RESOLUÇÃO - CD Nº 67, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 4 de 4)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 27. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Todos os atos de 07/11/2025

31/12/2024 31/12/2023
Lucro antes do IR e CSLL 14.327 (1.664)
(+) Adições 6.036 21.267
Provisão de contingências 935 13.105
Perdas esperadas com créditos de liquidação duvidosa 2.044 1.421
Baixa de outros ativos (depósitos judiciais) 1.372 3.729
Outras adições 1.685 3.012
(-) Exclusões (4.345) (4.097)
Perdas com incobráveis (804) (3.730)
Outras exclusões (3.541) (317)
Base de cálculo lucro real 16.018 15.506
Alíquota vigente (34%) 34% 34%
Imposto de renda e contribuição social devidos (5.446) (5.272)
Imposto de renda e contribuição social a pagar 5.188 4.797
21. Remuneração e benefícios da Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria
A Companhia considera como “profissionais chaves da administração”, os integrantes
da sua Administração, que são estatutários e os membros do conselho de administração.
A remuneração dos referidos profissionais, está composta por despesas que incluem salários,
encargos sociais, pró-labore e bônus. Nos exercícios findos em 31 de dezembro de 2024 e
2023 foi:
31/12/2024 31/12/2023
Remuneração da Diretoria 816 804
Remuneração do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e
Comitê de Auditoria 244 253
1.060 1.057
22. Cobertura de seguros (não auditado)
Em 31 de dezembro de 2024, a Companhia mantinha as seguintes apólices de seguros
vigentes:
Descrição Limite máximo de
Indenização
Responsabilidade Civil Diretores 10.000
Demanda Trabalhista 7.402
Total 17.402
23. Programa Nacional de Desestatização - PND
Por estar incluída no PND, o BNDES passou a conduzir o processo de contratação de estudos
técnicos especializados para aprofundamento das análises a fim de assegurar a adequada
continuidade das ações visando a desestatização da Companhia. Em 11 de novembro de
2022, foi publicado no Diário Oficial da União, o edital com informações sobre as condições
de desestatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. -– CEASAMINAS,
Companhia de economia mista do governo federal, sob a supervisão do Ministério da
Agricultura. O leilão estava marcado para o dia 22 de dezembro de 2022, às 13h, na sede da
B3, em São Paulo (SP), no entanto, no dia 14 de dezembro de 2022 foi publicado no Dário
Oficial da União a suspensão da sessão pública do Leilão do Edital BNDES nº 003/2022 -
CEASAMINAS - PPI/PND. No dia 19 de agosto de 2024, foi publicado o Decreto Lei nº. 12.149,
no qual dispõe sobre a exclusão das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. do
Programa Nacional de Desestatização e a qualificação de seus imóveis não operacionais no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI. Até a
emissão destas demonstrações financeiras não ocorreram movimentações significativas no
processo.
24. Eventos subsequentes
Em abril/2025 as partes, Via Magna e CEASAMINAS, decidem em comum acordo, regular
a forma de cumprimento da Sentença Arbitral no valor de R$29.880 referente ao processo
nº 5009223-11.20208.13.0079. (ver nota explicativa 14 a). Em julho/2025 a empresa teve o
valor de caixa restrito, referente a bloqueio judicial, no valor de R$7.887 desbloqueado e se
encontra em processo de retorno ao disponível da Companhia. (ver nota explicativa 14 c).
Contagem, 02 de setembro de 2025.
Aos
Acionistas e Administradores das
Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A.
Belo Horizonte - MG
Opinião com ressalvas
Examinamos as demonstrações financeiras das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais
S.A. (“CEASAMINAS” ou “Companhia”), que compreendem o balanço patrimonial em 31 de
dezembro de 2024, e as respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente,
das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício findo nessa
data, bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais
políticas contábeis. Em nossa opinião, exceto pelos possíveis efeitos do assunto descrito na
seção a seguir intitulada “Base para a opinião com ressalvas” as demonstrações financeiras
acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes a posição
patrimonial e financeira da Companhia em 31 de dezembro de 2024, o desempenho de suas
operações e os seus respectivos fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, de acordo
com as práticas contábeis adotadas no Brasil.
Base para opinião com ressalvas
1. Ativo Imobilizado: Conforme mencionado na nota explicativa 9, a Companhia constituiu
provisão para perda por redução ao valor recuperável (“impairment”), cujos valores residuais
não representavam com fidedignidade a recuperabilidade destes ativos. Adicionalmente, em
outubro de 2022, a Companhia efetuou a contratação de Companhia especializada em gestão
de imobilizado com o objetivo de efetuar o levantamento de todo seu ativo imobilizado
mediante inventário físico, bem como a respectiva vida útil remanescente destes ativos, a
correta taxa de depreciação, como também a respectiva classificação contábil, e os itens
que precisarão serem baixados seja pela inexistência e/ou sucateamento dos mesmos.
Consequentemente, não nos foi possível concluir, por meio de procedimentos alternativos de
auditoria, sobre o valor registrado contabilmente da provisão para perda por redução ao valor
recuperável (“impairment”), bem como dos possíveis impactos referentes ao resultado do
trabalho da Companhia especializada em gestão de imobilizado, e o processo de reconciliação
efetuado pela Companhia até sua conclusão. 2. Provisão para contingências: Conforme
mencionado na nota explicativa 14, a Companhia possuía registrado na rubrica de provisão
para contingências o montante de R$ 46.390 mil em 31 de dezembro de 2024. A Companhia
não possui controles internos adequados e relatórios que suportem o montante registrado
contabilmente, bem como as informações descritas em nota explicativa conforme determina
o Pronunciamento Técnico CPC 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.
Consequentemente, não foi possível concluir, por meio de procedimentos alternativos
de auditoria sobre o saldo registrado contabilmente da provisão para contingências e
da respectiva despesa alocada no resultado do exercício em 31 de dezembro de 2024. 3.
Tributos a recuperar: Conforme mencionado na nota explicativa 12.1, a Companhia possuía
registrado na rubrica de impostos a recuperar o montante de R$ 1.559 mil em 31 de dezembro
de 2024. A Companhia não nos apresentou informações e documentação que suportem
o montante registrado contabilmente. Consequentemente, não foi possível concluir, por
meio de procedimentos alternativos de auditoria sobre o saldo registrado contabilmente de
impostos a recuperar no ativo circulante em 31 de dezembro de 2024. 4. Contas vinculadas: A
Companhia possui créditos vinculados no passivo não circulante no montante de R$ 364 mil,
tais valores referem-se à retenção efetuada pela Companhia através de um percentual sobre
as notas fiscais emitidas por alguns fornecedores (contratual). Adicionalmente, as retenções
são transferidas para uma conta corrente individual (vinculada). Em 31 de dezembro de
2024, a Companhia não nos apresentou a reconciliação contábil das contas envolvida no
ativo e no passivo. Consequentemente, não foi possível concluir, por meio de procedimentos
alternativos de auditoria sobre o saldo registrado contabilmente em 31 de dezembro de 2024.
Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de
auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na
seção a seguir intitulada “Responsabilidades dos auditores pela auditoria das demonstrações
financeiras”. Somos independentes em relação à Companhia, de acordo com os princípios
éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas
profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as demais
responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de
auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião com ressalvas.
Ênfase
1. Cobertura de seguros: Conforme nota explicativa 22, a Companhia possui apólices
de seguros para responsabilidade cível e ações trabalhistas. Chamamos a atenção que a
Companhia não possui cobertura de seguro para os ativos imobilizados.
Outros assuntos
Demonstrações do valor adicionado
As demonstrações do valor adicionado (DVA) referente ao exercício findo em 31 de dezembro
de 2024,elaboradas sob a responsabilidade da administração da Companhia, eapresentadas
como informação suplementar para fins de IFRS e cuja a apresentação não é requerida às
companhias fechadas, foram submetidas a procedimentos de auditoria executados em
conjunto com a auditoria das demonstrações financeiras da Companhia. Para a formação de
nossa opinião, avaliamos se essas demonstrações estão conciliadas com as demonstrações
financeiras e registros contábeis, conforme aplicável, e se a sua forma e conteúdo estão
de acordo com os critérios definidos no Pronunciamento Técnico CPC 09 - Demonstração
do Valor Adicionado. Em nossa opinião, essas demonstrações do valor adicionado foram
adequadamente elaboradas, em todos os aspectos relevantes, segundo os critérios definidos
nesse Pronunciamento Técnico e são consistentes em relação às demonstrações financeiras
tomadas em conjunto.
Outras informações que acompanham as demonstrações financeiras e o relatório dos
auditores
A Administração da Companhia é responsável por essas outras informações que
compreendem o Relatório da Administração. Nossa opinião sobre as demonstrações
financeiras não abrange o Relatório da Administração e não expressamos qualquer forma de
conclusão de auditoria sobre esse relatório. Em conexão com a auditoria das demonstrações
financeiras, nossa responsabilidade é a de ler o Relatório da Administração e, ao fazê-lo,
considerar se esse relatório está, de forma relevante, inconsistente com as demonstrações
financeiras ou com nosso conhecimento obtido na auditoria ou, de outra forma, aparenta
estar distorcido de forma relevante. Se, com base no trabalho realizado, concluirmos que há
distorção relevante no Relatório da Administração, somos requeridos a comunicar esse fato.
Não temos nada a relatar a este respeito.
Responsabilidades da Administração e da governança pelas demonstrações financeiras
A Administração é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações
financeiras de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e pelos controles internos
que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações
financeiras livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.
Na elaboração das demonstrações financeiras, a Administração é responsável pela avaliação
da capacidade de a Companhia continuar operando, divulgando, quando aplicável, os
assuntos relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base contábil na
elaboração das demonstrações financeiras, a não ser que a Administração pretenda liquidar a
Companhia ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista para evitar
o encerramento das operações. Os responsáveis pela governança da Companhia são aqueles
com responsabilidade pela supervisão do processo de elaboração das demonstrações
financeiras.
Responsabilidades dos auditores pela auditoria das demonstrações financeiras
Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações financeiras,
tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada
por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança
razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria realizada
de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detectam as
eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude
ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam
influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários
tomadas com base nas referidas demonstrações financeiras. Como parte da auditoria
realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, exercemos
julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao longo da auditoria. Além disso:
− Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações financeiras,
independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos
de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtemos evidência de auditoria apropriada
e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante
− resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver
o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas
intencionais. − Obtemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria
para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados às circunstâncias, mas, não, com
o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos da Companhia.
− Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas
contábeis e respectivas divulgações feitas pela Administração. − Concluímos sobre a
adequação do uso, pela Administração, da base contábil de continuidade operacional e, com
base nas evidências de auditoria obtidas, se existe incerteza relevante em relação a eventos ou
condições que possam levantardúvida significativa emrelação à capacidade de continuidade
operacional da Companhia. Se concluirmos que existe incerteza relevante, devemos chamar
atenção em nosso relatório de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações
financeiras ou incluir modificação em nossa opinião, se as divulgações forem inadequadas.
Nossas conclusões estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data de
nosso relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem levar a Companhia a não mais
se manterem em continuidade operacional. − Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e
o conteúdo das demonstrações financeiras, inclusive as divulgações e se as demonstrações
financeiras representam as correspondentes transações e os eventos de maneira compatível
com o objetivo de apresentação adequada. Comunicamo-nos com os responsáveis pela
governança a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e
das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências significativas
nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos.
Belo Horizonte, 02 de setembro de 2025.
TATICCA Auditores Independentes S.S.
CRC 2SP-03.22.67/O-1.
Octavio Romeu Roland Neto
Contador CRC- 1MG080487/O-4.
Relatório do auditor independente sobre as demonstrações financeiras
PARECER CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Os membros do Conselho de Administração, Srs. Alexandre Luís Lopes da Silva Santos, Edmil-
ton Cerqueira, Gioconda Vieira Bretas, Viviana Bezerra de Mesquita e Marcio Cândido Alves
no uso de suas atribuições legais e estatutárias, em especial do disposto no art. 142, V, da Lei
Federal nº 6.404/76, art. 30, “inciso VII” do Estatuto Social da CeasaMinas, após análise da
documentação pertinente, e em consonância com os relatórios do auditor externo indepen-
dente e do Comitê de Auditoria Estatutário, por unanimidade, APROVARAM COM RESSALVAS
as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 2024. Adicionalmente, delibe-
ram favoravelmente às proposições de destinação do resultado do exercício social encerrado
em 31 de dezembro de 2024, conforme deliberações da 478ª Reunião Ordinária da Direto-
ria Executiva da Companhia. O Conselho, no entanto, reforça a necessidade de a Diretoria
Executiva apresentar um plano de ação para solucionar as recomendações colocadas tanto
pela empresa de auditoria externa quanto pelo Coaud quanto aos seguintes tópicos: a) ativo
imobilizado; b) provisão para contingências; c) tributos a recuperar; d) contas vinculadas; e)
plano de trabalho da área de conformidade e gerenciamento de riscos; e f) gestão de caixa da
Companhia. Realizadas as aprovações, os Conselheiros manifestaram pelo encaminhamento
para deliberação da Assembleia Geral Ordinária.
Contagem, 09 de setembro de 2025.
MARCIO CÂNDIDO ALVES - Conselheiro
ALEXANDRE LUÍS LOPES DA SILVA SANTOS - Conselheiro
EDMILTON CERQUEIRA - Conselheiro
GIOCONDA VIEIRA BRETAS - Conselheira
VIVIANA BEZERRA DE MESQUITA - Conselheira
ADMINISTRADORES
Hideraldo Henrique Silva
Diretor Presidente - CPF 757.***.***-00
Carlos Magno Ribeiro Costa
Diretor Financeiro - CPF 498.***.***-53
Felipe Rodrigues Ávila
Diretor Técnico Operacional - CPF 059.***.***-12
Júlio Cesar Pedrosa
CRC/MG 102666/O-8 - Contador CPF 591.***.***-68
Luly Lima Rodrigues da Silva
Gestor Departamento Financeiro
PARECER DO CONSELHO FISCAL SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE 2024
O Conselho Fiscal da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CEASAMINAS, no uso
de suas atribuições legais e estatutárias, em reunião extraordinária realizada nesta data,
procedeuaoexamedoRelatóriodaAdministração,doBalançoPatrimonial,daDemonstração
do Resultado do Exercício, da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, da
Demonstração dos Fluxos de Caixa, da Demonstração do Valor Adicionado e das Notas
Explicativas às Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro
de 2024, após aprovação com ressalva do Conselho de Administração – CONSAD, constante
na ata da 85ª reunião extraordinária, de 09/09/2025, e com base no Relatório dos Auditores
Independentes sobre as Demonstrações Contábeis, de 02/09/2025. O Conselho Fiscal, por
unanimidade, APROVA COM RESSALVAS as demonstrações financeiras do exercício de 2024,
ressalvando os seguintes pontos: (a) provisões para contingências; (b) ativo imobilizado;
(c) créditos tributários a recuperar; e (d) saldo de contas vinculadas. O Conselho destaca a
importância da Diretoria Executiva elaborar e executar plano de ação destinado a sanar os
pontos ressalvados. Adicionalmente, o Conselho se manifesta favoravelmente à proposta
para destinação do lucro do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2024, apresentada na
ata da 478ª reunião ordinária da Diretoria Executiva. O Conselho destaca ainda a necessidade
da Diretoria Financeira ajustar o calendário de apresentação para as próximas demonstrações
financeiras.
Contagem - MG, 17 de setembro de 2025.
MARIANA FERREIRA DO SACRAMENTO - Presidente
CARLA MADEIRA G. SIMÕES DOS REIS - Conselheira
THAYSSA MENDES TAVARES PENA - Conselheira
Contagem-MG, 6 de novembro 2025.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Diretor-Presidente