RESOLUÇÃO - CD Nº 67, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 3 de 4)

Em março de 2024, a Companhia sofreu um bloqueio em suas contas bancárias no valor
de R$7.887. referente ao processo nº 0632087-22.1998.8.13.0024 junto a MGI – Minas
Participações S.A. Em 31 de dezembro de 2024. O saldo permanece o valor originalmente
bloqueado. Em maio de 2024, a Companhia sofreu um bloqueio em suas contas bancárias
no valor de R$329, referente ao processo nº 5003757-70.2019.8.13.0079 junto a Felipe Rossi
Rodrigues da Costa. O saldo permanece o valor originalmente bloqueado. Em agosto de 2023,
a Companhia sofreu um bloqueio em suas contas bancárias no valor de R$18, referente ao
processo nº 50311035920208130079 junto a Camila Flavia Gonçalves de Souza.
9. Imobilizado
O ativo imobilizado da Companhia para o período de apresentação estava assim representado:
Terre-
nos
Edifica-
ções
Insta-
lações
Bens
Estado
de Minas
Gerais
Outros
ativos
(*)
Urbani-
zações Total
Em 31 de dezembro de 2022 1.430 - - - 2 1.432
Adições - - - - 94 1.395 1.489
Em 31 de dezembro de 2023 1.430 - - - 96 1.395 2.921
Adições - - - - 110 248 358
Em 31 de dezembro de 2024 1.430 - - - 206 1.642 3.278
(*) Refere-se a máquinas e equipamentos, máquinas de escritório, móveis e utensílios,
aparelhos de telecomunicações, aparelhos de informática e imobilizados em andamento.
Em 31 de dezembro de 2021, mediante reapresentação das demonstrações financeiras
de 2019 a 2021 a Companhia constituiu para perda por redução ao valor recuperável
“impairment” o montante total de R$ 26.050 cujos valores residuais não representavam
com fidedignidade a realidade da recuperabilidade destes ativos anteriormente publicado.
Em outubro de 2022, a Companhia efetuou a contratação da Companhia especializada
em gestão de imobilizado Avance Ativo Imobilizado Ltda.(“Avance”), com o objetivo de
efetuar o levantamento de todo seu ativo imobilizado mediante inventário físico, bem
como a respectiva vida útil remanescente destes ativos, a correta taxa de depreciação,
como também a respectiva classificação contábil, e os itens que precisarão serem baixados
seja pela inexistência e/ou sucateamento dos mesmos. A Companhia está em processo
revisão do relatório emitido pela Companhia Avance, e reconciliação dos valores dos ativos
identificados, bem como verificação dos procedimentos a serem adotados em conformidade
com a legislação e normas de contabilidade aplicada a esta Sociedade. Neste contexto,
itens nos quais foram provisionados como redução ao valor recuperável (“impairment”),
poderão retornar, com os corretos dados necessários para validação da geração de benefícios
econômicos destes respectivos ativos. A CEASAMINAS em 2024 criou uma seção específica
para lidar com esse assunto.
10. Fornecedores
Os saldos relativos a conta fornecedores estão apresentados pelos mais relevantes da
Companhia. Todos mantendo contratos em consonância aos ditames das Leis 8.666/93 e Lei
13.303/16, para fornecimento de material e prestação de serviços, são eles:
31/12/2024 31/12/2023
Cemig Geração e Transmissão S.A. 1.515 1.672
Prefeitura Municipal de Contagem - 140
Construtora Terrayama Ltda. 510 59
Vina Equipamentos e Construções Ltda. 278 278
Segex Segurança Privada EIRELI. 315 302
Companhia Mineira de Computadores 61 63
Conservo Serviços Gerais Ltda. 373 379
JRL Engenharia Ltda. 147 94
Saneape Soluções Ambientais EIRELI. 509 563
Artebrilho Locação de Mão de Obra Temporária Ltda. 471 309
Santa Fé Serviços Ltda – EPP 85 166
Fornecedores diversos 1.035 802
5.299 4.827
11. Obrigações sociais
31/12/2024 31/12/2023
Provisão de férias 2.737 2.768
Participação de empregados - PLR (a) 143 143
Participação de administradores - PLR (a) 77 77
INSS a pagar 977 892
FGTS a pagar 210 216
INSS sobre férias 665 673
FGTS sobre férias 232 235
Outras obrigações sociais 69 82
5.110 5.086
(a) As participações dos empregados no “Programa de Participação nos Lucros e Resultados
– PLR” e a “Remuneração Variável dos Administradores – RVA” são previamente aprovadas
pelo seu Conselho de Administração e pela Secretaria de Coordenação e Governança das
Companhias Estatais – SEST. A “Participação nos Lucros e Resultados – PLR” é calculada em
6% do resultado do exercício e não poderá ultrapassar 25% dos dividendos propostos, com
base em índice e metas predefinidas; a “Remuneração Variável dos Administradores – RVA”
estabelece às condições para que a diretoria executiva da estatal participe dos resultados da
Companhia. Em 2022, 2023 e 2024, a Companhia não registrou provisão para a rubrica em
função da absorção dos prejuízos acumulados.
