RECOMENDAÇÃO CONAETI/MTE Nº 3, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
RECOMENDAÇÃO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÕES ESTADUAIS E DISTRITAL
DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
A COMISSÃO NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - CONAETI no
uso das atribuições legais estabelecidas no art. 10, inciso VI, do Decreto n.º 11.496, de 19 de
abril de 2023, e nos art. 2º, inciso VI, e art. 10, inciso II, do Regimento Interno, homologado por
meio da Resolução SIT/MTE n.º 2, de 20 de maio de 2024,
Considerando que é "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança
e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão" (art. 227, caput, da Constituição Federal/1988);
Considerando o disposto no artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que
estabelece que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer
atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais;
Considerando a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a pessoas
com menos de dezoito e de qualquer trabalho a pessoas com menos de dezesseis anos, salvo
na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 7º, XXXIII, da CF/88);
Considerando que é dever do Poder Público e da coletividade, a defesa e a
proteção da criança e do(a) adolescente, sobretudo contra a exploração, inclusive trabalho
infantil, mediante "um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (art. 86 da Lei n. 8.069/1990);
Considerando o disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989, bem
como nas Convenções n.º 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT);
Considerando que, de acordo com a Convenção n.º 182 da OIT, são consideradas
entre as piores formas de trabalho infantil, todas as formas de escravidão; a exploração sexual;
a utilização, o recrutamento e a oferta de criança para atividades ilícitas, particularmente para
a produção e tráfico de entorpecentes; e qualquer outro trabalho suscetível de prejudicar a
saúde, a segurança e a moral da criança;
Considerando que o Decreto n.º 6.481/2008 regulamentou a Lista das Piores
Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), de acordo com o disposto nos artigos. 3º, "d", e 4º da
Convenção n.º 182 da OIT;
Considerando que o trabalho infantil é uma grave violação de direitos humanos e
fundamentais, que aprofunda o estado de vulnerabilidade social de crianças e adolescentes,
expondo-os(as) também a diversas situações de risco, com impactos muitas vezes irreversíveis
sobre o seu desenvolvimento físico, intelectual, social, psicológico e moral;
Considerando que a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 23, que é
competência comum da União, dos Estados e dos Municípios, cuidar da saúde e da assistência
pública, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à
pesquisa e à inovação, e combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
Considerando que a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 24, que
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre proteção
à infância e à juventude;
Considerando que a Resolução nº 113/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CONANDA) prevê, por meio do Sistema de Garantia de Direitos, a
necessidade de articulação entre os entes federativos para garantir os direitos das crianças e
adolescentes;
Considerando a importância histórica das Comissões Estaduais e Distrital de
Erradicação do Trabalho Infantil, como instrumento de gestão imprescindível para a
erradicação do trabalho infantil no Brasil;
Considerando o papel histórico e reconhecido dos Fóruns Estaduais e Distrital de
PrevençãoeErradicaçãodoTrabalhoInfantileProteçãoaoAdolescentenoTrabalho,enquanto
espaços interinstitucionais de articulação, mobilização e proposição da sociedade civil e do
poder público, cuja atuação deve ser respeitada, preservada e fortalecida de forma articulada
com as demais instâncias existentes ou que venham a ser criadas;
Considerando que não existe atualmente uma regulamentação geral que
estabeleça os parâmetros sobre os quais Comissões Estaduais e Distrital de Erradicação do
Trabalho Infantil devem ser criadas;
resolve Recomendar:
Art. 1º A criação de Comissões Estaduais e Distrital de Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, como espaços de caráter
consultivo, propositivo, articulador e de assessoramento, responsáveis por coordenar e propor
ações, estratégias e planos voltados à prevenção e erradicação do trabalho infantil, bem como
à proteção a adolescentes no trabalho.
Art. 2º A utilização da sigla CPETI, seguida da identificação do estado ou Distrito
Federal, com o objetivo de uniformizar e facilitar a identificação das Comissões Estaduais ou
Distrital de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.
Art. 3º A composição das Comissões Estaduais e Distrital de Prevenção e
Erradicação do Trabalho Infantil com, pelo menos, os seguintes membros:
I - órgãos governamentais que executem, no âmbito dos estados ou Distrito
Federal, políticas relacionadas com a erradicação do trabalho infantil, entre as quais: Secretaria
de Assistência Social, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Direitos
Humanos, Secretaria do Trabalho, e Secretaria da Igualdade Racial.
II - Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego do Ministério do Trabalho
e Emprego;
III - entidades sindicais de trabalhadores com representação no âmbito do estado
ou Distrito Federal;
IV - entidades sindicais de empregadores com representação no âmbito do estado
ou Distrito Federal;
V - Fóruns Estaduais e Distrital de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e
Proteção ao Adolescente no Trabalho, integrantes da Rede Nacional de Combate ao Trabalho
Infantil do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - FNPETI;
VI - Conselho Estadual ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII - Ministério Público do Estado ou Distrito Federal;
VIII - Ministério Público do Trabalho;
IX - Representação de adolescentes dos Comitês de Participação de Adolescentes
dos Conselhos Estaduais de Direitos da Criança e do Adolescente;
X - Tribunais Regionais do Trabalho;
XI - Defensoria Pública do Estado;
XII - entidades da sociedade civil organizada e movimentos sociais, que sejam
reconhecidamente envolvidos na defesa e promoção dos direitos da criança e do
adolescente.
XIII - Universidades ou Instituições de Ensino Superior, que estejam envolvidos
diretamente com a temática do trabalho infantil.
Parágrafo único. Além dos membros acima referidos, o regimento interno pode,
segundo a realidade do estado ou do Distrito Federal, incluir outros membros, tanto da esfera
governamental como não-governamental.
Art. 4º A criação e a atuação das Comissões Estaduais e Distrital de Prevenção e
Erradicação do Trabalho Infantil deve ter como base, pelo menos, as seguintes diretrizes:
I - proteção integral de crianças e adolescentes, especialmente contra o trabalho
precoce, mediante a promoção e defesa dos seus direitos fundamentais com prioridade
absoluta;
II - respeito à igualdade, à diversidade e à não discriminação, com o
reconhecimento de que crianças e adolescentes são iguais em dignidade, sem distinção de
qualquer natureza;
III - atenção à condição peculiar de crianças e adolescentes como pessoas em
desenvolvimento;
IV - reconhecimento e observância das peculiaridades geográficas, sociais e
econômicas dos estados e do Distrito Federal;
V - observância do direito à participação de crianças e de adolescentes e a
consideração efetiva dos seus pontos de vista, com o estabelecimento de permanente
diálogo;
VI - promoção da articulação entre diferentes setores, tais como poder público,
sociedade civil, empregadores e trabalhadores, assegurando uma abordagem integrada e
coordenada no combate ao trabalho infantil;
VII - atuação em consonância com as normas, diretrizes e compromissos nacionais
e internacionais, em prol da erradicação do trabalho infantil;
VIII - atuação em diálogo e articulação com os Fóruns Estaduais e Distrital de
Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente no Trabalho, espaços
com atuação histórica na agenda de combate ao trabalho infantil.
Art. 5º O estabelecimento, pelos menos, das seguintes competências para as
Comissões Estaduais e Distrital de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil:
I - elaboração de planos de prevenção e erradicação do trabalho infantil no âmbito
dos estados e do Distrito Federal, observado o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil e Proteção a adolescentes no trabalho;
II - desenvolvimento e implementação de Fluxos de Atendimento de Crianças e
Adolescentes em situação de Trabalho Infantil no âmbito dos estados e do Distrito Federal, com
o objetivo de coordenar as ações e políticas realizadas por diferentes atores sociais, voltadas à
eliminação do trabalho infantil e à proteção a adolescentes no trabalho, observados os Fluxos
Nacionais de Atendimento desenvolvidos no âmbito da Comissão Nacional de Erradicação do
Trabalho Infantil;
III - avaliação de programas, projetos e ações relacionadas com a erradicação do
trabalho infantil e proteção ao adolescente no trabalho no âmbito dos estados e do Distrito
Federal;
IV - participação em campanhas de sensibilização, mobilização e informação sobre
o trabalho infantil nos estados e no Distrito e Federal;
V - proposição e apoio na realização de estudos, diagnósticos e pesquisas sobre o
trabalho infantil no âmbito dos estados e do Distrito Federal;
VI - monitoramento e implementação dos planos de prevenção e erradicação do
trabalho infantil, bem como dos fluxos de atendimento de crianças e adolescentes em situação
de trabalho infantil, no âmbito dos estados e do Distrito Federal;
VII - monitoramento e proposição de aprimoramentos nas legislações relacionadas
com a erradicação do trabalho infantil e proteção a adolescentes no trabalho, no âmbito dos
estados e do Distrito Federal;
VIII - realização de audiências públicas sobre o tema do trabalho infantil e proteção
a adolescentes no trabalho;
IX - atuação de forma articulada e coordenada com a Comissão Nacional de
Erradicação do Trabalho Infantil e com as Comissões Estaduais e Distritais que abordem temas
direta ou indiretamente relacionados com a erradicação do trabalho infantil e a proteção ao
adolescente no trabalho, entre os quais, os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente
e as Comissões Estaduais para a Erradicação do Trabalho Escravo;
X - fomento à criação de Comissões Municipais de Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil; e
XI - criação de estratégias de inclusão na aprendizagem profissional de
adolescentes egressos do trabalho infantil.
Art. 6º O regimento interno da Comissão Estadual ou Distrital de Prevenção e
Erradicação do Trabalho Infantil deve ser elaborado contemplando, pelo menos, as seguintes
regras:
I - a previsão de realização de reuniões ordinárias permanentes, com um calendário
anual previamente definido, para garantir a continuidade e a eficácia da atuação da
Comissão;
II - a constituição de coordenação para a Comissão com atribuições previamente
definidas;
III - a composição da Comissão;
IV - as competências da Comissão;
V - o registro em documento, em formato de ata ou outro documento mais
simplificado, dos temas abordados e das deliberações realizadas em cada reunião da Comissão;
e
VI - a forma de deliberação dos temas da Comissão.
Art. 7º Devem ser formalizados e publicados em documento oficial, tais como
Portaria ou Decreto, o ato de criação da Comissão, o seu Regimento Interno e a nomeação de
seus membros efetivos, assegurando a legitimidade e a transparência da Comissão.
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .01 .46261.000827/2019-61 .216751543 .Petroleo Brasileiro S.A. -
Petrobras
.SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 23 DE OUTUBRO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 1389 (6912443), resolve: a)
CONHECER e DEFERIR o Recurso Administrativo nº 13622.203039/2025-78, de interesse
do SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO NO ESTADO DE RORAIMA,
CNPJ nº 51.988.313/0001-30, Processo nº 13622.200643/2025-42, nos termos do art. 56
da Lei nº 9.784/99; b) ANULAR os efeitos da Análise Técnica 4418 (6545801), publicada
no DOU de 15/09/2025, nos termos dos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99; e c)
ENCAMINHAR o processo nº 13622.200643/2025-42, de interesse do SINDICATO DOS
TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO NO ESTADO DE RORAIMA, CNPJ nº
51.988.313/0001-30 à Divisão de Análise de Registro Sindical-DIARS, para prosseguimento
da análise, nos termos do artigo 10, da Portaria 3472/2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das
suas atribuições legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1405 (6957888),
Resolve: a) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.211894/2025-68 (6545740)
interposta pelo SITICOP - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção
Pesada de Minas Gerais (Impugnante), Processo de Registro Sindical nº 35097.002197/91-
94, CNPJ: 38.736.377/0001-86 (6958143), nos termos do art. 15, inciso III, da Portaria
MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) DEFERIR o Registro de Alteração Estatutária
(RAE) ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Poços de Caldas
(Impugnado), Processo nº 19964.205265/2025-07 - SA08129, CNPJ: 19.111.210/0001-85,
para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores em transportes rodoviários;
trabalhadores em transportes terrestres; trabalhadores em empresas do transporte de
passageiros urbano, intermunicipal e interestadual, cargas sólidas, líquidas ou gasosas -
fretamento, turismo e transporte escolar, com Abrangência e Base Territorial nos
Municípios de Andradas, Arceburgo, Bandeira do Sul, Botelhos, Cabo Verde, Caldas,
Campestre, Carvalhópolis, Guaranésia, Guaxupé, Ibitiúra de Minas, Juruaia, Machado,
Muzambinho, Poço Fundo, Poços de Caldas e Santa Rita de Caldas, no Estado de Minas
Gerais, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
Substituta
DESPACHOS DE 28 DE OUTUBRO DE 2025-CGRS
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4761 (SEI 6973847), resolve: DEFERIR o registro de alteração
estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de
Mato Grosso/PB - STR, CNPJ 01.714.432/0001-27, Processo 19964.204803/2025-38, para
representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, no caso de proprietários, em área
que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou Município que exerçam
suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, no
Município de Mato Grosso/PB, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência
Municipal e base territorial no município de Mato Grosso, Estado da Paraíba, nos termos
do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4760 (SEI 6973416), resolve: DEFERIR o registro de alteração
estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de
São José de Espinharas/PB, CNPJ 03.361.134/0001-26, Processo 19964.205063/2025-57,
para representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares, os ativos e aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas
atividades no meio rural em área que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua
região e/ou Município, individualmente ou em regime de economia familiar, no município
de São José de Espinharas/PB, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência
Municipal e base territorial no município de São José de Espinharas., Estado da Paraíba,
nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4754 (SEI 6970212), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária
ao SINDICATO DE INDÚSTRIA CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO DO VALE DO ITAJAÍ, CENTRO,
NORTE E PLANALTO CATARINENSE - SINDICER, CNPJ 79.240.974/0001-00, Processo nº
19964.217118/2024-91, para representar a Econômicas do 3 Grupo - Indústrias de Olarias
e Cerâmicas, Branca e Vermelha para Construção Civil e Indústrias de Refratários,
referidas no Art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios de Agrolândia, Agronômica, Águas
Mornas, Antônio Carlos, Angelina, Apiúna, Araquari, Ascurra, Atalanta, Aurora, Bela Vista
do Toldo, Benedito Novo, Biguaçu, Blumenau, Botuverá, Braço do Trombudo, Brusque,
Camboriú, Campo Alegre, Canelinha, Canoinhas, Chapadão do Lageado, Corupá, Correia
Pinto, Curitibanos, Dona Emma, Doutor Pedrinho, Florianópolis, Gaspar, Garuva,
Guabiruba, Guaramirim, Ibirama, Ilhota, Imbuia, Indaial, Itaiópolis, Itajaí, Ituporanga,
Irineópolis, Jaraguá do Sul, Joinville, José Boiteux, Lages, Laurentino, Leoberto Leal,
Lontras, Luiz Alves, Mafra, Major Gercino, Major Vieira, Massaranduba, Mirim Doce,
Monte Castelo, Navegantes, Nova Trento, Otacílio Costa, Palmeira, Papanduva, Palhoça,
Petrolândia, Pomerode, Ponte Alta, Ponte Alto do Norte, Pouso Redondo, Presidente
Getúlio, Presidente Nereu, Rancho Queimado, Rio Negrinho, Rio do Campo, Rio do Oeste,
Rio do Sul, Rio dos Cedros, Rodeio, Salete, São Bento do Sul, Santa Terezinha, Santa
Cecília, Santo Amaro da Imperatriz, São Cristóvão do Sul, São João Batista, São João do
Itaperiú, São José, São Pedro de Alcântara, Schroeder, Taió, Tijucas, Timbó, Timbó
Grande, Três Barras, Trombudo Central, Vidal Ramos, Vitor Meireles e Witmarsum, Estado
de Santa Catarina, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve:
ANOTAR a representação das seguintes entidades: A) SINDUSCOM - SINDICATO DAS
INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PORTO UNIÃO, CNPJ
79.366.779/0001-13, Carta Sindical L111 P029 A1988; excluindo a Categoria Econômica do
3 Grupo - Indústrias de Olarias e Cerâmicas, Branca e Vermelha para Construção Civil e
Indústrias de Refratários, referidas no Art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho no
município de Irineópilis; B) SINDUSCON - Sindicato das Indústrias da Construção e do
Mobiliáio de Brusque,Guabiruba,Botuverá e Nova Trento, CNPJ 81.286.007/0001-13;
Processo 24000.001725/92-84, excluindo a Categoria Econômica do 3 Grupo - Indústrias
de Olarias e Cerâmicas, Branca e Vermelha para Construção Civil e Indústrias de
Refratários, referidas no Art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho nos municípios de
Botuverá, Brusque, Guabiruba e Nova Trento; C) Sindicato das Indústrias da Construção e
do Mobiliário de Jaraguá do Sul, CNPJ 83.388.934/0001-70; Carta Sindical L074 P068
A1974, excluindo a Categoria Econômica do 3 Grupo - Indústrias de Olarias e Cerâmicas,
Branca e Vermelha para Construção Civil e Indústrias de Refratários, referidas no Art. 577
da Consolidação das Leis do Trabalho nos municípios de Corupá, Jaraguá do Sul,
Massaranduba, São João do Itaperiú e Schroeder; nos termos do art. 26 do mesmo
normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4756 (SEI 6970377), resolve: DEFERIR o registro de alteração
estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de
Caraúbas do Piauí/PI, CNPJ nº 03.495.441/0001-08, Processo nº 19964.204989/2025-25,
para representar a categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares aqueles que, ativos e aposentados, proprietários ou não, exerçam
atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em área não
superior a dois módulos rurais, na base territorial do município de Caraúbas do Piauí/PI,
nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência municipal e base territorial no
município de Caraúbas do Piauí, no Estado do Piauí, nos termos do art. 19, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4766 (SEI 6976839), resolve: DEFERIR o registro de alteração
estatutária ao SINTRAF -Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de São
Lourenço do Oeste, Novo Horizonte e Jupiá, CNPJ 86.225.182/0001-14, Processo nº
19964.205551/2025-64, para representar a categoria Profissional dos trabalhadores e
trabalhadoras na agricultura familiar, proprietários ou não, incluídos os assentados,
arrendatários, cessionários, comodatários, extrativistas artesanais, meeiros, parceiros,
possuidores ou usufrutuários, trabalhem individualmente ou em regime de economia
familiar, assim estendido o trabalho, dos demais membros da mesma família,
indispensável à própria subsistência e executado em condições de mutua dependência e
colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros, nos termos do DECRETO LEI Nº
1.166/1971 delimitando a propriedade rural em até dois Módulos Rurais, dos municípios
de São Lourenço do Oeste, Novo Horizonte e Jupiá, Estado de Santa Catarina, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Jupiá, Novo Horizonte e
São Lourenço do Oeste no Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 19, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4767 (SEI 6976916), resolve: DEFERIR o registro de alteração
estatutária ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, CNPJ 24.059.628/0001-20, 19964.206266/2025-61, para representar a
Categoria Econômica das Empresas de Segurança e Vigilância, englobando segurança
patrimonial, escolta armada, segurança pessoal, Cursos formação e capacitação de
vigilantes, segurança eletrônica e monitoramento de sistemas, segurança em transporte
coletivo, segurança em unidades de conservação ambiental e reflorestamento, segurança
em eventos, com abrangência Estadual e base territorial no Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4757 (SEI 6970717)), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária
nº 19964.204515/2025-83, de interesse do SINDICATO DO COMÉRCIO DE MARABÁ E
REGIÃO SINDICOM, CNPJ 83.211.862/0001-90, para representação da categoria categoria
econômica "comércio varejista", com abrangência Intermunicipal e base territorial nos
municípios de Marabá, Itupiranga, Jacundá, Nova Ipixuna, São Geraldo do Araguaia, São
João do Araguaia, São Domingos do Araguaia, Curionópolis, Eldorado dos Carajás e Brejo
Grande do Araguaia no Estado do Pará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4752 (SEI 6969604), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária
nº 19964.206296/2025-77, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Agricultores Familiares de Veranópolis, Vila Flores e Fagundes Varela, CNPJ
98.675.507/0001-40, para representação da categoria dos Profissional dos trabalhadores
agricultores familiares, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei
1.166/1971, § 1º, I, b, em área de até 2 módulos rurais, ativos e aposentados, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Fagundes Varela,
Veranópolis e Vila Flores, no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos arts. 13 e 14
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4749 (SEI 6968330), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária
nº 19964.217328/2024-89, de interesse do SIGABAM - Sindicato dos Garçons, Barmen e
Maitres e os trabalhadores em bares e restaurantes do Municipio do Rio de Janeiro, CNPJ
32.087.918/0001-06, para representação da categoria dos Garçons, Barmen e Maitres,
garçonetes, atendentes de mesa de restaurantes e atendentes de mesa de restaurantes
self service, que exerçam a função de garçons e cumins, e os trabalhadores em bares e
restaurantes, com abrangência municipal e base territorial no município do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4759 (SEI 6972071), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº
19964.206186/2025-13, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores, Funcionários e
Servidores Municipais da Administração Direta Indireta, Fundações, Autarquias, Empresas
Públicas, Associações Civis, Servidores do Magistério da Prefeitura Municipal de Goianá e
Câmara Municipal de Goianá, CNPJ 09.182.091/0001-06, tendo em vista ausência e
irregularidade de documentação apresentada, após devidamente notificada, nos termos
do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4755 (SEI 6970288), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.205274/2025-90, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares de Riachão/PB, CNPJ 02.048.215/0001-08, tendo em
vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente
notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4751 (SEI 6969580), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 47997.248522/2025-45, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares do Município de São Domingos Bahia, CNPJ
63.103.741/0001-18, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia
da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.