RESOLUÇÃO CNSP Nº 483, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 4)

III - supervisionar os processos de regimes especiais de direção fiscal,
intervenção e liquidações ordinárias e extrajudiciais;
IV - administrar a análise, instrução e julgamento dos processos
administrativos sancionadores;
V - autorizar a alienação, por meio de Bolsa de Valores, de títulos e valores
mobiliários das entidades sob regime de liquidação extrajudicial, observado o limite
máximo de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);
VI - autorizar a venda de bens do ativo das entidades sob regime de
liquidação extrajudicial, por licitação, à vista ou a prazo, observado o limite máximo de
R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), bem como os respectivos avisos,
editais e regulamentos de licitações de bens, elaborados pelo liquidante ou por leiloeiros
por ele contratados e aprovar a homologação dessas vendas; e
VII - acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelas comissões de inquérito
constituídas a fim de apurar as causas que levaram à decretação dos regimes especiais de
intervenção e de liquidação extrajudicial em sociedade ou entidade supervisionada pela Susep.
Art. 24. Compete à Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e
Julgamentos - CGRAJ:
I - analisar e atualizar registros de corretores de seguros e de resseguros, bem
como o credenciamento e o cadastramento de pessoas naturais e jurídicas e de seus
prepostos, mantendo o controle de suas alterações estatutárias ou contratuais;
II - supervisionar os processos de regimes especiais de direção fiscal,
intervenção e liquidações ordinárias e extrajudiciais;
III - autorizar a dispensa das modalidades de alienação, leilão, propostas
fechadas e pregão, para a venda de bens das entidades sob regime de liquidação
extrajudicial, quando o custo da publicação de editais e de realização do procedimento
não compense o valor a ser apurado com a venda;
IV - autorizar a alienação, por meio de Bolsa de Valores, de títulos e valores
mobiliários das entidades e sociedades sob o regime especial de liquidação extrajudicial,
observado o limite máximo de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais);
V - autorizar a venda de bens do ativo das entidades e sociedades sob o
regime especial de liquidação extrajudicial, por licitação, à vista ou a prazo, observado o
limite máximo de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais);
VI - autorizar a liberação de bens e valores obrigatoriamente inscritos como
ativos garantidores de reserva técnica das entidades e sociedades sob regime especial de
liquidação extrajudicial;
VII - acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelas comissões de inquérito
constituídas a fim de apurar as causas que levaram à decretação dos regimes especiais de
intervenção e de liquidação extrajudicial em sociedade ou entidade supervisionada pela Susep,
bem como a responsabilidade de seus administradores e membros do Conselho Fiscal;
VIII - deliberar sobre os recursos das decisões do liquidante e sobre as
impugnações previstas, respectivamente, nos artigos 24 e 26 da Lei n° 6.024, de 13 de
março de 1974, ou outra que venha a substitui-la no tratamento do tema;
IX - decidir sobre os pedidos de prorrogação de prazo solicitados por
supervisionada em regime especial ou por seus condutores, para apresentação de
relatórios, planos de ação e outros documentos a que estejam obrigados a apresentar;
X - analisar as consultas prévias e os atos societários de constituição, de
transferência de controle societário, de reorganização societária, de aquisição, de
expansão de participação qualificada, de eleição e destituição de membros dos órgãos
estatutários e de cancelamento da autorização para funcionamento das sociedades e
entidades supervisionadas, inclusive das administradoras de proteção patrimonial
mutualista e cooperativas de seguros, mantendo o controle de suas alterações
estatutárias;
XI - analisar os processos de atos societários, de reforma estatutária de
sociedades e de entidades supervisionadas, inclusive das administradoras de proteção
patrimonial mutualista e cooperativas de seguros;
XII - autorizar os pedidos de transferência de carteira das sociedades e
entidades supervisionadas, inclusive das administradoras de proteção patrimonial
mutualista e cooperativas de seguros;
XIII - analisar os pedidos de autorização para funcionamento temporário das
sociedades seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório
experimental (Sandbox Regulatório), assim como os demais atos societários derivados;
XIV - analisar os processos de autorização, de cadastramento, de suspensão e
de cancelamento, bem como os demais atos derivados de autorreguladoras e de
resseguradores admitidos e eventuais;
XV - analisar os pedidos de credenciamento das instituições de ensino para
ministrar curso e exame de habilitação técnico-profissional de corretor de seguros, bem
como os processos de suspensão e cancelamento da autorização concedida;
XVI - analisar os processos de credenciamento, de suspensão e de
cancelamento do credenciamento de entidades registradoras de operações de seguros,
previdência complementar aberta, capitalização e resseguros e de sociedades
participantes do Open Insurance sujeitas à credenciamento;
XVII - julgar os Processos Administrativos Sancionadores, em primeira
instância, observados os limites e competências legais e infralegais previstos, ou que
resultem em insubsistência ou arquivamento, bem como os pedidos de reconsideração
em sede recursal e os pedidos de revisão formulados nesses processos;
XVIII - propor e instruir a aplicação do regime repressivo, por meio de suas
Coordenações competentes, bem como utilizar outros instrumentos e medidas de
supervisão, observada a segregação de funções; e
XIX - processar e gerir os cadastros das associações de proteção patrimonial
mutualista, mantendo o controle de suas alterações estatutárias ou contratuais.
Art. 25. Coordenação-Geral de Regulação de Conduta de Mercado - CGRCO:
I - regular a conduta e os produtos comercializados pelos mercados
supervisionados; as operações de resseguro e retrocessão; a emissão de seguros em
moeda estrangeira; a contratação de seguros no exterior e as operações com não
residentes;
II - analisar o impacto regulatório - AIR dos normativos propostos;
III - avaliar o resultado regulatório - ARR; e
IV - prover apoio técnico para cadastramento de resseguradores admitidos e eventuais.
Seção II
Diretoria de Infraestrutura de Mercado e Supervisão de Conduta- DISUC
Art. 26. À Diretoria de Infraestrutura de Mercado e Supervisão de Conduta-
DISUC compete:
I - supervisionar, no que se refere à conduta, as operações das sociedades
seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência
complementar, administradoras de proteção patrimonial mutualista, cooperativas de
seguros e intermediários;
II - fiscalizar as operações das entidades autorreguladoras do mercado de
corretagem;
III - administrar a aprovação, o registro e a suspensão de produtos, nos
termos da legislação e regulamentação vigentes;
IV - coordenar a implementação dos projetos destinados ao desenvolvimento
do Sistema de Registro de Operações -SRO, do Sistema de Seguros Abertos - Open
Insurance e de outras infraestruturas dos mercados supervisionados definidas pelo
Conselho Diretor da Susep;
V - supervisionar os operadores das infraestruturas de mercado de que trata
o inciso IV;
VI - coordenar o desenvolvimento do ambiente regulatório experimental -
Sandbox Regulatório;
VII - acompanhar as informações relacionadas à contratação de seguros no
exterior, à emissão de seguros em moeda estrangeira e às operações com não
residentes.
Art. 27. Compete à Coordenação Geral de Infraestrutura de Mercado -
CGINF:
I - implementar os projetos destinados ao desenvolvimento do Sistema de
Registro de Operações -SRO, do Sistema de Seguros Abertos (Open Insurance) e de outras
infraestruturas dos mercados supervisionados definidas pelo Conselho Diretor da Susep;
e
II - coordenar a integração entre os projetos de que trata o inciso I.
Art. 28. Compete à Coordenação-Geral de Supervisão de Conduta - CGSUC:
I - supervisionar, no que se refere à conduta, as operações das sociedades
seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência
complementar, administradoras de proteção patrimonial mutualista, cooperativas de
seguros e intermediários;
II - fiscalizar as operações das entidades autorreguladoras do mercado de
corretagem;
III - aprovar, registrar e suspender produtos, segundo critérios pré-
estabelecidos, nos termos da legislação e regulamentação vigentes;
IV - elaborar o Plano de Supervisão de Conduta, que compõe o Plano de
Supervisão da SUSEP;
V - supervisionar os operadores das infraestruturas de mercado de que trata
o art. 27, caput, inciso I; e
VI - acompanhar as informações relacionadas à contratação de seguros no
exterior, à emissão de seguros em moeda estrangeira e às operações com não
residentes.
Seção III
Diretoria de Regulação Prudencial e Estudos Econômicos - DIRPE
Art. 29. À Diretoria de Regulação Prudencial e Estudos Econômicos - DIRPE
compete:
I - desenvolver a regulação prudencial, de acesso e de funcionamento,
aplicável às sociedades e entidades supervisionadas, inclusive no que se refere às práticas
de governança, gestão de riscos, controles internos e sustentabilidade;
II - desenvolver a regulação dos regimes especiais, regime sancionador e
outros instrumentos e medidas de supervisão, licenciamentos, autorizações,
credenciamentos, cadastros, registros, suspensões e cancelamentos das pessoas naturais
e jurídicas e alterações societárias ou contratuais;
III - desenvolver a regulação do Sistema de Registro de Operações - SRO, do
Sistema de Seguros Abertos - Open Insurance e de outras infraestruturas dos mercados
supervisionados definidas pelo Conselho Diretor da Susep;
IV - desenvolver estudos econômicos e estatísticos destinados ao efetivo
cumprimento da missão institucional da Susep;
V - desenvolver e coordenar ações voltadas à promoção da educação
financeira; e
VI - articular, estimular e direcionar ações de cooperação com órgãos e
entidades nacionais e internacionais, inclusive com instituições acadêmicas, objetivando a
produção de estudos, pesquisas e metodologias, bem como a realização de iniciativas,
projetos e ações para o desenvolvimento da Susep e dos mercados supervisionados.
Art. 30. Compete à Coordenação-Geral de Regulação Prudencial, Societária e
de Governança - CGREG:
I - desenvolver a regulação prudencial, de acesso e de funcionamento,
aplicável às instituições autorizadas a funcionar pela Susep;
II - desenvolver a regulação dos regimes especiais, regime sancionador e
outros instrumentos e medidas de supervisão, licenciamentos, autorizações,
credenciamentos, cadastros, registros, suspensões e cancelamentos das pessoas naturais
e jurídicas e alterações societárias ou contratuais;
III - desenvolver a regulação do Sistema de Registro de Operações - SRO, do
Sistema de Seguros Abertos - Open Insurance e de outras infraestruturas dos mercados
supervisionados definidas pelo Conselho Diretor da Susep;
IV - analisar o impacto regulatório - AIR dos normativos propostos;
V - avaliar o resultado regulatório - ARR; e
VI - realizar e coordenar estudos dos assuntos de sua competência.
Art. 31. Compete à Coordenação-Geral de Estudos Econômicos - CGECO:
I - desenvolver estudos econômicos e estatísticos destinados ao efetivo
cumprimento da missão institucional da Susep;
II - desenvolver e coordenar as atividades relacionadas à educação
financeira;
III - acompanhar ações de cooperação com órgãos e entidades nacionais e
internacionais, inclusive com instituições acadêmicas, objetivando a produção de estudos,
pesquisas e metodologias, bem como a realização de iniciativas, projetos e ações para a
consecução de suas atribuições; e
IV - fornecer suporte às atividades do Laboratório de Inovação em Seguros.
Seção IV
Diretoria de Supervisão Prudencial e de Resseguros - DISUP
Art. 32. À Diretoria de Supervisão Prudencial e de Resseguro - DISUP
compete:
I - realizar a supervisão prudencial, inclusive no que se refere às práticas de
governança, gestão de riscos, controles internos e prevenção à lavagem de dinheiro e ao
financiamento do terrorismo;
II - deliberar sobre planos de regularização de solvência e planos de
regularização de suficiência de cobertura;
III - supervisionar as operações de resseguro e retrocessão;
IV - deliberar sobre pedidos de autorização para cessão em retrocessão em
percentual superior ao limite regulamentar; e
V - deliberar sobre pedidos de transferência de riscos para resseguradores não
autorizados a operar no país e que não atendam aos requisitos previstos na legislação.
Art. 33. Compete à Coordenação-Geral de Fiscalização Prudencial - CGFIP:
I - realizar a fiscalização prudencial das sociedades e entidades
supervisionadas;
II - processar os Planos de Regularização de Solvência - PRS; e
III - coordenar a elaboração do Plano de Fiscalização Prudencial, que compõe
o Plano de Supervisão da SUSEP.
Art. 34. Compete à Coordenação-Geral de Monitoramento Prudencial -
CGMOP:
I - realizar o monitoramento prudencial das sociedades e entidades
supervisionadas;
II - aprovar a liberação de vínculo dos ativos oferecidos em cobertura das
provisões técnicas das sociedades e entidades supervisionadas, bem como dos ativos para
os quais haja exigência de vinculação em razão de destinação específica;
III - aprovar a utilização das Estruturas a Termo de Taxas de Juros - ETTJ
relacionadas aos requisitos regulatórios prudenciais;
IV - aprovar a constituição de "Outras Provisões Técnicas" e, se for o caso, dos
respectivos ativos de resseguro e retrocessão redutores;
V - aprovar a utilização de tábuas biométricas próprias e demais critérios
diferenciados para fins de cálculo do Teste de Adequação de Passivos;
VI - monitorar os dados das operações de resseguro e retrocessão; e
VII - coordenar a elaboração do Plano de Monitoramento Prudencial, que
compõe o Plano de Supervisão da SUSEP.
Art. 35. Compete a Coordenação-Geral de Supervisão Consolidada - CGCON:
I - realizar a supervisão de práticas de governança, gestão de riscos, controles
internos e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;
II - realizar a avaliação consolidada dos grupos, sociedades e entidades
indicados no Plano de Supervisão da Susep, reunindo informações prudenciais e de
conduta;
III - consolidar informações sobre grupos, sociedades e entidades
supervisionados, para atender instrumentos de cooperação ou sob demanda da Diretoria
de Supervisão Prudencial e de Resseguros;
IV - coordenar a elaboração do Plano de Supervisão da unidade, que compõe
o Plano de Supervisão da Susep;
V - supervisionar as operações de resseguro e retrocessão;
VI - analisar pedidos de autorização para cessão em retrocessão em percentual
superior ao limite regulamentar; e
VII - analisar pedidos de transferência de riscos para resseguradores não
autorizados a operar no país e que não atendam aos requisitos previstos na legislação.
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS
Art. 36. À Coordenação de Representação da Susep no Rio de Janeiro - CRSRJ,
vinculada administrativamente à CGFOP, compete:
I - a gestão patrimonial da Susep;
II - a gestão de almoxarifado;
III - o planejamento das contratações de bens e serviços;
IV - a gestão e fiscalização dos contratos administrativos, incluindo o suporte
às contratações realizadas pelas unidades de representação da Susep; e
V - a representação da Susep junto a órgãos e entidades públicas e privadas,
conforme orientações do Gabinete, em situações não correlatas às competências das
demais unidades estabelecidas no estado do Rio de Janeiro.
§1° As atribuições previstas neste artigo não eximem as responsabilidades dos
gestores e fiscais dos contratos, conforme legislação vigente.
§2° A Coordenação de Representação da Susep no Rio de Janeiro poderá
acomodar parte da estrutura institucional da Susep.
Art. 37. Ao Escritório de Representação da SUSEP em São Paulo - ERSSP,
vinculado administrativamente à CGFOP, compete:
I - representar a SUSEP junto a órgãos e entidades públicas e privadas,
conforme orientações do Gabinete;
II - auxiliar a CGFOP nas atividades administrativas relacionadas ao
planejamento e gestão contratual;
III - gerenciar os serviços de arquivo e expedição de correspondências e
controlar e prestar informações sobre processos e outros documentos em trânsito no
Escritório; e
IV - gerenciar as atividades administrativas e de infraestrutura necessárias à
manutenção das atividades do Escritório.
Parágrafo único. O Escritório de Representação da SUSEP em São Paulo poderá
acomodar parte da estrutura institucional da Susep.
Art. 38. Ao Escritório de Representação da SUSEP no Rio Grande do Sul -
ERSRS, vinculado administrativamente à CGFOP, compete:
I - representar a SUSEP junto a órgãos e entidades públicas e privadas,
conforme orientações do Gabinete;
II - gerenciar os serviços de arquivo e expedição de correspondências e
controlar e encaminhar informações sobre processos e outros documentos em trânsito na
unidade; e
III - gerenciar as atividades administrativas e de infraestrutura necessárias à
manutenção das atividades do Serviço.
Parágrafo único. O Escritório de Representação da SUSEP no Rio Grande do Sul
poderá acomodar parte da estrutura institucional da Susep.
CAPÍTULO VIII
DO COMITÊ TÉCNICO DA SUSEP
Art. 39. O Comitê Técnico da Susep - COTEC é órgão técnico colegiado voltado
à avaliação técnica de propostas normativas em matérias finalísticas e constituído pelos
Coordenadores-Gerais subordinados às Diretorias e ao Chefe de Departamento.
§1° Respeitado o mandato vigente, o Presidente do COTEC será eleito pelos
seus membros, com mandato de um ano, não sendo permitida a reeleição.
§2° O COTEC será assessorado juridicamente pela Procuradoria Federal junto à
Susep.
Art. 40. Ao COTEC compete:
I - deliberar, previamente ao encaminhamento ao Conselho Diretor, sobre
propostas normativas em matéria finalística de competência da Susep;
II - deliberar, previamente ao encaminhamento ao Conselho Diretor, sobre as
propostas normativas de matéria finalística a serem encaminhadas para deliberação do
Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP;
III - deliberar sobre o seu regimento interno, a ser submetido à aprovação do
Conselho Diretor da Susep, no prazo de trinta dias; e
IV - acompanhar e deliberar sobre outros temas de interesse das
Coordenações-Gerais que sejam pertinentes às atividades do Comitê.
Art. 41. As reuniões do COTEC serão instaladas com a presença de, no mínimo,
2/3 (dois terços) dos membros, e as suas deliberações serão tomadas pela maioria dos
presentes, cabendo a cada membro um voto, e ao Presidente, o voto de qualidade.
CAPÍTULO IX
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 42. São atribuições específicas do Superintendente da SUSEP:
I - planejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da Susep, em estreita
consonância com as diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados;
II - representar a Susep;
III - convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor;
IV - constituir mandatários em nome da Susep, devendo o instrumento
especificar os poderes e o prazo de mandato;
V - praticar atos compreendidos na administração de pessoal, de acordo com
as normas e critérios previstos na legislação em vigor;
VI - autorizar concessão de horário especial de trabalho, redução da jornada
de trabalho e licenças de servidor para capacitação, no país ou no exterior;
VII - criar grupos de trabalho e comissões especiais para estudo,
acompanhamento ou desenvolvimento de questões de natureza técnica ou jurídica
relacionadas com as competências da Susep, bem como designar seus integrantes entre
os servidores da Autarquia e, por convite, outros servidores públicos e personalidades
sem vínculo com a administração;
VIII - enviar às autoridades competentes, na forma e prazo legais, a prestação
de contas anual da Susep e o respectivo Balanço Geral;
IX - enviar às autoridades competentes, nos prazos regulamentares, dados
sobre matéria orçamentária e outras informações sobre o andamento dos trabalhos e
operações da Susep;
X - expedir e tornar públicos os normativos de competência da Susep;
XI - editar e publicar as resoluções do CNSP;
XII - assinar contratos e convênios para execução de serviços de competência
da SUSEP;
XIII - reconhecer dívidas de exercícios anteriores;
XIV - instaurar inquérito para apurar as causas que levaram à decretação dos
regimes especiais de intervenção e liquidação extrajudicial em sociedade ou entidade
supervisionada pela Susep;
XV - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Diretor;
XVI - deliberar sobre credenciamento, suspensão e cancelamento do
credenciamento de entidades registradoras de operações supervisionadas pela Susep;
XVII - autorizar constituição, funcionamento, cadastro, alterações de controle,
reorganizações societárias das sociedades supervisionadas, na forma da legislação
específica;
XVIII - decidir sobre os pedidos de reconsideração dos processos
administrativos disciplinares julgados;
XIX - julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares
julgados pela Corregedoria-Geral;
XX - instaurar, de ofício, processos administrativos disciplinares para apurar
responsabilidade por irregularidades disciplinares praticadas na Autarquia;
XXI - propor as demais estruturas internas e competências de seus órgãos de
assistência direta e imediata para deliberação do Conselho Diretor;
XXII - estabelecer procedimentos e outros assuntos referentes aos seus órgãos
de assistência direta e imediata; e
XXIII - outras atribuições pertinentes às atividades do cargo.
Parágrafo único. O Superintendente será substituído, em suas ausências,
férias, impedimentos temporários ou vacância, pelo Diretor designado na forma do artigo
5°.
Art. 43. Aos Diretores e demais gestores incumbe planejar, dirigir,
supervisionar, coordenar e orientar a execução e a avaliação das atividades de suas áreas
de competência.
Art. 44. Além das atribuições previstas nesta Resolução, são atribuições dos
Diretores e Chefe de Departamento, nas respectivas áreas de atuação:
I - representar a Susep:
a) por indicação do Superintendente;
b) junto a organismos e entidades internacionais, em assuntos relacionados à
sua área de atuação;
c) em comitês e em comissões técnicas, no âmbito do Governo Brasileiro, que
envolvam assuntos relacionados à sua área de atuação; e
d) em fóruns da sociedade civil nos quais a Susep participe.
II - comunicar ao Ministério Público, após manifestação da Procuradoria
Federal junto a SUSEP, os crimes definidos em lei como de ação pública, ou indícios da
prática de tais crimes;
III - estabelecer orientação técnica a respeito da correta aplicação de
normativos editados pela Susep pertinentes aos assuntos relacionados com sua área de
atuação;
IV - propor a estrutura interna e as competências de suas áreas, para
deliberação do Conselho Diretor, nos termos do artigo 8°, XI, e estabelecer os
procedimentos e outros aspectos referentes às suas respectivas competências;
V - formular propostas e executar análises e ações conjuntas, quando
determinado pelo Superintendente;
VI - propor normas atinentes à sua área de competência; e
VII - levantar as necessidades de contratação que comporão o Plano de
Contratação Anual - PAC.
Art. 45. As competências atribuídas ao Superintendente e aos Diretores são,
total ou parcialmente, delegáveis.
Art. 46. São atribuições específicas do Ouvidor da Susep:
I - exercer as atividades de Autoridade de Monitoramento da LAI, previstas na
Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 e no Decreto n° 7.724, de 16 de maio de
2012; e
II - exercer as atividades de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais,
previstas na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 47. São atribuições dos Coordenadores-Gerais:
I - emitir certidão quanto às atividades afetas a suas esferas de
competência;
II - comunicar diretamente a outras unidades da Susep ou outros órgãos
públicos competentes eventuais indícios de irregularidades identificados;
III - monitorar os resultados relativos aos planejamentos estratégico e tático e
operacional e aos processos de trabalho, apresentados pela respectiva unidade; e
IV - propor e instruir a aplicação do regime repressivo, bem como utilizar
outros instrumentos e medidas de supervisão, no âmbito de suas atribuições.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48. A todas as unidades da Susep compete, no que couber:
I - prestar informações, emitir pareceres técnicos e responder a consultas
referentes às suas esferas de atuação;
II - acompanhar permanentemente a legislação e as normas que disciplinam as
atividades na sua área de competência;
III - propor a alteração, elaboração e revogação de normas, no âmbito de sua
competência, bem como analisar a efetividade da modificação proposta;
IV - encaminhar à área responsável, os indícios de irregularidades identificados
relativamente aos assuntos de sua competência;