RESOLUÇÃO CNSP Nº 483, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE
Art. 1° A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, autarquia especial
vinculada ao Ministério da Fazenda, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal e
jurisdição no território nacional, tem como finalidade, na qualidade de executora das
diretrizes das políticas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP,
exercer as competências previstas no Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, no
Decreto-Lei n° 261, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei Complementar n° 109, de 29 de
maio de 2001, na Lei Complementar n° 126, de 15 de janeiro de 2007, e na legislação
aplicável.
Parágrafo único. O Conselho Diretor da SUSEP poderá dispor, mediante
Resolução SUSEP, sobre a alteração da sede de unidades organizacionais subordinadas ao
Superintendente e às Diretorias para as unidades descentralizadas.
Art. 2° A SUSEP tem por finalidade:
I - atuar no sentido de proteger a captação da poupança popular que se
efetua por meio das operações de seguro, proteção patrimonial mutualista, resseguro,
retrocessão, capitalização e previdência complementar aberta;
II - promover o desenvolvimento dos mercados de seguro, proteção
patrimonial mutualista, resseguro, capitalização e previdência complementar aberta;
III - promover a concorrência nos mercados de seguro, proteção patrimonial
mutualista, resseguro, capitalização e previdência complementar aberta;
IV - zelar pela defesa dos direitos dos segurados e beneficiários dos contratos
de seguro, dos participantes de grupos de proteção patrimonial mutualista, dos
participantes de planos de previdência complementar aberta e dos subscritores e titulares
de direitos de títulos de capitalização;
V - promover o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos
operacionais de seguro, proteção patrimonial mutualista, resseguro, capitalização e
previdência complementar aberta, com vistas à maior eficiência das infraestruturas e dos
sistemas supervisionados pela Susep;
VI - promover a estabilidade dos mercados de seguro, proteção patrimonial
mutualista, resseguro, capitalização e previdência complementar aberta, assegurando sua
expansão e o fortalecimento das entidades que neles operam e venham a operar;
VII - zelar pela liquidez e solvência das sociedades e entidades subordinadas à
sua esfera de atuação;
VIII - estabelecer os critérios de atuação das pessoas físicas e jurídicas
subordinadas à sua esfera de atribuições, inclusive intermediários e operadores das
infraestruturas de mercado;
IX - coordenar a organização e o ordenamento das pessoas físicas e jurídicas
que atuam nos mercados por ela supervisionados, preservando um ambiente de livre
competição, inclusive entre intermediários e operadores das infraestruturas de
mercado;
X - disciplinar e acompanhar os investimentos das sociedades e entidades por
ela supervisionadas, em especial os ativos garantidores das provisões técnicas;
XI - fiscalizar e controlar as atividades das pessoas físicas e jurídicas
subordinadas à sua esfera de atribuições, inclusive intermediários e operadores das
infraestruturas de mercado;
XII - atuar de forma eficiente nos regimes especiais de direção-fiscal, de
intervenção, de liquidação extrajudicial e demais regimes a que estão sujeitas as
instituições subordinadas à sua esfera de atribuições;
XIII - cumprir e fazer cumprir as deliberações do CNSP;
XIV - cumprir e fazer cumprir as normas emanadas pelo Ministério da Fazenda,
na execução de suas atividades; e
XV - prover serviços de secretaria ao CNSP e fornecer os recursos necessários
ao bom funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros
Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3° A SUSEP possui a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente:
a) Gabinete - GABIN;
b) Assessoria de Comunicação - ASCOM;
c) Coordenação-Geral de Estratégia e Organização - CGEST; e
d) Departamento de Administração e Tecnologia da Informação - DEATI, com
a seguinte composição:
1. Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Documentos - CGGPD;
2. Coordenação-Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio - CGFOP;
3 Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Tecnologia da Informação -
CGDTI; e
4. Coordenação-Geral de Infraestrutura de Tecnologia da Informação - CGITI;
II - órgãos seccionais:
a) Auditoria Interna - AUDIT;
b) Corregedoria - COGER;
c) Procuradoria Federal - PRGER, com a seguinte composição:
1. Coordenação-Geral de Assuntos Finalísticos - CGAFI; e
2. Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos - CGAAD; e
d) Ouvidoria - OUVID;
III - órgãos específicos:
a) Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta - DIORE, com
a seguinte composição:
1. Coordenação-Geral de Regulação de Conduta de Mercado - CGRCO; e
2. Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos -
CGRAJ;
b) Diretoria de Infraestrutura de Mercado e Supervisão de Conduta - DISUC,
com a seguinte composição:
1. Coordenação-Geral de Supervisão de Conduta - CGSUC; e
2. Coordenação-Geral de Infraestrutura de Mercado - CGINF;
c) Diretoria de Regulação Prudencial e Estudos Econômicos - DIRPE, com a
seguinte composição:
1. Coordenação-Geral de Regulação Prudencial, Societária e de Governança -
CGREG; e
2. Coordenação-Geral de Estudos Econômicos - CGECO;
d) Diretoria de Supervisão Prudencial e de Resseguros - DISUP, com a seguinte
composição:
1. Coordenação-Geral de Fiscalização Prudencial - CGFIP;
2. Coordenação-Geral de Monitoramento Prudencial - CGMOP; e
3. Coordenação-Geral de Supervisão Consolidada - CGCON;
IV - órgãos colegiados:
a) Conselho Diretor;
b) Comissão de Ética; e
c) Comitê Técnico - COTEC.
Parágrafo único. A Comissão de Ética da Susep está vinculada ao
Superintendente.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 4° O Conselho Diretor da Susep é constituído pelo Superintendente, que
o preside, e por quatro Diretores, indicados pelo Ministro da Fazenda, dentre pessoas de
reconhecida competência e ilibada reputação, nomeados pelo Presidente da República.
Art. 5° O Superintendente será substituído na presidência do Conselho Diretor,
em suas ausências, férias, impedimentos temporários ou vacância, pelo Diretor por ele
designado.
Art. 6° O Superintendente designará a relação de suplência entre os Diretores
da Susep durante suas ausências, férias, impedimentos temporários ou vacância.
Art. 7° O Conselho Diretor reunir-se-á, quinzenalmente e, extraordinariamente,
quando convocado pelo Superintendente ou por, no mínimo, dois Diretores.
§1° As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas pela maioria de seus
membros, cabendo a cada membro um voto e, ao Superintendente, o voto de qualidade,
tendo presentes, no mínimo, o Superintendente e dois Diretores.
§2° Participam das reuniões do Conselho Diretor, sem direito a voto, o Chefe
de Gabinete e o Procurador-Chefe, ou seus substitutos.
§3° O Conselho Diretor poderá convocar, para assessorá-lo em suas decisões,
qualquer servidor, bem como consultar especialistas e representantes de outras
instituições.
§4° Das reuniões do Conselho Diretor serão lavradas pautas e atas específicas,
constando, quando for o caso, sua forma de divulgação.
§5° As reuniões do Conselho Diretor serão públicas, gravadas e realizadas,
preferencialmente, por videoconferência, devendo ser transmitidas ao vivo e com a
gravação integral disponibilizada no site da Susep, ressalvadas as hipóteses de sigilo
legal.
§6° Caso ocorra algum problema técnico durante a reunião do Conselho
Diretor que impeça a transmissão ao vivo, a reunião deve prosseguir normalmente, desde
que a gravação não seja interrompida.
Art. 8° Ao Conselho Diretor compete:
I - fixar a política geral da SUSEP;
II - cumprir e fazer cumprir as suas deliberações e as do CNSP;
III - fixar diretrizes e planejar as atividades inerentes à Autarquia, com vistas
à ordenação e supervisão dos mercados de seguro, proteção patrimonial mutualista,
resseguro, capitalização, previdência complementar aberta e das sociedades e entidades
participantes, inclusive intermediários e operadores das infraestruturas de mercado;
IV - aprovar proposta orçamentária e demonstrações financeiras da SUSEP,
submetendo-as aos órgãos competentes da Administração Pública Federal;
V - aprovar Resoluções Susep e Pareceres de Orientação em matérias de
competência da SUSEP, bem como propostas normativas a serem encaminhadas para
deliberação do CNSP;
VI - decretar e encerrar os regimes especiais de direção-fiscal, intervenção e
liquidação extrajudicial, além de aprovar projeto de conciliação em processos
administrativos, extrajudiciais e judiciais apresentados por liquidante e autorizá-lo a
requerer a autofalência da supervisionada;
VII - deliberar sobre planos de regularização de solvência e planos de
regularização de suficiência de cobertura, em reexame necessário quando houver rejeição
pelo diretor competente;
VIII - julgar os Processos Administrativos Sancionadores, em primeira instância,
observados os limites e as competências legais e infralegais previstos, bem como os
pedidos de reconsideração, em sede recursal, e os pedidos de revisão formulados nesses
processos;
IX - confirmar as decisões proferidas pelo Coordenador-Geral de Regimes
Especiais, Autorizações e Julgamentos, nas hipóteses previstas na regulamentação
específica;
X - autorizar a liberação dos pedidos de parcelamento de débitos, de
restituição e de compensação da taxa de fiscalização;
XI - aprovar a estrutura regimental interna da Susep e a respectiva distribuição
de competências, bem como estabelecer procedimentos e decidir sobre outros assuntos
referentes aos órgãos seccionais e específicos;
XII - autorizar, suspender e cancelar a autorização de instituição de ensino
para ministrar curso e exame de habilitação técnico-profissional de corretores de
seguros;
XIII - aprovar os planos de regulação e de supervisão da SUSEP;
XIV - aprovar as normas gerais de administração de pessoal, em consonância
com as diretrizes do Governo Federal;
XV - decidir sobre alocação de competência temática ou de processos, em
casos omissos ou de sobreposição, no âmbito das diretorias ou unidades organizacionais
da Susep; e
XVI - dispor sobre o seu próprio funcionamento.
Parágrafo único. O Conselho Diretor poderá avocar à sua apreciação e
julgamento qualquer Processo Administrativo Sancionador em trâmite de primeira
instância na SUSEP, inclusive se já decidido pela autoridade competente.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO
SUPERINTENDENTE
Seção I
Gabinete - GABIN
Art. 9° Compete ao Gabinete - GABIN prestar assistência ao Superintendente
em suas atribuições de representação legal e institucional, nacional e internacional, e em
assuntos de natureza administrativa e técnica.
Parágrafo único. A assistência no âmbito internacional, de que trata o caput,
compreende a coordenação da comunicação da SUSEP com supervisores estrangeiros,
associações de supervisores, organismos e outros fóruns internacionais, com o apoio e
acompanhamento da atuação da Autarquia.
Seção II
Assessoria de Comunicação - ASCOM
Art. 10. Compete à Assessoria de Comunicação:
I - assessorar o Superintendente e os diretores em assuntos referentes à
comunicação interna e externa da SUSEP;
II - assessorar e acompanhar o superintendente e os diretores na organização
e participação em eventos, incluindo produção de materiais de apresentação;
III - coordenar e supervisionar as atividades de comunicação da SUSEP;
IV - coordenar e acompanhar o relacionamento da SUSEP junto aos meios de
comunicação;
V - desenvolver ações de comunicação dirigidas aos diversos veículos de
comunicação com os quais a SUSEP interage;
VI - coordenar o processo de divulgação de informações, dados e estatísticas,
relacionados ao mercado supervisionado, produzidos ou administrados pela SUSEP;
VII - coordenar a política de comunicação interna e externa da SUSEP; e
VIII - contribuir com as ações para promover o relacionamento da SUSEP com
órgãos e organismos nacionais e internacionais, no âmbito de ações de comunicação
institucional;
IX - gerir e zelar pela aplicação da identidade visual da SUSEP, incluindo o uso
de marcas, símbolos e elementos gráficos institucionais;
X - coordenar a criação, o desenvolvimento e a padronização de layouts,
materiais gráficos, publicações e conteúdos digitais institucionais; e
XI - promover e gerenciar conteúdos da SUSEP em meios digitais e eletrônicos,
inclusive em páginas e perfis institucionais na internet.
Seção III
Coordenação-Geral de Estratégia e Organização - CGEST
Art. 11. Compete à Coordenação-Geral de Estratégia e Organização - CGEST
propor diretrizes, planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades inerentes
ao planejamento estratégico institucional, à organização, à gestão de riscos institucionais,
à inovação e à integridade.
Seção IV
Departamento de Administração e Tecnologia da Informação - DEATI
Art. 12. Compete ao Departamento de Administração e Tecnologia da
Informação - DEATI planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades
inerentes aos sistemas federais de planejamento e orçamento, de administração
financeira, de contabilidade, de recursos humanos, de serviços gerais, de administração
dos recursos e serviços de tecnologia da informação e de gestão de documentos e
arquivos.
Subseção I
Das unidades administrativas
Art. 13. Compete à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Documentos -
CGGPD propor diretrizes, coordenar e acompanhar:
I - as atividades relacionadas à gestão por competências e desenvolvimento de
pessoal;
II - as atividades de gestão de pessoas relacionadas à vida funcional,
concessão de benefícios e à folha de pagamento;
III - as ações de gerenciamento da cultura e do clima organizacional;
IV - as atividades relacionadas à gestão por desempenho individual, inclusive
do Programa de Gestão e Desempenho - PGD;
V - as atividades de gestão de documentos, de protocolo e arquivo;
VI - as ações de saúde, qualidade de vida e assistência médico-social aos
servidores da Susep, administrando, inclusive, contratos relacionados a essa atividade;
VII - as atividades relacionadas à gestão da força de trabalho, incluindo o
dimensionamento; e
VIII - as ações para solicitação e realização de concurso público, considerando
o orçamento e a força de trabalho necessárias.
Art. 14. Compete à Coordenação-Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio
- CGFOP, planejar, coordenar e acompanhar:
I - as atividades de infraestrutura necessária à manutenção das atividades da
organização;
II - a execução das atividades inerentes ao processo de elaboração da
proposta orçamentária anual, à cobrança da taxa de fiscalização, à gestão financeira, à
gestão contábil, à manutenção dos serviços, à gestão de contratos, às licitações e à
gestão do patrimônio;
III - o planejamento e a fiscalização das aquisições;
IV - as atividades relativas à conformidade, visando manter a observância das
leis e regulamentos para as operações dos registros de gestão sobre a execução
orçamentária, financeira e patrimonial;
V - a gestão administrativa e financeira das unidades de representação da
Susep nas diversas praças; e
VI - a execução dos serviços terceirizados na Susep.
Subseção II
Das unidades de tecnologia da informação
Art. 15. Compete à Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Tecnologia da
Informação - CGDTI:
I - supervisionar, coordenar e controlar:
a) o desenvolvimento de soluções de software através de metodologia ágil; e
b) ações de manutenção de soluções de software.
II - coordenar a integração entre equipes de manutenção e desenvolvimento
de soluções de software; e
III - disseminar a cultura ágil na Susep.
Art. 16. Compete à Coordenação-Geral de Infraestrutura de Tecnologia da
Informação - CGITI:
I - coordenar:
a) a implantação e a sustentação de soluções de infraestrutura de Tecnologia
da Informação e Comunicação - TIC;
b) a padronização de soluções tecnológicas inovadoras de infraestrutura de
TIC;
c) o suporte ao usuário de TIC da Susep;
d) ações para implantação de boas práticas da segurança cibernética da
infraestrutura dos serviços de TIC; e
e) ações de administração, extração e suporte de dados e de inteligência de
negócios.
II - apoiar projetos de desenvolvimento de aplicações na elaboração da
arquitetura tecnológica.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS SECCIONAIS
Seção I
Auditoria Interna
Art. 17. À Auditoria Interna, unidade sujeita à orientação normativa e à
supervisão técnica do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Federal, compete:
I - prestar serviços de avaliação das atividades desempenhadas pela Susep nas
áreas finalísticas, administrativas e de tecnologia da informação;
II - prestar serviços de consultoria à gestão da Susep, em temas relacionados
a governança, gestão de riscos e controles internos;
III - expedir recomendações, em decorrência dos serviços de avaliação e
consultoria realizados, para aperfeiçoamento do funcionamento das unidades
administrativas da Susep;
IV - examinar e emitir parecer sobre a Prestação de Contas Anual da Autarquia
e sobre eventuais Tomadas de Contas Especiais;
V - elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT, do
exercício seguinte, bem como o Relatório Anual de Auditoria Interna - RAINT, a serem
encaminhados à Controladoria - Geral da União - CGU;
VI - coordenar a interlocução com o Tribunal de Contas da União - TCU e com
a Controladoria-Geral da União - CGU, podendo requerer documentos e informações às
unidades da Autarquia e expedir orientações quanto à operacionalização das respostas;
VII - responder pela sistematização das informações requeridas pelo Tribunal
de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União;
VIII - monitorar o atendimento, pelos órgãos e unidades da Susep, das
recomendações e determinações emitidas pelo Tribunal de Contas da União, pela
Controladoria-Geral da União e pela própria Auditoria Interna; e
IX - realizar intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras, mantendo-se
devidamente atualizado em termos de inovações de processos organizacionais, estudos e
investigações em sua área de competência.
Seção II
Corregedoria Geral
Art. 18. À Corregedoria Geral compete:
I - exercer as atividades de unidade setorial do Sistema de Correição do Poder
Executivo Federal, na forma do art. 5° do Decreto n° 5.480, de 30 de junho de 2005;
II - planejar, supervisionar, orientar e coordenar, sob o enfoque da disciplina
funcional, a eficiência das atividades dos servidores da Susep, propondo a adoção de
medidas corretivas;
III - planejar, supervisionar, controlar, executar e avaliar investigações e
diligências necessárias à instauração ou instrução de procedimentos disciplinares, bem
como os planos de correições periódicas e programas de inspeção e demais atividades
correcionais;
IV - desenvolver, sob o enfoque da disciplina funcional, ações de prevenção e
correição para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos serviços e das
atividades e propor melhorias ao seu funcionamento;
V - receber representações e denúncias relacionadas à atuação dos servidores
da Susep, inclusive dos ocupantes de cargo ou função comissionada, e instaurar, quando
for o caso, Investigação Preliminar Sumária -IPS para a formação de juízo sobre a
instauração do processo correcional acusatório cabível ou para propor a celebração de
Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;
VI - instaurar, de ofício ou a partir de representações e denúncias ou de
sindicâncias, inclusive as patrimoniais, processos administrativos disciplinares e demais
procedimentos correcionais para apurar responsabilidade por irregularidades disciplinares
praticadas na autarquia, e decidir acerca das propostas de arquivamento de denúncias e
representações;
VII - supervisionar e orientar as atividades das investigações preliminares
sumárias e comissões designadas, no que se refere às apurações de supostas infrações
disciplinares cometidas pelos servidores;
VIII - instaurar os procedimentos de investigação preliminar Sumária - IPS e de
Investigação Preliminar - IP para apuração de responsabilidade de entes privados de que
trata a Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013:
IX - instaurar e conduzir, mediante autorização específica, procedimentos de
responsabilização de pessoas jurídicas;
X - julgar os processos administrativos disciplinares que possam implicar a
aplicação das penas de advertência e de suspensão de até trinta dias, podendo também,
nesses casos, firmar Termo de Ajuste de Conduta TAC com os servidores, visando a
impedir a abertura ou a promover a terminação de processos administrativos
disciplinares, na forma da legislação vigente;
XI - encaminhar ao Superintendente da Susep os processos administrativos
disciplinares que possam implicar a aplicação das penas de suspensão superior a trinta
dias, destituição de cargo ou função comissionada, demissão e de cassação de
aposentadoria ou disponibilidade; e
XII - viabilizar, mediante interação com outros órgãos correcionais ou
persecutórios:
a) a troca de experiências, com vistas à proteção dos servidores em atividade
na unidade; e
b) a troca de informações relativas ao exercício das suas próprias atividades,
quando verificada a necessidade em sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Seção III
Procuradoria Federal
Art. 19. À Procuradoria Federal junto à Susep, órgão de execução da
Procuradoria-Geral Federal, compete exercer as atividades de representação, consultoria
e assessoramento jurídicos, no âmbito da Susep, aplicando, no que couber, o disposto nos
artigos 11 e 17 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Art. 20. À Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos - CGAAD compete a
atuação no âmbito administrativo.
Art. 21. À Coordenação-Geral de Assuntos Finalísticos - CGAFI compete a
atuação em assuntos finalísticos.
Seção IV
Ouvidoria
Art. 22. À Ouvidoria compete:
I - executar as atividades de ouvidoria previstas no artigo 13 da Lei n° 13.460,
de 26 de junho de 2017:
II - executar as atividades do Serviço de Informações ao Cidadão -SIC, previstas
na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011:
III - tratar e responder os pedidos de consulta, feitos conforme regulação
específica;
IV - executar as atividades de atendimento ao público no âmbito da Susep;
V - coordenar a elaboração e atualização da Carta de Serviços ao Usuário da
Susep; e
VI - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e
das pesquisas de satisfação realizadas para avaliar os serviços prestados, principalmente
quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento
da Carta de Serviços ao Usuário da Susep.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS
Seção I
Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta - DIORE
Art. 23. À Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta -
DIORE compete:
I - regular a conduta e os produtos comercializados pelos mercados
supervisionados, as operações de resseguro e retrocessão, a emissão de seguros em
moeda estrangeira, a contratação de seguros no exterior e as operações com não
residentes;
II - administrar os processos de autorização, cadastramento e credenciamento
de pessoas naturais e jurídicas e de registro de corretores de seguros;