros compartilhados no sistema baseado na tecnologia de
registros distribuídos ou similar.
(3) Uma bifurcação de rede definitiva se refere à mudança no protocolo do sistema
baseado na tecnologia de registros distribuídos ou similar que afeta o processo de
validação dos blocos criados para novas transações.
(4) Uma exploração de falha se refere ao acesso não autorizado a um sistema ou rede
tecnológica, a partir de vulnerabilidades ou fragilidades identificadas ou estimuladas,
geralmente realizada com intuitos maliciosos ou de obter controle dessa rede.