RECOMENDAÇÃO CONAETI/MTE Nº 3, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4747 (SEI 6968157), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 47997.257564/2025-77, de interesse do SINDICONT CAÇADOR - SINDICATO DOS
CONTABILISTAS DE CAÇADOR SC e REGIÃO, CNPJ 78.496.791/0001-80, tendo em vista a
ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente
notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4746 (SEI 6966998), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.210154/2025-12, de interesse do Sindicato Rural de Cambará do Sul, CNPJ
89.667.679/0001-80, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, assim como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema
CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4745 (SEI 6966301), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.205833/2025-61, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES(A)
ASSALARIADOS(A) RURAIS DE TEOTONIO VILELA/AL E JUNQUEIRO/AL, CNPJ nº
59.646.149/0001-95, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia
da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4743 (SEI 6965117), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.210155/2025-59, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos do
Município de Ponto Novo, CNPJ 16.975.665/0001-50, tendo em vista a não caracterização
da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação,
assim como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a
documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4733 (SEI 6954738), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.210177/2025-19, de interesse do Sindicato dos Funcionários do Fisco do
Município de Caldas Novas - GO, CNPJ 05.239.456/0001-22, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a
irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4729 (SEI 6944568), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de
entidade de grau superior n.º 19964.212544/2025-19, de interesse da FEDERACAO DOS
TRABALHADORES ASSALARIADOS E ASSALARIADAS RURAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO
- FETAR/MT, CNPJ 62.318.982/0001-11, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, nos termos do art. 22, inciso I, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso II, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4764 (6975314), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº
47997.259094/2025-86, de interesse do SEMPA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE POUSO ALTO - SEMPA, CNPJ 02.553.065/0001-90, tendo em vista
ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente
notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4706 (SEI 6904662), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.210094/2025-20, de interesse do Sindicato das Cooperativas Agropecuárias e
Agroindustriais do Estado do Espírito Santo, CNPJ 61.154.549/0001-25, tendo em vista a
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade
de documentação não passível de saneamento, assim como a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
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