PORTARIA Nº 4.011/ICMBIO/CORREGEDORIA, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

§ 2º A proposta de TAC poderá ser sugerida pela comissão antes da
apresentação do relatório final do Processo Administrativo Disciplinar - PAD ou da
Sindicância Acusatória - SINAC, nos casos em que as provas produzidas durante a fase
instrutória indicarem a necessidade de reenquadramento da conduta do acusado,
passando esta a ser considerada de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 66 da
referida Portaria Normativa CGU;,
§ 3° A proposta de TAC sugerida por comissão responsável pela condução de
processo correcional de responsabilização de agentes públicos ou apresentada pelo
interessado deverá ser indeferida quando ausente alguma das condições para sua
celebração.
§ 4º Apresentada a proposta de TAC ao agente público, este deverá se
manifestar pela aceitação ou não das condições, no prazo máximo de 5 (cinco) dias do
recebimento da notificação, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999.
§ 5º Caso sobrevenha, no período de aceitação, algum impedimento legal (férias e
afastamento médico), o prazo para manifestação do agente público, prevista no parágrafo
anterior, ficará suspenso, sendo retomado do ponto de onde parou tão logo haja o seu retorno
ao trabalho. Entretanto, não há óbice para o servidor se manifestar no referido período, caso
assim deseje, posto que a eventual aceitação do TAC paralisará o curso do processo, bem
como o fiel cumprimento das cláusulas pactuadas, acarretando a sua extinção.
§ 6º A referida manifestação deve ser concisa e direta, em homenagem aos princípios
da celeridade e do formalismo moderado, bastando para tal a assinatura do agente público no
referido Termo. Neste sentido, esclarece-se que não é momento processual para a apresentação
de defesa por escrito, ato que só será necessário se houver a indiciação/citação do servidor, em
regular Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Acusatória, caso instaurados.
capítulo xiI
DO MONITORAMENTO E DA SUPERVISÃO DOS PROCESSOS ACUSATÓRIOS
Art. 31. A condução dos Processos Administrativos Disciplinares (PAD's) e dos
Processos Administrativos de Responsabilização de Entes Privados (PAR's) será monitorada
e supervisionada por meio da Projetização Correcional, por ferramentas informatizadas,
planilhas ou sistemas da Controladoria-Geral da União.
Art. 32. É dever dos membros de cada comissão processante observar o
planejamento correcional, utilizar os modelos padronizados, prever e solicitar com
antecedência as prorrogações e reconduções dos trabalhos, bem como atualizar as
informações relativas à execução dos atos processuais planejados, em até 5 (cinco) dias
úteis, após a conclusão de cada ato, salvo situações excepcionais devidamente
justificadas.
§ 1º Cabe ao Presidente de cada comissão processante o papel precípuo de
atualização das informações e da elaboração das peças processuais, citadas no caput.
§ 2º O suplente da comissão processante substituirá os outros membros nos
seus impedimentos e afastamentos legais, assumindo o ônus do encargo, sem necessidade
de nova edição de portaria.
§ 3º Nos casos de afastamento ou impedimento legal do Presidente, caberá ao
segundo membro da comissão e, em sua ausência, ao terceiro membro da comissão
processante realizar a atualização das informações citadas no caput.
§ 4º Deverá ser concedido link de acesso externo ao processo a todos os
acusados e procuradores no ato da Notificação Prévia ou, a qualquer tempo, desde que
solicitado pelos interessados.
Art. 33. A equipe da Corregedoria ou o Corregedor poderão agendar reuniões
ordinárias ou convocar reuniões extraordinárias com as Comissões, quando julgarem
necessário.
Art. 34. A equipe da Corregedoria ou o Corregedor poderão ajustar o planejamento
inicial, de modo a melhor refletir os prazos pactuados com a ocorrência dos incidentes
processuais.
Parágrafo único. A equipe da Corregedoria ou o Corregedor devem elaborar,
divulgar e aprimorar documentos padronizados de apoio às Comissões quanto à condução dos
processos, podendo juntar documentos e conceder o acesso previsto no parágrafo 4º do art.
32.
Art. 35. É permitido o acesso aos autos do processo correcional, documentos e
informações, à autoridade instauradora, seu substituto eventual, e demais agentes públicos
que atuam como "longa manus" daquela no tratamento dessas informações, inclusive registros
nos sistemas correcionais e-PAD, CGU-PAD e CGU-PJ.
capítulo xiII
DOS PARÂMETROS PARA DOSIMETRIA DAS PENALIDADES
Art. 36. A dosimetria das sanções administrativas disciplinares é o processo de
determinar a penalidade a ser aplicada a um infrator.
Art. 37. Não será realizada a dosimetria da penalidade nos casos em que a lei
determinar a penalidade expulsiva, conforme art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, nos termos do Parecer Vinculante da AGU GQ nº 177 e 183.
Art. 38. O(s) responsável(is) pelo processo de dosimetria da penalidade deverá(ão)
considerar a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o
serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, em
consonância ao art. 128 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 39. Deverá ser utilizada a Calculadora de Penalidade Administrativa,
disponibilizada pela Controladoria-Geral da União - CGU, que poderá ser acessada por meio do
endereço endereço eletrônico:
https://epad.cgu.gov.br/publico/calculadora/calc.html?tipo=pad, ou outra ferramenta que a
substitua.
Parágrafo único. A utilização da ferramenta tecnológica visa orientar e facilitar os cálculos
referentes a dosimetria das penalidades administrativas aplicadas a servidores públicos federais à luz da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tem como referencial o estudo sobre dosimetria da
penalidade administrativa realizado pela Corregedoria-Geral da União, disponível no endereço eletrônico:
https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/64488/6/Dosimetria_Sancoes_Adm_Disciplinares.pdf.
Art. 40. O responsável pela imposição da penalidade deverá avaliar os seguintes
aspectos em relação aos elementos balizadores do art. 128 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990:
I - Natureza: avaliar se a conduta foi praticada com dolo direto ou dolo eventual ou
culpa grave ou culpa leve;
II - Gravidade: especificar qua(is) lei(s), regulamentação(ões) ou norma(s) interna(s)
foram infringidas(s);
III - Dano: verificar se houve dano material, imaterial ou ambos, bem como, em
caso positivo, relacionar os danos causados.
IV - Circunstâncias: detectar e relacionar as agravantes e atenuantes identificadas;
e
V - Antecedentes: caracterizar se foram encontrados registros de antecedentes nos
assentamentos funcionais do servidor; em caso positivo, enumerar quais registros foram
identificados.
Art. 41. O cálculo da dosimetria deve ser feito para cada acusado e para cada ilícito
funcional praticado.
Art. 42. Na hipótese de concurso material de infrações - várias condutas importam
em mais de uma irregularidade, cujo resultado são vários ilícitos funcionais - deverá ser
realizado um cálculo específico para cada infração constatada, com uma ponderação
específica.
Art. 43. Na hipótese de concurso formal - uma conduta fere de uma das
possibilidades previstas na legislação - tal situação deve ser refletida no aumento da gravidade
a ser atribuída.
Art. 44. Nos casos de mais de uma capitulação, deverá prevalecer o
enquadramento mais amplo e grave, pois a violação mais leve pode ser considerada um meio,
uma passagem para o ilícito de maior gravidade.
Art. 45. Ao final da dosimetria, se for constatada a ocorrência da penalidade
advertência para a infração "1" e suspensão para a infração "2", deverá prevalecer a
penalidade mais grave.
Art. 46. Ao final da dosimetria, se for observada a ocorrência de suspensão para a
irregularidade "1" e suspensão para a irregularidade "2", assim por diante, deverá ser realizada
a soma das penalidades suspensivas parciais, devendo se atentar que a soma de penalidades
parciais suspensivas não poderá, em hipótese alguma, ser maior que 90 (noventa) dias de
suspensão.
Art. 47. Ao final do cálculo dos elementos balizadores, o responsável deve verificar
a existência ou não da reincidência, com vistas a salvaguardar a aplicação da penalidade de
suspensão para o infrator reincidente, conforme caput do art. 130 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
capítulo xIV
DA AVALIAÇÃO DE REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL DOS PROCESSOS
ACUSATÓRIOS
Art. 48. Os Processos Administrativos Disciplinares - PAD's e os Processos
Administrativos de Responsabilização de Entes Privados - PAR's instaurados ou sob
responsabilidade pela Corregedoria serão avaliados, sob o ponto de vista formal e material,
após a entrega dos Relatórios Finais, especialmente com os seguintes critérios:
I - execução adequada dos atos obrigatórios;
II - cumprimento de prazos legais;
III - execução dos atos dentro da vigência de portarias de instauração, prorrogação
e recondução;
IV - cadastro e atualização das informações referentes aos procedimentos
correcionais no SISCOR;
V - concessão de link de acesso externo a todos acusados e procuradores;
VI - comprovantes de recebimento da notificação prévia e citação;
VII - motivação adequada acerca do deferimento/indeferimento de petições de
defesa;
VIII - ciência dos acusados quanto às datas e horários das oitivas e interrogatórios,
observando-se os prazos legais;
IX - indiciações adequadas quanto aos fatos ilícitos, individualização das condutas,
indícios e provas e atipificação, nos termos da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro
de 2022, alterada pela Portaria Normativa nº 54, de 14 de fevereiro de 2023;
X - adequação do Relatório Final, nos termos da Portaria Normativa CGU nº 27, de
11 de outubro de 2022, alterada pela Portaria Normativa nº 54, de 14 de fevereiro de 2023;
XI - nível de escolaridade dos membros da comissão, conforme determina o art.
149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e
XII - utilização dos modelos padronizados de atos processuais disponibilizados.
§ 1º Fica delegada a competência ao Chefe da Divisão de Atos e Procedimentos -
DIAP, bem como ao seu substituto legal, para determinar o refazimento de atos inquinados de
vício processual diretamente à comissão processante, conforme modelo padronizado.
§ 2º Caberá ao Chefe da DIAP, ou ao seu substituto legal, a expedição parecer
formal, em autos apartados e relacionados, acerca do cumprimento das fases previstas nos
arts. 10 11 e 12, para continuidade da fase subsequente dos processos de responsabilização.
§ 3º A análise de mérito dos processos de responsabilização caberá ao Gabinete da
Corregedoria.
capítulo xV
DO JULGAMENTO E DOS ENCAMINHAMENTOS POSTERIORES
Art. 49. Após a conclusão do relatório final de procedimentos acusatórios, a
autoridade competente para julgamento, de acordo com o previsto na Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990 e no Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, deverá analisar os
elementos contidos nos autos e proferir decisão fundamentada, acolhendo ou não as
propostas contidas no relatório e nos pareceres formais e de mérito.
Art. 50. Cabe à equipe da Corregedoria a adoção das seguintes providências, de
acordo com cada tipo de procedimento:
I - Processo Administrativo Disciplinar - PAD:
a) Elaboração da minuta de Portaria de Julgamento e remessa à autoridade
julgadora;
b) Publicação da Portaria assinada pela autoridade julgadora no Boletim Interno de
Gestão de Pessoas (na hipótese de arquivamento) ou no Diário Oficial da União, Seção 2 (na
hipótese aplicação de penalidade);
c) Juntada da publicação nos autos relativos ao processo disciplinar;
d) Alimentação do e-pad (principais peças do processo) e dos demais bancos de
dados. Caso seja arquivado, sem nenhuma situação de repercussão em outras esferas, seguir
para o procedimento previsto na alínea "h";
e) Expedição de Ofício (no caso de apenação) à Área de Recursos Humanos,
possibilitando o registro nos assentamentos funcionais e demais repercussões
administrativas;
f) Expedição de Ofício, quando couber, à Advocacia-Geral da União (nos casos de
improbidade), ao Ministério Público Federal (nos casos de infração penal), ao Tribunal Superior
Eleitoral (nos casos de demissão e inelegibilidade) e à Receita Federal (nos casos de sonegação
tributária);
g) Controle do Prazo para eventual apresentação de pedido de reconsideração
e/ou recurso, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
h) Elaboração de check-list e juntada aos autos indicando que todos os
procedimentos aqui previstos foram realizados; e
i) Conclusão do processo e inserção dos autos no bloco de acompanhamento
especial de Processos Julgados.
II - Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR:
a) Elaboração da minuta de Termo de Julgamento e remessa à autoridade
julgadora;
b) Publicação do Termo de Julgamento assinado pela autoridade julgadora no
Diário Oficial da União, Seção 1;
c) Juntada da publicação nos autos relativos ao processo de responsabilização;
d) Alimentação do e-pad (principais peças do processo) e dos demais bancos de
dados;
e) Elaboração de Guia de Recolhimento da União - GRU, com prazo de 30 (trinta)
dias para pagamento no valor da multa aplicada, com remessa ao Ente Privado, por meio de
Intimação;
f) Expedição de Ofício ao Ministério Público Federal, em razão da obrigação
imposta no art. 15 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
g) Controle do prazo de 10 (dez) dias para eventual apresentação de pedido de
reconsideração;
h) Controle do prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo pagamento da multa. Na
hipótese do pagamento integral da GRU, seguir para o procedimento previsto na alínea "j";
i) Remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida
Ativa da União, no caso de inadimplemento;
j) Controle da publicação e do prazo de exposição do extrato de sentença da
sanção condenatória nos meios de comunicação previstos no Decreto nº 11.129, de 11 de julho
de 2022; e
k) Expedição de Ofício à Advocacia-Geral da União (nos casos de improbidade e de
obrigação de fazer) e quando couber à Receita Federal (nos casos de sonegação tributária).
III - Termo de Ajustamento de Conduta - TAC:
a) Elaboração do Termo de Ajustamento de Conduta e remessa ao servidor
investigado para proposta e assinatura;
b) Elaboração do Extrato do TAC e publicação no Boletim de Gestão de Pessoas,
conforme modelo disposto no Anexo II;
c) Juntada da publicação nos autos relativos ao processo de responsabilização;
d) Expedição de Ofício à Área de Recursos Humanos, com o extrato do TAC,
possibilitando o registro nos assentamentos funcionais do servidor;
e) Expedição de Ofício à chefia imediata do servidor compromissário para
acompanhamento e certificação do cumprimento das obrigações acessórias fixadas;
f) Alimentação do e-pad (principais peças do processo) e dos demais bancos de
dados;
g) Sobrestamento do processo e inserção dos autos no bloco de acompanhamento
especial, inserindo o tempo necessário para verificação do cumprimento do TAC;
h) Controle de prazo do cumprimento das obrigações acessórias;
i) Remessa de e-mail à chefia imediata e ao servidor compromissário, com até 5
dias de antecedência do término do prazo pactuado para as obrigações acessórias, alertando
acerca da proximidade do término do prazo concedido, bem como a necessidade de expedição
de certificação do cumprimento pela chefia imediata;
j) Remessa dos autos ao Corregedor ou a um investigador para análise do
cumprimento das obrigações;
k) Elaboração de Despacho Decisório acerca do cumprimento ou não do TAC, bem
como da extinção ou não do processo principal, com as repercussões subsequentes; e
l) Publicação do Despacho Decisório em Boletim de Gestão de Pessoas e juntada
aos processos principal e do TAC.
Parágrafo único. Em se tratando de cumprimento do TAC, os autos deverão ser
concluídos e inseridos no bloco de acompanhamento especial. Em caso de descumprimento,
deverão ser adotadas as providências especificadas no Despacho Decisório.
capítulo xVI
DOS PLANOS E POLÍTICAS
SEÇÃO I
DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO TÉCNICO-CORRECIONAL - PDTCOR
Art. 51. Fica implementado o Plano de Desenvolvimento Técnico-Correcional -
PDTCOR, que trata do planejamento de capacitações essenciais ao aprimoramento das
competências e habilidades dos servidores da Corregedoria do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade.
§ 1º O objetivo do PDTCOR é contribuir para o desenvolvimento permanente dos
servidores desta Unidade Técnica, com vistas a melhoria da eficiência, da eficácia e da
efetividade dos trabalhos e atividades correcionais.
§ 2º O PDTCOR estará disponível no Portal Institucional do ICMBio, na área
reservada à Corregedoria, acessível por meio do endereço eletrônico:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/canais_atendimento/corregedoria.
§ 3º O Plano poderá ser consultado pelos interessados para conhecimento e
cumprimento das diretrizes estabelecidas, sendo atualizado periodicamente, conforme as
necessidades e normativas vigentes.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA DE DISSEMINAÇÃO DE CONHECIMENTOS E DE FEEDBACKS
Art. 52. Fica implementada a Política de disseminação do conhecimento técnico-
correcional, nos âmbitos interno e externo à Corregedoria, nos seguintes termos:
I - Internamente:
a) Deverá ser fixado prazo compatível no Programa de Gestão de Demandas - PGD,
de cada servidor(a) vinculado(a) à Corregedoria, para elaboração de material informativo e
apresentação para os demais membros da Unidade, disseminando o conhecimento adquirido
em cursos, palestras, workshops e demais eventos do(s) qual(ais) participe(m) no interesse da
Unidade;
b) Deverá ser fixado prazo compatível no Programa de Gestão de Demandas - PGD,
de cada servidor(a) vinculado(a) à Corregedoria, com periodicidade não superior a 3 (três)
meses, para execução de pesquisa de jurisprudências e precedentes, bem como elaboração de
extrato informativo das matérias relacionadas à atividade correcional, com foco nos
entendimentos da CGUNE/CRG/CGU (ou outra nomenclatura que venha a substituí-la), nos
Pareceres Vinculantes da AGU, nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (Jurisprudência em
Teses e demais julgados), do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União; e
c) Deverá ser fixado prazo compatível no Programa de Gestão de Demandas - PGD,
de cada servidor(a) vinculado(a) à Corregedoria, para realização de reuniões entre a gestão da
Unidade e os servidores, com foco nos feedbacks necessários à manutenção ou ao
aperfeiçoamento da qualidade dos trabalhos entregues pela equipe, em período não superior
a 2 (dois) meses, de forma a evitar-se repetição de equívocos administrativos, contribuindo
para uma equipe engajada e de alto rendimento.
II - Externamente:
a) Deverão ser elaborados e publicizados materiais informativos (vídeos,
apresentações, tirinhas de conhecimento, etc.) no site da Corregedoria deste Instituto, com
periodicidade não superior a 6 (seis) meses.
SEÇÃO III
DA POLÍTICA DE ASSUNÇÃO E DE MANUTENÇÃO DOS CARGOS DE CHEFIA DA
CORREGEDORIA
Art. 53. Fica estabelecida a Política de assunção e de manutenção dos cargos de
chefia da Corregedoria, que deverá observar, dentre outros critérios, os abaixo relacionados:
I - a comprovação de capacitação em liderança de equipes;
II - o tempo de atuação na área de correição;
III - as avaliações positivas em liderança de projetos e atividades correcionais;
IV - o perfil gerencial e de liderança;
V - os conhecimentos técnicos correcionais, comumente conhecidos como hard
skills (fluxos, legislações, jurisprudências, sistemas, etc.);
VI - os conhecimentos comportamentais, comumente conhecidos como soft skills
(relacionamento interpessoal, oratória, empatia, criatividade, etc.);
VII - a proatividade, a inovação, o engajamento, o dinamismo, o
autodesenvolvimento profissional, a lealdade institucional; e
VIII - o cumprimento de metas qualitativas e quantitativas.
SEÇÃO IV
DA POLÍTICA DE RECONHECIMENTO PROFISSIONAL DOS(AS) SERVIDORES(AS) E
COLABORADORES(AS) DA CORREGEDORIA
Art. 54. Fica estabelecida a Política de reconhecimento profissional dos(as)
servidores(as) e colaboradores(as) da corregedoria, identificando e agraciando os profissionais
que se destacaram ao longo do ano civil no exercício de suas atividades e projetos, nos
seguintes termos:
I - divulgação, na intranet, no sítio eletrônico ou nas redes sociais da instituição, de
reconhecimento formal da equipe e breve descrição dos trabalhos que merecem destaque;
II - concessão de elogio em portaria a ser juntada aos assentamentos funcionais
do(a) servidor(a), bem como remetida à empresa prestadora de serviços, no caso de
colaborador(a); e
III - realização de evento anual para premiação do(a) servidor(a) e do(a)
colaborador(a) destaque, eleito(a) por votação da equipe.
capítulo xVII
DA COLETA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Art. 55. A Unidade Correcional coletará periodicamente informações adicionais
junto às unidades administrativas do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade, envolvendo os seguintes dados, dentre outros:
I - mapa de criticidade referente à gestão de riscos;
II - melhorias indicadas nos controles internos da gestão;
III - deliberações do Tribunal de Contas da União;
IV - quantitativo de reclamações que possam configurar eventual irregularidade
disciplinar;
V - diretrizes da política de participação social, da igualdade de gênero étnica e
racial e proteção aos direitos humanos;
VI - posicionamento da Advocacia Geral de União;
VII - jurisprudências dos Tribunais Superiores;
VIII - entendimentos da Controladoria-Geral da União; e
IX - reuniões com as áreas técnicas do ICMBio.
capítulo xVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 56. Deverá ser elaborado, de forma trimestral, um relatório de atividades de
gestão, a cargo do gabinete da Corregedoria, nos termos fixados pelo Tribunal de Contas da
União.
Art. 57. Deverá ser elaborado, de forma anual, um relatório de gestão correcional,
a cargo do gabinete da Corregedoria, nos termos fixados pela Controladoria-Geral da União.
Art. 58. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta
Portaria serão dirimidos pelo Corregedor do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade, com o devido assessoramento das áreas responsáveis.
Art. 59. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação e se aplica a todos os
procedimentos correcionais em curso.
NÉLIO DO AMPARO MACABU JÚNIOR