PORTARIA Nº 1.014, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 (*) (parte 5 de 11)

IV - atender rapidamente às solicitações de acesso a documentos, físicos ou
digitais, sob sua custódia, ressalvadas as restrições legais ou administrativas cabíveis;
V - orientar as unidades do FNDE na organização de arquivos, físicos ou
digitais;
VI - analisar os documentos digitais arquivados para prevenir a obsolescência
tecnológica;
VII - auxiliar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD
nas análises de acervos documentais, físicos e digitais, ou quando solicitado; e
VIII - digitalizar os documentos em papel sob sua posse, quando solicitados
para empréstimo ou desarquivamento, assegurando a preservação do documento
original.
Art. 17. Ao Serviço de Biblioteca e Publicação Oficial compete:
I - executar a gestão administrativa da biblioteca;
II - propor medidas para a segurança e preservação do acervo bibliográfico
sob sua guarda;
III - encaminhar os atos e matérias destinadas à divulgação oficial, à
Imprensa Nacional, para publicação;
IV - operacionalizar o Sistema de Boletim de Pessoal e Serviço-BPS ou
sistema que o substitua, e auxiliar seus usuários; e
V - operacionalizar a plataforma que dá acesso ao acervo bibliográfico do
FNDE.
Art. 18. Ao Serviço de Protocolo compete:
I - executar as atividades de protocolo: recebimento, registro, triagem,
indexação, tramitação e expedição de correspondências, malotes, materiais e
periódicos;
II - prestar informações a usuários sobre a tramitação, procedimentos e
outras atividades de suas competências;
III - acompanhar os contratos inerentes às suas atividades e comunicar as
irregularidades verificadas;
IV - auxiliar na implantação e no aperfeiçoamento de sistemas de gestão
arquivística de documentos administrativos;
V - realizar treinamentos aos usuários do Sepro nos sistemas da unidade,
quando necessário; e
VI - apoiar a gestão dos Sistemas de Protocolo ou dos que os substituam.
Art. 19. À Coordenação de Suprimentos e Gestão Patrimonial compete:
I - coordenar e acompanhar a gestão do patrimônio, aluguel de imóveis,
seguro de bens, construção, reforma e manutenção predial;
II - coordenar a logística de armazenagem, recuperação, reaproveitamento,
alienação, baixa e desfazimento de bens;
III - coordenar as ações voltadas à integridade e à atualização dos dados nos
sistemas de controle;
IV - coordenar e acompanhar o planejamento das contratações da
coordenação;
V - monitorar e coordenar a cessão, permissão ou autorização de uso de
áreas do FNDE ou de terceiros, conforme a lei;
VI - coordenar a elaboração de projetos e a execução de serviços de
engenharia e arquitetura, obras de construção, reformas e ampliação de imóveis;
VII - coordenar a gestão da frota do FNDE;
VIII - desenvolver, em colaboração com a Coordenação-Geral, ações de
sustentabilidade e otimização dos recursos naturais na Autarquia; e
IX - coordenar a gestão do Almoxarifado.
Art. 20. À Divisão de Administração Predial, Obras e Instalações compete:
I - elaborar planos, croquis e leiautes para organização e utilização dos
espaços do FNDE, incluindo estudos e projetos;
II - prestar assistência, suporte e orientação na organização e manutenção
das estruturas das edificações do FNDE e sobre a ocupação de edificações, incluindo
áreas outorgadas a terceiros;
III - organizar e atualizar as informações sobre a ocupação e utilização dos
espaços e instalações do FNDE;
IV - acompanhar a execução de atividades de manutenção predial e de
instalações técnicas, como elevadores, climatização, abastecimento de água, esgoto e
energia elétrica;
V - acompanhar e fiscalizar a execução de obras e serviços de engenharia,
inclusive os de manutenção predial, nas instalações físicas do FNDE;
VI - monitorar o consumo de recursos como energia elétrica, água e esgoto
nas instalações do FNDE e propor ações de eficiência e sustentabilidade; e
VII - propor demandas, ajustes, correções e modificações nas instalações
físicas do FNDE.
Art. 21. À Divisão de Patrimônio compete:
I - executar a gestão administrativa do patrimônio;
II - instruir processos relativos a danos, extravios, furtos, roubos e descartes
de bens móveis;
III - acompanhar os contratos de aluguel de imóveis e condomínios;
IV - registrar e atualizar os dados dos imóveis da União utilizados pelo FNDE
nos sistemas de gerenciamento;
V - executar a contratação de seguro de bens;
VI - verificar os bens para alienação e recuperação, e propor a doação ou a
alienação dos inservíveis ou de recuperação antieconômica; e
VII - executar a gestão administrativa da frota oficial de veículos para a
realização de serviços de transporte de carga.
Art. 22. À Divisão de Armazenamento e Distribuição compete:
I - receber, armazenar, preservar, controlar e expedir bens e materiais
enviados ao Depósito de Brasília - DEBRA;
II - remeter, por solicitação, os materiais e bens móveis armazenados no
Depósito de Brasília - DEBRA às unidades do FNDE;
III - elaborar inventário e emitir relatórios referentes aos materiais e bens
móveis armazenados no Depósito de Brasília - DEBRA; e
IV - auxiliar a Divisão de Patrimônio no desfazimento de bens móveis.
Art. 23. Ao Serviço de Almoxarifado compete:
I - executar a gestão administrativa do almoxarifado;
II - planejar a aquisição e o fornecimento de materiais de consumo,
preferencialmente por meio de entregas sob demanda, com vistas à redução de
estoques físicos;
III - manter o controle físico-financeiro dos materiais de consumo adquiridos,
fornecidos e em estoque;
IV - estabelecer a previsão e os cronogramas de requisição de material;
V - prestar informações às unidades requisitantes sobre os procedimentos
para requisição e recebimento de materiais do almoxarifado;
VI - cumprir as diretrizes do órgão central do Governo Federal relativas à gestão
de materiais de consumo e à utilização dos sistemas oficiais de controle de almoxarifado; e
VII - administrar o acesso dos usuários aos sistemas de controle do
almoxarifado.
Art. 24. À Coordenação de Serviços e Logística compete:
I - coordenar a prestação de serviços de conservação predial, logística,
segurança patrimonial e controle de acesso às dependências da Autarquia;
II - coordenar o transporte de pessoal;
III - desenvolver, em colaboração com a Coordenação-Geral, ações de
sustentabilidade e otimização dos recursos naturais na Autarquia;
IV - coordenar o planejamento das contratações de serviços inerentes à
coordenação;
V - coordenar a gestão de diárias e passagens;
VI - coordenar os serviços de telefonia; e
VII - coordenar a distribuição das vagas das garagens nas dependências da
Autarquia.
Art. 25. À Divisão de Apoio Operacional compete:
I - planejar e fiscalizar os serviços de transporte de pessoas;
II - organizar e distribuir as vagas das garagens nas dependências da
Autarquia, em conformidade com a norma vigente;
III - realizar as atividades referentes à emissão de diárias e passagens;
IV - planejar e fiscalizar os serviços de telefonia, chaveiro e suprimento de
água potável; e
V - planejar as contratações de serviços da Divisão.
Art. 26. À Divisão de Segurança e Conservação compete:
I - executar atividades de gestão da segurança patrimonial, incluindo sistemas
eletrônicos de vigilância, nas dependências do FNDE;
II - planejar e fiscalizar rotinas e procedimentos dos trabalhos de vigilância,
brigada contra incêndio, recepção e copeiragem;
III - monitorar o funcionamento dos sistemas de segurança das instalações e
dos equipamentos de prevenção e combate a incêndio;
IV - planejar e fiscalizar os serviços de conservação e higienização das
instalações da Autarquia;
V - planejar e fiscalizar os procedimentos de controle de acesso às
instalações do FNDE;
VI - executar e apoiar ações e serviços de sustentabilidade e otimização dos
recursos naturais; e
VII - planejar as contratações de serviços da Divisão.
Art. 27. À Coordenação-Geral de Mercado, Qualidade e Compras compete:
I - gerir os processos e Projetos de compras de bens e contratação de
serviços para os programas educacionais, especialmente os que fazem uso do Registro
de Preços Nacional - RPN, de forma sustentável, promovendo ganhos de escala e de
qualidade, contribuindo para a transparência e eficiência do gasto público;
II - coordenar a interlocução entre as unidades interessadas nos processos de
aquisição de bens e contratação de serviços, que visam à implantação de programas de
Governo inseridos na área da Educação, inclusive quando da gestão compartilhada entre
o MEC e o FNDE;
III - gerenciar parcerias junto aos órgãos disciplinadores e/ou normatizadores
para criação de certificações de bens, produtos no âmbito das Compras Nacionais
realizadas pelo FNDE;
IV - coordenar as ações relativas ao planejamento das compras nacionais
para a Educação, especialmente quanto à elaboração e a execução do Plano de Compras
Nacional da Educação- PCNE;
V - gerir as atas do Registro de Preços Nacional (RPN) do FNDE;
VI - promover a gestão dos sistemas de organização e aquisição por meio de
registro de preços e contribuir para a gestão do Portal de Compras, zelando pela
integração com os sistemas governamentais e propondo adequações e aperfeiçoamentos
das ferramentas utilizadas;
VII - proceder com o juízo de admissibilidade acerca de medidas corretivas,
inclusive sancionatórias, se necessário, realizando as diligências e as apurações que se
fizerem pertinentes junto às empresas participantes dos processos de compras, com
vistas a submeter à autoridade competente os processos de penalidade;
VIII - coordenar a elaboração e executar o Plano de Compras Nacionais da
Educação - PCNE em articulação com as áreas demandantes;
IX - gerenciar a Central de Compras Nacionais para a Educação;
X - gerenciar os planos estratégico e anual das compras nacionais para a
educação; e
XI - prestar suporte ao Comitê Deliberativo de Compras e à Comissão Técnica
Permanente na elaboração dos Planos de Compras Nacionais para a Educação,
exercendo a função de Secretário.
Art. 28. À Coordenação de Planejamento de Compras Nacionais para a
Educação compete:
I - supervisionar as ações referentes às compras de bens e contratação de
serviços destinados à implantação de programas educacionais, especialmente as
referentes ao Registro de Preços Nacional - RPN;
II - supervisionar a disponibilização e a divulgação das informações de
interesse dos atores envolvidos, órgãos de controle e do público em geral,
relativamente aos processos de Compras Nacionais para a Educação;
III - coordenar a realização de estudos de mercado nos processos de compra
realizados no âmbito da CGCOM;
IV - supervisionar o planejamento das compras nacionais para a Educação,
especialmente a elaboração e execução do Plano Estratégico de Compras Nacionais para
a Educação do FNDE-PECNE;
V - supervisionar o planejamento das compras nacionais para a Educação,
especialmente a elaboração e execução do Plano Anual de Compras Nacionais para a
Educação - PACN;
VI - orientar as unidades solicitantes quanto à elaboração e consolidação de
termos de referência dos processos de compras realizados no âmbito da CGCOM;
VII - supervisionar as ações de análise e consolidação das pesquisas de
preços nos processos de compras realizados no âmbito da CGCOM;
VIII - supervisionar a elaboração da minuta de edital de licitação após
aprovação do termo de referência elaborado pelas unidades solicitantes dos processos
de compras realizados no âmbito da CGCOM;
IX - realizar Audiências Públicas, Consultas Públicas e Reuniões Técnicas
referentes aos processos de Compra Nacional de Produtos para a Educação;
X - subsidiar, no âmbito dos documentos e artefatos de planejamento, os
Pregoeiros e a Comissão de Licitação durante a realização dos procedimentos
licitatórios;
XI - propor e executar metodologias, estratégias e procedimentos para
aprimorar os processos de compras nacionais para a Educação;
XII - supervisionar a realização do planejamento da contratação dos
processos de compras para a Educação, no âmbito da Central de Compras para a
Educação; e
XIII - alimentar o Portal de Compras Nacionais para a Educação do FNDE com
as informações sobre o Planejamento de Compras e os Planos de Compras Nacionais
para a Educação.
Art. 29. À Divisão de Planejamento de Compras Nacionais compete:
I - contribuir com as ações referentes às compras de bens e contratação de
serviços destinados à implantação de programas educacionais, especialmente as
referentes ao Registro de Preços Nacional - RPN;
II - disponibilizar e divulgar as informações de interesse dos atores
envolvidos, órgãos de controle e do público em geral, relativamente aos processos de
Compras Nacionais para a Educação;
III - planejar as compras nacionais para a Educação, especialmente a
elaboração e execução dos Planos de Compras Nacionais para a Educação do FNDE -
PCN;
IV - orientar as unidades solicitantes quanto à elaboração e consolidação de
termos de referência dos processos de compras realizados no âmbito da CGCOM;
V - elaborar a minuta de edital de licitação, após aprovação do termo de
referência elaborado pelas unidades solicitantes dos processos de compras realizados no
âmbito da CGCOM;
VI - dar suporte à realização das Audiências Públicas, Consultas Públicas e
Reuniões Técnicas referentes aos processos de Compra Nacional de Produtos para a
Educação;
VII - subsidiar, no âmbito dos documentos e artefatos de planejamento, a
Equipe de Planejamento da Contratação, os Pregoeiros e a Comissão de Licitação
durante a realização dos procedimentos licitatórios; e
VIII - dar suporte ao planejamento da contratação dos processos de compras
para a Educação, no âmbito da Central de Compras para a Educação.
Art. 30. À Divisão de Estudos de Mercado e Pesquisa de Preços compete:
I - realizar os estudos de mercado nos processos de compra realizados no
âmbito da CGCOM, bem como dos processos de repactuação de Atas de Registro de
Preços;
II - contribuir para o planejamento das compras nacionais para a Educação,
especialmente na elaboração e execução dos Planos de Compras para a Educação do
FNDE - PCN;
III - analisar e consolidar as pesquisas de preços nos processos de compras
da CGCOM, incluindo as pesquisas para a repactuação das Atas de Registro de
Preço;
IV - dar suporte, no âmbito dos documentos e artefatos de planejamento, a
os Pregoeiros e à Comissão de Licitação durante a realização dos procedimentos
licitatórios;
V - desenvolver metodologias, estratégias e procedimentos para aprimorar os
processos de compras nacionais para a Educação;
VI - realizar os estudos de mercado e pesquisa de preço dos processos de
compras para a Educação, no âmbito da Central de Compras para a Educação; e
VII - contribuir com as análises e documentos para o apoio técnico à decisão
da autoridade competente sobre os pedidos de revisão dos preços registrados.
Art. 31. À Coordenação de Gerenciamento de Atas e Controle de Qualidade
compete:
I - coordenar a proposição, a execução e o cumprimento das metodologias
de análise de qualidade e avaliação da conformidade dos produtos dos processos de
compras conduzidos pela CGCOM, sugerindo ações voltadas para a modernização dos
procedimentos, padronização e racionalização de rotinas, em parceria com as áreas
demandantes;
II - prestar assistência técnica aos atores envolvidos nos processos do
Registro de Preços Nacional - RPN gerenciado pelo FNDE, esclarecendo, no que couber,
as competências, obrigações e responsabilidades das partes;
III - propor a realização de parcerias com instituições especializadas para
certificação e promoção da qualidade de bens e serviços no âmbito das Compras
Nacionais;
IV - supervisionar as atividades relacionadas ao gerenciamento das atas do
Registro de Preços Nacional do FNDE;
V - promover a gestão do Sistema de Gerenciamento de Ata de Registro de
Preços - SIGARP e contribuir para a gestão do Portal de Compras;
VI - supervisionar a assinatura e a publicação resumida das Atas de Registro
de Preços e seus aditivos, se for o caso, referente aos itens homologados nos pregões
realizados pelo FNDE no âmbito do Registro de Preços Nacional - RPN;
VII - gerenciar a execução das Atas de Registro de Preços Nacionais do
FNDE;
VIII - analisar e controlar a utilização dos quantitativos registrados das
solicitações de utilização e/ou adesão às Atas de Registro de Preços Nacionais;
IX - coordenar o processo de apoio técnico para a decisão de autoridade
competente quanto aos pedidos de revisão dos preços registrados, de liberação do
fornecedor do compromisso assumido, de cancelamento do registro de preços advindos
das Compras Nacionais e de prorrogação de vigência de atas de registro de preços;
X - supervisionar a proposição de medidas corretivas, inclusive sancionatórias,
se necessário, realizando as diligências e as apurações que se fizerem necessárias junto
às empresas participantes dos processos de compras conduzidos pela CGCOM;
XI - subsidiar, durante os procedimentos de qualidade, os Pregoeiros e a
Comissão de Licitação durante a realização dos procedimentos licitatórios;
XII - supervisionar a elaboração e a disponibilização com as instituições
parceiras do Registro de Preços Nacionais - RPN instrumentos para auxiliar a conferência
da conformidade e qualidade dos produtos adquiridos pelo FNDE, no âmbito das
Compras Nacionais;
XIII - realizar Audiências Públicas relacionadas aos objetos do Registro de
Preços Nacional (RPN) gerenciado pelo FNDE e delas participar, sempre que conveniente
e oportuno, considerando a busca pela melhoria contínua dos processos de compras
conduzidos pela CGCOM;
XIV - prestar assistência técnica aos atores envolvidos nos processos de
compras para a Educação, no âmbito da 1ª e 2ª Etapas do Controle de Qualidade; e
XV - elaborar e disponibilizar às áreas interessadas relatório final de avaliação
dos processos de Registro de Preços Nacional gerenciados pelo FNDE, a partir da
compilação e análise dos resultados das ações de sua competência e da manifestação
das demais partes envolvidas nos processos de Compra Nacional, visando à melhoria
contínua destes.
Art. 32. À Divisão de Atas de Registro de Preços compete:
I - realizar as atividades relacionadas ao gerenciamento das atas do Registro
de Preços Nacional do FNDE;
II - manter e desenvolver a gestão do Sistema de Gerenciamento de Ata de
Registro de Preços - SIGARP e contribuir para a gestão do Portal de Compras;
III - elaborar as atas de registro de preços e seus aditivos, se for o caso,
referente aos itens homologados nos pregões realizados pelo FNDE no âmbito do
Registro de Preços Nacional - RPN - do FNDE;
IV - realizar a execução das Atas de Registro de Preços Nacionais do
FNDE;
V - analisar e controlar a utilização dos quantitativos registrados das
solicitações de utilização e/ou adesão às Atas de Registro de Preços Nacionais;
VI - elaborar, no limite de suas competências e ouvidas as áreas
competentes, documentos técnicos que visem à prestação de apoio técnico para a
decisão de autoridade competente quanto aos pedidos de revisão/repactuação dos
preços registrados, de liberação do fornecedor do compromisso assumido, de
cancelamento do registro de preços advindos das Compras Nacionais e da prorrogação
de vigência de atas de registro de preços;
VII - contribuir e participar, quando oportuno, das Audiências Públicas sobre
os objetos do Registro de Preços Nacional (RPN) gerenciado pelo FNDE, buscando o
aprimoramento contínuo dos processos de compras da CGCOM; e
VIII - elaborar e disponibilizar às áreas interessadas relatório de
gerenciamento de atas de registro de preços dos Pregões de Registro de Preços
Nacional gerenciados pelo FNDE, a partir da compilação e análise de dados do SIGARP
e dos resultados de suas ações, visando o aprimoramento contínuo dos processos.
Art. 33. À Divisão de Controle da Qualidade compete:
I - propor e executar, em colaboração com as áreas demandantes, as
metodologias de análise de qualidade e avaliação da conformidade dos produtos
oriundos dos processos de compras da CGCOM, e sugerir a modernização, padronização
e racionalização de rotinas;
II - propor e dar suporte à realização de parcerias com instituições
especializadas para certificação e promoção da qualidade de bens e serviços no âmbito
das Compras Nacionais;
III - executar, no limite de suas competências, o processo de apoio técnico
para a decisão de autoridade competente quanto aos pedidos de revisão dos preços
registrados, de liberação do fornecedor do compromisso assumido e de cancelamento
do registro de preços advindos das Compras Nacionais;
IV - elaborar documentos técnicos com a proposição de medidas corretivas,
inclusive sancionatórias, se necessário, realizando as diligências e as apurações que se
fizerem necessárias junto às empresas participantes dos processos de compras,
subsidiando os processos conduzidos pela CGCOM no âmbito das sanções possíveis de
serem aplicadas;
V - auxiliar e emitir manifestações sobre os procedimentos de qualidade, aos
Pregoeiros e à Comissão de Licitação durante os procedimentos licitatórios;
VI - contribuir para a elaboração e disponibilização, conjuntamente com as
instituições parceiras do Registro de Preços Nacional (RPN), de instrumentos para
auxiliar a conferência da conformidade e da qualidade dos produtos adquiridos pelo
FNDE, por meio das Compras Nacionais;
VII - contribuir com a realização de Audiências Públicas relacionadas aos
objetos do Registro de Preços Nacional (RPN) gerenciado pelo FNDE e delas participar,
sempre que conveniente e oportuno, considerando a busca pela melhoria contínua da
qualidade dos processos de compras conduzidos pela CGCOM;
VIII - prestar assistência técnica aos atores dos processos de compras para a
Educação, nas 1ª e 2ª Etapas do Controle da Qualidade; e
IX - elaborar e disponibilizar, às respectivas áreas técnicas, o relatório de
avaliação dos processos de Registro de Preços Nacional gerenciados pelo FNDE, a partir
da compilação e análise dos resultados de suas ações de qualidade e seus controles,
visando ao aprimoramento contínuo.
Art. 34. À Coordenação-Geral de Articulação e Contratos compete:
I- planejar e supervisionar a execução de ações relacionadas ao Sistema de
Serviços Gerais - SISG, no que se refere aos processos licitatórios para contratações de
bens, obras e serviços;
II- gerir as ações de elaboração e publicação dos editais de licitação para a
aquisição de bens, contratações de serviços e obras;
III- gerenciar o processo de prestação de apoio técnico aos Pregoeiros e à
Comissão de Licitação nos assuntos referentes às suas competências;
IV - gerir o processo de análise das pesquisas de preços referente aos
processos de compra e contratação planejados internamente;
V - gerir parcerias junto aos órgãos disciplinadores e/ou normatizadores para
criação de certificações de bens, produtos e serviços que estejam sendo licitados pelo
FNDE, no âmbito das compras internas;
VI - gerenciar as ações de aquisição e contratação ancoradas pelos critérios
de sustentabilidade, eficiência administrativa, ganhos de escala e de qualidade,
desburocratização, melhoria de processos, inovação, transparência e melhoria do gasto
público;
VII - coordenar as ações de integração dos sistemas informatizados internos
de compras com os sistemas governamentais, por meio da atualização dos dados e
propostas de aperfeiçoamento das ferramentas utilizadas;
VIII - gerir o processo de planejamento e as ações relativas à contratação,
prestando apoio à gestão e à fiscalização dos contratos;
IX - gerir os procedimentos referentes à instrução dos processos de apuração
de responsabilidade de empresas relativos aos pregões eletrônicos das licitações
internas, bem como registrá-las no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores do Governo Federal - SICAF; e
X - gerir as ações orçamentárias dos processos relativos às compras internas
no âmbito da fase do planejamento e do acompanhamento das contratações.
Art. 35. À Coordenação de Planejamento de Compras Internas compete:
I - coordenar e acompanhar as ações administrativas referentes ao
planejamento dos processos de Compras Internas de bens e contratação de serviços,
propondo medidas voltadas para o seu aperfeiçoamento;
II - coordenar e acompanhar a execução dos procedimentos preliminares nos
processos de Compras Internas de bens e contratação de serviços, inclusive quanto à
adequação de termos de referência e/ou projetos básicos e à elaboração de minuta de
edital de licitação;
III - coordenar os procedimentos internos e a interlocução entre as unidades
interessadas nos processos de Compras Internas de bens e contratação de serviços;
IV - coordenar a consolidação das pesquisas de preços realizadas pelas áreas
demandantes das contratações internas;
V - coordenar os procedimentos que, em conjunto com as áreas
demandantes das compras internas, promovam a qualidade dos objetos e serviços
contratados pelo FNDE;