12. Obrigações tributárias
O saldo referente as obrigações tributárias podem ser assim apresentadas:
31/12/2024 31/12/2023
ISSQN a recolher 272 152
COFINS a recolher 530 453
PIS a recolher 105 88
IRRF a recolher 493 489
IRPJ e CSLL a pagar (b) 5.188 4.797
PIS/COFINS/CSSL sobre terceiros 1.262 1.156
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) (a) 13.514 4.494
21.364 11.629
(a) Refere-se a contabilização dos valores do IPTU relativo à regularização das áreas
remanescente da Companhia. (b) Durante o exercício de 2023 e 2024 a Companhia efetuou
revisão detalhada das suas obrigações tributárias resultando em um efeito líquido de R$5.028
e efetuou o parcelamento Administrativo em janeiro 2025.
12.1. Tributos a recuperar: O saldo referente a tributo a recuperar estão assim representados:
31/12/2024 31/12/2023
IRRF a compensar (a) 514 51
CSLL a compensar (b) 252 2
IRPJ a compensar (b) 724 -
PIS/COFINS/CSSL a compensar 14 7
INSS/FGTS a compensar 55 58
1.559 116
(a) Refere-se a contabilização de valores retidos nas aplicações financeiras da Companhia
que utilizadas para compensar impostos federais. (b) Refere-se a contabilização de créditos
identificados em revisão tributária realizada no 1º e 2º trimestre de 2024.
13. Outros passivos circulantes e não circulantes
31/12/2024 31/12/2023
Crédito de usuários (a) 506 421
Assoc. Comerciantes Uberlândia ACCU 356 260
Convênio Polícia Militar de Minas Gerais/CEASA-MG 323 76
CONAB - Cia Nacional de Abastecimento (b) 575 575
Conta Gráf. Rec. Desp. Comuns (c) - 536
Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros das Ceasas do
Estado de Minas Gerais 107 98
ACCEASA 461 457
Conservo Serviços Gerais Ltda. - 710
Segex Segurança Privada Eireli. 55 313
Artebrilho Locação de Mão de Obra Temporária Ltda. 133 102
TOTVS S.A. 88 88
Outras contas a pagar 441 413
3.045 4.049
Circulante 2.952 3.956
Não circulante 93 93
(a) Os créditos de terceiros referem-se ao reconhecimento de obrigações para com terceiros.
(b) As obrigações mencionadas nas demonstrações financeiras se referem à antiga dívida
contraída junto à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB para construções de
edificações mediante o Termo de Acordo nº 08/2009 e do Contrato de Concessão de Uso nº
LIC/CCU/JP 004-10. (c) Referem-se a valores retidos dos concessionários e/ou permissionários
relativos ao saldo da Conta Gráfica do Rateio das Despesas Comuns - RDC recebidos a maior
em períodos anteriores.
14. Depósitos judiciais e provisão para contingências
14.1 Composição e movimentação: A provisão para demandas judiciais é estimada
pela Companhia e corroborada por seus consultores jurídicos e foi estabelecida em um
montante considerado suficiente para cobrir as perdas consideradas prováveis. A avaliação
da probabilidade de perda inclui a avaliação das evidências disponíveis, a hierarquia das
leis, a jurisprudência disponível, as decisões mais recentes nos tribunais, a sua relevância
jurídica, o histórico de ocorrência e valores envolvidos e a avaliação dos advogados externos.
A movimentação das provisões esta demonstrada abaixo:
Cíveis Trabalhistas Outras Total
Em 31 de dezembro de 2022 4.415 21.461 19.460 45.336
Constituição 14.312 - 5.956 20.268
Reversão - (7.163) - (7.163)
Pagamento (7.325) (185) - (7.510)
Em 31 de dezembro de 2023 11.402 14.113 25.416 50.931
Constituição 103 832 - 935
Pagamentos (681) (4.794) - (5.475)
Em 31 de dezembro de 2024 10.824 10.151 25.416 46.390
*Em 2024, visando aprimorar a comparabilidade dos saldos, a Companhia realizou
reclassificações que não afetaram os saldos finais das provisões para contingências. Além
disso, com base nas orientações de seus assessores jurídicos, a Companhia procedeu com
reversões de provisões referentes a processos nos quais houve baixas e/ou em casos nos quais
houve mudanças no prognóstico de risco devido ao andamento processual. Contingências
Prováveis: a) Outras - INSS - A Companhia foi autuada administrativamente pela fiscalização
do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS para recolhimento de contribuições
previdenciárias que foram anteriormente (período de 09 a 12/2009 e 13/2009) objeto de
compensação tributária sobre encargos sociais referentes a (i) férias mais 1/3 constitucional,
(ii) salário-maternidade e (iii) indenização relativa aos primeiros quinze dias de afastamento
por auxílio-doença ou acidente de trabalho. Essa autuação ensejou defesa da Companhia
junto ao Poder Judiciário ainda pendente de solução definitiva, o montante provisionado
nesta esfera perfaz o valor de R$ 890. Via Magna Construções e Empreendimentos Ltda.
(“Via Magna”) - A CEASAMINAS celebrou contrato administrativo de concessão de uso LIC/
CCU/AE001-14 firmado em 14 de abril de 2014, com a Companhia Via Magna, cujo objetivo
consistiu na concessão de uso de uma área de 551.724 m2, então destinada à construção e
exploração de um complexo de atividades varejistas ou atacadistas por um período de 60
anos. Que foi embargado pelos órgãos reguladores, prazo de concessão invalido. Em 19 de
novembro de 2014, havia recebido a título da concessão o valor histórico de R$ 7.008. Em 3
de agosto de 2017, a CEASAMINAS decidiu rescindir unilateralmente o contrato de concessão.
A demanda judicial de interesse da Companhia, representada pela Ação Ordinária de
Cobrança movida por Via Magna, Processo nº 5009223-11.2020.8.13.0079, que tramitava
perante o Juízo da 1ª. Vara Cível da Comarca de Contagem – MG já se findou, com decisão
judicial transitada em julgado favorável à CEASAMINAS, proferida em 10 de dezembro de
2020, na qual o d. Juízo julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art.
485, VII, do CPC, com o acolhimento da preliminar de existência de convenção de arbitragem
alegada na contestação. Neste contexto, o referido processo encontra-se na câmara arbitral
sob o nº. 329, sendo este o principal valor que compõe o grupo. b) Trabalhistas: A Companhia
é parte passiva em demandas judiciais ajuizadas por empregados próprios ou de prestadores
de serviços (terceirizados) relacionadas com a atividade laboral, plano de cargos e salários,
acordos coletivos de trabalho e indenizações. c) Cíveis: MGI – Minas Participações S.A. -
Trata-se de uma ação de execução que a MGI Participações S/A move contra a CEASAMINAS
Demonstrações do valor adicionado
Exercício findo em 31 de dezembro de 2024 (Em milhares de reais)
31/12/2024 31/12/2023
RECEITAS 74.307 66.337
Serviços e concessionários de uso 76.005 67.732
Estimativa de perda com créditos de liquidação duvidosa (1.699) (1.395)
INSUMOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS (32.036) (36.961)
Materiais, energia, serviços de terceiros e outros (28.108) (36.451)
Despesas financeiras (3.928) (510)
VALOR ADICIONADO BRUTO 42.271 29.376
DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO - -
VALOR ADICIONADO LÍQUIDO PRODUZIDO PELA COMPANHIA 42.271 29.376
VALOR ADICIONADO RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA 8.220 7.760
Receitas financeiras 8.220 7.760
VALOR ADICIONADO TOTAL A DISTRIBUIR 50.491 37.136
DISTRIBUIÇÃO DO VALOR ADICIONADO 50.491 37.136
Pessoal 30.613 33.581
Remuneração direta 19.195 21.822
Benefícios 9.887 10.115
FGTS 1.531 1.644
Impostos taxas e contribuições 10.998 10.491
Federais 10.906 10.411
Municipais 92 80
Remuneração de Capitais Próprios 8.881 (6.936)
Lucro líquido (prejuízo) do exercício 8.881 (6.936)
As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras.
Notas explicativas as demonstrações financeiras
31 de dezembro de 2024 (Em milhares de reais)
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS
CNPJ 17.504.325/0001-04
Página 3/3
(processo nº 0632087-22.1998.8.13.0024) referente a um terreno localizado em Uberlândia
com áreas de 49.500 m2 de um total global de 200.135 m2. Em 18 de junho de 1993, o
mesmo foi dado em garantia, objeto de garantia hipotecária em uma escritura pública de
empréstimo, onde a Companhia é avalista limitada ao valor do terreno no financiamento
concedido a Cooperativa dos Produtores de Hortigranjeiros Ltda. de Uberlândia/MG. Em
2024, a Companhia registrou provisão no montante de R$ 7.887. Referente a honorários
advocatícios do processo. Registado em caixa restrito Ativo não circulante. 14.2 Contingências
possíveis (não provisionadas): Existem ações judiciais nas quais a Companhia figura como ré.
Com base nos relatórios emitidos pelos seus consultores jurídicos, tais ações são estimadas
em possíveis perdas para a Companhia, são elas:
31/12/2024 31/12/2023
Cível 77.007 17.722
Trabalhista 21.864 21.873
Outras 117.888 117.888
216.759 157.483
Logo abaixo estão listadas as ações mais relevantes em que a Companhia figura como Ré,
com um possível desfecho negativo: a) Cível - Processo n. 4577547-33.2008.8.13.0079 em
trâmite na 1ª Instância da Comarca de Contagem/MG: Trata-se de demanda judicial onde a
seguradora de concessionários alega ter pagado o sinistro a algumas empresas em razão do
incêndio do Pavilhão 6 do entreposto de Contagem/MG da Companhia em outubro de 2006.
A seguradora pleiteia o ressarcimento sob a alegação de ter se sub-rogado nos direitos à
indenização quitados pela mesma. - Valor da demanda é de R$ 2.840. b) Cível – Processo n.º
5004505-73.2017.8.13.0079, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem.
Ação de Indenização de Qualilight Energia Ltda. contra a CEASAMINAS no valor de R$ 5.248
c) Cível – Processo n.º 0046663-68.2012.4.01.3800, A CEASAMINAS outorgou concessão à
empresa Point Park, no ano de 2002, para que a mesma realizasse o controle de entrada e
saída de mercadorias e veículos no entreposto, assim como gerenciasse os estacionamentos,
mediante pagamento, pelo prazo de 72 meses. Por oposição da Acceasa, que “organizou
manifestações contrárias ao início das operações do novo sistema”, a CEASAMINAS foi
obrigada a rescindir a concessão unilateralmente. A Point Park ajuizou ação de indenização,
visando receber perdas e danos e lucros cessantes, fixando o valor da causa em R$100.
Conforme perícia judicial, realizada nos autos e na fase inicial do processo, projeta um valor de
indenização de R$24.519, na data de 30/07/2010, cujo valor atualizado até 30 de setembro de
2024 é de R$59.385. Apesar dessa ação ser do ano de 2004, não há uma decisão final, porque
o processo iniciou na justiça comum e foi remetido para a justiça federal, a partir do momento
em que a União foi aceita como assistente simples. d) Outras – Via Magna Construções e
Empreendimentos Ltda. (“Via Magna”) – refere-se ao desdobramento do processo junto
a Via Magna descrita no item 14.a. 14.3 Contingência remota (não provisionada) com
valores relevantes: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – Ministério Público/MG -
Em 05 de março de 2015, foi assinado um Termo de Acordo com o Ministério Público do
Trabalho de Minas Gerais, junto a ACCEASA (Associação Comercial da Ceasa), SINTRAMOV
(SindicatodosTrabalhadoresnaMovimentaçãodeMercadoriasemGeral),Ascar(Associação
dos Carregadores e Chapas Autônomos da Ceasa/Contagem), SINDICAR (Sindicato dos
Carregadores do Mercado Livre de Produtores e de Hortifrutigranjeiros do Entreposto da
CEASAMINAS em Contagem) e APHCEMG (Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros
das CEASA do ESTADO de Minas Gerais. De acordo com o TAC a Companhia compromete-
se a não permitir a prestação de serviço de trabalhadores informais não cadastrados,
sindicalizados ou não, para o trabalho avulso ou de movimentação de mercadorias, seja junto
aos seus concessionários ou para si própria, para que haja imediatamente formalização dos
contratos de trabalho dos trabalhadores avulsos e “chapas”, seja pela vinculação direta aos
tomadores estabelecidos em seu entreposto comercial, seja pela intermediação da mão de
obra, nos moldes da Lei 12.023/09, pelo sindicato representativo dessa categoria profissional,
sob pena de multa diária de R$ 1 mil por trabalhador exercendo atividade em situação
irregular. A fiscalização da atividade irregular de trabalhadores informais não cadastrados
no sistema de intermediação sindical, ou sem registro formal do contrato de trabalho,
será realizado em conjunto com as entidades envolvidas (ASCAR, SINDICAR, SINTRAMOV,
CEASAMINAS, ACCEASA e APHCEMG). Em 24 de julho de 2018, o Ministério Público do
Trabalho de Minas Gerais emitiu notificação a respeito da multa atualizada no montante
de R$ 425.048 conforme laudo pericial, devido as irregularidades no entreposto conforme
deliberação da última audiência na Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região. Em 26 de
outubro de 2018, através do Despacho no 260129.2018 o Ministério Público do Trabalho de
Minas Gerais suspendeu, por ora, a execução da multa. Até a presente data não ocorreram
alterações no processo,mantendo suspensa a cobrança de multa. 14.4 Depósitos judiciais:A
Companhia possui depósitos realizados judicialmente para cumprimento das probabilidades
de perda em determinados processos judiciais no montante de R$13.967 em 31 de dezembro
de 2024 (R$12.562 em 2023).
15. Crédito Estado de Minas Gerais (Áreas Reservas Lei 12.422/96 –MG)
O Decreto Estadual nº. 40.963 de 22 de março de 2000, que disciplina o parágrafo único do
artigo 2º da Lei nº. 12.422, de 27 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo de Minas
Gerais a reservar áreas destinadas aos Mercados Livres do Produtores de Minas Gerais. Por
deliberaçãodaAssembleiaGeralExtraordináriade29denovembrode2013,(i)foisegregado
do patrimônio líquido da Companhia o valor referente ao Estado de Minas Gerais, que então,
foi transferido para esta rubrica o valor de R$ 6.305, em contrapartida ao ativo imobilizado
registrado naquele período.
16. Patrimônio líquido
16.1. Capital social: O capital social da Companhia realizado em 31 de dezembro de 2024 e
2023 expressos em reais é de R$ 26.138 (vinte e seis milhões cento e trinta e oito mil reais)
representados por 5.016.339 (cinco milhões, dezesseis mil, trezentos e trinta e nove) ações
ordinárias nominativas, criada na forma da Lei Estadual nº. 5.577 de 20 de outubro de 1970 e
da escritura pública lavrada no Cartório do 2º Ofício deNotas da Comarca de Belo Horizonte/
MGregistradanoLivronº585-E,folhas1a12v,dasquais,99,57%pertencemàUniãoFederal
e o restante aos acionistas minoritários.
Acionista Número de ações Participação % Valor
União Federal 4.994.632 99,57 26.025
Prefeitura Municipal de Juiz de Fora/MG 19.152 0,38 100
Prefeitura Municipal de Caratinga/MG 2.549 0,05 13
Rondon Pacheco 1,000 - -
Alysson Paulinelli 1 - -
Abílio Machado 1 - -
Fernando Antônio R. Reis 1 - -
Luiz Fernando Cirne Lima 1 - -
Victor de Andrade Brito 1 - -
5.016.339 100% 26.138
16.2. Dividendos propostos: Conforme artigo 59 do Estatuto Observadas às disposições
legais, o lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: I. Absorção de prejuízos
acumulados; II. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, que não excederá
de 20% (vinte por cento) do capital social; III. No mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do
lucro líquido ajustado para o pagamento de dividendos, em harmonia com a política de
dividendos aprovada pela Companhia. Parágrafo único. O saldo remanescente será destinado
para dividendo ou constituição de outras reservas de lucros nos termos da Lei. A retenção
de lucros deverá ser acompanhada de justificava em orçamento de capital previamente
aprovado pela Assembleia Geral, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro
de 1976.
17. Receita líquida
Em 31 de dezembro de 2024 e 2023, a composição da receita líquida da Companhia foi a
seguinte:
31/12/2024 31/12/2023
Receitas de serviços
Tarifa de uso (a) 44.033 41.526
Receitas dos MLP’s (e) 15.344 15.243
Tarifa de administração (c) 3.343 3.009
Tarifa de transferência (b) 4.358 3.134
Processos Licitatórios (d) 7.426 4.085
Outras receitas 1.501 735
76.005 67.732
(-) Deduções da receita
(-) PIS (959) (903)
(-) COFINS (4.500) (4.236)
(-) ISSQN (92) (80)
(5.551) (5.219)
RECEITA LÍQUIDA 70.454 61.366
a) Tarifa de Uso - A receita relativa à “tarifa de uso – box” registrou o efeito comparativo
dos períodos findos em 2024 e 2023 (com reconhecimento pelo regime de competência
da receita, principal fonte de recurso da Companhia), e são originárias dos Contratos de
Concessão de Uso em obediência à Lei n. 8.666/93, substituída pela Lei n. 13.303/16. Em
maio de 2024 houve uma correção de tarifa na ordem de 3,77% (2023 de 4,26%). b) Tarifa
de Transferência – No que tange à “tarifa de transferência” refere-se à receita havida com
a transferência, por alteração societária das concessionárias da Companhia (detentoras
do direito de uso do espaço concedido), calculadas à razão de 20% do valor avaliado para
aludido espaço. c) Tarifa de Administração - A “Tarifa de Administração” é arrecadada
pela Companhia para administração do condomínio. d) Processos Licitatórios - A receita
com “Processos Licitatórios” decorre do valor cobrado para concessão de uso de espaços
determinados nos entrepostos da Companhia. e) Receitas dos Mercados Livres do Produtor
- MLP’s – Refere-se à permissão de áreas delimitadas nos Mercados Livres do Produtor –
MLP’s dos entrepostos da Companhia para a exposição e comercialização de produtos
hortifrutigranjeiros pelos Produtores Rurais. Outrossim, essas “Receitas dos Mercados
Livres do Produtor – MLP’s” constituem a principal fonte de receita dos Mercados Livres do
Produtor – MLP’s existentes na Companhia.
18. Despesas gerais e administrativas
31/12/2024 31/12/2023
Gastos com pessoal (a) (30.612) (33.581)
Energia elétrica (329) (947)
Locação (839) (874)
Serviços contratados de terceiros (3.945) (3.431)
Manutenção e limpeza (347) (1.177)
Guarda e vigilância (2.511) (2.276)
RDC - Recuperação Despesas Comuns (1.678) (1.350)
Impostos e taxas (b) (13.073) (7.540)
Provisão para perdas de crédito esperadas (2.044) (1.421)
Outras despesas gerais e administrativas (c) (2.321) (5.725)
(57.699) (58.322)
a) Em janeiro de 2024, a Companhia juntamente com o Sindicato dos Trabalhadores Ativos
AposentadosePensionistasdoServiçoPúblicoFederalnoestadodeMinasGerais–SINDSEP-
MG, aprovaram o reajuste acumulado no índice de 4,06% para o período de 2023/2024. A
redução do global do gasto com pessoal se deve ao fato do desligamento compulsório de
empregados com idade igual a 75 anos e a realocação de empregados no orçamento dos
Concessionários através do Rateio das Despesas Comuns - RDC; b) Refere-se basicamente
a contabilização dos valores do IPTU no montante de R$ 12.144 relativo à regularização
das áreas remanescentes da Companhia. Adicionalmente, durante o exercício de 2024 a
Companhia efetuou revisão detalhada das suas obrigações tributárias resultando em um
efeito líquido de R$136. c) O saldo está composto basicamente por despesas diretamente
ligadas a operação da Companhia, tais como: água, esgoto, publicidade, passagens,
promoções e eventos, ajustes de depósitos judiciais e outras despesas gerais.
19. Resultado financeiro líquido
31/12/2024 31/12/2023
Receitas financeiras
Juros e multas ativos 691 1.038
Rendimentos de aplicações financeiras 6.377 6.536
Descontos obtidos 11 1
Outras receitas financeiras 1.141 185
8.220 7.760
(-) Despesas financeiras
Juros, multas e Variações (2.710) (30)
Despesas bancárias (59) (63)
Descontos concedidos (1.115) (372)
IOF - Imposto sobre operações financeiras (44) (45)
(3.928) (510)
RESULTADO FINANCEIRO 4.292 7.250
20. Impostos correntes (Imposto de renda e contribuição social)
A conciliação das despesas de imposto de renda e contribuição social (calculadas pela aplicação
das alíquotas vigentes) e os valores refletidos nos resultados dos exercícios encerrados,
respectivamente, em 31 de dezembro de 2024 e 2023 estão abaixo demonstrados: