RESOLUÇÃO Nº 109 - CONSUP/IFRN, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 13 de 20)

§ 1º. Resolução é o instrumento expedido pelo(a) Reitor(a), à presidência do
CONSUP, destinado a dispor sobre matérias de natureza regulamentar e normativa no
âmbito do IFRN.
§ 2º. Deliberação é o instrumento expedido pelo(a) Reitor(a), na qualidade de
Presidente dos colegiados de governança direta, e aborda questões específicas para cada
um deles; que, quando emitida pelo:
I - CONSUP, dispõe sobre questões de ordem administrativa no âmbito do
IFRN;
II - CONSEPEX, dispõe sobre questões de ordem normativa sobre matéria
acadêmica, didáticopedagógica, científica, artístico-cultural e desportiva;
III - CIGI, dispõe sobre matéria de gestão de riscos, gestão da integridade,
transparência e gestão de processos institucionais;
IV - CGD, dispõe sobre matéria de Governança Digital e de Segurança da
Informação e Comunicação.
§ 3º. Recomendação é o instrumento expedido pelo(a) Reitor(a), na qualidade
de Presidente do CODIR, e pelo(a) Diretor(a)-Geral do Campus, na qualidade de
Presidente do Conselho Escolar; que, quando emitida pelo:
I - CODIR, opina sobre questões de matéria administrativa no âmbito do IFRN;
II - Conselho Escolar, opina sobre questões de ordem acadêmica e
administrativa, no âmbito do Campus.
§ 4º. Portaria é o instrumento expedido com o objetivo de dispor sobre
questões gerais de caráter de pessoal e administrativo.
§ 5º. Portaria Normativa é o instrumento expedido com o objetivo de
estabelecer orientações, instituir diretrizes ou regulamentar matérias de caráter
específico de pessoal e administrativo.
§ 6º. Instrução Normativa é o ato normativo expedido para complementar e
orientar a execução das normas vigentes pelos agentes públicos, sem transpor ou inovar
em relação à norma que complementa.
§ 7º. A depender da necessidade, em se tratando de matérias transversais,
que envolvam diferentes macroprocessos, poderão ser editadas Instruções Normativas
conjuntas por diversos gestores sistêmicos.
§ 8º. Além dos atos formalmente previstos no caput, outros atos
administrativos poderão ser praticados para o pleno atendimento das finalidades
institucionais, desde que observem os pressupostos legais, estatutários e
regulamentares.
§ 9º. A validade de qualquer ato administrativo, nominado ou não no caput,
dependerá da sua conformidade com os requisitos de competência, finalidade, forma,
motivo e objeto, bem como da observância do devido processo legal e dos
procedimentos específicos estabelecidos para cada caso.
Art. 242. Todos os atos administrativos do IFRN devem ser devidamente
caracterizados e numerados, e emitidos e assinados por meio eletrônico no Sistema
Unificado da Administração Pública (SUAP).
CAPÍTULO II
DOS TÍTULOS DE MÉRITO ACADÊMICO
Art. 243. O(A) Reitor(a) poderá conferir os seguintes títulos de Mérito
Acadêmico, mediante aprovação do Conselho Superior:
I - Doutor(a) Honoris Causa;
II - Professor(a) Honoris Causa;
III - Professor(a) Emérito(a);
IV - Medalha de Mérito Educacional;
V - Medalha de Mérito Estudantil.
§ 1º. O título de Doutor(a) Honoris Causa é concedido a personalidades, não
servidores(as) do IFRN, que tenham prestado relevantes serviços à Educação, à Ciência,
à Tecnologia e à Cultura.
§ 2º. O título de Professor(a) Honoris Causa é concedido a personalidades,
servidores(as) ou não do IFRN, que se tenham distinguido pelo exemplar exercício de
atividades acadêmicas ou que, de forma singular, tenham prestado relevantes serviços à
Instituição.
§ 3º. O título de Professor(a) Emérito(a) é concedido a professores
aposentados(as) do IFRN que se tenham distinguido por sua atuação nas áreas de ensino,
pesquisa ou extensão.
§ 4º. A Medalha de Mérito Educacional é concedida a pessoas dos vários
segmentos da sociedade e/ou do quadro de servidores(as) ou estudantil do IFRN, em
função de colaboração dada ou serviços prestados à Instituição, ou ainda, por ter
desenvolvido ação que tenha projetado positivamente na sociedade o trabalho
desenvolvido no IFRN.
§ 5º. A Medalha de Mérito Estudantil (Diploma de Láurea Acadêmica) é
concedida a um(a) discente por curso técnico de nível médio ou superior de graduação,
sendo agraciado(a) aquele(a) com o maior Índice de Rendimento Acadêmico dentre os(as)
concluintes daquele curso, por Campus, respeitado o índice mínimo estabelecido pelo
CONSEPEX, calculado pela Diretoria Acadêmica do Campus, a partir do respectivo
histórico escolar.
§ 6º. A entrega dos títulos de Mérito Acadêmico deve ocorrer em cerimônia
pública e solene.
Art. 244. A concessão dos títulos de Mérito Acadêmico aos quais se referem
os incisos I a IV do Art. 243 depende de proposta fundamentada, apresentada ao
CONSUP por um de seus membros, pelo(a) Reitor(a), ou por qualquer outro membro de
órgãos colegiados da Administração Geral e de cada Campus, devendo estar aquela
subscrita por, no mínimo, três (3) membros do colegiado proponente.
§ 1º. A concessão dos títulos de que trata o caput deste artigo depende de
aprovação, em escrutínio secreto, de 2/3 (dois terços) do CONSUP.
§ 2º. A proposta de concessão dos títulos de que trata o caput deste artigo,
quando originária dos colegiados da Administração Geral e de cada Campus deve
igualmente ser aprovada, em escrutínio secreto, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos
membros do colegiado proponente.
TÍTULO VI
DAS RELAÇÕES COM FUNDAÇÕES DE APOIO
Art. 245. O IFRN poderá executar ações, projetos e programas com fundações
de apoio, inclusive com a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento
Tecnológico do Rio Grande do Norte (FUNCERN).
Parágrafo único. As relações entre o IFRN e as fundações de apoio serão
regulamentadas por Resolução do CONSUP.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 246. A regulamentação do regime acadêmico e administrativo, às quais
estão sujeitos discentes e servidores(as), são estabelecidas em regulamentos próprios
aprovados pelo CONSUP.
Art. 247. Os edifícios, equipamentos e instalações do IFRN são utilizados pelos
diversos órgãos que compõem as unidades acadêmico-administrativas, exclusivamente,
para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, a não ser nos casos e
condições permitidos por lei.
§ 1º. A utilização prevista neste artigo não implica em exclusividade de uso,
devendo os bens mencionados, sempre que necessário, servir a outros órgãos do IFRN,
ressalvadas as medidas relacionadas com o controle patrimonial.
§ 2º. A regulamentação de uso dos espaços é estabelecida em regulamento
próprio aprovado pelo CONSUP.
Art. 248. Este Regimento Geral somente pode ser alterado por proposição
do(da) Reitor(a) ou de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros do CONSUP com
mandato vigente.
§ 1º. As alterações ao Regimento Geral são aprovadas pelo CONSUP em
votação com maioria de 2/3 da quantidade de membros com mandato vigente.
§ 2º. Excetuam-se da regra prevista no parágrafo anterior os anexos
mencionados no art. 2º deste Regimento Geral, cuja atualização poderá ser realizada por
deliberação do CONSUP, aprovada por maioria simples, nos termos deste Regimento.
Art. 249. Este Regimento Geral deve passar por um processo de revisão após
aprovação de um novo PDI ou sempre que se fizer necessário mediante avaliação prévia
do CONSUP.
Art. 250. Os casos omissos neste Regimento Geral serão dirimidos pelo
CONSUP.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 251. No prazo máximo de noventa (90) dias, contados da publicação
deste Regimento, deverão ser editadas novas Portarias:
I - pelo(a) Reitor(a), para a nomeação dos(as) titulares dos setores com CD
criados ou alterados na estrutura administrativa de referência, instituída na forma do
Anexo II.
II - pelo(a) Reitor(a) ou pelos(as) Diretores(as)-Gerais dos Campi e do Polo de
Inovação, para a designação dos(as) titulares dos setores com FG criados ou alterados na
estrutura administrativa de referência,
instituída na forma do Anexo III.
Art. 252. Ficam dispensados(as) os(as) servidores(as) atualmente
designados(as) para o exercício de Funções de Apoio à Gestão (FAG) vinculadas à
estrutura administrativa instituída pela Resolução nº 68/2023 - CONSUP/IFRN.
Parágrafo único. No prazo máximo de noventa (90) dias, contados da
publicação deste Regimento, deverão ser editadas novas Portarias, pelo(a) Reitor(a), para
a designação dos(as) titulares das FAG correspondentes à estrutura administrativa ora
instituída.
Art. 253. Até a edição das novas Portarias referidas nos Arts. Art. 251 e Art.
252, os(as) atuais ocupantes das funções permanecem no exercício, a fim de assegurar
a continuidade administrativa.
Art. 254. Os atos normativos internos em vigor que disponham sobre Funções
de Apoio à Gestão (FAG), deverão ser adequados às disposições deste Regimento Geral
no prazo máximo de noventa (90) dias, contados da publicação deste Regimento.
Art. 255. Este Regimento entra em vigor em 1º de outubro de 2025, quando
ficam revogados:
I - o Regimento Geral do IFRN (Resolução nº 15/2010 - CONSUP/IFRN e suas
alterações);
II - o Regimento Interno da Reitoria (Resolução nº 16/2011 - CONSUP/IFRN e
suas alterações);
III - o Regimento Interno dos Campi (Resolução nº 17/2011 - CONSUP/IFRN e
suas alterações);
IV - a regulamentação das Funções de Apoio à Gestão (Resolução nº 76/2025
- CONSUP/IFRN);
V - As resoluções 68/2023, 32/2024, 3/2025 e 44/2025 - CONSUP/IFRN.
COLEGIADOS DE APOIO À GOVERNANÇA DO IFRN
Anexo I ao Regimento Geral do IFRN, aprovado pela Resolução nº 108 -
CONSUP/IFRN
Art. 1° Este documento integra o Regimento Geral do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) e tem por finalidade
explicitar a composição, os vínculos, a finalidade geral e a natureza funcional dos
Colegiados de Apoio à Governança no âmbito institucional.
§ 1º. Os Colegiados de Apoio à Governança constituem-se como instâncias
consultivas e de assessoramento vinculadas à estrutura sistêmica do IFRN, com vistas a
subsidiar a Alta Administração e os órgãos colegiados de governança direta nos processos
de planejamento, gestão e tomada de decisão.
§ 2º. Estes colegiados abrangem comitês e comissões permanentes,
organizados conforme os macroprocessos institucionais, e estão estruturados com base
nos princípios da governança pública, da descentralização administrativa e da articulação
federativa entre unidades.
Art. 2° Compõem os Colegiados de Apoio à Governança do IFRN:
I - Vinculados à Reitoria:
a) O Colégio de Dirigentes (CODIR), instância superior de apoio à
governança;
b) O Colegiado Acadêmico de Ensino, Pesquisa, Extensão e Desenvolvimento
Institucional da Reitoria (CAEPED);
c) O Colégio Gestor da Reitoria (CGR);
d) Os Comitês e as Comissões Permanentes dos Macroprocessos
Institucionais.
II - Vinculados aos Campi:
a) O Conselho Escolar do Campus (CONSESC);
b) O Colégio Gestor do Campus (CGC);
c) Os Comitês e as Comissões Permanentes Locais dos Macroprocessos
Institucionais.
§ 1º. A composição, as competências e atribuições do CODIR estão previstas
no Estatuto do IFRN e em seu Regimento Específico.
§ 2º. O detalhamento específico de cada colegiado é definido pelo respectivo
Regimento Interno próprio, aprovado pelo CONSUP, e sua atuação é orientada pelas
normas gerais de funcionamento dos colegiados estabelecidas no Regimento Geral e no
Estatuto do IFRN.
§ 3º. Nos Campi e Polos de Inovação, um comitê poderá estar vinculado a
mais de um macroprocesso institucional.
CAPÍTULO I
DOS COLEGIADOS DE APOIO À GOVERNANÇA NA REITORIA
Art. 3° O Colegiado Acadêmico de Ensino, Pesquisa, Extensão e
Desenvolvimento Institucional da Reitoria (CAEPED) é o órgão de apoio à governança,
vinculado a Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, responsável
por apreciar projetos, planos e programas de ensino, de extensão, de pesquisa e
inovação e de desenvolvimento institucional propostos por servidores lotados e/ou em
exercício na
Reitoria do IFRN.
Parágrafo único. O CAEPED é composto por:
I - um(a) representante da Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento
Institucional, que atuará na qualidade de Presidente, e seu(sua) respectivo(a) suplente;
II - um(a) representante da Pró-Reitoria de Ensino e seu(sua) respectivo(a)
suplente;
III - um(a) representante da Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e
Inovação e seu(sua) respectivo(a) suplente;
IV - um(a) representante da Pró-Reitoria de Extensão e seu(sua) respectivo(a)
suplente;
V - dois(duas) representantes dos(das) servidores(as) lotados e em exercício
na Reitoria, e seus(suas) respectivos(as) suplentes, eleitos dentre e pelos seus pares;
VI - um(a) secretário(a) designado(a) pelo(a) Reitor(a).
Art. 4° Os Comitês dos Macroprocessos Institucionais e as Comissões
Permanentes são estruturas de apoio à governança responsáveis por assessorar os líderes
executivos dos macroprocessos institucionais
em matérias relacionadas a de cada área de atuação.
Art. 5° Para cada Pró-Reitoria e Diretoria Sistêmica está vinculado um órgão
colegiado permanente, com os objetivos de:
I - constituir-se como espaço de articulação permanente junto aos(às)
gestores(as) do respectivo macroprocesso nos Campi;
II - promover a formação continuada para os(as) gestores(as) do respectivo
macroprocesso nos Campi;
III - acompanhar as ações previstas no PDI, nos planos de atividades e em
projetos e programas vinculados ao respectivo macroprocesso;
IV - analisar e emitir parecer sobre as propostas encaminhadas pela respectiva
Pró-Reitoria ou Diretoria Sistêmica; e
V - subsidiar a respectiva Pró-Reitoria ou Diretoria Sistêmica no tocante às
políticas do respectivo macroprocesso.
§ 1º. O disposto no caput não se aplica aos macroprocessos de Governança
e de Gestão Estratégica e Desenvolvimento Institucional, que possuem outros órgãos
colegiados permanentes de mesma natureza da descrita.
§ 2º. A denominação dos órgãos colegiados descritos no caput se dá
conforme a seguir:
I - Comitê de Ensino (COEN);
II - Comitê de Pesquisa e Inovação (COPI);
III - Comitê de Extensão (COEX);
IV - Comitê de Administração (COADM);
V - Comitê de Atividades Estudantis (COAE);
VI - Comitê de Comunicação Institucional (COCI);
VII - Comitê de Gestão de Pessoas (COGEPE);
VIII - Comitê de Infraestrutura (COINFRA);
IX - Comitê de Internacionalização (COINTER);
X - Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação (COTIC).
§ 3º. Cada um dos comitês descritos é composto, minimamente, por:
I - o(a) Pró-Reitor(a) ou Diretor(a) Sistêmico(a) proprietário pelo
macroprocesso, como presidente;
II - os(as) gestores(as) sistêmicos(as) de cada componente funcional associado
ao macroprocesso;
III - os(as) gestores(as) locais, na Reitoria, nos Campi e Polos de Inovação,
responsáveis pela execução dos processos em suas unidades, quando houver.
Art. 6° São colegiados vinculados ao Gabinete da Reitoria (GABIN/RE):
I - Colégio Gestor da Reitoria (CGR);
II - Comissão Própria de Avaliação (CPA);
III - Comissão de Ética Institucional (CEI);
IV - Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA);
Art. 7° O Colégio Gestor da Reitoria (CGR) é o órgão responsável por
assessorar o(a) Reitor(a) em tomadas de decisão de caráter estratégico no âmbito da
Reitoria e por promover a avaliação sistêmica da execução do planejamento,
desenvolvimento e das políticas institucionais do IFRN.
Parágrafo único. O CGR é composto por:
I - o(a) Reitor(a) como presidente;
II - os(as) Pró-Reitores(as) e Diretores(as) Sistêmicos(as).
Art. 8° A Comissão Própria de Avaliação (CPA) é o órgão responsável por
coordenar os processos de autoavaliação institucional, a sistematização e a prestação das
informações solicitadas pelo INEP ou por
outro órgão vinculado ao MEC.
§ 1º. A CPA deve atuar com autonomia em relação a conselhos e demais
órgãos colegiados existentes no IFRN e em colaboração com a gestão institucional.
§ 2º. A CPA é composta por uma comissão central, a quem compete a
coordenação geral das atividades, e por comissões locais em cada unidade acadêmico-
administrativa do IFRN (descritas no Art. 63).
§ 3º. A comissão central da CPA é composta, minimamente, por:
I - o(a) responsável pelo processo de Avaliação Institucional no componente
de Gestão Estratégica;
II - o(a) responsável pelo componente de Regulação do Ensino do
Macroprocesso de Ensino;
III - dois representantes da sociedade civil organizada, indicados pela Reitoria
e referendados pelo CONSUP;
IV - um(a) discente de curso de graduação, eleito(a) pelos seus pares;
V - um(a) discente de curso técnico, eleito(a) pelos seus pares;
VI - dois(duas) docentes, eleitos(as) pelos seus pares;
VII - dois(duas) servidores(as) técnico-administrativos(as), sendo um membro
da Equipe Técnico-Pedagógica (ETEP), eleito(a) pelos seus pares.
§ 4º. O Regimento Interno deverá ser elaborado pela comissão central da
CPA, aprovado pelo CONSEPEX e homologado pelo CONSUP.
Art. 9° A Comissão de Ética Institucional (CEI) é o órgão responsável porzelar
pelo cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal e do Código de
Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, orientar os(as)
servidores(as) para que se conduzam de acordo com suas normas e inspirar o respeito
no serviço público.
Parágrafo único. A CEI é composta por um(a) presidente e três membros titulares
e seus respectivos suplentes, designados(as) por portaria do(da) Reitor(a), dentre os(as)
servidores(as) públicos(as) ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente do IFRN.
Art. 10. A Comissão de Ética no Uso Animal (CEUA) é o órgão responsável por
analisar, emitir parecer e expedir certificados nos limites de suas atribuições, conforme
o disposto na legislação nacional e princípios
éticos do Colégio Brasileiro de Experimentação Animal (COBEA), nas
resoluções do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) e nas
demais normas aplicáveis à criação e/ou utilização de animais em ensino, pesquisa e
extensão.
Parágrafo único. A CEUA é composta por no mínimo cinco membros titulares,
sendo um o presidente, com seus respectivos e igual número de suplentes, atendendo à
seguinte representação:
I - um(a) biólogo(a);
II - um(a) médico(a) veterinário(a), devidamente credenciado(a) no Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte, conforme a
legislação vigente III - um(a) docente nas áreas das Ciências da Saúde, Biológicas ou
Agrárias;
IV - um(a) pesquisador(a) nas áreas das Ciências da Saúde, Biológicas ou
Agrárias;
V - um(a) representante da Sociedade Protetora de Animais (SPA), legalmente
estabelecida no Rio Grande do Norte.
Art. 11. São colegiados vinculados à Corregedoria (CORGED):
I - Câmara de Conciliação e Mediação de Conflitos (CCMC);
II - Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPPAD).
Art. 12. A Câmara de Conciliação e Mediação de Conflitos (CCMC), vinculada
à Corregedoria, é o órgão responsável por recepcionar relatos de conflitos funcionais e
promover eventual conciliação ou
direcionamento para outros órgãos, bem como constitui um espaço de
diálogo dos princípios éticos aplicados a situações concretas.
Parágrafo único. A CCMC é composta por, no mínimo, seis servidores(as)
(docentes ou técnicoadministrativos(as)) em atividade e efetivo exercício na Instituição,
nomeados(as) pelo(a) Reitor(a), e a presidência será eleita internamente pelos
membros.
Art. 13. A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar
(CPPAD), vinculada à Corregedoria, é o órgão responsável por assessorar a Corregedoria
e desenvolver os trabalhos inerentes à
condução e monitoramento dos processos administrativos disciplinares e/ou
sindicâncias instauradas no âmbito interno da Instituição.
Parágrafo único. A CPPAD é composta por, no mínimo, três servidores(as) de
cada Campus e da Reitoria e nomeados(as) pelo(a) Reitor(a).
Art. 14. São colegiados vinculados à Pró-Reitoria de Planejamento e
Desenvolvimento Institucional:
I - Comitê Permanente de Orçamento (CPO).
II - Comitê de Gerenciamento Estratégico do PDI (CGE);
III - Comissão Permanente de Análise de Dados Institucionais (CPADI);
IV - Comissão Interna de Permanência e Êxito (CIPE);
V - Comitê Estratégico de Sustentabilidade (CES)
VI - Comissão Permanente de Gestão de Processos (CPGP); e
Art. 15. O Comitê Permanente de Orçamento (CPO) é o órgão responsável por
auxiliar a Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional nas análises e
aspectos relacionados ao orçamento
institucional no âmbito do IFRN.
§ 1º. O CPO é composto por:
I - o(a) Pró-Reitor(a) de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, como
presidente;
II - o(a) Pró-Reitor(a) de Administração;
III - o(a) Pró-Reitor(a) de Ensino;
IV - o(a) Diretor(a) Sistêmico(a) de Atividades Estudantis;
V - o(a) Diretor(a) Sistêmico(a) de Gestão de Pessoas;
VI - o(a) responsável pelos Processos de Gestão Estratégica;
VII - o(a) responsável pelos Processos de Gestão Tática;
VIII - quatro Diretores(as)-Gerais, indicados(as) pelo CODIR;
IX - três Diretores(as) de Administração, indicados(as) pelo CODIR, após
discussão no COADM.
§ 2º. A representação dos Campi no CPO deverá ser composta por
Diretores(as)-Gerais e
Diretores(as) de Administração, vedada a indicação de ambos os
representantes pertencentes
a um mesmo Campus, garantindo a representatividade das seguintes
tipologias:
I - uma vaga para um Campus com tipologia 350/200;
II - uma vaga para um Campus com tipologia 90/60;
III - duas vagas para Campi com tipologia 70/45;
IV - uma vaga para um Campus com tipologia 70/60 Agrícola;
V - uma vaga para um Campus com tipologia 40/26;
VI - uma vaga adicional, destinada a qualquer tipologia de Campus, conforme
decisão do CODIR.
§ 3º. As representações dos Campi no CPO terão mandato de dois anos, com
recomposição prevista para coincidir com a metade e o final dos mandatos dos(as)
Diretores(as)-Gerais, sendo permitida a recondução por um único período
subsequente.
Art. 16. O Comitê de Gerenciamento Estratégico do PDI (CGE) é o órgão
responsável pelo planejamento estratégico do IFRN, além das atividades envolvendo a
implantação, manutenção e acompanhamento do PDI no IFRN.
Parágrafo único. O CGE é composto por, no mínimo:
I - o(a) Pró-Reitor(a) de Planejamento e Desenvolvimento Institucional ou
um(a) servidor(a) designado(a) por ele(a), como presidente;
II - o(a) responsável pelo processo de Planejamento Estratégico;
III - o(a) responsável pelo processo de Planejamento Tático;
Art. 17. A Comissão Permanente de Análise de Dados Institucionais (CPADI) é
o órgão responsável pela análise, sistematização e divulgação dos dados institucionais
oriundos de censos, sistemas internos,
relatórios e plataformas governamentais.
Parágrafo único. A CPADI é composta por:
I - um(a) representante da Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento
Institucional, que atuará na qualidade de Presidente, e seu respectivo suplente;
II - um(a) servidor(a) com formação e/ou atuação na área de
Estatística/Matemática;
III - um(a) servidor(a) com formação e/ou atuação na área de Computação;
IV - um(a) servidor(a) designado(a) por cada Pró-Reitoria e Diretoria Sistêmica,
e seu(sua) respectivo(a) suplente.
Art. 18. A Comissão Interna de Permanência e Êxito (CIPE) é o órgão
responsável por acompanhar as ações para a promoção do acesso, permanência e êxito
dos discentes do IFRN.
Parágrafo único. A CIPE é composta, minimamente, por: