RESOLUÇÃO GECEX Nº 803, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 8)

a) aquele cujo bloqueio é realizado por cabo de aço ou corrente, incorporado ao
corpo em substituição à haste;
b) aquele com estrutura metálica tubular articulada reforçada, com ou sem
cobertura plástica, com bloqueio por haste tipo "U", passante regulável ou fixa; e
c) aquele para freio a disco, com bloqueio por pino com acionamento manual.
§3º Considera-se cadeado para notebook aquele utilizado em computadores
portáteis, CPU's e periféricos, com bloqueio por cabo de aço incorporado ao dispositivo de
travamento."
64. Destaca-se ainda que, na depuração dos dados da Receita Federal, verificou-
se a presença de determinados produtos sem o pagamento de direito antidumping,
cumprindo esclarecer que os produtos abaixo estão incluídos no escopo da investigação:
a) Cadeados para bolsas femininas (geralmente de marcas de luxo):
b) Cadeados com segredo/combinação alfanumérica;
c) Cadeados para arma, exclusivamente o modelo com haste flexível ou não.
65. Deste modo, estão excluídos do escopo da investigação:
a) Cadeado para uso em bicicletas ou motocicletas, sendo estes: i) aqueles cujo
bloqueio é realizado por cabo de aço ou corrente, incorporado ao corpo em substituição à
haste; ii) aqueles com estrutura metálica tubular articulada reforçada, com ou sem
cobertura plástica, com bloqueio por haste tipo "U", passante regulável ou fixa; ou iii)
aqueles para freio a disco, com bloqueio por pino com acionamento manual.
b) Cadeados para notebook, que são aqueles utilizado em computadores
portáteis, gabinetes, "CPUs" e periféricos, com bloqueio por cabo de aço incorporado ao
dispositivo de travamento, podendo ou não serem comercialmente denominados
"Kensington" ou "Noble";
c) Cadeados para arma do tipo trava de gatilho;
d) Cadeados destravados via biometria, bluetooth ou outras tecnologias sem fio; e
e) Cadeados com o uso de corrente em substituição à haste.
3.2. Do produto fabricado no Brasil
66. O produto fabricado pela ASSA ABLOY (marca Papaiz) é o cadeado de latão
maciço, modelo convencional retangular, de fechamento com trava simples (CR 20,25 e 30
mm) ou duplas travas retas (demais bitolas de cadeados), com bloqueio por haste de aço
cromado, quimicamente endurecida, rígida, articulada em forma de gancho; com
acionamento manual, por chaves planas de latão maciço ou chaves tetra, em modelos de
alta segurança, com perfil extra largo.
67. Os cadeados podem ser acondicionados em caixas de papelão e,
posteriormente em caixas coletivas com as mesmas características, em múltiplos que variam
de 3 a 10 peças, ou plastificados diretamente em cartela de papelão impresso, sendo
protegido por um plástico transparente de PVC ou Polietileno, resultando em uma
embalagem de excelente efeito visual e promocional, utilizada sobretudo para exposição em
gôndolas, denominada blister.
68. A ASSA ABLOY fabrica cadeados de 20, 25, 30, 35, 40, 45, 50, 60 e 70 mm
com chave plana e CRT 50, 60 e 70 com chave tetra.
69. Os cadeados de 30 mm fabricados pela ASSA ABLOY também são vendidos
em conjunto com trava de porta/portão TR2 e TR3 1 com corpo de latão maciço, modelo
convencional retangular, de fechamento com trava simples, com bloqueio por haste de aço
cromado e estrutura metálica, rígida, articulada em forma de gancho; com acionamento
manual, por chaves planas de latão maciço. Trata-se tão somente da venda de cadeado
juntamente com uma trava. Para os fins da investigação, considerou-se o peso somente do
cadeado, e não da trava.
70. A PADO fabrica cadeados de latão de 20, 25, 30, 35, 40, 45, 50 e 60 mm com
chave plana. Os cadeados podem ser acondicionados em caixas de papelão e,
posteriormente em caixas coletivas com as mesmas características, em múltiplos que variam
de 2 a 10 peças, ou plastificados diretamente em cartela de papelão impresso, sendo
protegidos por um plástico transparente de PVC, Polietileno ou Searly, resultando em uma
embalagem de excelente efeito visual e promocional, utilizada sobretudo para exposição em
gôndolas, denominada blister.
71. A STAM produz cadeados de latão e Zamac. No caso dos cadeados de latão,
os tamanhos variam de 20 mm até 50mm, com chave. Em se tratando de cadeados de
Zamac, os tamanhos variam de 20mm a 45mm, com chaves, e de 20mm, 25mm e 40mm,
com segredo.
72. Os cadeados fabricados pela STAM são acondicionados em caixas de papelão
e, posteriormente, em caixas coletivas com as mesmas características, em múltiplos que
variam de 20 (tamanhos 20 a 30 mm) e 10 peças (tamanhos de 35 a 50 mm), ou
plastificados diretamente em cartela de papelão impresso, sendo protegido por um plástico
transparente de PVC, Polietileno ou Searly, resultando em uma embalagem de excelente
efeito visual e promocional, utilizada sobretudo para exposição em gôndolas.
73. As peticionárias vendem cadeados para atacado e distribuidores, varejo
(lojas de materiais de construção), home centers/auto serviço (supermercados, farmácias e
lojas de conveniência), indústria, lojas de artigos desportivos e náuticos.
3.3. Da classificação e do tratamento tarifário
74. Segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, o produto objeto da
revisão é comumente classificado no item 8301.10.00 da NCM.
75. A alíquota do Imposto de Importação referente ao subitem em questão, de
16%, foi temporariamente reduzida para 14,4%, a partir de 12 de novembro de 2021, por
força da Resolução GECEX nº 269, de 4 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da
União (D.O.U.) de 5 de novembro de 2021.
76. Por meio da Resolução GECEX nº 391, de 23 de agosto de 2022, publicada no
D.O.U. de 25 de agosto de 2022, que entrou em vigor em 1º de setembro de 2022, a
redução inicial de 10% estabelecida pela Resolução GECEX nº 269, de 2021 se tornou
definitiva.
77. Em maio de 2022, essa alíquota foi reduzida temporariamente para 12,8%,
com vigência até 31 de dezembro de 2023, por intermédio da Resolução GECEX nº 353, de
23 de maio de 2022, publicada no D.O.U. de 24 de maio de 2022.
78. Uma vez que já decorreu o prazo de vigência dessa redução temporária,
atualmente está em vigor a alíquota de 14,4%.
79. Cabe destacar que o item 8301.10.00 é objeto das seguintes preferências
tarifárias, concedidas pelo Brasil/Mercosul, que reduzem a alíquota do Imposto de
Importação incidente sobre o produto similar:
Preferências Tarifárias
País/Bloco Base Legal Preferência Tarifária
Argentina ACE18 - Mercosul 100%
Bolívia ACE36-Mercosul-Bolívia 100%
Chile ACE35-Mercosul-Chile 100%
Colômbia ACE59-Mercosul-Colômbia 100%
Cuba APTR04-Cuba-Brasil 28%
Equador ACE59-Mercosul-Equador 100%
Egito ALC-Egito 70%
Israel ALC-Mercosul-Israel 90%
México APTR04-México-Brasil 20%
Panamá APTR04-Panamá-Brasil 28%
Paraguai ACE18 - Mercosul 100%
Peru ACE58-Mercosul-Peru 100%
Uruguai ACE18 - Mercosul 100%
Venezuela APTR04 - Venezuela-Brasil 28%
3.4. Da similaridade
80. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios
objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo
estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles,
isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
81. Desta forma, a peticionária aponta que não há diferenças nos usos e
aplicações do produto objeto desta revisão e do produto similar nacional, de modo que os
produtos possuem características físicas significativamente semelhantes, seguindo os
mesmos padrões internacionais de qualidade, e normas técnicas no Brasil, como apontado
no item 3.2 deste documento.
82. As informações apresentadas na petição corroboram as conclusões sobre
similaridade alcançadas na investigação original e nas revisões anteriores.
83. Assim, considerou-se, para fins deste documento, que o produto fabricado
no Brasil é similar ao importado da origem investigada, nos termos do art. 9º do Decreto nº
8.058, de 2013.
3.5. Da manifestação sobre o produto
84. Em manifestação de 10 de junho de 2025, a Taurus Armas S.A. pediu a
exclusão dos cadeados destinados a arma de fogo, alegando que tal produto seria similar os
cadeados já excluídos do escopo do direito, sendo compostos por um corpo contendo a
fechadura e uma haste flexível de cabo de aço, utilizada para travar o corpo da arma.
Apresentou ainda a Taurus um documento descrevendo tais cadeados. Acrescentou ainda
que não há produção nacional de tais cadeados e que sem a exclusão estar-se-ia reduzindo
a competitividade do país em um mercado bastante diversificado internacionalmente.
Solicitou ainda que tal manifestação fosse alternativamente recebida como avaliação de
escopo.
3.5.1. Dos comentários do DECOM
85. Por meio do Ofício SEI nº 3.797/2025/MDIC, de 10 de julho de 2025, a Taurus
foi notificada que seu pedido de habilitação fora indeferido por ser intempestivo, conforme
já relatado no item 2.7, acima. Deste modo, ocorreu a perda de objeto de tal pedido. De
todo modo, registra-se que suposta ausência de produção nacional não é motivo, por si só,
para exclusão de produto do escopo da investigação.
4. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
86. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a
totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for possível
reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será definido como o
conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da
produção nacional total do produto similar doméstico.
87. Para fins deste documento, considerou-se como indústria doméstica as linhas
de produção de cadeados das empresas Assa Abloy, Pado e Stam, consoante o disposto no
art. 34 do Decreto no 8.058, de 2013. Conforme indicado no item 6.2, tais empresas
representam mais de 80% da produção nacional do produto similar.
5. DA CONTINUAÇÃO OU RETOMADA DO DUMPING
88. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se prática
de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades de
drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
89. Segundo o art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013, para que um direito
antidumping seja prorrogado, deve ser demonstrado que sua extinção levaria muito
provavelmente à continuação ou à retomada do dumping e do dano dele decorrente.
90. De acordo com o art. 107 c/c o art. 103 do Decreto nº 8.058, de 2013, a
determinação de que a extinção do direito levaria muito provavelmente à continuação ou à
retomada do dumping deverá basear-se no exame objetivo de todos os fatores relevantes,
incluindo a existência de dumping durante a vigência da medida; o desempenho do
produtor ou exportador; alterações nas condições de mercado, tanto no país exportador
quanto em outros países; e a aplicação de medidas de defesa comercial sobre o produto
similar por outros países e a consequente possibilidade de desvio de comércio para o
Brasil.
91. Para fins desta revisão, utilizou-se o período de abril de 2023 a março de
2024, a fim de se verificar a probabilidade de continuação/retomada da prática de dumping
nas exportações para o Brasil de cadeados, originárias da China.
92. Mediante análise dos dados detalhados de importação fornecidos pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, verificou-se que as importações
brasileiras de cadeados incluídos no escopo da presente revisão, originários da China,
somaram [RESTRITO] toneladas no período de abril de 2023 a março de 2024, montante
esse que corresponde a somente 1,3% do volume vendido pela indústria doméstica no
mercado brasileiro. Desse modo, o DECOM entendeu que tais importações não se
mostraram representativas para fins de análise de continuação de dumping e, portanto, será
avaliada a probabilidade de retomada do dumping.
5.1. Do tratamento da China com relação à apuração do valor normal no âmbito da
determinação da prática de dumping
5.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões procedimentais nas
investigações de defesa comercial no Brasil
93. Conforme estabelecido no Artigo XII do Acordo de Marraquexe, os termos da
acessão de um Estado (ou território aduaneiro separado com autonomia sobre suas relações
comerciais externas) aos Acordos da Organização devem ser ajustados entre este e a OMC
por meio de processo negociador que envolve a totalidade dos Membros. A negociação é
realizada no âmbito de um grupo de trabalho, e os termos de acessão devem ser aprovados
pela Conferência Ministerial com base em maioria de dois terços dos Membros da OMC.
Desde a fundação da OMC, 36 países completaram o processo de acessão, e a China foi o
15º país a finalizá-lo, efetivando-se como o 143º Membro.
94. O processo de acessão da República Popular da China, doravante China ou
RPC, iniciou-se em outubro de 1986, quando o país protocolou seu pedido de adesão ainda
junto ao Secretariado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), e durou mais de 15
anos. O Grupo de Trabalho de Acessão da China ao GATT foi instituído em março de 1987,
tendo sido posteriormente transformado, em 1995, em Grupo de Trabalho de Acessão à
OMC. Como resultado desse processo negociador, vários compromissos e obrigações a
serem cumpridos pela China em diversas áreas foram aprovados pelos 142 Membros da
OMC. Assim, a China finalizou seu processo de acessão à OMC em 11 de dezembro de 2001,
resultando no texto do Protocolo de Acessão da China à OMC, doravante Protocolo de
Acessão ou Protocolo.
95. O Brasil participou das negociações relativas ao processo de acessão da
China, de modo que o texto do Protocolo de Acessão foi incorporado à normativa brasileira
na sua integralidade. Os artigos 1º e 2º do Decreto nº 5.544, de 22 de setembro de 2005,
estabeleceram, in verbis:
Art. 1º O Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização
Mundial de Comércio, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido
tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso)
96. Especificamente para fins da análise da prevalência de condições de
economia de mercado no segmento produtivo de cadeados no âmbito desta revisão, que
resulta na tomada de decisão sobre a apuração do valor normal a ser utilizado na
determinação de continuação de dumping, cumpre analisar as disposições do Artigo 15 do
referido Protocolo de Acessão.
97. O Artigo 15 do Protocolo de Acessão da China apresenta prescrições para a
determinação do valor normal em investigações de dumping sobre importações originárias
da China, cujo texto integral será reproduzido a seguir:
15. Comparabilidade de preços para a determinação de subsídios e dumping.
Nos procedimentos relacionados a importações de origem chinesa por um
Membro da OMC, aplicar-se-ão o artigo VI do GATT 1994, o Acordo relativo à Aplicação do
Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 ("Acordo
Antidumping") e o Acordo SMC, em conformidade com o seguinte:
a) Na determinação da comparabilidade de preços, sob o artigo VI do GATT 1994
e o Acordo Antidumping, o Membro importador da OMC utilizará, seja os preços e os custos
chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação, ou uma
metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos
domésticos chineses, com base nas seguintes normas:
i) se os produtores investigados puderem demonstrar claramente que, no
segmento produtivo que produz o produto similar, prevalecem condições de economia de
mercado no que diz respeito à manufatura, produção e à venda de tal produto, o Membro
da OMC utilizará os preços ou custos prevalecentes na China do segmento produtivo objeto
da investigação, para determinar a comparabilidade dos preços;
ii) o Membro da OMC importador poderá utilizar uma metodologia que não se
baseie em uma comparação estrita com os preços internos ou custos prevalecentes na China
se os produtores investigados não puderem demonstrar claramente que prevalecem no
segmento produtivo que produz o produto similar condições de economia de mercado no
que diz respeito à manufatura, a produção e à venda de tal produto.
b) Nos procedimentos regidos pelas disposições das partes II, III e V do Acordo
SMC, quando se tratarem de subsídios descritos nos itens a), b), c) e d) do artigo 14 do
referido Acordo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes do mesmo; não obstante, se
houver dificuldades especiais, o Membro da OMC importador poderá utilizar, para
identificar e medir o benefício conferido pelo subsídio, metodologias que levem em conta a
possibilidade de que os termos e condições prevalecentes na China nem sempre podem ser
utilizados como bases de comparação adequadas. Para aplicar tais metodologias, sempre
que factível, o Membro da OMC importador deverá proceder a ajustes desses termos e
condições prevalecentes antes de considerar a utilização de termos e condições
prevalecentes fora da China.
c) O Membro importador da OMC notificará as metodologias utilizadas em
conformidade com o item a) ao Comitê de Práticas Antidumping e as utilizadas em
conformidade com o item b) ao Comitê de Subsídios e Medidas Compensatórias.
d) Uma vez tendo a China estabelecido, em conformidade com a legislação
nacional do Membro importador da OMC, que é uma economia de mercado, ficarão sem
efeito as disposições do item a), desde que a legislação nacional do Membro importador
preveja critérios para aferir a condição de economia de mercado, na data de acessão. Em
quaisquer casos, as disposições do item a) ii) expirarão após transcorridos 15 anos da data
de acessão. Ademais, nos casos em que a China estabelecer, em conformidade com a
legislação nacional do Membro importador da OMC, que em um segmento produtivo
particular ou indústria prevalecem condições de economia de mercado, deixar-se-ão de
aplicar a esse segmento produtivo particular ou indústria as disposições do item a)
referentes às economias que não são economias de mercado. (grifo nosso)
98. A acessão da China à OMC, portanto, foi condicionada a cláusulas específicas
que poderiam ser aplicadas pelo país importador para fins de determinar a comparabilidade
de preços em investigações de dumping e de subsídios. Dessa forma, em investigações de
dumping nas exportações originárias da China, nos termos do Artigo 15(a), competiria a
cada Membro importador da OMC a decisão de utilizar uma das duas seguintes
metodologias disponíveis:
a) ou os preços e os custos chineses daquele segmento produtivo objeto da
investigação (vide Artigo 15(a)(i)); e
b) ou uma metodologia alternativa que não se baseasse em comparação estrita
com os preços ou os custos domésticos chineses (vide Artigo 15(a)(ii)).
99. Nota-se que os Artigos 15(a)(i) e 15(a)(ii) do Protocolo contêm duas regras
diferentes aplicáveis à questão da comparabilidade de preços. Essas regras estão
relacionadas aos efeitos do sucesso ou da falha de os produtores investigados demonstrarem
claramente que condições de economia de mercado prevalecem no segmento produtivo
investigado. Por um lado, o item 15(a)(i) estabelece a obrigação de a autoridade
investigadora utilizar preços e custos chineses para comparação de preços caso os
produtores chineses sejam capazes de demonstrar que condições de economia de mercado
prevalecem naquele segmento produtivo. Por outro lado, o item 15(a)(ii) regulava a situação
em que os produtores investigados não fossem capazes de demonstrar claramente que
condições de economia de mercado prevaleciam no segmento produtivo investigado. Nessa
situação, a autoridade investigadora podia utilizar metodologia alternativa não baseada em
comparação estrita com os preços e os custos domésticos chineses.
100. Essa possibilidade de utilizar uma das duas metodologias dos Artigos
15(a)(i) e 15(a)(ii), por sua vez, foi condicionada pelo Artigo 15(d). A primeira condição do
Artigo 15(d) era de que, caso o Membro importador reconhecesse, em conformidade com
sua legislação, que a China era uma economia de mercado, ficariam sem efeito as
disposições do Artigo 15(a) como um todo, desde que o Membro importador tivesse
estabelecido critérios para aferir a condição de economia de mercado quando da data de
acessão da China. A segunda condição do Artigo 15(d) corresponde à derrogação do inciso
15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de
dezembro de 2016. A terceira condição do Artigo 15(d) versa sobre a derrogação das
disposições do Artigo 15(a) especificamente para um segmento produtivo particular ou
indústria, quando ficar demonstrado que, em um segmento produtivo particular ou
indústria, prevalecem condições de economia de mercado, nos termos da legislação
nacional aplicável.
101. Nesse contexto, cumpre mencionar que a segunda condição do Artigo
15(d), correspondente à derrogação do inciso 15(a)(ii), esteve sujeita a controvérsia jurídica
no Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC (DS516: European Union - Measures
Related to Price Comparison Methodologies). Isso porque a China entendeu que a
determinação de valor normal de "economia não de mercado" em casos de dumping seria
inconsistente com os Artigos 2.1 e 2.2 do Acordo Antidumping da OMC e com os Artigos
I:1 e VI:1 do GATT/1994. O painel foi composto em 10 de julho de 2017.
102. Em 28 de novembro de 2018, o Chair do painel informou ao OSC que,
dada a complexidade das questões legais envolvidas na disputa, o relatório final para as
partes estaria previsto para o segundo trimestre de 2019. A China também solicitou
consultas aos Estados Unidos da América (DS515: United States - Measures Related to
Price Comparison Methodologies), para tratar basicamente do mesmo assunto do DS516.
Entretanto, o DS515 não avançou para a fase de painel.
103. No âmbito do DS516, em 7 de maio de 2019, a China apresentou ao
painel pedido de suspensão dos procedimentos, de acordo com o Artigo 12.12 do
Entendimento sobre Solução de Controvérsias - ESC (Dispute Settlement Understanding -
DSU). Após comentários apresentados pela União Europeia e pela própria China acerca do
pedido de suspensão, em 14 de junho de 2019, o painel informou ao Órgão de Solução de
Controvérsias da OMC sobre a decisão de suspender seus trabalhos, e relembrou que a
autorização para o funcionamento do painel expiraria após decorridos 12 meses da data
de suspensão. Como o painel não foi requerido a retomar seus trabalhos, de acordo com
o Artigo 12.12 do ESC, a autoridade para o estabelecimento do painel expirou em 15 de
junho de 2020.
104. Diante da expiração do Artigo 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data
de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, a prática relacionada a
investigações de dumping no Brasil foi alterada.
105. Anteriormente, nas investigações de dumping sobre produtos originários
da China cujo período de investigação se encerrava até dezembro de 2016, os atos de
início das investigações apresentavam a menção expressa ao fato de que a China não era
considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Por exemplo, na
Circular SECEX nº 45 de, 19 de julho de 2016, por meio da qual foi iniciada a investigação
de dumping nas exportações da China para o Brasil de produtos laminados planos a
quente, o parágrafo 78 informou:
78. Considerando que a China, para fins de investigação de defesa comercial,
não é considerada país de economia de mercado, aplica-se, no presente caso, a regra
disposta no caput do art. 15 do Regulamento Brasileiro. Isto é, em caso de país que não
seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado a partir de
dados de um produto similar em um país substituto. O país substituto é definido com base
em um terceiro país de economia de mercado considerado apropriado. Ainda, segundo o
artigo 15, §2º, do Decreto nº 8.058/2013, sempre que adequado, o país substituto deverá
estar sujeito à mesma investigação. (grifo nosso)
106. Assim, até dezembro de 2016 havia presunção juris tantum de que os
produtores/exportadores chineses não operavam em condições de economia de mercado. Essa
presunção era respaldada pelo Artigo 15(a)(ii) do Protocolo, pois se os produtores chineses
investigados não pudessem demonstrar claramente que prevaleciam condições de economia
de mercado no segmento produtivo objeto da investigação, o Membro da OMC conduzindo a
investigação poderia utilizar metodologia alternativa para apurar o valor normal.
107. No âmbito do Regulamento Antidumping Brasileiro vigente - Decreto no
8.058, de 26 de julho de 2013 -, os produtores/exportadores chineses tinham a
possibilidade de comprovar que operavam em condições de economia de mercado se
atendessem ao disposto nos artigos 16 e 17. Segundo seus termos, os
produtores/exportadores de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil
podem apresentar elementos de prova com o intuito permitir que o valor normal seja
apurado com base na metodologia considerada padrão:
Art. 16. No prazo previsto no § 3o do art. 15, o produtor ou exportador de um
país não considerado economia de mercado pelo Brasil poderá apresentar elementos de
prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no disposto
nos arts. 8º a 14.
Art. 17. Os elementos de prova a que faz referência o art. 16 incluem
informações relativas ao produtor ou exportador e ao setor econômico do qual o produtor
ou exportador faz parte.
§ 1º As informações relativas ao produtor ou exportador devem permitir a
comprovação de que:
I - as decisões do produtor ou exportador relativas a preços, custos e insumos,
incluindo matérias-primas, tecnologia, mão de obra, produção, vendas e investimentos, se
baseiam nas condições de oferta e de demanda, sem que haja interferência
governamental significativa a esse respeito, e os custos dos principais insumos refletem
substancialmente valores de mercado;
II - o produtor ou exportador possui um único sistema contábil interno,
transparente e auditado de forma independente, com base em princípios internacionais de
contabilidade;
III - os custos de produção e a situação financeira do produtor ou exportador
não estão sujeitos a distorções significativas oriundas de vínculos, atuais ou passados,
estabelecidos com o governo fora de condições de mercado; e
IV - o produtor ou exportador está sujeito a leis de falência e de propriedade,
assegurando segurança jurídica e estabilidade para a sua operação.
§ 2º As informações relativas ao setor econômico do qual o produtor ou
exportador faz parte devem permitir a comprovação de que:
I - o envolvimento do governo na determinação das condições de produção ou
na formação de preços, inclusive no que se refere à taxa de câmbio e às operações
cambiais, é inexistente ou muito limitado;
II - o setor opera de maneira primordialmente baseada em condições de mercado,
inclusive no que diz respeito à livre determinação dos salários entre empregadores e
empregados; e
III - os preços que os produtores ou exportadores pagam pelos insumos principais
e por boa parte dos insumos secundários utilizados na produção são determinados pela
interação entre oferta e demanda.
§ 3º Constitui condição para que o valor normal seja apurado com base no
disposto nos arts. 8º a 14 a determinação positiva relativa às condições estabelecidas
neste artigo.
§ 4º Determinações positivas relacionadas ao § 2º poderão ser válidas para
futuras investigações sobre o mesmo produto.
§ 5º As informações elencadas nos § 1º e § 2º não constituem lista exaustiva
e nenhuma delas, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer
indicação decisiva.
108. Posteriormente, porém, transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja,
a partir do dia 12 de dezembro de 2016, nas investigações de dumping contra a China cujo
período de investigação fosse posterior a dezembro de 2016, não foram feitas mais
menções expressas no ato de início das investigações sobre tal condição de a China ser ou
não considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Deste modo,
a utilização de metodologia alternativa para apuração do valor normal da China não era
mais "automática".
109. Nesse sentido, considerando que apenas o item 15(a)(ii) do Protocolo de
Acessão expirou, e que o restante do Artigo 15, em especial as disposições do 15(a) e do
15(a)(i), permanecem em vigor, procedeu-se a uma "alteração do ônus da prova" sobre a
prevalência de condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo
objeto de investigação. Expira a presunção juris tantum de que os produtores
exportadores/chineses operam em condições que não são de economia de mercado no
segmento produtivo investigado, de modo que a determinação do método de apuração do
valor normal em cada caso dependerá dos elementos de prova apresentados nos autos do
processo pelas partes interessadas, acerca da prevalência ou não prevalência de condições
de economia de mercado no segmento produtivo específico do produto similar.