RESOLUÇÃO CNPM Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL - CNPM
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1º O Conselho Nacional de Política Mineral - CNPM, tem como
finalidade o assessoramento ao Presidente da República na formulação de políticas e
diretrizes com vistas ao desenvolvimento do setor mineral brasileiro, consoante dispõe
o art. 4º do Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022.
CAPÍTULO II
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 2º Integram o Plenário do CNPM:
I - o Ministro de Estado de Minas e Energia, que o presidirá;
II - o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
III - o Ministro de Estado das Relações Exteriores;
IV - o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República;
V - o Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária;
VI - o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação;
VII - o Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional;
VIII - o Ministro de Estado da Fazenda;
IX - o Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;
X - o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços
XI - o Ministro de Estado dos Transportes;
XII - o Ministro de Estado de Portos e Aeroportos;
XIII - o Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
XIV - o Ministro de Estado dos Povos Indígenas;
XV - o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
XVI - o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;
XVII - o Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos;
XVIII - o Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e
XIX - o Diretor-Presidente da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.
§ 1º Os membros do Conselho serão substituídos em suas ausências e seus
impedimentos por:
I - seus substitutos legais; ou
II - servidores ocupantes de cargo ou função equivalentes ao Cargo Comissionado
Executivo - CCE de nível 17 ou superior, hipótese em que serão indicados pelos titulares dos
órgãos que representam.
§ 2º O Ministro de Estado de Minas e Energia, Substituto, assumirá
automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício da função
de Presidente do Conselho Nacional de Política Mineral, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular.
§ 3º Serão convidados a integrar o CNPM, com direito a voz e voto:
I - 1 (um) representante dos Estados e do Distrito Federal, indicado por
entidade de âmbito nacional, cuja atuação guarde relação direta com os temas
pertinentes ao setor mineral e possua significativa representatividade entre os
Estados;
II - 1 (um) representante dos Municípios produtores e afetados, indicado por
entidade de âmbito nacional, cuja atuação guarde relação direta com os temas
pertinentes ao setor mineral e possua significativa representatividade entre os
Municípios produtores e afetados;
III - 3 (três) representantes da sociedade civil, com notório conhecimento do
setor mineral; e
IV - 1 (um) representante de instituições de ensino superior, com notório
conhecimento do setor mineral.
§ 4º Os representantes a que se refere o § 3º serão designados em ato do
Ministro de Minas e Energia, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução
por igual período.
§ 5º A indicação dos representantes de que trata o § 3º observará os
procedimentos definidos em ato do Presidente do Conselho, nos termos do art. 6º, §
4º, do Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022.
§ 6º Somente poderão ser indicados como representantes convidados
aqueles que satisfaçam os requisitos de idoneidade moral e de capacidade técnica
compatível com o exercício do cargo.
§ 7º Os representantes dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios
produtores e afetados poderão ser substituídos por suplentes previamente indicados
pelas respectivas entidades representativas, designados por ato do Ministro de Estado
de Minas e Energia.
§ 8º Os representantes da sociedade civil e das instituições de ensino
superior não terão suplentes nas reuniões do Conselho.
§ 9º Previamente à designação, os representantes de que trata o § 3º
deverão assinar Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo e Declaração
Confidencial de Informações (DCI) constantes dos Anexos I e II deste Regimento.
§ 10. Os representantes de que tratam o caput e o §3º deverão agir, no
exercício de suas atribuições, com independência e isenção.
§ 11. Na hipótese de vacância, renúncia, impedimento ou ausência a 2 (duas)
reuniões consecutivas ou 3 (três) alternadas, no período de 2 (dois anos), os representantes
de que tratam os incisos III e IV do § 3º poderão ser substituídos, à critério do Presidente do
Conselho.
§ 12. O Presidente do Conselho poderá convidar titulares de outros órgãos
e entidades, públicas ou privadas, e representantes da sociedade civil para participar de
suas reuniões, sem direito a voto.
CAPÍTULO III
ORGANIZAÇÃO E RESPONSABILIDADES
Art. 3º O CNPM será composto por um Plenário, representantes dos Estados
e do Distrito Federal, dos Municípios produtores afetados, da sociedade civil e das
instituições de ensino superior, uma Secretaria Executiva e Grupos de Trabalho, Comitês
Técnicos e Comitês Técnicos Especiais que venham a ser constituídos.
Art. 4º O Presidente do CNPM tem as seguintes atribuições:
I - convocar e presidir as reuniões do Colegiado;
II - manifestar voto ordinário e de qualidade, em caso de empate, na deliberação
de proposições; e
III - encaminhar ao Presidente da República as propostas de que tratam o
art. 9º, § 3º e o art. 10 do Decreto nº 11.108, de 2022.
Art. 5º O Ministério de Minas e Energia exercerá as atribuições de
Secretaria-Executiva do CNPM, à qual compete:
I - assessorar o Conselho no cumprimento de suas atribuições;
II - encaminhar ao Conselho o Plano Nacional de Mineração e o Plano de
Metas e Ações, e suas atualizações; e
III - prestar o apoio administrativo ao Conselho.
Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado de Minas e Energia designará o
Secretário-Executivo do CNPM.
Art. 6º Compete, especificamente, ao Secretário-Executivo do CNPM, as
seguintes atribuições:
I - emitir os convites aos membros do Conselho;
II - convidar e presidir as reuniões prévias que antecedem a reunião
ordinária, bem como as extraordinárias;
III - assessorar o Presidente do CNPM no acompanhamento da execução das
propostas aprovadas pelo Presidente da República e pelo Plenário do Conselho;
IV - encaminhar à aprovação do Plenário do CNPM os assuntos preparados
pelos Grupos de Trabalho, Comitês Técnicos e Comitês Técnicos Especiais;
V - informar aos participantes das reuniões do CNPM a classificação das
informações, quanto ao grau de sigilo e prazos conforme dispõe o art. 24 deste
Regimento Interno; e
VI - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente do CNPM.
Art. 7º O apoio técnico às atividades do CNPM será prestado, conforme o
caso, pelos órgãos e as entidades a que se refere o caput do art. 2º.
§ 1º A Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia apoiará o
Secretário-Executivo do Conselho no desempenho das atividades previstas no caput,
especialmente no atendimento de demandas e na condução de tratativas com órgãos
externos ao Conselho.
§ 2º Cabe à Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação
Mineral (SNGM) do Ministério de Minas e Energia prestar apoio técnico em sua área
de competência ao Secretário-Executivo do Conselho no desempenho das atividades
previstas no caput.
§ 3º As reuniões prévias serão realizadas, preferencialmente, com
antecedência mínima de 7 (sete) dias em relação às reuniões ordinárias ou
extraordinárias, sendo os documentos correspondentes encaminhados com antecedência
mínima de 10 (dez) dias, sempre que possível.
Art. 8º O CNPM poderá constituir Grupos de Trabalho e Comitês Técnicos
com objetivos específicos, admitida a participação de representantes da sociedade civil
e de agentes do setor, quando a matéria em exame lhes disser respeito, cabendo ao
ato de criação dispor sobre sua composição, prazo de funcionamento, objetivos e
coordenação.
§ 1º Os subcolegiados a que se refere o caput deverão, obrigatoriamente:
I - ser instituídos e compostos na forma de ato do Conselho;
II - ser compostos por, no máximo, 10 (dez) membros;
III - ter caráter temporário e duração não superior a 1 (um) ano; e
IV - estar limitados a, no máximo, 4 (quatro) Grupos de Trabalho e 3 (três)
Comitês Técnicos em operação simultânea.
§ 2º Poderá ser instituído Comitê Técnico Especial, de caráter permanente e
funcionamento por prazo indeterminado, em casos de matérias que envolvam temas
sensíveis à soberania nacional, à segurança estratégica ou ao interesse nacional, coordenado
por representante designado pelo Conselho e com objetivos e composição definidos no ato
de sua criação.
§ 3º Os Comitês Técnicos Especiais serão compostos por, no máximo, 10
(dez membros) e estarão limitados a 3 (três) em operações simultâneas.
Art. 9º Em virtude da relevância e do caráter sigiloso das matérias discutidas nas
reuniões ordinárias ou extraordinárias, os Conselheiros, a Secretaria Executiva do CNPM e
todos os demais presentes são responsáveis pela manutenção da confidencialidade de
quaisquer dados ou informações, inclusive com relação aos materiais distribuídos ou
produzidos pelo CNPM, além das respectivas cópias ou registros que possam estar contidos
em qualquer meio físico ou digital.
Parágrafo único. Compete a todos os presentes nas reuniões do CNPM a
manutenção do sigilo das informações até o momento em que se tornem públicas, por
ato do Presidente do Conselho ou do Presidente da República, conforme o caso,
observada a classificação quanto ao grau e ao prazo de sigilo propostos.
Art. 10. Os membros do CNPM devem agir de modo a prevenir ou a impedir
possível conflito de interesses, bem como a resguardar informação privilegiada,
observado o disposto no art. 4º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
Art. 11. A perda das condições para designação mencionadas no § 6º do art.
2º deste Regimento Interno, por parte de qualquer dos membros indicados no § 3º do
mesmo artigo, implicará a vedação de sua participação em quaisquer atividades do
CNPM, bem como o impedimento de acesso a documentos, deliberações ou discussões
relativas a matérias que ainda não tenham se tornado públicas.
§ 1º É dever dos membros citados no caput informar de imediato e formalmente,
à Secretaria-Executiva do CNPM, a eventual perda de suas condições de designação.
§ 2º A vedação a que se refere o caput será comunicada pela Secretaria
Executiva do CNPM aos demais membros do Conselho na abertura da sessão em que
tal restrição tiver efeito.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 12. O CNPM reunir-se-á, em caráter ordinário, uma vez por ano,
preferencialmente no último bimestre, e em caráter extraordinário, sempre que
convocado por seu Presidente.
§ 1º No caso de ausência de seu Presidente e de seu substituto legal, os demais
integrantes escolherão um dos Ministros de Estado presentes à reunião para presidir os
trabalhos, com o propósito de conferir maior celeridade ao desenvolvimento dos trabalhos.
§ 2º O CNPM reunir-se-á, extraordinariamente, por convocação de iniciativa
de seu Presidente, ou quando motivado por solicitação de qualquer dos integrantes
previstos no art. 2º, caput, incisos II a XVIII, deste Regimento Interno.
§ 3º A convocação dos membros do CNPM será realizada com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias, informando a data, horário e local das reuniões ordinárias
e extraordinárias, bem como divulgando a pauta dos assuntos a serem tratados.
§ 4º Os assuntos que os integrantes do Plenário desejarem incluir na pauta das
reuniões ordinárias deverão ser encaminhados ao Secretário-Executivo com antecedência
mínima de 20 (vinte) dias da data prevista para a respectiva reunião, conforme o calendário
oficial do Conselho, a fim de que possam ser devidamente instruídos e distribuídos aos
demais membros.
§ 5º A pauta das reuniões poderá ser atualizada após a convocação, desde
que a versão definitiva seja divulgada com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas em relação à data de realização da reunião, a fim de assegurar o adequado
preparo dos participantes e viabilizar a manifestação prévia dos Conselheiros,
especialmente nos casos em que os temas pautados indiquem potencial conflito de
interesses.
§ 6º Durante as reuniões do CNPM, os membros que identificarem discussões
sobre assuntos não previstos na pauta e que possam configurar potencial conflito de
interesses deverão manifestar prontamente sua limitação à participação nessas tratativas.
§ 7º Detalhes relativos a assuntos sensíveis, eventualmente incluídos na
pauta de qualquer reunião do CNPM e devidamente classificados, poderão ser
previamente compartilhados com os membros, observados os preceitos legais e
normativos referentes à segurança da informação.
§ 8º Reuniões prévias às reuniões ordinárias e extraordinárias do CNPM
serão realizadas preferencialmente, ou sempre que possível, com o objetivo de discutir
previamente os temas da pauta e facilitar a deliberação do Plenário, observada a
antecedência estabelecida no § 3º do art. 7º.
Art. 13. A critério do Secretário-Executivo do Conselho e em função dos assuntos
a serem tratados, poderão ser convidados, pontualmente, representantes dos membros do
Conselho para participar de reuniões prévias, com o objetivo de discutir temas específicos da
pauta, em períodos que antecedem as reuniões ordinárias e extraordinárias.
Art. 14. As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença mínima de
metade mais um de seus integrantes, considerando-se, para fins de quórum, os
membros titulares, seus substitutos legais ou suplentes formalmente designados para a
respectiva reunião.
§ 1º O quórum de aprovação das matérias deliberativas é de maioria simples
dos Conselheiros presentes à reunião.
§ 2º Na ocorrência de quórum inferior ao mínimo exigido, a reunião poderá
continuar tratando de matéria não deliberativa, por decisão da maioria dos Conselheiros
presentes com direito a voto.
Art. 15. Na reunião em que for aprovada a constituição de Grupo de
Trabalho ou Comitê Técnico, o CNPM deverá estabelecer o prazo de duração e aprovar
uma agenda básica de trabalho.
§ 1º Poderão ser instituídos Comitês Técnicos Especiais, de caráter
permanente, com a finalidade de assessorar o CNPM em temas estratégicos ou de
interesse nacional que demandem acompanhamento técnico contínuo.
§ 2º A criação de Comitê Técnico Especial será aprovada em reunião
plenária do CNPM, mediante proposta fundamentada de seus membros ou da
Secretaria-Executiva, acompanhada de justificativa, objetivos e escopo temático.
§ 3º Na reunião ordinária anual, o CNPM avaliará as atividades
desenvolvidas pelos Grupos de Trabalho e Comitês Técnicos que estiveram em
funcionamento no ano anterior ou durante o ano em curso.
Art. 16. As Resoluções e Recomendações do CNPM serão aprovadas pela
maioria simples dos integrantes do Conselho presentes à reunião.
§ 1º As propostas de Resolução e Recomendação deverão ser apresentadas
ao Secretário-Executivo do CNPM contendo:
I - minuta dos atos a serem apreciados, acompanhada dos requisitos necessários
para a edição da proposta;
II - nota técnica;
III - parecer jurídico; e
IV - Análise de Impacto Regulatório ou a sua dispensa, nos termos do
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
Art. 17. Nos casos de urgência e relevante interesse, devidamente
justificados, poderá o Presidente do Conselho expedir, por sua iniciativa, Resolução
sobre tema afeto às áreas de competência atribuídas ao Ministério de Minas e Energia,
submetendo-a, quando for o caso, à aprovação do Presidente da República.
§ 1º Na hipótese de se tratar de matéria afeta também à competência de
outros órgãos e entidades, a resolução será submetida à apreciação prévia dos referidos
órgãos e entidades, de forma a possibilitar sua prévia manifestação acerca do conteúdo
da proposição.
§ 2º As Resoluções previstas no caput e no § 1º deverão ser apresentadas
aos demais membros do CNPM na reunião subsequente à sua edição.
Art. 18. Os membros do Conselho que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto
nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes
federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. As atividades do CNPM e de Grupos de Trabalho, Comitês Técnicos
e Comitês Técnicos Especiais que vierem a ser constituídos, serão consideradas como
serviço público relevante e não serão remuneradas.
Art. 20. No exercício de suas atividades, os membros do CNPM devem
observar, no que couber, os preceitos da Lei nº 12.813 de 16 de maio de 2013, bem
como do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal, conforme dispõe o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.
Art. 21. Caberá ao Comitê de Ética do Ministério de Minas e Energia manifestar-
se de ofício, ou quando solicitado para tal, acerca dos casos que envolverem questões éticas
relacionadas à participação de membros nas reuniões do CNPM, inclusive para dirimir
dúvidas.
Art. 22. Para a realização de reuniões extraordinárias do Conselho e de
Grupos de Trabalho poderão ser utilizados meios eletrônicos como videoconferência e
outros, considerando-se a classificação das informações dos assuntos a serem
deliberados ou tratados.
Art. 23. Compete à SNGM a classificação das informações a serem
submetidas ao CNPM quanto ao grau e prazo de sigilo, considerando os requisitos da
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e outros normativos pertinentes.
Art. 24. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste
Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente do Conselho, ouvido o
Plenário.
Art. 25. Eventuais alterações do presente Regimento Interno poderão ser feitas
com a aprovação da maioria simples dos integrantes do Conselho, devendo ser referendado
e publicado por ato do seu Presidente.
Anexo I
Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo
Eu,____________(nome)____________, portador do CPF ____________,
representante do(a) _____________(Estados e do Distrito Federal, Municípios
produtores afetados, Sociedade Civil ou Instituições de ensino superior) no Conselho
Nacional de Política Mineral (CNPM), em conformidade com o contido no art. 6º, § 2º,
incisos III e IV do Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, declaro estar ciente de
que estou submetido aos dispositivos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, bem
como devo observar os deveres e as vedações previstos no Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Desta forma, no tocante às atribuições a mim conferidas, comprometo-me
a:
I - pautar minhas ações em estrito comprometimento às finalidades do
referido Conselho;
II - manter o sigilo de quaisquer dados ou informações obtidos por força de
minhas atribuições, inclusive com relação aos materiais distribuídos ou produzidos pelo
CNPM, além das respectivas cópias ou registros, que possam estar contidos em
qualquer meio físico ou digital, até o momento em que se tornem públicas por Ato do
Presidente da República, observada a classificação quanto ao grau e prazo de sigilo
propostos;
III - agir de modo a prevenir ou a impedir possível conflito de interesses no
exercício das atribuições a mim conferidas; e
IV - informar de imediato, e formalmente, à Secretaria-Executiva do CNPM, a
eventual perda das suas condições de designação, comunicando, também, quando algum
assunto da pauta das reuniões ou das respectivas discussões indicar conflito de interesse.
Brasília (DF), em de de 20 .
(Nome e CPF)
Anexo II
DECLARAÇÃO CONFIDENCIAL DE INFORMAÇÕES (DCI) RECIBO DE ENTREGA
. Nome Completo . Servidor do Quadro Permanente da
Administração Pública?
. . SIM . NÃO
. . .
. . E-mail Pessoal (a ser utilizado para receber
notificações do CNPM)
. Telefone
. . Endereço Residencial (com CEP) . CPF
. . Função: Membro do Conselho Nacional de Política Mineral - CNPM.
. . (Para uso da Secretaria-Executiva do CNPM)
. . Recebida por: Data de Recebimento
. . Nome: Carimbo .
. . .
DECLARAÇÃO CONFIDENCIAL DE INFORMAÇÕES - DCI
Orientações para Preenchimento
. Por que devo entregar DCI? . Para prevenir ou evitar situações de conflitos, reais ou
aparentes, entre interesses públicos e privados, que
possam comprometer o interesse coletivo ou influenciar,
de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
. . As informações fornecidas serão utilizadas apenas para os
fins de prevenção de conflitos de interesses e não serão
divulgadas, a não ser nas hipóteses legalmente previstas.
. . . Por favor, certifique-se de que as informações prestadas
estão completas e corretas.
. . Quando devo entregar a DCI? . A DCI deverá ser preenchida e entregue pelos postulantes
a representantes da sociedade civil e das instituições de
ensino superior, com notório conhecimento do setor
mineral, mencionados no art. 6º, § 2º, incisos I, II, III e IV
do Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, por
ocasião da entrega do seu respectivo currículo, antes de
sua designação.
. . Qual o período abrangido
pela DCI?
. As informações referem-se aos 12 (doze)meses anteriores
ao preenchimento da DCI.
. . O que fazer em caso de
dúvida no preenchimento?
. Em caso de dúvida, entre em contato com a Conselho de
Ética do Ministério de Minas e Energia
DECLARAÇÃO CONFIDENCIAL DE INFORMAÇÕES (DCI)
1. TERMO DE COMPROMISSO
Comprometo-me com a veracidade dos fatos a seguir relatados e
responsabilizo-me por possíveis omissões que possam resultar na transgressão de
normas que regem a conduta da função que ocupo.
Assumo, também, o compromisso de comunicar por escrito à Secretaria-
Executiva do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) qualquer alteração futura
ocorrida nas condições exigidas por ocasião da minha designação para participar como
membro do referido Conselho.
Brasília (DF), em de de 20 .
(Nome e CPF)
2. IDENTIFICAÇÃO
O declarante deverá informar seus dados pessoais e funcionais. É
importante que seja informado o e-mail pessoal, pois a Secretaria-Executiva do CNPM
pode necessitar entrar em contato com o declarante após sua saída do referido
Conselho.
Dados pessoais e funcionais
. Nome completo . Servidor do quadro permanente da
Administração Pública?
. . . SIM . NÃO
. . E-mail pessoal (a ser utilizado para receber
notificações do CNPM)
. Telefone
. . Endereço residencial (com CEP) . CPF
. . ( ) Representante dos Estados e do Distrito Federal
( ) Representante da Sociedade Civil
( ) Representante das Instituições de Ensino Superior
3. SITUAÇÃO PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS
O declarante prestará informações sobre sua situação patrimonial, assim como
de seu cônjuge, companheiro, ascendentes, descendentes e os colaterais, até o terceiro
grau, por consanguinidade ou afinidade, que possam suscitar conflito de interesses com a
função a ser ocupada e as providências preventivas e impeditivas do conflito.
Pode ser considerado conflito de interesses o fato de o declarante participar ou
ter participado de pessoa jurídica que, mesmo sem fins lucrativos:
I - desenvolva atividade em área ou matéria afins à competência da função que
ocupa ou ser fornecedor de bens e serviços à Administração Pública Federal;
II - atue em setor controlado, fiscalizado ou regulado pelo ente ao qual o
declarante está vinculado; e
III - possua bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política
governamental a respeito da qual o Conselheiro tenha informações privilegiadas.
3.1 Situações de potencial conflito de interesses e providências para sua prevenção
. . ( ) . Não vislumbro situações de potencial conflito de interesses que envolvam meu
patrimônio e minhas participações societárias e nem os de meu cônjuge,
companheiro(a), ascendentes, descendentes e os colaterais, até o terceiro grau, por
consanguinidade ou afinidade.
. . ( ) . Vislumbro situações de potencial conflito de interesses que envolvem meu
patrimônio e minhas participações societárias, ou os de meu cônjuge,
companheiro(a), ascendentes, descendentes e os colaterais, até o terceiro grau, por
consanguinidade ou afinidade, e adotarei as providências abaixo descritas para
preveni-las ou evitá-las.