RESOLUÇÃO GECEX Nº 803, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 8)

ANEXO ÚNICO
O processo de revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras
de cadeados, comumente classificados no subitem 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL - NCM, originárias da China, foi conduzido em conformidade com o disposto no
Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Seguem informações detalhadas acerca das
conclusões sobre as matérias de fato e de direito a respeito da decisão tomada. Os
documentos relativos ao procedimento administrativo foram acostados nos autos
eletrônicos dos Processos SEI nºs 19972.001521/2024-09 (Restrito) e 19972.001522/2024-45
(Confidencial).
1. DOS ANTECEDENTES
1.1. Da investigação original
1. As empresas Papaiz Indústria e Comércio Ltda. e Pado S.A. Industrial,
Comercial e Importadora, ou somente Papaiz e Pado, protocolizaram no então
Departamento Técnico de Tarifas, em 30 de março de 1994, petição solicitando a abertura
de investigação de dumping nas exportações de cadeados, exceto de bicicletas, originárias
da República Popular da China.
2. Por meio da Circular SECEX nº 72, de 1º de setembro de 1994, publicada no
Diário Oficial da União - D.O.U. de 6 de setembro de 1994, iniciou-se a investigação para
averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China (China) para
o Brasil de cadeados, exceto para bicicletas, classificadas no código 8301.10.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e de dano à indústria doméstica dele decorrente.
3. Uma vez comprovada a prática de dumping e o dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, a investigação foi encerrada, por meio da Portaria Interministerial
MICT/MF no 24, de 28 de dezembro de 1995, publicada no D.O.U. de 29 de dezembro de
1995, com a imposição de direito antidumping definitivo às importações brasileiras de
cadeados, exceto para bicicletas, originárias da China, conforme tabela a seguir.
Direito Antidumping
Investigação Original
Em US$/peça
Faixa Direito Antidumping Definitivo
Acima de 15 até 22 mm 0,44
Acima de 22 até 27 mm 0,40
Acima de 27 até 31 mm 0,33
Acima de 31 até 34 mm 0,38
Acima de 34 até 37 mm 0,43
Acima de 37 até 39 mm 0,46
Acima de 39 até 42 mm 0,49
Acima de 42 até 47 mm 0,40
Acima de 47 até 52 mm 0,33
Acima de 52 até 62 mm 1,23
Acima de 62 mm 1,42
1.1. Da primeira revisão
4. Atendendo ao disposto na Circular SECEX nº 10, de 10 de abril de 2000,
publicada no D.O.U. de 12 de abril de 2000, as empresas Papaiz e Pado apresentaram, em
31 de outubro de 2000, petição de revisão para fins de prorrogação do direito antidumping
aplicado às importações brasileiras de cadeados da China. A revisão foi iniciada por meio da
Circular SECEX no 50, de 18 de dezembro de 2000, publicada no D.O.U. de 20 de dezembro
de 2000. Por intermédio da Portaria Interministerial MDIC/MF no 73, de 21 de dezembro de
2000, publicada no D.O.U. de 21 de dezembro daquele ano, o direito antidumping foi
mantido em vigor durante a revisão, consoante com o disposto no §4o do art. 57 do Decreto
no 1.602, de 1995.
5. A revisão foi encerrada por meio da Resolução CAMEX no 38, de 28 de
novembro de 2001, publicada no D.O.U. de 4 de dezembro de 2001, com a prorrogação do
direito antidumping de 60,3% aplicado às importações de cadeados, exceto para bicicletas,
independentemente de seu tamanho, originárias da China. Cabe esclarecer que a mudança
de direito antidumping específico para alíquota ad valorem decorreu pelo fato de os
importadores não informarem, por tamanho de cadeado, os valores e as quantidades, o que
tornava o direito antidumping específico, por tamanho, definido ao tempo da investigação
original, de difícil aplicação.
1.2. Da segunda revisão
6. Atendendo ao disposto na Circular SECEX nº 43, de 7 de junho de 2006,
publicada no D.O.U. de 9 de junho de 2006, as empresas Papaiz e Pado, em documento
protocolado no dia 4 de julho de 2006, manifestaram interesse na revisão para fins de
prorrogação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de cadeados
originárias da China, nos termos do que dispõe o §2º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de
1995, e da Circular SECEX supramencionada.
7. Em 5 de setembro de 2006, essas empresas protocolaram petição solicitando
a revisão para fins de prorrogação do referido direito antidumping, consoante o disposto no
§1º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995.
8. Tendo sido verificados que a extinção do direito antidumping aplicado às
importações brasileiras de cadeados da República Popular da China muito provavelmente
levaria à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica decorrente
de tal prática, foi iniciada a revisão, por meio da Circular SECEX nº 80, de 29 de novembro
de 2006, publicada no D.O.U. de 30 de novembro de 2006. O direito antidumping manteve-
se em vigor, nos termos do disposto no § 4º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995,
enquanto perdurou a revisão.
9. Determinada a probabilidade de continuação do dumping e de retomada do
dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, caso o direito antidumping fosse
extinto, a revisão do direito antidumping aplicado às importações de cadeado, exceto para
bicicletas, motocicletas e notebooks, foi encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 51, de
23 de outubro de 2007, publicada no D.O.U. de 14 de novembro do mesmo ano, com a
prorrogação do direito antidumping, na forma da alíquota específica de US$ 3,56/unidade,
definido com base na margem de dumping apurada naquela revisão.
1.3. Da terceira revisão
10. Em 10 de novembro de 2011 foi publicada no D.O.U. a Circular SECEX nº 55,
de 8 de novembro de 2011, dando conhecimento público de que o direito antidumping
aplicado às importações de cadeados originárias da China extinguir-se-ia em 14 de
novembro de 2012.
11. As empresas STAM Metalúrgica S.A (STAM) e Papaiz, em documentos
protocolados nos dias 13 de junho de 2012, e a empresa Pado, em documento protocolado
em 14 de junho de 2012, manifestaram interesse na revisão para fins de prorrogação do
prazo de aplicação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de cadeados,
quando originárias da China, nos termos do disposto no § 2º do art. 57 do Decreto nº 1.602,
de 1995.
12. Em 15 de agosto de 2012, as empresas Papaiz e Pado protocolizaram, no
Departamento de Defesa Comercial (Decom) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior - MDIC, petição de revisão para fins de prorrogação do direito antidumping
aplicado às importações brasileiras de cadeados exceto para bicicletas, motocicletas e
notebooks, comumente classificados no código 8301.10.00 da NCM, quando originárias da
China, consoante o disposto no § 1º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995.
13. Constatado que a extinção do direito antidumping aplicado às importações
brasileiras de cadeados da República Popular da China muito provavelmente levaria à
continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica decorrente de tal
prática, foi iniciada a revisão do direito antidumping por meio da Circular SECEX nº 61, de 13
de novembro de 2012, publicada no D.O.U de 14 de novembro de 2012. O direito
antidumping foi mantido em vigor durante o processo de revisão, nos termos do disposto no
§ 4º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995.
14. A revisão foi encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 95, de 11 de
novembro de 2013, publicada no D.O.U. de 13 de novembro do mesmo ano, com a
prorrogação do direito antidumping de US$ 3,56/unidade.
1.4. Da quarta revisão
15. Em 1º de dezembro de 2017, foi publicada, no D.O.U., a Circular SECEX nº 64,
de 30 de novembro de 2017, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do
direito antidumping aplicado às importações brasileiras de cadeados, originárias da China,
encerrar-se-ia no dia 13 de novembro de 2018.
16. Em 13 de julho de 2018, as empresas Assa Abloy Brasil Indústria e Comércio
Ltda.; Pado S.A. Industrial, Comercial e Importadora; e Stam Metalúrgica S.A., protocolaram,
por meio do Sistema DECOM Digital (SDD), petição para início de revisão de final de período
com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de
cadeados, quando originárias da China, consoante o disposto no art. 106 do Decreto nº
8.058, de 26 de julho de 2013.
17. Tendo sido verificada a existência de elementos suficientes indicando que a
extinção do direito antidumping aplicado às importações mencionadas levaria muito
provavelmente à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica
dele decorrente, a revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 53, de 12 de novembro
de 2018, publicada no D.O.U de 13 de novembro de 2018. O direito antidumping foi mantido
em vigor durante o processo de revisão, nos termos do disposto no § 4º do art. 57 do
Decreto nº 1.602, de 1995.
18. A revisão foi encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 9, de 12 de
novembro de 2019, publicada no D.O.U. de 13 de novembro do mesmo ano, com a
prorrogação do direito antidumping de US$ 10,11/kg. Houve, entretanto, a imediata
suspensão da cobrança do direito após a tal prorrogação, em razão da existência de dúvidas
quanto à provável evolução futura das importações do produto objeto de direito
antidumping, nos termos do art. 109 do Decreto nº 8.058, de 28 de julho de 2013.
1.4.1. Da reaplicação do direito antidumping
19. Por meio da Circular SECEX nº 67, de 7 de outubro de 2020, publicada no
D.O.U. de 08 outubro de 2020 foi iniciada avaliação dos elementos probatórios para a
retomada da cobrança do direito antidumping, suspenso pela Resolução GECEX nº 9, de 12
de novembro de 2019.
20. A Resolução GECEX nº 142, de 31 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U.
de 6 de janeiro de 2021, reaplicou direito antidumping definitivo, que havia sido aplicado
por um prazo de até 5 (cinco) anos às importações brasileiras de cadeados, originárias da
China, no montante de US$ 10,11/kg.
1.5. Das investigações de origem
21. Durante a vigência do direito antidumping, prorrogado por meio da
Resolução CAMEX nº 95/2013, foram concluídas, pelo então Departamento de Negociações
Internacionais (Deint) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), diversas investigações de
origem com a desqualificação da Malásia como origem dos cadeados importados:
- Portaria SECEX nº47, de 11/11/2013, publicada no D.O.U. 12/11/2013: encerrou
o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da
origem Malásia para o produto "cadeados", classificado no subitem 8301.10.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul, informado como produzido pela empresa Ultrasource
Industry;
- Portaria SECEX nº 19, de 11/6/2014, publicada no D.O.U. 12/6/2014: encerrou
o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da
origem Malásia para o produto cadeados, classificado no subitem 8301.10.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul, informado como produzido pela empresa Alcom
Aluminium Manufacturer & Trading;
- Portaria SECEX nº 24, de 29/7/2014, publicada no D.O.U. 30/07/2014: encerrou
o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da
origem Malásia para o produto cadeados, classificado no subitem 8301.10.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul, informado como produzido pela empresa Gere
Industries (M) SDN BHD; e
- Portaria SECEX nº 8, de 2/2/2015, publicada no D.O.U. 3/02/2015: encerrou o
procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da
origem Malásia para o produto cadeados, classificado no subitem 8301.10.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul, declarado como produzido pela empresa Zinaco
Industrial and Hardware Industries.
2. DA PRESENTE REVISÃO (QUINTA REVISÃO)
2.1. Dos procedimentos prévios
22. Em 19 de janeiro de 2024, foi publicada no D.O.U. a Circular SECEX nº 02, de
18 de janeiro de 2024, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 9, de 12 de novembro de 2019, publicada
no D.O.U. de 13 de novembro de 2019, às importações brasileiras de cadeados originárias da
China encerrar-se-ia no dia 13 de novembro de 2024.
23. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma
revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo, quatro
meses antes da data de término do período de vigência do direito antidumping, conforme
previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 2013.
2.2. Da petição
24. Em 11 de julho de 2024, as empresas Assa Abloy Brasil Indústria e Comércio
Ltda.; Pado S.A. Industrial, Comercial e Importadora; e Stam Metalúrgica S.A., doravante
denominadas peticionárias, protocolaram, por meio do Sistema SEI, petição para início de
revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às
importações brasileiras de cadeados, quando originárias da China, consoante o disposto no
art. 106 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado
Regulamento Brasileiro.
25. Em 5 de setembro de 2024, por meio do Ofício nº 6031/2024/MDIC,
solicitou-se à peticionária o fornecimento de informações complementares àquelas
constantes da petição, com base no §2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de
2013. A peticionária, após pedido de prorrogação, apresentou tais informações,
tempestivamente, em 19 de setembro de 2024.
26. Desse modo, as informações detalhadas neste documento levam em consideração a
petição original e as informações complementares apresentadas.
2.3. Do início da revisão
27. Tendo sido verificada a existência de elementos suficientes indicando que a
extinção do direito antidumping aplicado às importações mencionadas levaria muito
provavelmente à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica
dele decorrente, foi elaborado o Parecer DECOM nº 3.384, de 8 de novembro de 2024,
propondo o início da revisão do direito antidumping em vigor.
