RESOLUÇÃO CEP Nº 22, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
TÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPOSIÇÃO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º A Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP) é
órgão autônomo, vinculado à Presidência da República, com competência para orientar
autoridades da Alta Administração Federal em matéria de ética pública, aplicar o
Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF), manifestar-se sobre conflito
de interesses e apurar condutas em desacordo com as normas éticas.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DA POSSE
Art. 2º A CEP será integrada por sete brasileiros de idoneidade moral, reputação
ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da
República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
Parágrafo único. A atuação no âmbito da CEP não enseja remuneração para
seus membros, sendo considerada prestação de relevante serviço público.
Art. 3º A posse dos membros da CEP ocorrerá em reunião solene, em data
e local a serem definidos pelo seu Presidente.
TÍTULO II
DA ELEIÇÃO E MANDATO DO PRESIDENTE
Art. 4º O Presidente da CEP será eleito pelos seus membros, por maioria
simples, em votação aberta.
Art. 5º O mandato do Presidente terá duração de 1 (um) ano, permitida
uma única recondução por igual período.
Art. 6º A eleição do Presidente deverá ocorrer na primeira reunião ordinária
anterior ao término do mandato em curso ou, na hipótese de vacância do cargo, na
reunião subsequente à ocorrência do fato que a ensejar.
Art. 7º Compete ao Presidente eleito iniciar o exercício de suas funções
imediatamente após o término do mandato anterior, mantendo-se no cargo pelo
período do mandato ou até a eleição de seu sucessor, assegurada a continuidade das
atividades da CEP.
Parágrafo único. O Presidente eleito escolherá, dentre os demais
Conselheiros, o seu substituto, para suas ausências ou impedimentos legais.
TÍTULO III
DA COMPETÊNCIA, DA PROMOÇÃO DA ÉTICA PÚBLICA E DA ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 8º Ao Presidente da CEP compete:
I - representar a CEP perante órgãos, entidades e autoridades e em eventos
públicos;
II - designar integrante do Colegiado ou da Secretaria-Executiva da Comissão
de Ética Pública (SECEP) para participar de eventos, palestras ou oficinas com objetivo
de difundir, em caráter pedagógico, os valores e normas éticas, o CCAAF e a Lei nº
12.813, de 16 de maio de 2013;
III - convocar e presidir as reuniões da CEP;
IV - orientar e aprovar a pauta das reuniões, elaborada pela SECEP;
V - aprovar a inclusão de novas matérias após a publicação da pauta, até
o início de cada reunião;
VI - tomar os votos dos membros e proclamar os resultados nas deliberações;
VII - proferir voto de qualidade;
VIII - decidir pedido de vista de processos em julgamento;
IX - autorizar a presença nas reuniões de pessoas que, por si ou por
entidades que representem, possam contribuir para os trabalhos da CEP;
X - decidir questões de ordem ou submetê-las à CEP;
XI - delegar, mediante ato formal, a membros da CEP, atribuições de sua
competência;
XII - celebrar acordos de cooperação técnica e outros instrumentos, dando
ciência imediata aos demais membros;
XIII - orientar os trabalhos da CEP, ordenar os debates e iniciar e concluir
as deliberações;
XIV - orientar e supervisionar os trabalhos da SECEP;
XV - determinar a divulgação de sua agenda de compromissos públicos;
XVI - determinar diligências prévias à instauração de Processo Ético;
XVII - propor à CEP a instauração de processos de apuração de condutas
que possam configurar infrações éticas;
XVIII - instituir grupos de trabalho para estudos, diagnósticos e projetos de
interesse da CEP;
XIX - decidir casos de urgência, quando não houver relator designado,
submetendo-os à ratificação pelo Colegiado, na reunião subsequente;
XX - presidir a distribuição ou determinar redistribuição de processos nos
casos de afastamento superior a trinta dias, suspeição ou impedimento; e
XXI - decidir em grau de recurso, em primeira instância, os processos
alusivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 9º Aos membros da CEP compete:
I - relatar os processos que lhes forem distribuídos;
II - proferir voto nos processos em deliberação;
III - solicitar vista de processos em julgamento, devendo devolvê-los no
prazo de até duas reuniões ordinárias;
IV - propor à CEP a instauração de processos de apuração de condutas que
possam configurar infrações éticas;
V - requisitar informações sobre processos de sua relatoria;
VI - representar a CEP em eventos públicos, por delegação do
Presidente;
VII - decidir casos urgentes de sua relatoria, submetendo-os à ratificação
pelo Colegiado, na reunião subsequente;
VIII - propor Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP) nos processos
éticos de sua relatoria;
IX - adotar medidas para resolução consensual de conflitos éticos;
X - arquivar monocraticamente denúncias ou representações que não sejam
da competência da CEP;
XI - arquivar monocraticamente denúncias ou representações que não contenham
elementos mínimos de materialidade ou de autoria, submetendo, nesta hipótese, sua decisão
à ratificação do Colegiado, na reunião subsequente;
XII - propor a inclusão de matérias em pauta ou a realização de reuniões
extraordinárias;
XIII - propor a constituição de grupos de trabalho para estudos ou
projetos;
XIV - realizar instrução processual, diligências, audiências, oitivas de
testemunhas e tomada de depoimentos;
XV - receber as partes interessadas e seus representantes legais;
XVI - participar de eventos, palestras ou oficinas com objetivo de difundir,
em caráter pedagógico, os valores e normas éticas, o CCAAF e a Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011;
XVII - propor a edição de Resolução e Súmula, que serão apreciados e
decididos pela CEP; e
XVIII - decidir pedidos de acesso à informação.
Art. 10. Ao colegiado da CEP compete:
I - zelar pelo cumprimento das normas éticas pelos integrantes da Alta
Administração Federal;
II - submeter ao Presidente da República sugestões de aprimoramento das
normas éticas, das normas de conflito de interesses e das demais regras e princípios
afetos à atuação da CEP;
III - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros
de Estado em matéria de ética pública e de conflito de interesses, no âmbito de sua
competência;
IV - apurar, de ofício ou mediante provocação, condutas que possam
configurar violação às normas éticas ou de conflito de interesses;
V - dirimir dúvidas a respeito da aplicação das normas éticas e responder
consultas sobre aspectos éticos que lhe forem dirigidas pelas Comissões de Ética
Setoriais e pelos órgãos e entidades que integram o Poder Executivo Federal;
VI - colaborar e estabelecer parcerias com órgãos e entidades da
Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como com os Poderes
Legislativo e Judiciário e instituições internacionais, visando à promoção da ética
pública;
VII - homologar ACPP;
VIII - dar ampla divulgação às normas éticas, bem como aos entendimentos
da CEP relacionados ao exercício da ética no Poder Executivo Federal;
IX - exercer a competência prevista na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013;
X - coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública
do Poder Executivo Federal (Sisética);
XI - autorizar a criação de Comissões de Ética Setoriais;
XII - aprovar o plano de trabalho anual da SECEP;
XIII - eleger seu Presidente, nos termos do art. 4º deste Regimento
Interno;
XIV - aprovar e alterar seu Regimento Interno;
XV - deliberar sobre proposta de edição, revisão e cancelamento de súmulas da CEP;
XVI - aprovar proposta de Resoluções e Súmulas em matéria ética;
XVII - aprovar a realização de reunião extraordinária, por maioria
absoluta;
XVIII - requisitar informações e documentos necessários à instrução
probatória, promover diligências e solicitar parecer de especialistas;
XIX - promover eventos voltados à divulgação da ética pública;
XX - dar publicidade às suas decisões e jurisprudência, observada a
legislação aplicável de proteção de dados pessoais; e
XXI - decidir em grau de recurso, em segunda instância, os processos que
versem sobre acesso à informação.
Parágrafo único. A competência dos membros será exercida com
independência funcional, nos termos deste Regimento.
CAPÍTULO II
DA PROMOÇÃO DA CULTURA DE ÉTICA PÚBLICA
Art. 11. A CEP atuará na promoção da cultura de ética no âmbito da
Administração Pública Federal, por meio das seguintes ações:
I - divulgação dos códigos de ética e normas de conduta, por meio de
canais acessíveis à sociedade e aos agentes públicos;
II - realização de ações educativas, como cursos, palestras e campanhas
institucionais voltadas à promoção da ética e da integridade;
III - incentivo à incorporação de princípios éticos na gestão pública e nas
práticas organizacionais;
IV - apoio técnico às Comissões de Ética Setoriais para fins de orientação e
capacitação;
V - disponibilização de informações sobre suas atividades e resultados, com
vistas à transparência e ao fortalecimento da confiança pública; e
VI - instituição de instrumentos de gestão da ética a serem executados
pelas Comissões de Ética Setoriais.
CAPÍTULO III
DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E COOPERAÇÃO FEDERATIVA
Art. 12. A CEP promoverá articulação com órgãos e entidades da
Administração Pública Federal, bem como com os demais Poderes e entes federativos,
com vistas ao fortalecimento da ética pública.
Parágrafo único. A atuação da CEP poderá incluir:
I - interlocução com Comissões de Ética Setoriais dos órgãos e entidades do
Poder Executivo Federal;
II - formalização de cooperação técnica e parcerias com os Poderes
Legislativo e Judiciário, Estados, Distrito Federal e Municípios, para ações conjuntas de
promoção da ética pública; e
III - intercâmbio de experiências e boas práticas com redes nacionais e
internacionais voltadas à integridade e à ética na administração pública.
TÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
DAS REUNIÕES
Art. 13. A CEP reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente,
sempre que convocada por seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.
§ 1º A convocação de reuniões extraordinárias para julgamento de
processos éticos observará o prazo mínimo de três dias úteis.
§ 2º A solicitação de reunião extraordinária por membros da CEP deverá
indicar a matéria a ser deliberada.
Art. 14. Os processos tramitarão em caráter sigiloso até deliberação final,
em consonância com a legislação aplicável.
Art. 15. As reuniões ocorrerão presencialmente ou por meio de videoconferência,
com a participação da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º A pauta das reuniões da CEP será organizada por iniciativa da SECEP,
a partir das indicações de seus membros, e aprovada pela Presidência.
§ 2º A pauta das reuniões ordinárias será publicada com antecedência
mínima de três dias úteis da data do julgamento.
§ 3º Matérias urgentes poderão ser incluídas em mesa, por decisão da
Presidência.
Art. 16. As decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 17. É assegurado às partes interessadas e a seus representantes legais
o acompanhamento do julgamento dos processos, observadas as normas de sigilo
legalmente previstas.
Art. 18. As reuniões observarão, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - verificação do quórum;
II - discussão de assuntos gerais;
III - deliberação sobre os processos constantes da pauta; e
IV - apresentação de comunicações, relatórios e informes.
Parágrafo único. Propostas, indicações ou documentos apresentados na
reunião serão encaminhados ao Presidente, que designará conselheiro responsável pela
relatoria em reunião subsequente, salvo nos casos que demandem deliberação
imediata.
Art. 19. É assegurado o direito à sustentação oral pelas partes interessadas
ou seus representantes legais pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos.
Parágrafo único. O pedido de sustentação oral deverá ser formulado até o
último dia útil anterior à sessão do respectivo julgamento.
Art. 20. Concluída a discussão, a Presidência tomará os votos, iniciando pelo
relator e seguindo-se os demais membros, na ordem crescente de antiguidade.
Art. 21. As atas das reuniões conterão:
I - data e local;
II - nome dos membros presentes;
III - resumo dos processos deliberados; e
IV - relação dos processos, com resultado das decisões, divergências ou
pedidos de vista.
Parágrafo único. A ata será aprovada mediante assinatura dos membros.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS
Seção I
Da Distribuição
Art. 22. A distribuição de processos será realizada pela SECEP, por meio de
sistema informatizado, de forma randômica e equitativa.
§ 1º A distribuição observará a ordem cronológica de entrada e a equidade
entre os membros da CEP, inclusive para aqueles temporariamente ausentes ou
licenciados por até trinta dias.
§ 2º Os autos serão encaminhados imediatamente ao Conselheiro sorteado,
que atuará como Relator, ressalvadas as hipóteses de prevenção.
§ 3º Havendo litispendência ou conexão, o processo será distribuído ao
Conselheiro prevento, inclusive em caso de sucessão do Relator original.
§ 4º Na hipótese de afastamento do Relator por período superior a trinta
dias, os autos poderão ser redistribuídos por deliberação da Presidência, observada a
continuidade da instrução.
§ 5º Os processos sob relatoria de Conselheiro com mandato encerrado serão
redistribuídos ao seu sucessor, salvo decisão fundamentada do Presidente da CEP, que poderá
determinar nova distribuição para assegurar a eficiência e a continuidade da tramitação.
Seção II
Dos Pedidos de Acesso à Informação
Art. 23. As respostas a pedidos de acesso à informação, formulados nos
termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, observarão o seguinte:
I - a resposta inicial será elaborada por um Conselheiro, mediante
distribuição randômica;
II - o recurso em primeira instância será decidido pelo Presidente da CEP;
e
III - o recurso em segunda instância será julgado pelo Colegiado.
§ 1º O Presidente da CEP não participará da distribuição dos pedidos de
acesso à informação, a fim de preservar sua imparcialidade no julgamento do recurso
em primeira instância.
§ 2º As respostas e decisões previstas neste artigo observarão os prazos
legais, serão registradas nos sistemas próprios e comunicadas ao cidadão na forma
prevista na legislação aplicável.
Seção III
Da Edição de Atos Normativos
Art. 24. A CEP poderá, por maioria absoluta, editar Resoluções e
Súmulas.
Parágrafo único. A edição de Resoluções e Súmulas poderá ser proposta por
qualquer membro da CEP, podendo ser realizada consulta pública por prazo não
superior a trinta dias.
CAPÍTULO III
DAS AUDIÊNCIAS COM OS MEMBROS DA CEP
Art. 25. Os pedidos de audiência com membros da CEP poderão ser
formulados por Comissões de Ética Setoriais, órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, partes interessadas ou seus advogados.
§ 1º O pedido será dirigido à SECEP, que o encaminhará ao Conselheiro
indicado ou à Presidência, na ausência de indicação.
§ 2º A audiência será designada conforme conveniência do serviço e
disponibilidade da agenda.
§ 3º A audiência será realizada por, ao menos, um Conselheiro, com apoio
de servidor, se necessário.
§ 4º A audiência será registrada por meio de certidão emitida pela
SECEP.
§ 5º As audiências sobre matéria sigilosa, pessoal ou sensível serão
reservadas, com acesso restrito às partes interessadas.
TÍTULO V
DOS TIPOS DE PROCESSO E DE SUA TRAMITAÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26. No exercício de sua competência, a CEP apreciará e deliberará
sobre os seguintes tipos de processo:
I - Processo de Consulta do Sisética;
II - Processo de Conflito de Interesses;
III - Processo de Apuração Ética.
Art. 27. Cada tipo de processo observará o rito e os procedimentos
específicos definidos em norma própria ou em deliberação da CEP, respeitados os
princípios previstos no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 28. A classificação do tipo processual constará expressamente no
despacho de autuação ou no despacho que determinar sua reclassificação, devendo ser
considerada para fins de distribuição, instrução e registro estatístico.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS POR TIPO DE PROCESSO
Seção I
Do Processo de Consulta do Sistema de Gestão da Ética
Art. 29. A CEP decidirá sobre consultas em tese, que versem sobre dúvida
na aplicação de dispositivos legais ou regulamentares em matéria de ética pública.
§ 1º A consulta deverá conter indicação precisa de seu objeto e, quando for
o caso, estar instruída com a documentação pertinente.
§ 2º A resposta à consulta terá caráter normativo geral quando for
aprovada por maioria absoluta dos membros da CEP.
§ 3º Cumpre à CEP responder a consultas sobre aspectos éticos que lhe
forem dirigidas pelas Comissões de Ética Setoriais e pelos órgãos e entidades que
integram o Poder Executivo Federal.
Art. 30. A SECEP poderá responder diretamente à consulta, mediante
expediente fundamentado, nos casos em que:
I - a matéria consultada já estiver disciplinada de forma expressa em
Resolução ou Súmula; e
II - quando a questão já tiver sido objeto de deliberação da CEP, com jurisprudência
consolidada.
Seção II
Do Processo de Conflito de Interesses
Art. 31. O processo de conflito de interesses será instaurado para julgar ou
fiscalizar a ocorrência de situações que configuram conflito de interesses e determinar
medidas para sua prevenção ou eliminação.
§ 1º Instaurado o processo será realizada a análise preliminar quanto à
matéria, à competência da CEP e à existência de elementos mínimos para análise de
conflito de interesses.
§ 2º Quando não preenchidos os requisitos de admissibilidade do parágrafo
anterior, o processo será arquivado por meio de decisão monocrática.
§ 3º A parte interessada poderá ser notificada para apresentar
manifestações no prazo estabelecido pelo relator ou pela SECEP, podendo instruir os
autos com documentos pertinentes.
§ 4º Concluída a instrução, será elaborado voto pelo Relator, a ser
submetido à CEP para deliberação.
Art. 32. As manifestações da CEP sobre a existência ou não de conflito de
interesses nas consultas a elas submetidas compreenderão:
I - autorização para o ocupante de cargo ou emprego no âmbito do Poder
Executivo Federal exercer atividade privada, quando verificada a inexistência de conflito
de interesses ou sua irrelevância;
II - dispensa, a quem haja ocupado cargo ou emprego no âmbito do Poder
Executivo Federal, de cumprir o período de impedimento legal, quando verificada a
inexistência de conflito de interesses ou sua irrelevância;
III - estabelecimento de medidas condicionantes ao exercício de atividade
privada para prevenção de conflitos de interesses; e
IV - reconhecimento da existência de potencial conflito de interesses e
consequente submissão do consulente ao período de impedimento legal.
Art. 33. As deliberações da CEP relativas à análise das Declarações de
Conflito de Interesses (DCI) de que trata o Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de
2020, compreenderão recomendações para prevenção de situações que possam gerar
conflito de interesses.
Seção III
Do Processo Ético
Art. 34. O Processo Ético será instaurado de ofício ou mediante provocação
para examinar a conduta de agente público da Alta Administração Federal que possa
configurar infração a preceitos éticos.
Art. 35. As denúncias encaminhadas para a CEP serão autuadas pela SECEP
e distribuídas entre os membros do Colegiado, para relatoria.
Art. 36. São requisitos para o recebimento da denúncia:
I - elementos mínimos para a apuração:
a) descrição da conduta;
b) indicação da autoria, caso seja possível; e
c) apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser
encontrados.
II - recair sobre agente público sujeito à competência da CEP;
III - tratar de matéria ética; e
IV - não se referir a fato anteriormente apurado e deliberado pela CEP.
Art. 37. Ausentes os requisitos para o recebimento da denúncia, o
conselheiro relator determinará o arquivamento sumário em decisão a ser submetida
a referendo do Colegiado.
Art. 38. As fases do Processo Ético são as seguintes:
I - Procedimento Preliminar (PP), compreendendo:
a) instauração;
b) provas documentais e, quando necessário, manifestação do investigado e
realização de diligências;
c) juízo de admissibilidade;
d) voto do relator; e
e) julgamento pelo Colegiado, determinando o arquivamento, com ou sem
recomendação, ou a abertura de Processo de Apuração Ética.
II - Processo de Apuração Ética (PAE), subdividindo-se em:
a) instauração;
b) instrução complementar, compreendendo:
1. realização de diligências, se necessárias;
2. defesa do interessado;
3. produção de provas;
4. alegações finais.
c) voto do relator; e
d) julgamento pelo Colegiado, que poderá declarar o arquivamento, a
improcedência ou a procedência para aplicar sanção, podendo, em todos os casos,
fazer recomendações.
Parágrafo único. Poderá ser celebrado ACPP em qualquer das fases
processuais, desde que anterior à decisão final.
Art. 39. Até a conclusão final, todos os processos de apuração de infração
ética terão a chancela de "reservado", nos termos do Decreto nº 7.724, de 16 de maio
de 2012 e, após, estarão acessíveis aos interessados, respeitados o art. 2º, parágrafo
único, inc. V, e art. 46, ambos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Seção IV
Do Pedido de Reconsideração
Art. 40. Caberá pedido de reconsideração, uma única vez, contra decisão da
CEP, desde que devidamente fundamentado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
publicação do resultado do julgamento.
§ 1º O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à própria CEP, devendo conter: