RESOLUÇÃO Nº 109 - CONSUP/IFRN, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 12 de 20)

VIII - administrar os recursos de TIC do Campus, assegurando seu uso eficiente
e alinhado às políticas institucionais;
IX - aplicar e monitorar as diretrizes de segurança da informação no
Campus;
X - supervisionar a manutenção e a renovação dos equipamentos e sistemas
de informática do Campus.
Art. 207. O setor responsável pela Tecnologia da Informação e Comunicação
nos Campi possui o seguinte componente funcional:
a) Infraestrutura e Operações de TIC
Art. 208. São competências do setor responsável pela Infraestrutura e
Operações de TIC:
I - planejar, implementar e administrar a infraestrutura necessária ao
funcionamento dos serviços e soluções de TIC do Campus;
II - instalar, configurar e manter equipamentos de rede, servidores, sistemas
operacionais e softwares básicos do Campus;
III - gerenciar a atualização de softwares, licenças de uso e mecanismos de
recuperação de dados e serviços críticos;
IV - monitorar e garantir a disponibilidade, a performance e a segurança da
rede e dos serviços de TIC do Campus;
V - prestar suporte técnico e atendimento aos usuários de TIC, garantindo a
solução adequada de demandas.
CAPÍTULO III
DOS COMPONENTES FUNCIONAIS NO POLO DE INOVAÇÃO E NOS CENTROS DE
REFERÊNCIA
Art. 209. A Direção-Geral do Polo de Inovação e as Coordenações-Gerais dos
Centros de Referência são os órgãos responsáveis pela Direção nessas unidades, e
possuem as seguintes competências:
I - exercer a representação legal e institucional da unidade, em articulação
com a Reitoria, os Campi e os órgãos externos;
II - coordenar, supervisionar e avaliar a execução dos planos, programas,
projetos e convênios da unidade, propondo, quando necessário, ajustes e
reformulações;
III - elaborar e encaminhar à Reitoria a proposta orçamentária anual da
unidade, bem como acompanhar a execução financeira e patrimonial;
IV - planejar, coordenar e supervisionar as políticas e ações de pesquisa,
inovação, extensão e gestão administrativa da unidade, em consonância com as diretrizes
institucionais;
V - articular a celebração de acordos, convênios, contratos e demais
instrumentos jurídicos necessários ao funcionamento da unidade, observada a legislação
vigente;
VI - assegurar a observância dos princípios da legalidade, economicidade,
sustentabilidade e transparência na gestão da unidade;
VII - coordenar as atividades de apoio administrativo, de expediente,
protocolo, agenda institucional e comunicação da unidade;
VIII - planejar e supervisionar a execução dos serviços de gestão de pessoas,
serviços gerais, aquisição, contratos, manutenção, almoxarifado e patrimônio da
unidade;
IX - coordenar a elaboração do calendário anual de referência das atividades
da unidade;
X - zelar pela infraestrutura, pelo patrimônio e pelo bom desempenho das
atividades da unidade, promovendo condições adequadas de trabalho e de segurança;
XI - apresentar relatórios anuais de gestão, consolidando os resultados
alcançados pelas áreas de atuação da unidade.
Art. 210. A Direção-Geral do Polo de Inovação e as Coordenações-Gerais dos
Centros de Referência possuem os seguintes componentes funcionais:
a) Planejamento e Negócios de Inovação;
b) Processos e Projetos de Inovação;
c) Laboratórios de Inovação;
d) Ambientes Formativos;
e) Administração do Polo de Inovação ou Centro de Referência.
Art. 211. São competências do setor responsável pelo Planejamento e
Negócios de Inovação:
I - elaborar, monitorar e coordenar o Plano Anual de Ação da unidade, em
consonância com o PDI e as diretrizes institucionais;
II - prospectar demandas, clientes e tecnologias aplicáveis ao desenvolvimento
de projetos de inovação;
III - articular parcerias e redes de contato com empresas, órgãos públicos e
entidades da sociedade civil para apoio a ações de PD&I;
IV - gerenciar acordos e contratos com empresas e parceiros tecnológicos,
assegurando o cumprimento das obrigações pactuadas;
V - planejar e supervisionar a divulgação das atividades e serviços da unidade,
fortalecendo sua imagem institucional;
VI - monitorar indicadores de inovação e avaliar os resultados das ações
realizadas.
Art. 212. São competências do setor responsável pelos Processos e Projetos
de Inovação:
I - planejar, executar e acompanhar os projetos de Pesquisa, Desenvolvimento
e Inovação da unidade;
II - implementar e disseminar metodologias de gerenciamento de projetos de
inovação, assegurando alinhamento com as diretrizes institucionais;
III - acompanhar cronogramas, desembolsos financeiros e relatórios técnicos
dos projetos;
IV - apoiar a definição de políticas e critérios de seleção de servidores e
bolsistas para atuação em projetos de inovação;
V - colaborar com o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) nas questões
contratuais de transferência ou licenciamento de tecnologia;
VI - fomentar ações de empreendedorismo inovador, articulando com redes e
ecossistemas de inovação.
Art. 213. São competências do setor responsável pelos Laboratórios de
Inovação:
I - planejar e organizar o uso dos laboratórios, equipamentos e materiais,
assegurando condições de segurança e acessibilidade;
II - acompanhar a execução de atividades de PD&I realizadas nos
laboratórios;
III - planejar e solicitar aquisição e manutenção de equipamentos e materiais
laboratoriais;
IV - gerenciar empréstimos, uso compartilhado e patrimônio dos
laboratórios;
V - articular a realização de atividades formativas e de pesquisa aplicada em
parceria com instituições públicas e privadas;
VI - difundir boas práticas de gestão laboratorial, de biossegurança e de
sustentabilidade.
Art. 214. São competências do setor responsável pelos Ambientes
Formativos:
I - planejar, coordenar e executar atividades voltadas ao desenvolvimento de
planos, programas e projetos relacionados à educação profissional e tecnológica;
II - articular a integração entre ensino, pesquisa, extensão e inovação nos
ambientes formativos;
III - fomentar práticas de capacitação e formação continuada no âmbito do
Polo de Inovação ou Centro de Referência;
IV - apoiar a criação e manutenção de núcleos, oficinas e espaços pedagógicos
destinados a projetos educativos e tecnológicos;
V - avaliar os resultados das ações formativas, assegurando sua adequação às
demandas sociais e institucionais.
Art. 215. São competências do setor responsável pela Administração do Polo
de Inovação ou Centro de Referência:
I - encaminhar, acompanhar, controlar e prestar contas da execução
orçamentária e financeira de programas, projetos e convênios firmados pelo Polo de
Inovação junto à Reitoria e/ou órgãos competentes;
II - planejar e coordenar as ações administrativas relacionadas à gestão de
pessoas, serviços gerais, aquisição, contratos, manutenção, almoxarifado e patrimônio do
Polo de Inovação;
III - articular, junto à PROAD, a execução de projetos de edificações e
infraestrutura em atendimento ao Plano Anual de Ação do Polo de Inovação.
TÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DOS COLEGIADOS
Art. 216. O funcionamento, as atribuições e o detalhamento de cada colegiado
interno vinculado à Reitoria, aos Campi e aos Polos de Inovação será definido em
regimento interno próprio, aprovado pelo CONSUP, respeitadas as disposições da
legislação federal aplicável, do Estatuto e deste Regimento Geral.
Parágrafo único. As regras de funcionamento geral dos colegiados internos
aqui descritas devem servir de referência para o funcionamento de todos os colegiados
do IFRN, independentemente da existência de regimento interno próprio.
Art. 217. As regras gerais de funcionamento dos colegiados previstas neste
Título aplicam-se, obrigatoriamente, aos Órgãos Colegiados de Governança Direta do IFRN
(conforme Art. 15, CONSUP, CONSEPEX, CIGI e CGD), bem como ao CODIR, órgão superior
de apoio à Governança Institucional (Art. 41).
§ 1º. Os demais colegiados de apoio à Governança poderão adotar as regras
gerais estabelecidas neste Título, na forma definida em seus respectivos regimentos
internos ou regulamentos específicos.
§ 2º. Permanecem prevalentes, quando existentes, as normas próprias
previstas no Estatuto, neste Regimento Geral e nos Regimentos Internos específicos de
cada colegiado.
Art. 218. Nos órgãos colegiados cujos membros são escolhidos por eleição,
caso persistam vagas não preenchidas após o processo eleitoral regular, será realizada
eleição complementar para o respectivo preenchimento.
§ 1º. Persistindo vagas após a eleição complementar referida no caput, será
permitida a indicação de membros por outros órgãos colegiados para seu preenchimento,
de modo a assegurar a representatividade prevista.
§ 2º. Para vagas em órgãos colegiados que correspondam à representação de
Campus, ou para vagas em colegiados internos vinculados aos Campi, a indicação
mencionada no §1º será realizada pela Direção-Geral do respectivo Campus, mediante
recomendação do Colégio Gestor correspondente.
§ 3º. Para vagas que não possuam vinculação a representação de Campus, a
indicação mencionada no caput deverá ser feita pelo CONSUP.
Art. 219. Os órgãos colegiados do Instituto reúnem-se:
I - Ordinariamente, conforme disposto no respectivo Regimento Interno,
convocados, por escrito, por seu(sua) presidente, com antecedência mínima de 15
(quinze) dias.
II - Extraordinariamente, quando convocados com antecedência mínima de 72
(setenta e duas) horas, por escrito, por seu(sua) presidente ou por 2/3 (dois terços) dos
seus membros.
§ 1º. As convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias são
encaminhadas nominalmente aos membros, acompanhadas da pauta e da documentação
pertinente.
§ 2º. As comunicações entre a Presidência do colegiado e seus membros,
incluindo as convocações, são efetuadas, preferencialmente, por mensagem eletrônica,
para o e-mail institucional do membro, devendo o(a) conselheiro(a) confirmar o
recebimento.
§ 3º. As reuniões podem ser realizadas de forma presencial, remota ou
híbrida.
Art. 220. Os colegiados deliberativos reúnem-se com a presença da maioria
absoluta (cinquenta por cento mais um) dos seus membros, estabelecida como quórum
regimental.
§ 1º. O membro de colegiado que, por motivo justificado, não puder
comparecer a uma reunião, deve comunicar o fato à secretaria do colegiado num prazo
de até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da reunião.
§ 2º. Em caso de urgência ou inexistência de quórum para o funcionamento
do colegiado, a Presidência poderá decidir ad referendum, de forma fundamentada, e
submetendo a decisão ao plenário na reunião subsequente.
§ 3º. A apreciação do ato praticado ad referendum limitar-se-á à sua
homologação ou rejeição, sendo vedada a alteração do conteúdo do ato e permitida a
discussão sobre o mérito.
Art. 221. Em todos os órgãos colegiados do IFRN, perderá o mandato o
membro eleito ou indicado que:
I - faltar, sem justificativa plausível, a duas (2) reuniões consecutivas ou ao
quantitativo de reuniões alternadas a ser definido no regimento interno do colegiado;
II - sendo servidor:
a) for transferido para outra instituição,
b) se afastar em caráter definitivo do exercício profissional ou da
representatividade (categoria ou unidade administrativa) que determinar sua
designação;
c) sofrer sanção administrativa, por força de processo disciplinar; ou
d) estiver afastado para capacitação;
III - sendo estudante:
a) concluir o curso;
b) tiver a matrícula trancada ou cancelada, nos termos da Organização Didática; ou
c) sofrer suspensão ou medida superior, nos termos da Organização
Didática.
Parágrafo único. Outras situações, além das indicadas nos incisos II e III do
caput poderão ser previstas no regimento interno de cada colegiado.
Art. 222. Em todos os órgãos colegiados do IFRN, o membro nato que faltar,
sem justificativa plausível, a duas (2) reuniões consecutivas ou ao quantitativo de
reuniões alternadas a ser definido no regimento interno do colegiado, estará sujeito à
responsabilização administrativa cabível, sem prejuízo da permanência no colegiado
enquanto perdurar a investidura no respectivo cargo ou função.
Parágrafo único. O membro nato perderá o mandato quando se afastar
definitivamente da função vinculada à representatividade no colegiado.
Art. 223. Não se configura como justificativa plausível, prevista nos artigos Art.
221 e Art. 222, a ausência do membro em função de atividades rotineiras de trabalho no
IFRN, no caso de servidor(a).
Art. 224. Quanto à inclusão de matérias na pauta das reuniões:
I - Nas reuniões ordinárias, a inserção de pontos de pauta diversos aos que
motivaram a convocação da reunião é permitida quando proposta anteriormente à
aprovação da pauta e aprovada pela maioria simples dos presentes.
II - Nas reuniões extraordinárias, somente serão discutidos e votados os
assuntos que motivaram a convocação, sendo vedada a inclusão de outras matérias que
não aquelas explicitadas no ato convocatório.
Parágrafo único. As matérias remanescentes da reunião anterior e as decisões
emitidas ad referendum têm preferência na ordem da composição da pauta da reunião
subsequente.
Art. 225. As reuniões obedecem, preferencialmente, à seguinte sequência:
I - aprovação da pauta proposta;
II - ordem do dia, que é constituída por apreciação da ata da reunião anterior
e análise das matérias constantes da pauta;
III - expediente, que consta dos informes da presidência referente as
comunicações recebidas e expedidas, e de qualquer outro assunto que envolva matéria
não constante na ordem do dia;
IV - informes, que são constituídos de assuntos apresentados pelos seus
membros, esclarecimentos e outros assuntos.
Art. 226. De cada reunião dos colegiados do Instituto será lavrada ata que,
após aprovadas, será subscrita pela respectiva presidência, pelos membros presentes e
pela secretaria do colegiado.
Parágrafo único. Aprovadas quaisquer retificações à ata, esta será subscrita no
ato da reunião ou na reunião imediatamente subsequente.
Art. 227. Para matérias que o exijam, poderá ser designado relator, membro
ou não do colegiado, para apresentar relato circunstanciado e emitir parecer por escrito,
a ser apreciado em plenário.
Art. 228. Nos órgãos colegiados com caráter deliberativo, qualquer membro
pode solicitar vista de processo, para melhor se instruir sobre a matéria.
§ 1º. O pedido de vista não será concedido se a matéria estiver em regime
de urgência.
§ 2º. O regime de urgência será solicitado à presidência do respectivo
colegiado no ato do encaminhamento da matéria ou por qualquer de seus membros,
mediante justificativa fundamentada.
§ 3º. A solicitação de regime de urgência será apreciada e submetida à
aprovação da maioria simples dos membros presentes à reunião, no momento da
aprovação da pauta.
§ 4º. O pedido de vista será formulado antes do encaminhamento da matéria
para votação e suspenderá sua discussão.
§ 5º. O processo objeto de pedido de vista será devolvido em até 10 (dez)
dias, contados da data da reunião, vedado novo pedido sobre a mesma matéria por
outro membro, salvo com autorização da presidência do respectivo colegiado.
§ 6º. Decorrido o prazo previsto no § 5º sem a devolução do processo, este
será incluído na pauta de reunião extraordinária a ser convocada no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da data original do pedido de vista.
§ 7º. O processo objeto de vista será devolvido com as manifestações do
requerente, para conhecimento do relator, se houver, e deliberação do colegiado.
Art. 229. O relator ou membro que solicitou vista do processo poderá
requerer diligências para esclarecimentos de aspectos da matéria.
Art. 230. As reuniões dos colegiados são abertas a servidores, pais ou
responsáveis e discentes do Instituto, que podem participar como ouvintes, mediante
requerimento à Presidência do colegiado com antecedência mínima de 24 (vinte e
quatro) horas da data da reunião.
Parágrafo único. As datas das reuniões ordinárias e extraordinárias dos
colegiados, bem como as convocações para as reuniões, serão publicadas no portal
institucional.
Art. 231. As questões de ordem poderão ser levantadas a qualquer momento
para assegurar a observação do andamento dos trabalhos e do cumprimento das normas
do Regimento Interno do respectivo colegiado, deste Regimento Geral, do Estatuto do
IFRN e da legislação vigente.
Parágrafo único. As questões de ordem serão formuladas de maneira clara e
precisa, com exposição das questões que implicam o andamento dos trabalhos ou com
indicação dos dispositivos regimentais ou legais cuja observância se alegue ter sido
infringida, e serão decididas conclusivamente pela Presidência do respectivo colegiado.
Art. 232. As atas e os atos de caráter decisório emanados dos colegiados da
administração geral serão publicados no portal institucional.
Art. 233. Na ausência ou impedimento da presidência do colegiado, esta será
exercida pelo substituto legal.
Parágrafo único. Na falta do substituto legal, presidirá o membro com mais
tempo de efetivo exercício presente à reunião, persistindo o empate no tempo de serviço
entre dois ou mais membros, presidirá o mais idoso entre eles.
Art. 234. O Reitor, quando presente à reunião de qualquer colegiado do
Instituto, exercerá a respectiva presidência, salvo em caso de impedimento legal ou
regimental.
Art. 235. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos
membros presentes que participarem da votação, não sendo computadas as
abstenções.
§ 1º. A presidência do colegiado exercerá apenas o voto de qualidade, nos
casos de empate na votação.
§ 2º. A votação pode ser simbólica, nominal ou secreta, adotando-se
preferencialmente a primeira forma, salvo requerimento de outra modalidade aprovado
pelo plenário.
§ 3º. Havendo requerimento para votação nominal ou secreta, a presidência
o submeterá à deliberação do colegiado para definição.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 236. São atribuições do Reitor:
I - admitir, demitir, aposentar, conceder pensão, redistribuir, remover,
autorizar a realização de concursos e atos de progressão/alteração relacionados à vida
funcional dos(as) servidores(as);
II - articular e celebrar acordos, convênios, contratos e outros instrumentos
jurídicos com entidades públicas e privadas, no âmbito do IFRN;
III - conferir graus, títulos e condecorações, bem como assinar diplomas;
IV - presidir as solenidades de colação de grau e de conclusão de cursos;
V - superintender as Pró-Reitorias, as Diretorias Sistêmicas e as Direções-
Gerais dos Campi, de modo a assegurar, na gestão do IFRN, uma identidade própria,
única e multiCampi;
VI - propor políticas, coordenar e fiscalizar as atividades da Instituição;
VII - representar o IFRN em juízo ou fora dele;
VIII - delegar poderes, competências e atribuições, bem como exercer as
funções de ordenador(a) de despesas e gestor(a) dos recursos orçamentários e
financeiros do IFRN;
IX - expedir resoluções, portarias e atos normativos, bem como constituir
comissões e exercer o poder de disciplina no âmbito do IFRN;
X - gerir e presidir o CONSUP, o CODIR e o CONSEPEX, com direito a voto de
qualidade;
XI - nomear e exonerar os(as) dirigentes no que se refere ao exercício de
cargos de direção, no âmbito do IFRN,
bem como designar e dispensar os(as) servidores(as) em relação ao exercício
de funções gratificadas integrantes da Reitoria.
Art. 237. São atribuições dos(as) Pró-reitores(as) e Diretores(as) Sistêmicos:
I - Responder pelo papel de Proprietário(a) de Macroprocesso (Art. 10) em sua
área de atuação.
II - Indicar ao Reitor os(as) Gestores(as) Sistêmicos(as) dos Processos (Art. 10)
de sua área de atuação.
III - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades das respectivas unidades, em suas áreas de competência;
IV - decidir os recursos administrativos relacionados à sua área de atuação;
V - aprovar a análise técnica da prestação de contas de programas e projetos
relacionados à sua área de atuação;
VI - emitir normas para a operacionalização e o aprimoramento das
atividades, dos programas, dos projetos e processos de sua competência.
Art. 238. São atribuições dos(as) Diretores(as)-Gerais nos Campi:
I - assinar certificados e históricos finais dos discentes, bem como de diplomas
em conjunto com o(a) Reitor(a);
II - assinar editais para contratação de professores substitutos(as);
III - definir, mediante proposição do(s) Colegiado(s) da(s) Diretoria(s)
Acadêmica(s) do Campus, as vagas para ingresso de discentes;
IV - celebrar acordos, convênios, contratos e outros instrumentos jurídicos
com entidades públicas e privadas, no âmbito de atuação do Campus, sem prejuízo da
realização de procedimentos conjuntos por meio de Núcleos de Compras e Contratações
conforme regulamentado pela PROAD;
V - coordenar o planejamento, bem como exercer a função de ordenador(a)
de despesas do Campus, de forma delegada e solidária com o(a) Reitor(a);
VI - designar e dispensar dirigentes em relação ao exercício de funções
gratificadas;
VII - exercer delegação de poderes e atribuições outorgados pelo(a)
Reitor(a);
VIII - expedir portarias, constituir comissões e exercer o poder de disciplina,
no âmbito do Campus;
IX - gerir o Campus, compreendendo todas as dimensões da área de sua
atuação, em consonância com os princípios, políticas, diretrizes e planos institucionais;
X - gerir e presidir o Conselho Escolar, com direito a voto de qualidade;
XI - coordenar o Colégio Gestor do Campus;
XII - presidir, na ausência do(da) Reitor(a) ou do seu(sua) representante legal,
as solenidades de conclusão de cursos técnicos e/ou de educação continuada;
XIII - representar o Campus do IFRN em juízo ou fora dele;
XIV - zelar pelo cumprimento das leis e normas, das decisões legais
superiores, bem como pelo bom desempenho das atividades do Campus.
Art. 239. São atribuições dos(as) Diretores(as)-Gerais nos Polos de Inovação:
I - acompanhar, supervisionar e avaliar a execução dos planos, programas e
projetos do Polo de Inovação, propondo, com base na avaliação de resultados, quando
couber, a adoção de providências relativas à reformulação destes;
II - apresentar à Reitoria, anualmente, proposta orçamentária com a
discriminação da receita e da despesa prevista para o Polo de Inovação;
III - exercer a representação legal do Polo de Inovação;
IV - fazer cumprir a legislação e normas, referentes aos recursos humanos,
serviços gerais, material e patrimônio e contabilidade do Polo de Inovação;
V - planejar, coordenar, supervisionar e fazer executar as políticas de
pesquisa, extensão e administração do Polo de Inovação, em articulação com a
Reitoria;
VI - propor o calendário anual de referência para as atividades do Polo de
Inovação;
VII - articular, na esfera de competência do Polo de Inovação, a celebração de
acordos, convênios, contratos e outros instrumentos jurídicos com entidades públicas e
privadas, locais e regionais;
VIII - submeter ao(à) Reitor(a) proposta de convênios, contratos, acordos e
ajustes, cuja abrangência envolva o IFRN;
IX - zelar pelo cumprimento das leis e normas, das decisões legais superiores,
bem como pelo bom desempenho das atividades do Polo de inovação.
TÍTULO V
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 240. A condução dos processos e a edição de todos os atos
administrativos no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio
Grande do Norte (IFRN) pautar-se-ão estritamente pelo princípio da legalidade e pelas
demais normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública.
CAPÍTULO I
DA PADRONIZAÇÃO EXECUTIVA
Art. 241. Os atos administrativos do IFRN observarão as seguintes formas:
I - Resolução, de competência do Conselho Superior (CONSUP);
II - Deliberação, de competência do Conselho Superior (CONSUP), do Conselho
de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPEX), do Comitê de Interno de Governança
Institucional (CIGI) e do Comitê de Governança Digital (CGD);
III - Recomendação, de competência do Colégio de Dirigentes (CODIR) e dos
Conselhos Escolares dos Campi;
IV - Portaria e Portaria Normativa, de competência do(da) Reitor(a) e dos(das)
Diretores(as)-Gerais dos Campi e do Polo de Inovação, por delegação;
V - Instrução Normativa, de competência das Pró-Reitorias e Diretorias
Sistêmicas.