28. Dessa forma, com base no parecer mencionado, a presente revisão foi
iniciada por meio da Circular SECEX nº 62, de 11 de novembro de 2024, publicada no D.O.U.
de 12 de novembro de 2024. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº
8.058, de 2013, enquanto perdurar a revisão, o direito antidumping permanece em vigor.
2.4. Das partes interessadas
29. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificadas como partes interessadas, além das peticionárias, as demais produtoras
nacionais, os produtores/exportadores chineses, os importadores brasileiros do produto
objeto do direito antidumping e o Governo da China.
30. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foram identificadas, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as
empresas produtoras/exportadoras e as importadoras do produto objeto do direito
antidumping durante o período de revisão de continuação/retomada de dumping.
31. [RESTRITO].
2.5. Das notificações de início e da solicitação de informação às partes
32. Em atendimento ao que dispõe o art. 96 do Decreto nº 8.058, de 2013, a
autoridade investigadora notificou do início da investigação, além da peticionária, os
produtores domésticos do produto similar, os outros produtores nacionais conhecidos, os
produtores/exportadores das origens objeto do direito antidumping ora revisado e os
importadores brasileiros - identificados por meio dos dados oficiais de importação
fornecidos pela Receita Federal do Brasil (RFB).
33. Ademais, constava, das referidas notificações, o endereço eletrônico em que
poderia ser obtida cópia da Circular SECEX que deu início à revisão. As notificações para os
governos e aos produtores/exportadores e importadores que transacionaram o produto no
período de continuação/retomada de dumping foram enviadas em 14 de novembro de
2024.
34. Aos produtores/exportadores identificados pelo Departamento e aos
governos das origens investigadas, foi encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser
obtido o texto completo não confidencial da petição que deu origem à revisão, bem como
suas informações complementares.
35. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações,
os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, que
tiveram prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência, nos termos
do art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014.
36. Destaca-se que, em virtude de o número de produtores/exportadores
identificados ser expressivo, de tal sorte que se tornaria impraticável eventual determinação
de margem individual de dumping, consoante previsão contida no art. 28 do Decreto nº
8.058, de 2013, e no art. 6.10 do Acordo Antidumping da Organização Mundial do Comércio
(ADA), foram selecionados os produtores/exportadores responsáveis pelo maior percentual
razoavelmente investigável do volume de exportações do produto objeto da investigação da
China para o Brasil.
37. Deste modo, foram selecionados para responder ao questionário do
produtor/exportador apenas os produtores cujo volume de exportação das origens
investigadas para o Brasil representava o maior percentual razoavelmente investigável.
38. Nos termos do § 3º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido o
prazo de vinte dias, contado da data da publicação de início da revisão, para a apresentação
de pedidos de habilitação de outras partes que se considerassem interessadas.
39. Registre-se que foram encaminhadas notificações de início para os demais
produtores nacionais conhecidos contendo o endereço eletrônico em que poderiam ser
obtidos os questionários específicos para estas empresas.
2.6. Do recebimento das informações solicitadas
2.6.1. Das peticionárias e dos outros produtores nacionais
40. As peticionárias apresentaram suas informações na petição de início da
presente revisão e quando da apresentação de suas informações complementares.
41. Não houve resposta ao questionário do produtor nacional por parte dos
outros produtores conhecidos.
2.6.2. Dos importadores
42. Os importadores identificados não apresentaram respostas ao questionário.
2.6.3. Dos produtores/exportadores
43. Os produtores/exportadores identificados não apresentaram respostas ao
questionário.
2.7. Do pedido de habilitação
44. Em 10 de junho de 2025, a Taurus Armas S.A. apresentou pedido de
habilitação como parte interessada na presente investigação. No dia 10 de julho de 2025, a
empresa foi notificada pelo Departamento, por meio do Ofício SEI nº 3.797/2025/MDIC que
havia seu pedido fora indeferido por ser intempestivo, pois consoante § 3º do art. 45 do
Decreto nº 8.058, de 2013, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da
data da publicação da circular de início no D.O.U., para que outras partes que se considerem
interessadas e seus respectivos representantes legais solicitem, por meio dos processos SEI,
sua habilitação no processo.
2.8. Do pedido de avaliação de escopo
45. Na mesma manifestação de 10 de junho de 2025, a Taurus Armas S.A.
apresentou pedido de avaliação de escopo referente a cadeados para utilização em armas.
A empresa foi notificada pelo Departamento, por meio do Ofício SEI nº 3.797/2025/MDIC,
de 10 de julho de 2025, que, nos termos do art. 278 da Portaria SECEX nº 171, de 9 de
fevereiro de 2022, tal pedido restou indeferido, pois a definição do produto sujeito à medida
antidumping em vigor está suficientemente clara, consoante parágrafo 40 do Anexo da
Circular SECEX nº 62, de 11 de novembro de 2024, e termos do item 3, adiante, que
expressamente exclui os cadeados para arma. Neste contexto considerou-se desarrazoado,
pelos princípios da eficiência e economicidade, início de avaliação de escopo, já que a
análise do enquadramento de tal produto já fora realizada.
2.9. Das verificações in loco
2.9.1. Da verificação in loco na indústria doméstica
46. Considerando que nesta revisão de final de período concluiu-se pela
probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica, conforme detalhado no item 8
desde documento, e tendo em conta o princípio constitucional da eficiência, nos termos do
art. 37 da Constituição Federal de 1988, e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade
e da finalidade, nos termos do art. 2º da Lei no 9.784, de 1999, que rege o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não foi realizada verificação in
loco na indústria doméstica para a revisão em epígrafe, dada a inexistência de dano
causado pelas importações do produto objeto do direito antidumping.
2.9.2. Das verificações in loco nos produtores/exportadores
47. Não houve verificação in loco nos produtores/exportadores tendo em vista a
ausência de resposta ao questionário.
2.10. Dos prazos da revisão
48. São apresentados no quadro abaixo os prazos publicados na Circular SECEX
nº 32, de 6 de maio de 2025, publicado no D.O.U. de 7 de maio de 2025, que fazem
referência aos Arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013, conforme estabelecido pelo § 5º
do art. 65 do Regulamento Antidumping Brasileiro:
. .Disposição legal
Decreto nº 8.058, de 2013
. Prazos .Datas previstas
. .art.59 . Encerramento da fase probatória da investigação .29/05/2025
. .art. 60 . Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações
constantes dos autos
.18/06/2025
. .art. 61 . Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se
encontram em análise e que serão considerados na determinação final
.21/07/2025
. .art. 62 . Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas
partes interessadas e encerramento da fase de instrução do processo
.11/08/2025
. .art. 63 . Expedição, pela DECOM, do parecer de determinação final .27/08/2025
2.11. Do encerramento da fase de instrução
2.11.1. Do encerramento da fase probatória
49. Em conformidade com o disposto no caput do art. 59 do Decreto nº 8.058,
de 2013, a fase probatória da investigação foi encerrada em 29 de maio de 2025.
50. Em 18 de junho de 2025, encerrou-se, por seu turno, a fase de manifestação
sobre os dados e as informações constantes dos autos, nos termos do art. 60 do Decreto nº
8.058, de 2013.
2.12. Da divulgação dos fatos essenciais sob julgamento
51. Com base no disposto no caput do art. 61 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi
disponibilizada às partes interessadas, em 22 de julho de 2025, a Nota Técnica DECOM SEI
nº 1472/2025/MDIC contendo os fatos essenciais sob julgamento que embasariam esta
determinação final, conforme o art. 63 do mesmo Decreto.
52. Destaca-se que, muito embora a presente Nota Técnica tenha sido divulgada
no dia 22 de julho de 2025, não houve alteração nos demais prazos da investigação, pois o
prazo de manifestação a que alude o artigo 62 encerrar-se-ia em um fim de semana.
2.13. Das manifestações finais
53. De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 62 do Decreto nº
8.058, de 2013, encerrou-se o prazo para manifestações finais no dia 11 de agosto de 2025,
portanto, 20 dias após a expedição da Nota Técnica de fatos essenciais. No transcurso do
mencionado prazo, as peticionárias apresentaram manifestações por escrito a respeito da
referida nota técnica e dos elementos de fato e de direito que dela constam. Os pontos
abordados por estas partes interessadas foram incorporados aos itens correlatos deste
documento.
3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1. Do produto objeto do direito antidumping
54. De acordo com a Resolução CAMEX nº 95, de 11 de novembro de 2013, o
produto objeto da medida é o cadeado, usualmente classificado no código 8301.10.00 da
NCM/SH, exportado pela China para o Brasil.
55. O cadeado se caracteriza como uma trava/fechadura portátil, destacável, e
cuja haste móvel (que pode ser rígida, articulada em forma de gancho, deslizante em forma
de pino, flexível em forma de cabo ou corrente) se introduz em duas argolas ou dois orifícios
distintos fixos às partes que se quer unir ou fechar, ou entre partes e peças móveis que se
queira imobilizar.
56. O dispositivo de fecho possui um mecanismo acionado por meio de chave,
que introduzida em um cilindro ocasiona um movimento de giro, destravando o mecanismo
e liberando a haste, sendo que o destravamento da haste também pode ocorrer por
combinação numérica. Destaca-se que a peticionária apontou que há cadeados em que o
destravamento também poderia ocorrer via biometria ou bluetooth ou outras tecnologias
sem fio, entretanto, tais cadeados não estão abarcados pelo escopo do produto da presente
investigação.
57. Detalhadamente, pode-se dizer que no corpo do cadeado está alojado um
cilindro, que possui um perfil específico em uma de suas extremidades, de modo a permitir
que a chave entre. Este cilindro possui uma série de furos verticais, onde são inseridos os
pinos que irão compor o segredo do cadeado. Estes pinos possuem vários comprimentos e
são montados sobre a chave (nos casos de modelos com chave), acompanhando a
profundidade dos sulcos existentes nesta, de forma que fiquem paralelos à superfície
externa do cilindro (o chamado ponto de tesoura). Os pinos são arredondados, com o intuito
de permitir que a chave deslize facilmente sobre eles. Sobre cada pino é montado um
contra-pino e uma mola, de modo que quando o cadeado e o cilindro são montados, estes
façam uma pressão sobre o pino segredo, impulsionando-o constantemente para baixo.
58. Os cadeados importados apresentam as medidas (larguras) em tamanhos
diversos, normalmente variando de 15 a 75 mm. Convém lembrar que a Portaria
Interministerial MICT/MF no 24, de 28 de dezembro de 1995, que impôs o direito
antidumping original às importações brasileiras de cadeados originárias da China,
estabeleceu o direito antidumping definitivo por faixas, sendo a primeira faixa
correspondente a cadeados acima de 15 mm até 22mm, e a última faixa correspondente a
cadeados acima de 62 mm. As diferenças observadas com relação às medidas não
impossibilitam a substituição de um pelo outro.
59. Os cadeados de metal comum são produzidos principalmente em latão. O
latão é uma liga metálica nobre, de cor amarelada semelhante ao ouro, com alta resistência
à oxidação e a intempéries, composta basicamente de cobre (60 a 70%) e zinco (40 a 30%).
Ocasionalmente, pequenas quantidades de outros elementos, como Pb (Chumbo), Al
(Alumínio), Sn (Estanho) ou As (Arsênio), são adicionadas para potencializar algumas das
características da liga. Os corpos, cilindros e chaves dos cadeados importados se apresentam
não só em latão, como também em ferro, aço, bronze, alumínio ou zamac. Conforme
Parecer DECOM nº 31/2007, dentre outros elementos destacados, o corpo do cadeado pode
também ter capa em plástico.
60. Assim sendo, os cadeados objeto da medida antidumping devem ser
considerados de uso comum, com perfeita intercambialidade de funções e utilizações a que
se presta genericamente o produto, ou seja: trancar; fechar ou impedir movimentação de
objetos móveis ou semimóveis.
61. No que tange especificamente à possibilidade de cadeados terem o corpo
produzido em plástico, verificou-se, no âmbito da revisão, que é possível sim que cadeados
tenham o corpo produzido em plástico, e não apenas capa protetora de plástico, como
descrito no referido parecer.
62. No que tange às categorias de cliente, as importações são realizadas por
distribuidores e consumidores finais.
63. Deve-se destacar que, conforme art. 2º, parágrafos 1º, 2º e 3º da Resolução
CAMEX nº 95, de 2013, que encerrou a revisão anterior, foram excluídos da incidência do
direito antidumping os cadeados para uso em bicicletas, motocicletas e notebooks,
classificados no código 8301.10.00 da NCM, assim descritos:
"§ 1º Considera-se cadeado para bicicletas aquele cujo bloqueio é realizado por
cabo de aço ou corrente, incorporado ao corpo, em substituição à haste.
§ 2º Considera-se cadeado para motocicletas: