RESOLUÇÃO CNSP Nº 483, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre o Regimento Interno da Susep A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do artigo 34 do Decreto n° 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP em sessão ordinária realizada em 30 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 37, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1996, no artigo 5°, caput e Anexo I, do Decreto n° 11.184, de 25 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto n° 12.616, de 8 de setembro de 2025, e considerando o que consta do Processo Susep n° 15414.660607/2025-15, resolve: Art. 1° Fica aprovada, na forma dos Anexos I e II, o Regimento Interno da Superintendência de Seguros Privados - Susep. Art. 2° Fica revogada a Resolução CNSP n° 468, de 25 de abril de 2024. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor em 8 de novembro de 2025. ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS Superintendente
RESOLUÇÃO CNSP Nº 483, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 86. Órgão: Ministério da Fazenda — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. Todos os atos de 31/10/2025