RESOLUÇÃO GECEX Nº 804, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 10)

ANEXO ÚNICO
O processo de revisão do direito antidumping aplicado às importações
brasileiras de etanolaminas, comumente classificadas nos subitens 2922.11.00
(monoetanolaminas) e 2922.15.00 (trietanolaminas) da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América (EUA), foi
conduzido em conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
Seguem informações detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de
direito a respeito da decisão tomada. Os documentos relativos ao procedimento
administrativo foram acostados nos autos eletrônicos dos Processos SEI nº
19972.001410/2024-94 (restrito) e nº 19972.001411/2024-39 (confidencial).
1 DOS ANTECEDENTES
1.1 Da investigação original - Alemanha e Estados Unidos da América (EUA)
1. Em 10 de maio de 2012, por meio da Circular SECEX nº 20, de 9 de maio de
2012, foi iniciada investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para
o Brasil de etanolaminas - monoetanolaminas e trietanolaminas, comumente classificadas
nos subitens 2922.11.00 e 2922.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM),
originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática.
2. Tendo sido constatada a existência de dumping nessas exportações para o
Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a investigação foi
encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 93, de 1º de novembro de 2013, publicada no
Diário Oficial da União (D.O.U.), de 4 de novembro de 2013, alterada pela Resolução
CAMEX nº 49, de 2014, com aplicação do direito antidumping definitivo, na forma de
alíquota ad valorem, conforme a seguir:
Direito antidumping aplicado por meio da Resolução CAMEX nº 93, de 2013
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (%)
Alemanha
Basf S.E 41,2
Demais 41,2
Estados Unidos da América
Ineos Oxide 7,4
The Dow Chemical Company 59
Union Carbide Corporation 59
Demais 59,3
Fonte: Resolução CAMEX nº 93, de 1º de novembro de 2013
Elaboração: DECOM.
1.2 Das avaliações de escopo
3. Por meio da Nota Técnica nº 94/2013/CGMC/DECOM/SECEX, de 21 de
outubro de 2013, foi analisada a solicitação de esclarecimento protocolada pela empresa
Alcoa Alumínio S.A. acerca da adequabilidade da cobrança da medida antidumping aplicada
sobre as importações do composto químico denominado NALCO® 7831, utilizado na
produção de alumínio.
4. Determinou-se, nesse documento, que o mencionado composto químico, por
apresentar característica físico-químicas distintas do produto objeto da medida, não estava
sujeito à incidência do direito antidumping aplicado sobre as importações de etanolaminas,
originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América, aplicado por meio da Resolução
CAMEX nº 93, de 1o de novembro de 2013, alterada pela Resolução CAMEX no 49, de 3 de
julho de 2014.
5. Em 13 de maio de 2015, foi iniciada, por meio da Circular SECEX nº 32, de
12 de maio de 2015, avaliação de escopo da medida antidumping aplicada às importações
de etanolaminas, originárias da Alemanha e dos EUA, a fim de determinar se 30 compostos
químicos apresentados pela Lubrizol do Brasil Aditivos Ltda. estariam sujeitos à aplicação
do direito antidumping.
6. A Resolução CAMEX nº 65, de 22 de julho de 2015, publicada no D.O.U. de
23 de julho de 2015, encerrou a avaliação de escopo e determinou que os 30 produtos
avaliados não estavam sujeitos à incidência de direito antidumping aplicado sobre as
importações de etanolaminas, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América,
aplicado por meio da Resolução CAMEX nº 93, de 1o de novembro de 2013, alterada pela
Resolução CAMEX nº 49, de 3 de julho de 2014.
1.3 Da primeira revisão - Alemanha e EUA
7. Após cinco anos de vigência da medida aplicada pela Resolução CAMEX nº
93, de 1º de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 4 de
novembro de 2013, alterada pela Resolução CAMEX nº 49, de 2014, como resultado de
revisão de final de período, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara De Comércio Exterior
(Gecex) publicou a Resolução nº 7, de 30 de outubro de 2019, no D.O.U. de 1º de
novembro de 2019, prorrogando o direito antidumping definitivo aplicado às importações
brasileiras de etanolaminas da Alemanha e dos EUA, na forma das alíquotas ad valorem a
seguir:
Direito antidumping prorrogado por meio da Resolução CAMEX nº 7, de 2019
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping (%)
Alemanha
Basf S.E 41,2*
Sasol Germany Gmbh 41,2*
Merck KGAA 41,2*
Sigma-Aldrich Chemie Gmbh 41,2*
Zschimmer & Schwarz Gmbh & Co Kg Chemische Fabriken 41,2*
Demais 41,2*
Estados Unidos da América
Ineos Oxide 7,4
Norman Fox & Co 22,3
Sigma-Aldrich.Co. 22,3
The Dow Chemical Company 59,3
The United States Pharmacopeial Convention Inc (USP) 22,3
Union Carbide Corporation 59,3
Demais 59,3
Fonte: Resolução CAMEX nº 7, de 30 de outubro de 2019
Elaboração: DECOM.
*Prorrogação com imediata suspensão, nos termos do art. 109 do Decreto nº 8.058, de 2013.
8. Ato contínuo, suspendeu-se, na mesma Resolução nº 7, de 2019, a aplicação
do direito antidumping para a Alemanha, como forma de monitorar a evolução das
importações originárias deste país, em razão da existência de dúvidas quanto à provável
evolução futura das importações do produto objeto do direito antidumping, nos termos do
art. 109 do Decreto nº 8.058, de 2013.
9. Em 29 de maio de 2023, a empresa Oxiteno S.A. Indústria e Comércio
protocolou petição para a retomada da cobrança do direito antidumping aplicado às
importações brasileiras de etanolaminas originárias da Alemanha, suspensa pela Resolução
nº 7, de 2019. Como resultado, o Gecex publicou a Resolução nº 518, de 22 de setembro
de 2023, no D.O.U. de 25 de setembro de 2023, reaplicando o direito antidumping
definitivo sobre as importações brasileiras de etanolaminas originárias da Alemanha, que
passou a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, aplicada sobre o preço de
exportação CIF, nos percentuais abaixo especificados:
Direito antidumping reaplicado por meio da Resolução nº 518, de 2023
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping (%)
Alemanha Basf S.E 41,2
Sasol Germany Gmbh 41,2
Merck KGAA 41,2
Sigma-Aldrich Chemie Gmbh 41,2
Zschimmer & Schwarz Gmbh & Co Kg Chemische Fabriken 41,2
Demais 41,2
Fonte: Resolução nº 518, de 2023.
Elaboração: DECOM.
1.4 Da investigação de dumping para outras origens sobre produtos correlatos
10. Em 30 de julho de 2024, a empresa Oxiteno S.A. Indústria e Comércio,
doravante denominada Oxiteno ou peticionária, protocolou, no Sistema Eletrônico de
Informações (SEI), petição de início com o fim de investigar a existência de dumping, de
dano à indústria doméstica e de nexo de causalidade entre ambos nas exportações de
etanolaminas (MEA e DEA), originárias da China, consoante o disposto no art. 37 do
Decreto nº 8.058, de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro. Os
documentos foram protocolados nos Processos SEI nº 19972.001668/2024-91 (restrito) e
nº 19972.001667/2024-46 (confidencial).
11. Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam a existência
de indícios suficientes de dumping nas exportações de etanolaminas da China para o Brasil,
e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi elaborado o Parecer SEI nº
3510/2024/MDIC, de 29 de novembro de 2024, recomendando o início da investigação.
12. Com base no parecer supramencionado, por meio da Circular SECEX nº 69,
de 2 de dezembro de 2024, publicada no D.O.U. de 3 de dezembro de 2024, foi iniciada a
investigação em tela.
13. Em 26 de junho de 2025, por meio da Circular SECEX nº 49, de 25 de junho
de 2025, foi tornado público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de
dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de
aplicação de direito provisório em relação à investigação em tela. A investigação encontra-
se ainda em curso.
2 DA ATUAL SEGUNDA REVISÃO - ALEMANHA E EUA
2.1 Dos procedimentos prévios
14. Em 19 de janeiro de 2024, foi publicada a Circular SECEX nº 2, de 18 de
janeiro de 2024, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de etanolaminas - monoetanolaminas
(MEA) e trietanolaminas (TEA), comumente classificadas nos subitens 2922.11.00 e
2922.15.00 da NCM, originárias da Alemanha e dos EUA, encerrar-se-ia no dia 1º de
novembro de 2024.
15. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma
revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo, quatro
meses antes da data de término do período de vigência do direito antidumping, conforme
previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também
denominado Regulamento Brasileiro.
2.2 Da petição
16. Em 1º de julho de 2024, a empresa Oxiteno S.A. Indústria e Comércio,
doravante denominada Oxiteno ou peticionária, protocolou, no Sistema Eletrônico de
Informações (SEI), petição de início de revisão de final de período com o fim de prorrogar
o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de etanolaminas, originárias da
Alemanha e dos EUA, consoante o disposto no art. 110 do Regulamento Brasileiro. Os
documentos foram protocolados nos Processos SEI nº 19972.001410/2024-94 (restrito) e
nº 19972.001411/2024-39 (confidencial).
17. Em 2 de setembro de 2024, por meio dos Ofícios SEI nº 5994/2024/MDIC
(versão confidencial) e nº 5996/2024/MDIC (versão restrita), solicitou-se à empresa
Oxiteno o fornecimento de informações complementares àquelas constantes da petição,
com base no § 2º do art. 41 do Regulamento Brasileiro. A peticionária apresentou
tempestivamente as informações complementares requeridas, no prazo prorrogado para
resposta.
2.3 Do início da revisão
18. Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam que a
extinção do direito antidumping aplicado às importações mencionadas levaria muito
provavelmente à continuação ou à retomada do dumping e do dano dele decorrente, foi
elaborado o Parecer DECOM SEI nº 3358/2024/MDIC, de 30 de outubro de 2024, propondo
o início da revisão do direito antidumping em vigor.
19. Com base no parecer supramencionado, por meio da Circular SECEX nº 58,
de 31 de outubro de 2024, publicada no D.O.U. de 1º de novembro de 2024, foi iniciada
a revisão em tela. De acordo com o contido no §2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de
2013, enquanto perdurar a revisão, o direito antidumping de que trata a Resolução CAMEX
nº 7, de 30 de outubro de 2019, permanece em vigor.
2.4 Das notificações de início da revisão e da solicitação de informações às partes
interessadas
20. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificadas como partes interessadas, além da peticionária, a associação de classe que
representa o produtor doméstico, os produtores/exportadores estrangeiros, os
importadores brasileiros do produto objeto do direito antidumping e os governos da
Alemanha e dos EUA.
21. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foram identificados, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos
pela Receita Federal do Brasil - RFB, órgão do Ministério da Fazenda, as empresas
produtoras/exportadoras e as importadoras do produto objeto do direito antidumping
durante o período de análise de probabilidade de continuação/retomada de dano.
22. Registra-se que a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
enviou comunicação, em 16 de setembro de 2024, informando que a Oxiteno seria a única
fabricante nacional de etanolaminas (MEA e TEA).
23. Em atendimento ao disposto no art. 96 do Decreto nº 8.058, de 2013, as
partes interessadas identificadas foram notificadas do início da revisão em 4 de novembro
de 2024. Constou, das referidas notificações, o endereço eletrônico em que poderia ser
obtida cópia da Circular SECEX nº 58, de 2024, que deu início à revisão.
24. Aos produtores/exportadores identificados e aos governos das origens sob
análise foi encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtido o texto completo
não confidencial da petição que deu origem à revisão, bem como suas informações
complementares.
25. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações,
os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, com
prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência, em conformidade
com a nota de rodapé 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral
sobre Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata Final que incorporou os resultados da
Rodada Uruguai de Negociação Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto
nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Nos termos do § 3º do art. 45 do Regulamento
Brasileiro, foi concedido o prazo de vinte dias, contado da data da publicação de início da
revisão, para a apresentação de pedidos de habilitação de outras partes que se
considerassem interessadas.
26. [CONFIDENCIAL].
2.5 Do recebimento das informações solicitadas
2.5.1 Do produtor nacional
27. A Oxiteno, única produtora nacional, apresentou suas informações na
petição de início da presente revisão e na resposta ao pedido de informações
complementares.
2.5.2 Dos importadores
28. A empresa importadora Prime Agro Produtos Agrícolas Ltda. apresentou
resposta ao questionário do importador, porém tal resposta foi tida como intempestiva,
conforme comunicado à empresa pelo Ofício SEI Nº 133/2025/MDIC, de 10 de janeiro de
2025. Assim, as conclusões alcançadas neste documento não consideram as informações
prestadas pela referida empresa.
29. Os demais importadores não apresentaram resposta ao questionário do
importador.
2.5.3 Dos produtores/exportadores
30. Em razão do elevado número de produtores/exportadores de etanolaminas
(MEA e TEA) que exportaram o produto para o Brasil no período de análise de retomada
dano e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 28 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi
efetuada seleção das empresas responsáveis pelo maior percentual razoavelmente
investigável do volume de exportações da Alemanha e dos EUA para o Brasil.
31. Dessa forma, foram selecionadas para responderem ao questionário do
produtor/exportador as empresas BASF SE, da Alemanha, e Ineos Oxide, dos EUA, contudo,
tais empresas não apresentaram resposta à solicitação de dados.
32. Por outro lado, a empresa estadunidense The Dow Chemical Company
(TDCC) e sua relacionada Union Carbide Corporation (UCC) apresentaram resposta
voluntária ao questionário do produtor/exportador, dentro do prazo inicial, qual seja, 11 de
dezembro de 2024. Doravante, as empesas em conjunto poderão ser chamadas de Dow,
TDCC/UCC ou ainda empresas do Grupo Dow.
33. Após análise, constatou-se a necessidade de solicitar esclarecimentos e
informações complementares à resposta ao questionário das empresas respondentes. As
produtoras/exportadoras TDCC/UCC encaminharam suas respectivas respostas
tempestivamente, após terem solicitado, mediante justificativa, a prorrogação do prazo
concedido no ofício de pedido de informações complementares.
2.6 Das verificações in loco
2.6.1 Da indústria doméstica
34. Com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada
verificação in loco nas instalações da Oxiteno, no período de 10 a 14 de fevereiro de 2025,
com o objetivo de confirmar e de obter mais detalhamento das informações prestadas por
essa empresa no curso da revisão.
35. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação
encaminhado previamente à empresa, tendo sido verificados os dados apresentados na
petição e em suas informações complementares.
36. Foram consideradas válidas as informações fornecidas pela empresa ao
longo da revisão, depois de realizadas as correções pertinentes, em especial nos dados
referentes aos valores de PIS e de COFINS incidentes sobre as operações de venda, à
quantidade de empregados e a massa salarial associada e à capacidade instalada efetiva.
Os indicadores da indústria doméstica constantes deste documento incorporam os
resultados da verificação in loco na Oxiteno.
37. A versão restrita do relatório de verificação in loco consta dos autos
restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em base
confidencial.
2.6.2 Dos produtores/exportadores
38. Em conformidade com o § 1º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, o
governo dos EUA foi notificado da intenção de realização de verificação in loco nas
empresas produtoras/exportadoras UCC e TDCC, que apresentaram tempestivamente
resposta voluntária ao questionário.
39. A verificação in loco foi realizada nas referidas empresas, no período de 7
a 11 de abril de 2025, na cidade de Midland, nos EUA.
40. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação,
encaminhado previamente às empresas, tendo sido verificados os dados apresentados na
resposta ao questionário e em suas informações complementares. Os dados dos
produtores/exportadores constantes deste documento levam em consideração os
resultados dessa verificação in loco.
41. A versão restrita do relatório de verificação in loco consta dos autos
restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases
confidenciais.
2.7 Da prorrogação e da divulgação dos prazos da revisão
42. Tendo em vista os prazos da revisão, houve a necessidade de prorrogar o
processo em tela, por meio da Circular SECEX nº 22, de 2 de abril de 2025, publicada no
D.O.U. em 3 de abril de 2025, consoante os art. 5º e 112 do Decreto nº 8.058, de
2013.
43. Na ocasião, a SECEX também tornou públicos os prazos que serviriam de
parâmetro para o restante da revisão, conforme arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de
2013, detalhados a seguir:
. .Disposição legal - Decreto nº
8.058, de 2013
.Prazos .Datas previstas
. .art.59 .Encerramento da fase probatória da revisão .11 de julho de 2025
. .art. 60 .Encerramento da fase de manifestação sobre os dados
e as informações constantes dos autos
.4 de agosto de 2025
. .art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os fatos
essenciais que se encontram em análise e que serão
considerados na determinação final
.3 de setembro de 2025
. .art. 62 .Encerramento do prazo para apresentação das
manifestações finais pelas partes interessadas e
Encerramento da fase de instrução do processo
.23 de setembro de 2025
. .art. 63 .Expedição do parecer de determinação final .13 de outubro de 2025
Fonte: Circular SECEX nº 22, de 2025
Elaboração: DECOM
44. As partes interessadas foram notificadas da referida publicação mediante o
Ofício Circular SEI nº 91/2025/MDIC e os Ofícios SEI nº 2241/2025/MDIC, nº
2242/2023/MDIC e nº 2243/2023/MDIC, todos de 3 de abril de 2025.
2.8 Do encerramento da fase de instrução
2.8.1 Do encerramento das fases probatória e de manifestações sobre os elementos
constantes dos autos
45. Em conformidade com o disposto no caput do art. 59 do Decreto nº 8.058,
de 2013, a fase probatória da revisão foi encerrada em 11 de julho de 2025.
46. Em 4 de agosto de 2025, encerrou-se, por seu turno, a fase de
manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos, nos termos do art. 60
do Decreto nº 8.058, de 2013.
2.8.2 Da divulgação dos fatos essenciais sob julgamento
47. Com base no disposto no caput do art. 61 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi
disponibilizada às partes interessadas, em 3 de setembro de 2025, a Nota Técnica DECOM
SEI nº 1844/2025/MDIC contendo os fatos essenciais sob julgamento que embasariam esta
determinação final, conforme o art. 63 do mesmo Decreto.
2.8.3 Das manifestações finais
48. De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 62 do Decreto nº
8.058, de 2013, encerrou-se o prazo para manifestações finais no dia 23 de setembro de
2025, portanto, 20 dias após a expedição da Nota Técnica de fatos essenciais. No
transcurso do mencionado prazo, a peticionária e a empresa produtora/exportadora Dow
apresentaram manifestações por escrito a respeito da referida nota técnica e dos
elementos de fato e de direito que dela constam. Os pontos abordados por ambas foram
apresentados nos itens correlatos deste documento.
3 DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1 Do produto objeto do direito antidumping
49. O produto objeto da revisão são as etanolaminas - monoetanolaminas
(MEA), comumente classificadas no subitem 2922.11.00 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL (NCM), e as trietanolaminas (TEA), comumente classificadas no subitem
2922.15.00 da NCM, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América (EUA),
doravante, simplesmente, denominadas etanolaminas.
50. As etanolaminas são um grupo de derivados do óxido de eteno e possuem
diversos usos. Há três gêneros homólogos de etanolaminas, produzidos da reação do óxido
de eteno purificado e amônia, por meio de um processo amplamente difundido na
indústria química. Esta reação gera, simultaneamente, monoetanolamina (MEA),
dietanolamina (DEA) e trietanolamina (TEA).
51. A MEA é a mais simples das etanolaminas, resultante da reação primária do
óxido de eteno com a amônia. A continuidade da reação, em paralelo, do óxido de eteno
com a MEA resulta na DEA, a qual, por sua vez, também se combina em paralelo com o
óxido de eteno, gerando a TEA.
52. O número máximo de combinações é limitado pelo número de átomos de
hidrogênio, ou seja, três, conforme figura abaixo:
(IMAGEM SUPRIMIDA)
53. No processo de produção mais comum, óxido de eteno purificado e amônia
em solução aquosa são alimentados no reator e reagem sem catalisadores formando uma
mistura de aminas cruas. A amônia não reagida é separada das aminas cruas e reciclada de
volta no reator. A água é então separada da corrente de aminas cruas quando se separa
a MEA, DEA e TEA para posterior purificação utilizando-se destilação a vácuo.
54. As etanolaminas são pouco voláteis à temperatura ambiente. Higroscópicas,
podem apresentar-se na forma sólida ou líquida, a depender das condições físico-químicas,
como a temperatura.
55. A monoetanolamina (MEA), composto orgânico cuja fórmula molecular é
CH2(NH2)CH2OH, possui as seguintes propriedades físico-químicas: estado líquido à
temperatura de 25ºC; incolor; peso molecular médio de 61 (g/mol); densidade de 1,019
(20/20ºC); conteúdo máximo de 0,1% de água; ponto de congelamento de
aproximadamente 10,5ºC; ponto de ebulição de 170ºC; ponto de fulgor em vaso aberto
igual a 93ºC; e é normalmente comercializada com grau de pureza mínima de 99,2%.
56. A trietanolamina (TEA), composto orgânico cuja fórmula molecular é
C6H15NO3, possui as seguintes propriedades físico-químicas: estado líquido à temperatura
de 25ºC; coloração marrom ou amarelo pálida; peso molecular médio de 149 (g/mol);
densidade de 1,124 a 1,126 (20/20ºC); conteúdo máximo de 8% de água; ponto de
congelamento de aproximadamente 14 a 21ºC; ponto de ebulição de 335 a 340ºC; ponto
de fulgor em vaso aberto maior que 100ºC; e é normalmente comercializada com grau de
pureza mínima de 85%.
57. Cabe ressaltar que as trietanolaminas podem consistir em TEA pura (100%)
ou mistura composta por 85% de trietanolamina e 15% de dietanolamina (TEA 85),
podendo ainda serem comercializadas diluídas em solução aquosa (TEA W).
58. A peticionária informou que seria comum encontrar etanolaminas tanto na
forma tal qual, quanto em forma de sal, porém a TEA seria menos utilizada na forma salina
se comparada à MEA e à DEA. Segundo a Oxiteno, a TEA seria utilizada como agente
alcalinizante para formar o sal diretamente na aplicação final e, por isso, a descrição do
subitem não conteria a expressão "os sais", enquanto a MEA e a DEA poderiam ser
utilizadas na forma tal qual ou na forma salina, trazendo performances equivalentes.
59. Segundo a Oxiteno, os sais da MEA seriam formados a partir da reação de
MEA com ácido. Alguns exemplos de sais resultantes seriam o cloreto de monoetanolamina
(MEA Cl), o sulfato de monoetanolamina (MEA€ SO€ ), o nitrato de monoetanolamina (MEA
NO€ ), o fosfato de monoetanolamina (MEA€ PO€ ) e o acetato de monoetanolamina (MEA Ac).
60. A armazenagem das etanolaminas é feita normalmente a granel, em
tanques de aço inoxidável de graus 316 ou 304, ou em tanques de aço carbono revestidos
com polietileno de alta densidade (PEAD). Os tanques devem ter serpentina para
aquecimento com água quente ou vapor, a fim de manter o produto à temperatura acima
de seu ponto de solidificação. O armazenamento em tanque de aço carbono sem
revestimento pode comprometer a cor do produto, tornando-o amarelado, devido à
contaminação por ferro. As tubulações podem ser de aço carbono ou inoxidável. É um
produto higroscópico, por isso recomenda-se prover os tanques de armazenamento com
atmosfera inerte, como nitrogênio, reduzindo-se assim a absorção de água e evitando o
escurecimento causado pelo contato com o ar.
61. Por serem combustíveis, as etanolaminas devem ficar protegidas de fontes de
ignição, como chamas abertas, superfícies aquecidas, descargas elétricas etc. Deve-se evitar
a exposição à luz, que pode tornar o produto ligeiramente amarelado. O cobre e suas ligas,
como latão, não devem ser utilizados nos equipamentos de armazenamento e transferência,
uma vez que formam sais complexos tornando o produto ligeiramente azulado.
62. Destaca-se que a trietanolamina (TEA) tem sua produção e comercialização
controladas pelo Exército Brasileiro, por ser um produto passível de utilização na produção
de armas químicas. Ainda, a Polícia Civil do Estado de São Paulo exerce controle sobre MEA,
DEA e TEA, conforme previsto no Decreto Estadual nº 6.911, de 11 de janeiro de 1935, que
define regras e fiscalização de produtos químicos controlados no Estado de São Paulo.
63. As etanolaminas possuem inúmeros usos e aplicações, dentre os quais se destacam:
- Na indústria agroquímica, são utilizadas como agente neutralizante de
emulsionantes aniônicos e de princípios ativos empregados em defensivos agrícolas;
- Na indústria de cosméticos, são empregadas como alcalinizante para tinturas de
cabelo, xampus, condicionadores, maquiagens, cremes, loções de limpeza, perfumes, entre outros;
- Em produtos de limpeza, são utilizadas em formulações para detergentes,
desengraxantes, limpadores, desinfetantes e ceras e xampus automotivos;