RESOLUÇÃO CEP Nº 22, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

a) identificação do requerente;
b) exposição dos fundamentos de fato e de direito; e
c) indicação precisa dos pontos da decisão que se pretende ver reexaminados.
§ 2º O pedido de reconsideração não suspende os efeitos da decisão
impugnada, salvo deliberação expressa e fundamentada do Relator.
§ 3º O requerente poderá juntar novos documentos com o pedido de
reconsideração.
§ 4º No julgamento do pedido de reconsideração será admitida sustentação
oral pelo interessado ou seu representante.
§ 5º A decisão proferida em sede de pedido de reconsideração terá caráter
definitivo na esfera da CEP, não admitida nova reconsideração ou recurso interno.
TÍTULO VI
DA SECRETARIA-EXECUTIVA
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA-EXECUTIVA
Art. 41. À SECEP compete o apoio técnico, administrativo e operacional para
assegurar o funcionamento eficiente do Colegiado, abrangendo, sem prejuízo de outras
atribuições, as seguintes providências:
I - organizar a agenda das reuniões, assegurando o apoio logístico
necessário;
II - secretariar as reuniões;
III - proceder ao registro das reuniões e à elaboração das atas;
IV - prestar suporte aos membros da CEP no desempenho de suas atividades;
V - organizar a instrução das matérias submetidas à deliberação da CEP;
VI - elaborar ou supervisionar estudos e pareceres destinados a subsidiar as
decisões da CEP;
VII - acompanhar a execução das deliberações e diretrizes da CEP, adotando
as providências necessárias para o cumprimento das decisões colegiadas e das
determinações do Presidente;
VIII - dar cumprimento às determinações dos membros da CEP nos
processos de sua relatoria;
IX - deferir, por uma única vez, pedidos justificados de prorrogação de
prazos para apresentação de manifestação inicial ou defesa nos processos éticos;
X - abrir prazo para apresentação de alegações finais, antes do julgamento
dos Processos de Apuração Ética (PAE);
XI - promover a publicação das deliberações da CEP;
XII - acompanhar os membros da CEP na realização de reuniões, audiências,
oitivas de testemunhas e tomadas de depoimentos;
XIII - orientar e supervisionar os trabalhos das coordenações;
XIV - planejar, acompanhar e executar a ação orçamentária destinada à
promoção da conduta ética no Poder Executivo Federal;
XV - encaminhar solicitações de deslocamento e diárias para viabilizar a
participação dos membros da CEP nas reuniões e atividades;
XVI - acompanhar, junto à Presidência, o atendimento de convites para
participação dos membros da CEP em reuniões, comitês, eventos e outras atividades
relacionadas à promoção da ética pública;
XVII - elaborar e executar o plano de trabalho anual aprovado pelo CEP;
XVIII - gerenciar e acompanhar o recebimento de processos pelo Sistema
Eletrônico de Informações (SEI) e determinar a abertura de processos em razão de denúncias
e manifestações recebidas por outros meios de comunicação;
XIX - organizar e manter os registros dos processos, documentos e instrumentos
administrativos;
XX - gerir o patrimônio sob sua responsabilidade;
XXI - providenciar a publicação e divulgação dos atos normativos e das
súmulas aprovados pela CEP; e
XXII - exercer outras atribuições definidas pela CEP.
Parágrafo único: A SECEP submeterá à Presidência da CEP os casos omissos
relativos à competência prevista neste artigo.
Art. 42. A SECEP submeterá à CEP proposta de plano de trabalho anual que
contemple as atividades a serem desenvolvidas, as metas e os indicadores a serem
atingidos e os recursos necessários à sua execução.
§ 1º Nas reuniões ordinárias da CEP, a SECEP apresentará informações sobre
o andamento da execução das atividades previstas no plano de trabalho e sobre os
resultados obtidos, ainda que parciais.
§ 2º O plano de trabalho anual será apreciado e aprovado pela CEP e
poderá ser revisado no curso de sua execução, em face de eventuais necessidades de
ajustamento ou do estabelecimento de novas ações.
CAPÍTULO II
DAS COORDENAÇÕES
Art. 43. A SECEP contará com coordenações, incumbidas da execução de
atividades especializadas, assim distribuídas:
I - Coordenação-Geral do Sistema de Gestão da Ética - CGSIS;
II - Coordenação-Geral de Análise de Conflito de Interesses - CGACI; e
III - Coordenação-Geral de Análise de Processos Éticos - CGAPE.
Seção I
Da Coordenação-Geral do Sistema de Gestão da Ética (CGSIS)
Art. 44. Compete à CGSIS, prestar assessoramento técnico à CEP na
promoção, coordenação e supervisão, em âmbito nacional, da implementação e
aperfeiçoamento do Sisética, abrangendo as seguintes atribuições:
I - elaborar e executar projetos, estudos e medidas voltados à eficiência, à
eficácia, à valorização de boas práticas e à modernização do Sisética;
II - auxiliar no acompanhamento da execução dos acordos de cooperação
firmados entre a CEP e demais órgãos ou entidades;
III - examinar os documentos constantes dos autos e auxiliar na elaboração
de despachos e votos dos membros da CEP;
IV - conduzir a instrução processual, compreendendo:
a) juntada de documentos relevantes ao processo;
b) elaboração de despachos de mero expediente, ofícios e atos preparatórios; e
c) apoio na realização de reuniões e audiências, bem como na lavratura de
certidões;
V - promover o registro da deliberação por meio de certidões indicativas do
julgamento, retirada de pauta ou pedido de vista;
VI - elaborar nota técnica ou nota informativa sobre matéria relacionada ao
Sistema de Gestão da Ética;
VII - auxiliar na elaboração de documentos, estudos e propostas normativas
relacionados à matéria do Sisética;
VIII - auxiliar na promoção de ações de articulação e apoio técnico para a
criação, regularização e fortalecimento de Comissões de Ética Setoriais;
IX - coordenar e executar programas de capacitação e formação continuada
em matéria de ética pública, integridade e funcionamento das comissões;
X - planejar e realizar a avaliação do Sisética, estudos técnicos e
diagnósticos periódicos sobre a atuação das Comissões de Ética Setoriais, com vistas à
identificação de fragilidades, riscos éticos e oportunidades de melhoria sistêmica;
XI - planejar e propor o desenvolvimento de sistemas eletrônicos de apoio
à gestão da ética, bem como melhorias tecnológicas que promovam a transparência,
a integração e a eficiência do Sisética;
XII - elaborar instrumentos de avaliação, relatórios, indicadores e painéis de
monitoramento sobre a estrutura, o desempenho e os resultados do Sisética;
XIII - atuar na organização de eventos, seminários, encontros técnicos e
demais atividades voltadas à promoção da ética pública; e
XIV - cumprir as determinações da SECEP, do conselheiro relator, da CEP e
do Presidente.
Seção II
Da Coordenação-Geral de Análise de Conflito de Interesses (CGACI)
Art. 45. Compete à CGACI, prestar assessoramento técnico à CEP em
matéria de análise e tratamento de situações que possam configurar conflito de
interesses, abrangendo as seguintes atribuições:
I - auxiliar na análise e processamento das consultas e demandas
relacionadas à Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013;
II - apoiar a fiscalização do cumprimento da obrigação de entrega DCI pelos
agentes públicos sujeitos a essa exigência, nos termos do Decreto nº 10.571, de 9 de
dezembro de 2020;
III - examinar os documentos constantes dos autos e auxiliar na elaboração
de despachos e votos dos membros da CEP;
IV - conduzir a instrução processual, compreendendo:
a) juntada de documentos relevantes ao processo;
b) elaboração de despachos de mero expediente, ofícios e atos preparatórios; e
c) apoio na realização de reuniões e audiências, bem como na lavratura de
certidões.
V - promover o registro da deliberação por meio de certidões indicativas do
julgamento, retirada de pauta ou pedido de vista;
VI - elaborar nota técnica ou nota informativa sobre matéria relacionada a
conflito de interesses;
VII - auxiliar na elaboração de documentos, estudos e propostas normativas
relacionados à matéria de conflito de interesses;
VIII - fornecer subsídios para a instrução de processos administrativos e
judiciais que envolvam a atuação da CEP, bem como para responder a demandas dos
órgãos de controle e demais órgãos da Administração Pública Federal, relacionados a
processos de conflito de interesses;
IX - elaborar materiais informativos e técnicos sobre temas relacionados à
matéria de conflitos de interesses;
X - extrair e consolidar informações do sistema eletrônico e-Patri, para
subsidiar a análise de DCI;
XI - subsidiar as orientações sobre brindes, presentes e hospitalidades
recebidos pelos agentes públicos do Poder Executivo Federal, conforme disposto no
Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021;
XII - encaminhar informações à SECEP para fins de divulgação, de
planejamento institucional e de transparência;
XIII - colaborar na organização de eventos, seminários, encontros técnicos e
demais atividades voltadas à promoção da ética pública, sempre que estiver
relacionado às atribuições de sua competência; e
XIV - cumprir as determinações da SECEP, do conselheiro relator, da CEP e
do Presidente.
Seção III
Da Coordenação-Geral de Análise de Processos Éticos (CGAPE)
Art. 46. Compete à CGAPE prestar assessoramento técnico à CEP nas
atividades relativas à apuração de infrações éticas atribuídas aos membros da Alta
Administração Federal, abrangendo as seguintes atribuições:
I - realizar a triagem das denúncias recebidas pela CEP;
II - auxiliar na análise da admissibilidade das denúncias, com base nos
elementos mínimos para a apuração, competência e matéria de atribuição da CEP;
III - examinar os documentos constantes dos autos e auxiliar na elaboração
de despachos e votos dos membros da CEP;
IV - conduzir a instrução processual dos feitos, compreendendo:
a) a juntada de documentos relevantes ao processo;
b) a elaboração de despachos de mero expediente, ofícios e atos preparatórios; e
c) o apoio na realização de reuniões, audiências, oitivas de testemunhas e
tomadas de depoimentos, bem como na lavratura de certidões;
V - promover o registro da deliberação por meio de certidões indicativas do
julgamento, retirada de pauta ou pedido de vista;
VI - elaborar notas técnicas ou notas informativas sobre matéria ética;
VII - auxiliar na elaboração de documentos, estudos e propostas normativas
relacionados a matéria ética;
VIII - fornecer subsídios para a instrução de processos administrativos e
judiciais que envolvam a atuação da CEP, bem como para responder a demandas dos
órgãos de controle e demais órgãos da administração pública, relacionados a processos
éticos;
IX - elaborar materiais informativos e técnicos sobre temas éticos e sobre
o CCAAF;
X - assegurar o andamento regular dos processos éticos;
XI - coordenar e executar programas de capacitação e formação continuada
em matéria de ética pública, integridade e funcionamento das comissões;
XII - encaminhar informações à SECEP para fins de divulgação, de
planejamento institucional e de transparência;
XIII - colaborar na organização de eventos, seminários, encontros técnicos e
demais atividades voltadas à promoção da ética pública, sempre que estiver
relacionado às atribuições de sua competência; e
XIV - cumprir as determinações da SECEP, do conselheiro relator, da CEP e
do Presidente.
TÍTULO VII
DOS DEVERES, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DOS MEMBROS DA CEP
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 47. Os membros da CEP obrigam-se a apresentar a DCI, por meio do
Sistema Eletrônico e-Patri, nos termos do art. 4º do Decreto nº 10.571, de 9 de
dezembro de 2020.
Art. 48. Os membros do Colegiado deverão comunicar, de imediato, aos
demais pares, quaisquer propostas de atividade profissional que, direta ou
indiretamente, sejam relacionadas às atribuições da CEP.
Art. 49. É vedado aos membros da CEP manifestar-se publicamente sobre
matérias submetidas à deliberação do Colegiado, devendo resguardar o dever de
discrição e a unidade de posicionamento institucional.
Art. 50. Os membros da CEP deverão justificar previamente eventual
impossibilidade de comparecimento às reuniões convocadas, indicando o respectivo
motivo.
CAPÍTULO II
DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO
Art. 51. Aplicam-se aos membros da CEP, no exercício de suas funções, as
hipóteses de impedimento e de suspeição previstas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999.
Art. 52. Compete ao membro da CEP declarar-se impedido ou suspeito
sempre que existir circunstância que possa comprometer sua imparcialidade no
processo.
Seção I
Do Impedimento e Da Suspeição
Art. 53. É impedido de atuar nos processos da CEP o membro que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria em deliberação;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou
representante, ou se o mesmo ocorrer com seu cônjuge, companheiro, parente ou afim
até o terceiro grau;
III - esteja litigando, no âmbito judicial ou administrativo, com o interessado
ou com seu cônjuge ou companheiro; e
IV - seja advogado ou integrante de escritório que advogue para o
interessado no âmbito judicial ou administrativo.
Art. 54. Pode ser arguida a suspeição de Conselheiro que tenha amizade
íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos
cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Seção II
Do Procedimento
Art. 55. O impedimento ou suspeição pode ser declarado:
I - de ofício, pelo próprio Conselheiro; ou
II - pelo Colegiado, que julgará a arguição da parte interessada, sob relatoria
do Presidente.
§ 1º Declarado o impedimento ou a suspeição, o Conselheiro não poderá
atuar no processo.
§ 2º Declarado o impedimento ou a suspeição, o Colegiado deliberará sobre
a validade dos atos que tenham sido praticados pelo conselheiro impedido ou
suspeito.
§ 3º Se o impedimento ou a suspeição recair sobre o Relator, o processo
será redistribuído.
Art. 56. A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição na
defesa ou em petição fundamentada e devidamente instruída, no prazo de 15 (quinze)
dias contados do conhecimento do fato, se ocorrido depois da defesa.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 57. Os casos omissos e as situações não previstas neste Regimento
serão resolvidos pela CEP, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 58. Aplicam-se subsidiariamente aos processos de competência da CEP,
naquilo que couber, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e a legislação processual
pertinente.
Art. 59. Caberá à CEP dirimir quaisquer dúvidas relacionadas à aplicação
deste Regimento Interno, bem como promover as modificações que julgar necessárias
para seu aprimoramento.