PORTARIA Nº 727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

Art. 29 Nos casos de retaliação a funcionárias(os) de empresas prestadoras de
serviços que tenham noticiado fatos relacionados de que trata o Plano Setorial de
Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação no âmbito do Inep, mesmo
após eventual rescisão do contrato do prestador de serviços, a CAPE poderá analisar a
possibilidade de representação aos órgãos próprios da instituição, ao Ministério Público
do Trabalho, ao órgão do Governo Federal responsável pelo Trabalho e Emprego, à
Defensoria Pública ou a outros órgãos de assistência judiciária gratuita, para as
responsabilizações cabíveis.
Art. 30 Os casos omissos serão resolvidos pela CAPE, em articulação com a
Presidência do Inep.
Art. 31 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO