PORTARIA GM-MD Nº 3.746, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 5)

ANEXO
DOUTRINA MILITAR DE DEFESA - MD51-M-04 (3ª EDIÇÃO/2025)
CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO
1.1 Finalidade
Estabelecer linhas de pensamentos comuns às Forças Armadas, fundamentadas
por meio de princípios, conceitos, normas e procedimentos que permitirão orientar a
aplicação da Expressão Militar do Poder Nacional.
1.2 Referências
1.2.1 Os documentos consultados e que fundamentaram a elaboração desta
publicação foram:
a) Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988;
b) Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990 (Dispõe sobre a organização e o
funcionamento do Conselho da República);
c) Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991 (Dispõe sobre a organização e o
funcionamento do Conselho de Defesa Nacional);
d) Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 (Dispõe sobre as normas
gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas);
e) Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 (Estabelece a organização básica dos
órgãos da Presidência da República e dos Ministérios);
f) Lei nº 11.631, de 27 de dezembro de 2007 (Dispõe sobre a Mobilização
Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização);
g) Decreto Legislativo nº 61, de 23 de maio de 2024 (Aprova os textos da Política
Nacional de Defesa - PND, da Estratégia Nacional de Defesa - END e do Livro Branco de
Defesa Nacional - LBDN, versão 2020);
h) Decreto nº 7.276, de 25 de agosto de 2010 (Aprova a Estrutura Militar de
Defesa e dá outras providências);
i) Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023 (Aprova a Estrutura Regimental e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das
Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República);
j) Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 (Institui a Política Nacional de
Segurança da Informação - PNSI);
k) Portaria Normativa nº 9/GAP/MD, de 13 de janeiro de 2016 (Aprova o
Glossário das Forças Armadas - MD35- G-01, 5ª Edição);
l) Portaria GM/MD nº 4.034, de 1º de outubro de 2021 (Aprova o Manual de
Abreviaturas, Siglas, Símbolos e Convenções Cartográficas das Forças Armadas - MD33-M-02,
4ª Edição/2021);
m) Instrução Normativa EMCFA/MD nº 3, de 14 de junho de 2022 (Aprova as
Instruções para Elaboração e Revisão de Publicações Padronizadas do Estado-Maior Conjunto
das Forças Armadas - MD20-I-01, 2ª Edição/2022); e
n) Portaria Normativa nº 94/GM/MD, de 20 de dezembro de 2018 (Aprova a
Sistemática de Planejamento Estratégico Militar - SPEM - MD51-M-01, 2ª edição/2018).
1.3 Definições e Conceitos
1.3.1 Doutrina
1.3.1.1 A doutrina representa um conjunto de princípios, conceitos, normas e
procedimentos, fundamentado principalmente na experiência, destinado a estabelecer linhas
de pensamentos e a orientar ações, exposto de forma integrada e harmônica.
1.3.1.2 As formulações doutrinárias compõem-se de diversos níveis, constituídos
por princípios, fundamentos, conceitos, normas e procedimentos. Os princípios são os níveis
mais elevados e decorrem de idealizações ou percepções influenciadas por valores e visões
próprias do mundo. Os conceitos buscam, por meio de fundamentação racional, prover um
sentido lógico à formulação doutrinária. As normas consubstanciam os aspectos práticos da
doutrina e valem-se de tecnologia e técnicas. Os procedimentos e as diversas práticas
doutrinárias decorrem das normas.
1.3.1.3 As doutrinas militares compreendem o conjunto harmônico de ideias e de
entendimentos que define, ordena, distingue e qualifica as atividades de preparo e emprego
das Forças Armadas (FA). Dentro dessa visão, as doutrinas militares englobam a
administração, a organização e o funcionamento das instituições militares.
1.3.1.4 As doutrinas militares de defesa, formuladas nos níveis político e
estratégico, condicionam-se às particularidades de cada Estado. Doutrinas de diferentes
países podem ser intercambiáveis, sem prejuízo de sua eficácia, desde que analisadas e
adaptadas a cada situação particular.
1.3.1.5 A Doutrina Militar de Defesa brasileira aborda os fundamentos
doutrinários que visam ao emprego de forças militares na defesa da Pátria e em outras
missões previstas na Constituição Federal, em Lei Complementar e em outros diplomas
legais. As concepções para a organização e o preparo das FA não constituem objeto desta
publicação, tendo em vista que são estabelecidas pelos respectivos Comandos das Forças
Singulares. Dessa forma, esta publicação deve ser complementada por documentos
operacionais que contenham conceitos, normas e procedimentos.
1.3.1.6 Essas doutrinas abrangem os fundamentos e as normas gerais da
organização, do preparo e do emprego das FA, quando empenhadas em atividades
relacionadas com a defesa do País. Os assuntos das doutrinas militares relacionam-se
diretamente com a garantia da soberania e da integridade territorial e patrimonial do País,
além da consecução dos interesses nacionais.
1.3.2 Estratégia
1.3.2.1 É um processo que envolve, simultaneamente, ciência e arte, por meio do
qual se realiza a conexão entre o propósito político (fins desejados) e os recursos do poder
(meios disponíveis). Por conseguinte, os recursos devem ser adequados e suficientes para o
atingimento dos objetivos por meio dos métodos selecionados.
1.3.2.2 Sob uma perspectiva holística, a estratégia visa à preparação e à aplicação
do poder para conquistar e preservar objetivos, superando óbices de toda ordem. Difere da
tática, que busca articular, movimentar e empregar as forças militares em presença do
oponente ou durante os combates. Em síntese, a estratégia visa à vitória na guerra e à paz
consecutiva, enquanto a tática se concentra na vitória em batalha.
1.3.2.3 Uma estratégia deve coadunar quatro variáveis-chave, a saber: o que
precisa ser realizado; as maneiras de realizá-lo; os meios necessários para a ação militar; e os
riscos associados. Assim, o planejador, considerando o ambiente de segurança, normalmente
em constante evolução, e as restrições de recursos buscará constantemente um equilíbrio
entre as citadas variáveis.
1.3.3 Contínuo de Competição
1.3.3.1 Conceito que reconhece a natureza multifacetada, fluida, híbrida e
dinâmica das relações internacionais, ampliando a compreensão além das interpretações
simplistas baseadas em binômios como paz/guerra ou cooperação/conflito. O Contínuo de
Competição descreve como Estados e demais atores interagem de forma constante ao longo
desse espectro, buscando vantagens competitivas em um ambiente cada vez mais complexo
e interconectado.
1.4 Aplicação
A Doutrina Militar de Defesa será aplicada pela Estrutura Militar de Defesa no
que couber, com vistas a contribuir para o atingimento dos objetivos elencados pelo nível
político em qualquer fase do contínuo de competição.
1.5 Informação
As abreviaturas utilizadas, nesta publicação, seguem o previsto no Manual de
Abreviaturas, Siglas, Símbolos e Convenções Cartográficas das Forças Armadas - MD33-M-02.
1.6 Aprimoramento
As sugestões para aperfeiçoamento deste documento deverão ser encaminhadas
ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - EMCFA, para o seguinte endereço:
MINISTÉRIO DA DEFESA
Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
Assessoria de Doutrina e Legislação
Esplanada dos Ministérios
Bloco Q (Edifício Defensores da Pátria) - 4º Andar
Brasília - DF
CEP - 70049-900
[email protected]
CAPÍTULO II
PODER NACIONAL
2.1 Considerações Iniciais
2.1.1 Nos primórdios da civilização, a sensação de segurança era frequentemente
representada por estruturas físicas como muralhas e fortificações, que visavam a proteger
comunidades e territórios de ameaças externas. No entanto, a evolução do combate e das
tecnologias militares transformou significativamente o entendimento e a abordagem em
relação à segurança e defesa.
2.1.2 A evolução dos cenários requer uma compreensão mais ampla e complexa
da percepção de segurança, que extrapola as fronteiras físicas e inclui uma gama
diversificada e difusa de ameaças. Além disso, a interdependência crescente entre os Estados
e as dinâmicas geopolíticas globais passam a exigir enfoques mais cooperativos e
multilaterais para enfrentar essas ameaças.
2.1.3 No âmbito da defesa, os conceitos tradicionais de guarnecimento de
posições fortificadas deram lugar a estratégias mais flexíveis e adaptáveis, que enfatizam a
dissuasão, a prontidão e a capacidade de pronta-resposta a ameaças em evolução. A
aplicação contemporânea da Expressão Militar do Poder Nacional é caracterizada por uma
abordagem integrada e conjunta, que envolve a coordenação de ações nos múltiplos
domínios.
2.2 Poder Nacional
2.2.1 Poder Nacional é a capacidade que tem a Nação para alcançar e manter os
Objetivos Nacionais, o qual se manifesta em cinco expressões - a política, a econômica, a
psicossocial, a militar e a científico-tecnológica.
2.2.2 Os Poderes Marítimo, Terrestre e Aeroespacial constituem projeções do
Poder Nacional.
2.2.2.1 O Poder Marítimo resulta da integração dos recursos de que dispõe a
Nação para a utilização do mar, incluindo os leitos e fundos marinhos, e das águas interiores,
quer como instrumento de ação política e militar, quer como fator de desenvolvimento
econômico, científico-tecnológico e social, visando a contribuir para se alcançar e manter os
Objetivos Nacionais.
2.2.2.2 O Poder Terrestre resulta da integração dos recursos predominantemente
terrestres de que dispõe a Nação, quer como instrumento de ação política e militar, quer
como fator de desenvolvimento econômico, científico-tecnológico e social, visando a
contribuir para se alcançar e manter os Objetivos Nacionais.
2.2.2.3 O Poder Aeroespacial resulta da integração dos recursos de que a Nação
dispõe para a utilização do espaço aéreo e do espaço exterior, quer como instrumento de
ação política e militar, quer como fator de desenvolvimento econômico, científico-
tecnológico e social, visando a contribuir para se alcançar e manter os Objetivos Nacionais.
2.3 Níveis de Aplicação do Poder
2.3.1 Para fins desta doutrina, entende-se que a Aplicação do Poder envolve
tanto o planejamento como a sua efetiva atuação, o que pode ocorrer a qualquer momento
da relação entre atores estatais ou não. Consideram-se quatro Níveis de Aplicação do Poder:
o político, o estratégico, o operacional e o tático.
2.3.2 O nível político, sob a liderança suprema do Chefe de Estado, tem como
competências, entre outras: definir os objetivos políticos; decidir a estratégia nacional;
determinar a ativação, se necessária, dos comandos operacionais da Estrutura Militar de
Defesa, com a nomeação de seus respectivos comandantes; e estabelecer as condicionantes
para o emprego da Expressão Militar do Poder Nacional, consultando, quando necessário, o
Congresso Nacional e órgãos de aconselhamento, como o Conselho de Defesa Nacional -
CDN e o Conselho da República.
2.3.2.1 A estratégia nacional concerne à aplicação de todos os instrumentos e
recursos do Poder Nacional, sejam econômicos, militares, político-diplomáticos, científico-
tecnológicos, psicossociais e informacionais, com o fito de assegurar os interesses nacionais
do Estado. Este nível é caracterizado pela aplicação do Poder Nacional em uma moldura
temporal abrangente e em espaço de interesse regional ou mesmo global. Ainda no nível
político, considerando-se a possibilidade de emprego combinado, ter-se-ão os atores
políticos definidos por mandatos ou por acordos político-militares bilaterais ou
multilaterais.
2.3.3 Por sua vez, o nível estratégico, representado pelo Ministério da Defesa e
pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, tem como atribuições: definir a
estratégia militar; adjudicar forças aos comandos operacionais; emitir diretrizes estratégicas
no intuito de orientar a aplicação da Expressão Militar do Poder Nacional, de forma conjunta
ou singular; e elaborar o Plano Estratégico de Emprego Conjunto das Forças Armadas
(PEECFA), consolidando os objetivos estratégicos militares, derivados dos objetivos políticos.
Nesse nível há uma preocupação com as mesmas molduras de tempo e espaço do nível
político.
2.3.4 O nível operacional tem como encargo a condução das campanhas
militares, levado a efeito pelos comandos operacionais ativados da estrutura militar de
defesa. O nível operacional integra, sincroniza e coordena ações táticas para conformar a
campanha/operação. Seus efeitos irão, sinergicamente, contribuir para a consecução dos
objetivos estratégicos e operacionais, com o consequente cumprimento da missão do
comando operacional. Nesse nível, observa-se uma moldura temporal e um espaço definido
pelos níveis superiores. Os planos dos comandos operacionais ativados são exemplos típicos
de aplicação da Expressão Militar do Poder Nacional no nível considerado.
2.3.5 Por fim, no nível tático, são travadas as batalhas - engajamentos de forças
militares, a cargo das forças componentes e seus escalões subordinados, empregando seus
protocolos táticos, técnicos e de procedimentos. Além disso, verifica-se que ações no campo
informacional também vão ocorrer no nível tático. No nível tático, a moldura temporal e o
espaço são menores que no anterior.
2.3.6 Observando os conceitos anteriormente apresentados, verifica-se a
existência de inter-relacionamentos dos diferentes níveis de aplicação do poder,
considerando os objetivos, os efeitos e as maneiras para produzi-los.
2.3.7 Em relação aos objetivos e às maneiras para alcançá-los, existe uma clara
hierarquia, sendo admitida a possibilidade de áreas de superposição, sem limites rígidos
entre níveis.
2.3.8 Já em relação aos efeitos produzidos, verifica-se um inter-relacionamento
mútuo entre todos os níveis de aplicação de poder, uma vez que um evento ocorrido em
qualquer nível poderá produzir reflexos imediatos nos demais.
2.3.9 Essa tendência é cada vez maior, em face da elevada interdependência de
interesses estatais, de pessoas e de organizações, além das facilidades de conectividade
trazidas pela tecnologia, o que amplia a influência da dimensão informacional na doutrina
militar.
2.4 Expressão Militar do Poder Nacional
2.4.1 Expressão Militar do Poder Nacional é a manifestação, de natureza
preponderantemente militar, do conjunto do pessoal e dos meios de que a Nação dispõe
que, atuando em conformidade com a vontade nacional e sob a direção do Estado, contribui
para alcançar e manter os Objetivos Nacionais.
2.4.2 Os componentes da Expressão Militar do Poder Nacional são o Poder Naval,
o Poder Militar Terrestre e o Poder Militar Aeroespacial, que contribuem para a dissuasão,
por meio do fortalecimento de suas capacidades.
2.4.3 Poder Naval
2.4.3.1 O Poder Naval é parte integrante do Poder Marítimo, vocacionado para
atuação no mar, nas águas interiores, no litoral, em certas áreas terrestres e de forma
limitada no espaço aéreo sobrejacente de interesse para as operações navais, visando a
contribuir para a conquista e a manutenção dos Objetivos Militares e Setoriais de Defesa,
decorrentes dos Objetivos Nacionais de Defesa, identificados na Política Nacional de Defesa,
conforme as diretrizes estabelecidas pela Estratégia Nacional de Defesa.
2.4.3.2 Compreende os meios navais, aeronavais e de fuzileiros navais; as
infraestruturas de apoio; e as estruturas de comando e controle - C2, de logística e
administrativa. As forças e os meios de apoio não orgânicos da MB, quando vinculados ao
cumprimento da missão da Marinha e submetidos a algum tipo de orientação, comando ou
controle de autoridade naval, serão considerados integrantes do Poder Naval.
2.4.3.3 Tem como principais características a mobilidade, a permanência, a
flexibilidade e a versatilidade, as quais, valendo-se da liberdade de navegação no alto-mar,
possibilitam a atuação desde o tempo de paz, em crises ou conflitos contribuindo dessa
forma para a dissuasão e para garantir profundidade estratégica para resposta aos desafios
do País no mar.
2.4.4 Poder Militar Terrestre
2.4.4.1 É a parte integrante do Poder Terrestre vocacionada para atuar em terra
e em áreas limitadas de águas interiores e no litoral, as quais sejam de interesse para as
operações terrestres, bem como de forma limitada no espaço aéreo sobrejacente, visando a
contribuir para a conquista e a manutenção dos Objetivos Militares e Setoriais de Defesa,
decorrentes dos Objetivos Nacionais de Defesa, identificados na Política Nacional de Defesa,
conforme as diretrizes estabelecidas pela Estratégia Nacional de Defesa.
2.4.4.2 Compreende a Força Terrestre, incluídos os meios aéreos e fluviais
próprios, suas estruturas de C2, logísticas e administrativas, bem como os meios adjudicados
pelos Poderes Naval e Militar Terrestre e outros meios, quando vinculados ao cumprimento
da missão do Exército e submetidos a algum tipo de orientação, comando ou controle de
autoridade terrestre.
2.4.4.3 Tem como principais características: flexibilidade, adaptabilidade,
modularidade, elasticidade, sustentabilidade e interoperabilidade.
2.4.5 Poder Militar Aeroespacial
2.4.5.1 É a parte integrante do Poder Aeroespacial vocacionada para atuar no
espaço aéreo e no espaço exterior, e de forma limitada em certas áreas terrestres e fluviais
de interesse das operações aeroespaciais, visando a contribuir para a conquista e a
manutenção dos Objetivos Militares e Setoriais de Defesa, decorrentes dos Objetivos
Nacionais de Defesa, identificados na Política Nacional de Defesa, conforme as diretrizes
estabelecidas pela Estratégia Nacional de Defesa.
2.4.5.2 Compreende a Força Aérea, suas bases e suas estruturas de C2, logísticas
e administrativas, bem como os meios adjudicados pelos Poderes Naval e Militar Terrestre e
outros meios, quando vinculados ao cumprimento da missão do Poder Militar Aeroespacial e
submetidos a algum tipo de orientação, comando ou controle de autoridade militar
aeroespacial.
2.4.5.3 Tem como principais características: alcance, flexibilidade ou
versatilidade, mobilidade, penetração, perspectiva, precisão, pronta resposta e velocidade.
2.5 Opções Estratégicas de Defesa e o Emprego da Expressão Militar do Poder
Nacional
2.5.1 As opções estratégicas de defesa para a aplicação da Expressão Militar do
Poder Nacional decorrem da seleção, pelo Poder Político, de um Método da Estratégia
Nacional, indicando qual a preponderância da participação da Expressão Militar do Poder
Nacional na solução do litígio, assim como de um modelo estratégico que oriente a aplicação
desse Poder.
2.5.2 Métodos da Estratégia Nacional
2.5.2.1 Para a aplicação da Expressão Militar do Poder Nacional, o Estado, no
nível político, pode optar entre dois Métodos da Estratégia Nacional: Ação Direta ou Ação
Indireta, os quais diferem, basicamente, no papel desempenhado pelo Poder Militar na
solução da disputa, seja em caráter protagonista, seja em caráter coadjuvante, em relação
aos demais instrumentos do Poder Nacional. A seleção de um desses métodos dará uma
orientação geral da relação entre os citados instrumentos, sem, entretanto, esgotar o
assunto, requerendo posterior emissão de diretrizes decorrentes para definir, com maior
precisão, as contribuições da Expressão Militar do Poder Nacional para a solução da crise.
2.5.2.2 Ação Direta: método caracterizado pelo emprego ou pela simples ameaça
de emprego do Poder Nacional, com predominância da Expressão Militar, para forçar o
adversário a aceitar uma solução para o conflito em atendimento aos interesses nacionais.
2.5.2.3 Ação Indireta: método caracterizado pelo emprego predominante de
qualquer uma das expressões do Poder Nacional que não a militar, para persuadir ou forçar
o adversário a aceitar determinada solução para o conflito, podendo a Expressão Militar
atuar como coadjuvante da expressão protagonista.
2.5.2.4 A seleção do método depende, essencialmente: das capacidades
materiais do Estado, tanto militares quanto econômicas; das forças morais da nação,
representadas pela vontade política de usar a força e pela motivação nacional; da liberdade
de ação existente no ambiente estratégico, interna e externamente; e das condições de
tempo para a solução do conflito, que requerem maior ou menor rapidez.
2.5.2.5. O método da ação direta tende a ser aplicado quando houver boa
liberdade de ação e superioridade de forças materiais e morais, permitindo obter resultados
com maior rapidez. Em contrapartida, o método da ação indireta mostra-se mais indicado
nas situações em que existe pouca liberdade de ação e/ou insuficiência de forças materiais e
morais, requerendo prazos mais dilatados para alcançar os objetivos políticos fixados.
2.5.3 Modelos Estratégicos Nacionais
2.5.3.1 Em um cenário conflituoso, os modelos estratégicos auxiliam na
sinalização da finalidade e da intensidade da força a ser aplicada, na percepção das formas
de solução do conflito mais apropriadas ao contencioso e das ações estratégicas militares e
não militares correspondentes.
2.5.3.2 Como exemplos, e sem esgotar as possibilidades em um caso concreto,
podem ser identificados os seguintes modelos no âmbito da estratégia nacional: Ameaça
Direta, Pressão Indireta, Ações Sucessivas, Conflito Violento, Conflito Prolongado ou uma
combinação destes. Salienta-se que os citados modelos estratégicos não são soluções
estereotipadas, pois estratégia é mais arte do que ciência.
2.5.3.3 Ameaça Direta: efetiva-se por meio de ameaça concreta de emprego da
Expressão Militar do Poder Nacional, de forma a coagir o oponente a renunciar às suas
pretensões ou se resignar às condições que lhe forem impostas. Normalmente, esse modelo
é bem-sucedido nas situações em que os objetivos políticos são modestos, existe
considerável superioridade de meios sobre o adversário e boa liberdade de ação para utilizá-
los. Está associado ao método de Ação Direta.
2.5.3.4 Pressão Indireta: objetiva a solução da controvérsia por meio de um
conjunto protagonista de ações político-diplomáticas, econômicas e psicológicas, em
associação ou não com ações militares coercitivas, cujo efeito, nesse caso, é meramente
coadjuvante. É um modelo cabível em situações com objetivos políticos modestos, quando
os meios militares se mostram insuficientes para constituir uma ameaça decisiva ou,
existindo suficiência de capacidade bélica, houver pouca liberdade de ação para empregá-la.
Está associado ao método de Ação Indireta.
2.5.3.5 Ações Sucessivas: caracteriza-se pela combinação da Ameaça Direta, da
Pressão Indireta e de ações militares limitadas em força. O referido modelo, em sequência ao
emprego de ações coercitivas de toda ordem, utiliza a violência de forma limitada, por
intermédio de ações militares restritivas (bloqueios, etc.) e/ou ofensivas (bombardeios,
incursões, etc.), a fim de produzir efeitos específicos, em sinergia aos demais instrumentos
do Poder Nacional, que forçarão a submissão do oponente. Nesse sentido, a estratégia
nacional se desenvolve em um quadro de crise (com violência limitada) ou em um cenário de
conflito armado, a depender da reação adversária. O referido modelo mostra-se oportuno
nos conflitos em que os objetivos políticos são importantes para o Estado, todavia, em
contexto de reduzida liberdade de ação e/ou restrição de recursos militares. Está associado
ao método de Ação Indireta.
2.5.3.6 Conflito Prolongado: usualmente, este modelo é adotado em conflitos
caracterizados pela forte assimetria militar entre os contendores. Nesses casos, os objetivos
políticos são importantes e há grande liberdade de ação, principalmente no âmbito interno.
Contudo, os recursos militares disponíveis são insuficientes, inviabilizando a vitória por meio
da batalha contra um adversário muito mais poderoso. Busca-se quebrar a vontade de lutar,
mediante o desgaste do oponente, em um conflito de baixa intensidade e longa duração.
Está associado ao método de Ação Indireta.
2.5.3.7 Conflito Violento: verifica-se a utilização deste modelo quando a vitória
puder ser alcançada por meio de uma campanha decisiva de forte intensidade militar, se
possível, de curta duração. A Expressão Militar do Poder Nacional assume protagonismo na
solução do conflito por intermédio de operações multidomínio em larga escala, cujo objetivo
é a neutralização das forças militares oponentes. O citado modelo é viável em condições de
boa liberdade de ação com superioridade de meios militares, desde que os objetivos políticos
sejam relevantes. Está associado ao método de Ação Direta.
2.5.3.8 No tocante ao emprego da violência, cabe discriminar os modelos que
buscam a solução pacífica do conflito, no contexto de uma situação de crise não violenta -
Ameaça Direta e Pressão Indireta - e os modelos que fazem uso da violência armada em
alguma medida - Ações Sucessivas, Conflito Prolongado e Conflito Violento.
2.5.3.9 A seleção e/ou combinação dos supracitados modelos depende da
importância dos objetivos políticos, que indicam a predisposição para o uso de força, das
capacidades militares disponíveis ao Estado, em grau de suficiência relativa ao oponente e
adequação ao ambiente operacional, e do grau de liberdade de ação desfrutado pelo Estado
para realizar ações militares.
2.6 A Moldagem do Ambiente de Segurança
2.6.1 A moldagem do ambiente de segurança é conduzida pelo Estado, por meio
do esforço integrado de todas as expressões do Poder Nacional, com o propósito de criar, no
âmbito interno e externo, condições favoráveis à defesa dos interesses nacionais. Por
conseguinte, são empreendidas ações político-diplomáticas para o estreitamento de relações
com atores regionais e globais, parcerias científico-tecnológicas, acordos comerciais,
atividades de cooperação militar, ações dissuasórias, obras de infraestrutura e campanhas
informacionais, entre outras ações estratégicas plausíveis. O estabelecimento de alianças
com outros atores estatais representa uma iniciativa do Estado, no sentido de agregar
capacidades multinacionais para o atendimento de interesses securitários comuns. Nesse
contexto, registra-se que a Expressão Militar do Poder Nacional, em contribuição ao Poder
Nacional, exerce papel relevante para a moldagem do ambiente de segurança.
2.6.2 O caráter permanente dos desafios à defesa que obscurecem os limites
entre paz e guerra impõe às Forças Armadas a necessidade de permanente moldagem dos
ambientes de segurança internos e do entorno estratégico brasileiro. A ação integrada da
Diplomacia Militar e da Comunicação Estratégica ganham ênfase nesta fase.
2.6.3 Dessa forma, os planejadores nos níveis estratégico, operacional e tático
deverão possuir a habilidade para impactar diretamente o ambiente operacional.
2.7 Instrumentos Estratégicos de Influenciação
2.7.1 Com o propósito de alcançar os objetivos políticos do conflito, o Estado
emprega, de forma integrada e sincronizada, todas as expressões do Poder Nacional. Nesse
sentido, o Estado utiliza seus instrumentos estratégicos de influenciação, quais sejam: o
político-diplomático, o informacional, o militar e o econômico. O nível político de
planejamento e decisão coordena, implementa e controla as ações estratégicas inerentes aos
instrumentos estratégicos de influenciação, obtendo convergência de esforços e sinergia de
efeitos sobre o oponente.
2.7.2 O instrumento político-diplomático é o principal instrumento para o trato
de desafios apresentados por outros atores, sejam eles no campo interno ou no externo. Em
se tratando de questões no campo externo, esse instrumento se confunde com os conceitos
de diplomacia.
2.7.3 Por sua vez, o instrumento informacional representa, de forma ampla, um
conjunto complexo de componentes, normalmente sem um controle unificado. Entretanto,
os gestores do nível estratégico usam a "Comunicação Estratégia" para prover orientações
gerais para o uso coordenado dos diversos componentes desse instrumento. Uma
importante contribuição da Expressão Militar do Poder Nacional para o instrumento
informacional são as Operações de Informação, apoiadas pelas Capacidades Relacionadas à
Informação - CRI, entre outras.
2.7.4 O instrumento militar tem papel relevante mesmo em situação de
normalidade, apresentando-se como elemento de dissuasão de intenções contrárias aos
interesses nacionais e/ou de apoio à política externa.
2.7.5 Por fim, o instrumento econômico oferece opções de influenciação por
meio de sanções, de acordos comerciais, da política financeira e fiscal, da gestão do acesso
aos recursos de produção e da política industrial, entre outras.
2.7.6 Sob a orientação do Presidente da República, o instrumento militar é
integrado aos demais para que os Objetivos Nacionais sejam alcançados e os interesses
nacionais preservados. Visando à integração, a Expressão Militar do Poder Nacional interage
com outras agências responsáveis para assegurar o entendimento mútuo das respectivas
possibilidades, limitações, formas de complementação e consequências das ações militares e
não militares.