RESOLUÇÃO GECEX Nº 802, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 7 de 30)

340. O grupo destacou ainda a isenção, concedida pela Comissão Europeia,
para utilização final (end-use exemption) aos produtores de tintas de impressão do direito
antidumping incidente sobre as importações de pigmentos de dióxido de titânio
originárias da China, tendo em vista a pequena participação do setor no mercado.
341. No entendimento do grupo, a exclusão de pigmento de TiO€utilizado no
setor de tintas de impressão gráfica do escopo da investigação não representaria um
entrave ao controle aduaneiro, considerando a pequena participação de tal produto no
total importado.
342. Ademais, mesmo durante a vigência do direito antidumping provisório,
não se teria conhecimento de qualquer prejuízo ao controle aduaneiro relativo às
importações de pigmentos de TiO€para fabricação de papéis laminados decorativos.
343. O grupo requereu, ainda, que seja verificada a possibilidade de
depuração das importações de pigmentos de TiO€próprio para tintas de impressão, a fim
de que seja considerada a proposta de exclusão com base na descrição ora
apresentada.
344. Em 17 de setembro de 2025, o grupo afirmou ter apresentado, ao longo
da investigação, uma série de argumentos indicando as especificidades do pigmento de
dióxido de titânio destinado à aplicação em tintas de impressão e a inadequação do TiO€
fabricado pela indústria doméstica, acompanhados de robusto conjunto probatório,
incluindo laudos técnicos e testes de qualidade.
345. A despeito dos elementos apresentados, a Nota Técnica teria se limitado
a declarar que a insuficiência/ausência de fornecimento de tipos específicos de produto
não seria, por si só, motivo para exclusão de produtos do escopo.
346. Não houve, no entendimento do grupo, análise aprofundada dos
argumentos levantados pelas importadoras. Tampouco o Departamento teria justificado a
não exclusão dos pigmentos para tintas de impressão, limitando-se a indicar que não
estaria caracterizada a "ausência de produção nacional", visto que o pigmento produzido
pela Tronox fora utilizado por empresas produtoras de tintas de impressão.
347. O Departamento não trouxe, na visão do grupo, elementos para afastar
os documentos apresentados ao longo da investigação, no sentido de que o produto
ofertado pela Tronox não atende aos critérios técnicos para sua utilização no segmento
de tintas de impressão, sendo certo que o produto produzido localmente se destina ao
uso e finalidades distintas. Ainda, que o produto próprio para tintas de impressão
conforme ficha técnica do fabricante é importado de terceiros países.
348. A ausência de comentários específicos quanto aos argumentos e provas
apresentados Importadoras de tintas para impressão constituiria uma clara violação ao
contraditório e ampla defesa. Isso porque a observância de tais princípios não se trataria de
mera oportunidade da apresentação de alegações, mas de garantia de que os argumentos das
partes interessadas serão efetivamente apreciados pela autoridade administrativa, o que
englobaria o direito que as partes têm de influenciar a decisão do julgador.
349. Além disso, se trataria de última oportunidade de manifestação das
partes interessadas, de forma que a ausência de fundamentação impede que as
interessadas comentem não apenas as conclusões alcançadas, bem como as
especificidades da aplicação ao segmento ora analisado, os quais diferem dos demais
argumentos apresentados pelas partes interessadas.
350. Em relação ao critério de ausência de produção nacional, as
importadoras de pigmentos para tintas de impressão reiteraram a existência de
precedente de exclusão de ACSM para utilização como IFA. definida no âmbito do
processo de revisão de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico
originários da China, encerrado pela Resolução GECEX nº 528, de 17 de outubro de 2023,
após a constatação de ausência de fabricação e fornecimento.
351. Na visão do grupo, "o racional da exclusão de produtos do escopo da
medida antidumping quando ausente ou insuficiente o fornecimento se justifica tendo
em conta que a manutenção dos produtos no escopo representaria onerar
indevidamente os importadores, que não encontra contrapartida em uma medida de
proteção à indústria doméstica contra práticas desleais de comércio". Nessa linha, o
DECOM deveria analisar o impacto da aplicação de medida definitiva sobre um setor
dependente das importações.
352. A propósito do fornecimento da indústria doméstica a empresas do setor
de tintas de impressão, o grupo destacou que não foi não foi disponibilizado o volume
de vendas ao setor de tintas de impressão nos períodos sob análise. Este fator seria
relevante, pois as próprias importadoras de pigmentos para tintas de impressão alegaram
em suas manifestações terem utilizado o pigmento TiONA 592 da Tronox para a
realização de testes de qualidade, nos quais os produtos foram diversas vezes
reprovados.
353. Tendo em vista a aquisição para uso em testes, a participação seria
irrisória no volume de vendas da indústria doméstica. De acordo com os dados
fornecidos pelas empresas [CONFIDENCIAL], que representariam volume insignificante no
total de vendas da indústria doméstica ([CONFIDENCIAL] ).
354. Para o grupo, "a simples aquisição", em volumes reduzidos, de produtos
fabricados nacionalmente não necessariamente os qualificaria para utilização na
fabricação de tintas de impressão.
355. Desde a aplicação do direito provisório, as empresas do grupo têm
recorrido às importações, o que demonstraria que o produto brasileiro não seria
adequado para a aplicação em tintas de impressão. O grupo de importadores destacou
que esse aspecto tampouco foi mencionado na Nota Técnica.
356. O DECOM também não teria se manifestado acerca da "patente ausência
de abastecimento do mercado nacional pela indústria doméstica", comprovada por meio
da oferta do produto [CONFIDENCIAL] .
357. Para o grupo, o DECOM não deixou apenas de analisar as evidências
apresentadas, como também assumiu que as importadoras de pigmentos para tintas de
impressão seriam abastecidas localmente por uma quantidade de vendas desconhecida.
Os volumes adquiridos da Tronox Brasil se referiram somente aos montantes conhecidos
pelas Importadoras de pigmentos para tintas de impressão habilitadas nesta investigação
antidumping e não ao total efetivamente adquirido por este setor.
358. Haveria, ainda, na Nota Técnica (parágrafo 308), argumentos
apresentados pela Tronox em base confidencial, de modo que as importadoras estariam
impossibilitadas de apresentar sua resposta, mais uma vez, em violação aos princípios do
contraditório e ampla defesa.
359. As importadoras de pigmentos de dióxido de titânio para fabricação de
tintas de impressão requereram que o DECOM realize uma análise aprofundada acerca
dos elementos constantes nos autos, para avaliar a real capacidade produtiva e de
fornecimento de pigmentos apropriados para a fabricação de tintas de impressão.
360. O grupo destacou que o pleito de exclusão de pigmentos destinados
para tintas de impressão não se trataria de análise de similaridade nos termos do art. 9o
do Decreto no 8.058, de 2013, mas de "avaliação do escopo da medida a ser
eventualmente aplicada".
361. O grupo argumentou ter apresentado elementos probatórios que
evidenciariam a necessidade de equipamentos e técnicas específicas de micronização e
moagem na produção de pigmentos destinados a tintas de impressão, em razão das
exigências de baixa abrasividade e alta dispersão: (i) estudos acadêmicos explicando as
características do pigmento necessário para a fabricação de tintas de impressão; (ii) teste
de moagem, apresentado em 7 de janeiro de 2025; (iii) seis relatórios de análise,
apresentados em 18 de março de 2025, indicando a reprovação do produto nacional em
comparação a produto importado, tendo em vista requisitos de moagem, viscosidade e
sedimentação, decantação, força, opacidade, cobertura, intensidade e brilho.
362. As importadoras reiteraram o pedido no sentido de que, da mesma
forma como foi determinada a exclusão do produto de descrição e finalidade/aplicação
para papéis laminados decorativos, também poderia ser determinada a exclusão do
produto de descrição e finalidade/aplicação próprio para fabricação tintas de impressão
(printing ink): "Pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido
de titânio, à base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo
(P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando
ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1, próprio para
fabricação tintas de impressão (printing ink)".
363. De acordo com o grupo, ainda que se entenda que o fundamento para
a exclusão do escopo do pigmento destinado à fabricação de laminados decorativos seja
exclusivamente as manifestações da Tronox e da Abiquim no âmbito do processo de
inclusão do produto na LETEC (e não a ausência de produção nacional), quando da
concessão da redução tarifária, não existia o critério de finalidade/aplicação, mas tão
somente a descrição técnica: "Pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou
mais de dióxido de titânio, à base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido
de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos,
apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a
8,1".
364. Com base na descrição acima, o produto não se limitaria à fabricação de
papéis laminados decorativos. Em 2018, a então produtora brasileira de dióxido de
titânio Cristal (posteriormente adquirida pela Tronox) realizou "um acordo entre as
partes, e a empresa Cristal aceitou a criação do ex tarifário dado que não produz o
dióxido de titânio nas especificações demandadas pela empresa MD Papéis"
(posteriormente adquirida pela Munksjö).
365. De acordo com o grupo, ao contrário do entendimento expressado pelo
DECOM e argumentado pela Munksjö, a manifestação da Cristal quando da concessão da
redução tarifária foi no sentido de ausência de produção de produto com as
características técnicas especificadas pelo Ex, sem se referir à finalidade/aplicação. Por
esta razão, a descrição do Ex 001 nesse momento não tinha indicação expressa de que
o produto em questão era específico para uso na fabricação de papel decorativo.
366. O grupo entende que, ainda que o pleito tenha sido apresentado pela
MD Papéis, e o volume da cota aprovado tenha correspondido àquele solicitado pela
empresa, não se poderia assumir que esse seria o único produto a ser fabricado a partir
do pigmento objeto da redução tarifária, uma vez que a redução tarifária através da
inclusão na LETEC destina-se a todos os importadores que classificarem sua mercadoria
no Ex em vigor. Assim, a partir de 2018, não havia qualquer óbice para a utilização do
Ex por empresas de setores que não o de papéis laminados decorativos. Como sabido,
a criação de um Ex e a delimitação de uma cota não resultam na utilização exclusiva pela
empresa pleiteante.
367. Somente em 2022, a Tronox teria buscado alterar a descrição do Ex para
incluir a finalidade do produto.
368. De acordo com o grupo, a alteração da descrição não implicaria o
reconhecimento de que a ausência de produção nacional se restrinja ao produto utilizado
para certa finalidade/aplicação. Ao contrário, a alteração na descrição refletiria uma
estratégia comercial para garantir que a utilização da cota será pela empresa pleiteante.
Assim, se em 2018 a Cristal confirmara a inexistência de produção nacional de produto com
referidas especificações técnicas e até P5 da presente investigação não existe comprovação
de que a Tronox tenha iniciado produção deste produto, restaria demonstrada a ausência de
produção nacional do produto, independentemente de sua finalidade/aplicação.
369. Assim, as importadoras pleitearam tratamento análogo ao concedido aos
pigmentos utilizados na fabricação de papéis laminados decorativos, isto é, a exclusão do
escopo da investigação ou da aplicação eventuais de medidas definitivas o produto de
descrição: "Pigmento de dióxido de titânio do tipo rutilo produzido através do processo
sulfato, que contenha, em peso, 87% ou mais de dióxido de titânio, com superfície
tratada à base única ou combinada com alumina (Al2O3), e/ou sílica (SiO2), e/ou zircônia
(ZrO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior
a 6,0 e inferior ou igual a 8,5, próprio para fabricação tintas de impressão (printing ink)",
tendo em vista comprovada ausência de produção nacional.
370. Por fim, as importadoras contestaram a ausência de análise do DECOM
acerca da decisão da Comissão Europeia, no âmbito da investigação de dumping relativo
ao dióxido de titânio originário da China conduzido por aquela autoridade, de aplicar o
end-user exemption aos produtores de tintas gráficas brancas para impressão.
371. Em 17 de setembro de 2025, a Tronox indicou que apresentou as
evidências que julgou necessárias e suficientes, demonstrando que, no período analisado
na investigação já produziu e comercializou produto para tal segmento, e considerando
que em todos os períodos, exceto em P1, houve vendas de pigmentos da Tronox Brasil
para as empresas do segmento de tintas de impressão.
372. Destacou que não haveria distinção química, física ou técnica, entre
pigmentos para tintas de impressão e para outras finalidades, afirmação que teria sido
ratificada pela própria Sun Chemical quando indicou que, se do Ex 001 fossem retirados
os trechos "com superfície tratada para papéis base para laminados decorativos
melamínicos" e "próprios para fabricação de papéis laminados decorativos", não haveria
distinção entre o produto que a Sun utiliza, daquele destinado a papéis laminados
decorativos.
373. Além disso, a Sun Chemical teria admitido que, com determinadas
adaptações, utilizou ou utiliza o produto da Tronox Brasil, o que deixaria claro que é
possível o uso do produto nacional.
374. Em relação à manifestação do grupo LB, indicou que não houve
comprovação da existência de linhas dedicadas à produção de pigmentos de TiO2 destinados
às tintas de impressão.
375. Na sequência, a Tronox fez referência e reproduziu trecho de
manifestação que teria sido submetida pela peticionária em 30 de maio de 2025.
Referida manifestação não foi localizada nos autos do processo. Considerando tratar-se
manifestação não submetida tempestivamente, esse trecho da manifestação não será
resumido, nem será objeto de comentário.
2.2.3.4. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações sobre a exclusão do
pigmento destinado à produção de tintas de impressão apresentadas após a data de
corte para a Nota Técnica de fatos essenciais
376. O pleito de exclusão do pigmento destinado à produção de tintas de
impressão, apresentado pelo grupo formado pelas empresas Actega, Flint, Hubergroup,
INX, Siegwerk, Toyo, TSA, Vivacor e Sun Chemical, se fundamentou na alegação de que
a indústria doméstica não disporia de capacidade de fabricação do referido pigmento,
uma vez que o produto ofertado pela Tronox não atenderia aos critérios técnicos para
sua utilização no segmento em questão.
377. Ocorre, entretanto, que o argumento central do grupo - ausência de
oferta nacional do produto que atenda às especificidades do setor - não se sustenta
diante do fato de que houve aquisição, confirmada por elementos constantes dos autos
e pelo próprio grupo, do produto fabricado pela indústria doméstica para aplicação em
tintas de impressão.
378. A manifestação da Sun Chemical, de 18 de novembro de 2024, e a
manifestação do grupo, de 17 de setembro de 2025, reconhecem a utilização do produto
da indústria doméstica para a fabricação de tintas de impressão. Para o grupo,
entretanto, tratou-se de "simples aquisição", em volumes reduzidos e com "participação
irrisória" no volume total de vendas da indústria doméstica.
379. Recorda-se que, em manifestação datada de 18 de março de 2025, o
grupo informou que o setor de tintas de impressão corresponderia a menos de
[CONFIDENCIAL] % das importações do produto originários da China. Utilizando esse
percentual como base, constata-se, que de P2 a P5, o volume importado em cada
período pelo setor como um todo seria, respectivamente, de [CONFIDENCIAL] t.
Contrastando os volumes importados pelo setor, estimados conforme dado do grupo, e
os volumes reconhecidamente adquiridos da Tronox por [CONFIDENCIAL] empresas do
grupo [CONFIDENCIAL], a afirmação de que se trata de volume "insignificante", sobretudo
entre P3 e P5, também resta fragilizada.
380. Desconsiderando o fato de que a alegação que alicerça o pleito, qual
seja, a ausência de oferta nacional do produto que atenda às especificidades do setor,
não tem sustentação, o grupo indicou, ainda, que a autoridade investigadora não teria
analisado os argumentos e provas apresentados, em "clara violação ao contraditório e
ampla defesa".
381. Para comprovação da alegação, o grupo apresentou os seguintes
elementos probatórios: (i) explicação sobre as características do pigmento utilizado na
fabricação de tintas de impressão; (ii) teste laboratorial, apresentado em 7 de janeiro
de 2025 pela Sun Chemical, indicando que o produto da Tronox apresentaria
performance inferior em todos os aspectos analisados em relação ao produto
importado; e (iii) seis relatórios de análise das empresas [CONFIDENCIAL] ,
apresentados em 18 de março de 2025, indicando a reprovação do produto nacional
em comparação a produto importado, tendo em vista requisitos de moagem,
viscosidade e sedimentação, decantação, força, opacidade, cobertura, intensidade e
brilho.
382. O Departamento mantém sua posição de que nenhum desses elementos
comprova o alegado [de que a indústria doméstica não disporia de capacidade de fabricação
do referido pigmento] nem desconstitui o elemento fático de que as empresas do setor,
inclusive as que fazem parte do grupo que pleiteou a exclusão do escopo, utilizaram ou
utilizam o pigmento fabricado pela indústria doméstica para a produção de tintas de
impressão. Não há, nesse sentido, como prosperar o argumento de insubstituibilidade.
383. Ainda que se considere que os laudos técnicos apresentados pela
Abrafati indiquem maior propriedade de certos produtos importados para determinadas
aplicações, os documentos em questão em nada afastam eventual viabilidade de
substituição no sentido oposto. Ou seja, para os produtos que se valem dos pigmentos
de dióxido de titânio fabricados pela Tronox, os laudos em nada concluem quanto à
impossibilidade de utilização do produto objeto da investigação testado. Ora, essa
outra via da substitubilidade revela-se igualmente relevante para os fins legais.
384. Tal consideração ganha especial importância nos casos em que a diferença
de preço entre os produtos não se mostra significativa, de modo que o acolhimento de
pedidos de exclusão e aplicação das medidas apenas aos produtos para os quais se reconheça
substituto perfeito deve ser criteriosamente avaliado, sob pena de comprometimento da
efetividade dos mecanismos de defesa comercial.
385. Ressalte-se haver claro elemento probatório de que houve ou há capacidade
de produção pela indústria doméstica de pigmento destinado à fabricação de tintas de
impressão, considerando que as empresas do setor fizeram ou fazem uso do produto nacional
para o mesmo fim.
386. O grupo indicou, ademais, a existência de precedente de exclusão de
produto do escopo, após a constatação de ausência de fabricação e fornecimento pelas
produtoras nacionais, do ACSM para utilização como IFA, definida no âmbito do
processo de revisão de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico
originários da China, encerrado pela Resolução GECEX nº 528, de 2023.
387. Ressalta-se que, na referida revisão, a conclusão pela inexistência de
produção e comercialização nacional do ACSM para utilização como insumo farmacêutico
ativo, ou "grau farma", baseou-se nos traços marcadamente distintivos desse produto e na
ausência de substitubilidade em relação aos demais produtos dentro do escopo. Conforme
amplamente demonstrado naquele procedimento, a produção e comercialização de ACSM
para utilização como IFA requer a observância de um extenso e rigoroso arcabouço
regulatório, os quais não precisam ser observados na produção ou comercialização de ACSM
não destinado a esse fim. Não se comprovou, de um lado, o cumprimento, por parte da
indústria doméstica daquela revisão, de todas as exigências normativas para produção e
comercialização do ACSM especificamente para utilização como IFA contidas nesse arcabouço
regulatório. Por outro, restou comprovado que o ACSM para utilização como IFA não poderia
ser substituído pelo ACSM que não observa as mesmas normas aplicáveis ao IFA.
388. No âmbito da presente investigação, não há elementos que
possibilitem a conclusão de insubstituibilidade. Ao contrário: o produto ofertado pela
indústria doméstica é capaz, sim, de substituir o produto importado, ainda que aquele
não atenda exatamente aos requisitos desejados pelas empresas do setor. Da mesma
forma, o pigmento fabricado pela rota cloreto poderia ser utilizado para as aplicações
para as quais normalmente se utiliza o pigmento obtido pela rota sulfato.
389. Nessa linha, mantém-se o posicionamento alcançado por ocasião da
determinação preliminar e da Nota Técnica de Fatos Essenciais e refutam-se, assim, os
pedidos apresentados pelas empresas produtoras de tintas de impressão de exclusão
do pigmento destinado a esse setor do escopo do produto objeto da presente
investigação.
2.2.4. Do pigmento com tratamento de zircônia
2.2.4.1. Das manifestações sobre a exclusão do pigmento com tratamento de zircônia
anteriores à data de corte da Nota Técnica de fatos essenciais
390. Em 12 de fevereiro de 2025, a Abrafati solicitou a exclusão dos
pigmentos que contenham zircônia em sua composição, na forma de tratamento
inorgânico, do âmbito de aplicação do direito antidumping, tendo em vista ser um
tratamento de superfície não presente no TiO€fabricado pela Tronox.
391. De acordo com a entidade, o dióxido de titânio em sua forma bruta,
de ambas as rotas produtivas (sulfato ou cloreto), receberia tratamentos inorgânicos,
os quais conferem a aplicabilidade do produto final. Mesmo quando produzidos pelo
mesmo processo, os compostos adicionados durante os tratamentos de superfície
influenciariam o desempenho, brilho e dispersão.
392. Os tratamentos mais comuns incluiriam sílica (para formulações fosca ou de
alto poder de cobertura, que também criaria uma camada protetora contra a degradação
fotoquímica), alumina hidratada (que melhoraria a dispersibilidade do pigmento e atuaria
como espaçador, aumentando o brilho e a opacidade) e zircônia.
393. A adição de zircônia (ZrO2 ao pigmento de TiO2 promoveria alta
durabilidade sem afetar significativamente as propriedades ópticas do pigmento. Em
combinação com outros compostos que promovem durabilidade, como óxido de
estanho, o pigmento poderia ser utilizado em revestimentos automotivos.
394. A zircônia melhoraria significativamente a resistência do TiO€ à
degradação por raios UV e umidade, principais causas de desbotamento,
craquelamento e degradação das tintas ao longo do tempo. A dopagem com zircônia
reduziria a formação de radicais livres, aumentando a estabilidade da tinta em
ambientes externos. A zircônia aumentaria o índice de refração do dióxido de titânio,
melhorando a opacidade da tinta. Segundo a Abrafati, tintas com TiO2 dopado com
zircônia ofereceriam melhor cobertura com menor consumo de tinta.
395. A adição de zircônia atuaria ainda como uma barreira que minimiza a
atividade fotocatalítica do TiO2, reservando a integridade da tinta e aumentando sua
durabilidade. A zircônia ajudaria a reduzir o efeito de amarelecimento da tinta ao
longo do tempo, preservando a cor e o brilho, especialmente em tintas brancas ou de
cores claras. Melhoraria também a resistência à abrasão em tintas aplicadas em
superfícies sujeitas a desgaste, como pisos e paredes industriais.
396. De acordo com a Abrafati, a Tronox produziria apenas dois tipos de dióxido
de titânio, o TiONA 592, que receberia tratamentos de superfície à base de óxido de alumínio
e sílica, e o TiONA 242, que receberia apenas sílica. A entidade destacou que não haveria
produção nacional de pigmentos que possuam tratamento inorgânico com zircônia.
397. As produtoras/exportadoras selecionadas, de outra parte, produziriam
pigmentos revestidos com alumínio e zircônia, tais como o BLR-698, BLR-699 e BLR-996
(do grupo LB) e o R-2196 e R-2196+ (do grupo Gold Star).
398. A combinação de zircônia e alumina no revestimento resultaria em
produtos com tratamentos diferenciados, que alcançariam nichos de mercado que
exigem maior desempenho técnico e durabilidade, tais como revestimentos
arquitetônicos, automotivos, industriais e marítimos. Portanto, as diferenças nos
tratamentos de superfície seriam determinantes para as propriedades finais e o uso de
cada pigmento.
399. Para a Abrafati, a delimitação do produto objeto de investigação
deveria considerar essas diferenças nos tratamentos de superfície, que afetariam
diretamente as características técnicas e comerciais dos pigmentos. Ignorar essas
especificidades poderia levar a análises imprecisas, que não refletiriam a realidade
técnica e mercadológica dos produtos em questão.
400. A entidade apresentou laudos técnicos do [CONFIDENCIAL] para avaliar
a composição química dos pigmentos TiONA 592, da Tronox, e R-2196+, do grupo Gold
Star. O TiONA 592 seria composto majoritariamente por [CONFIDENCIAL] .
401. O R-2196+, por sua vez, seria majoritariamente composto por [CONFIDENCIAL]
. O resultado do laudo reforçaria a superioridade técnica do R-2196+ em relação a pigmentos
que não incluem tratamentos com zircônia, como o TiONA 592, da Tronox.
402. A Abrafati apresentou também laudo técnico [CONFIDENCIAL] ,
comparando o TiONA 592 e o R-2196, [CONFIDENCIAL] . Os resultados técnicos teriam
demonstrado [CONFIDENCIAL] .
403. Os laudos técnicos apresentados evidenciariam as diferenças
significativas entre os pigmentos de dióxido de titânio produzidos pela indústria
doméstica e aqueles importados, especialmente os tratados com tratamento inorgânico
de zircônia, e reforçariam a importância de considerar os tratamentos de superfície
como fator determinante para diferenciar os pigmentos no contexto da investigação.
404. Os argumentos apresentados em 12 de fevereiro foram reapresentados
pela Abrafati em 18 de março de 2025.
405. Em 7 de abril de 2025, a entidade reforçou que a Tronox nunca, desde
o estabelecimento da empresa, teria oferecido ao mercado brasileiro produto que
contenha zircônia em sua formulação. O dióxido de titânio com tratamento inorgânico
de zircônia da marca Tronox sempre foi oferecido no mercado brasileiro importado de
plantas da Tronox situadas ao redor do mundo, notadamente da Tronox dos EUA.
406. Durante P5 e mesmo após a aplicação do direito provisório, o Brasil
teria importado da Tronox dos EUA diversos produtos contendo zircônia em sua
formulação. Ou seja, restaria evidente que tal produto sempre foi demandado pelo
mercado brasileiro, mas nunca foi produzido pela indústria doméstica, seja porque não
possui a tecnologia necessária para fabricação de TiO2 com tal tratamento inorgânico,
seja por não ter interesse no desenvolvimento de novos produtos no Brasil.
407. Para a Abrafati, a existência dessa diversidade de produtos, aliada ao
reconhecimento e aplicação comercial de suas diferenças técnicas pela própria Tronox
em seu próprio catálogo, confirmaria, na prática, a distinção entre os vários tipos de
pigmento, a qual, embora minimizada para fins da presente investigação, sempre teria
sido observada pela empresa em suas operações internacionais.
408. De acordo com levantamento da Abrafati, 5 dos 19 produtos indicados
para tintas produzidos pelo grupo Tronox mundialmente conteriam zircônia e seriam
exportados para o Brasil.
409. Ademais, mesmo após a imposição do direito provisório, o Brasil teria
continuado a importar da China os produtos que contém zircônia em sua fabricação,
notadamente os pigmentos BLR-895, BLR-698, BLR-699, R-996 (do grupo LB) e R-2196
e R-2196+ (do grupo Gold Star).
2.2.4.2. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações sobre a exclusão do pigmento
com tratamento de zircônia anteriores à data de corte da Nota Técnica de fatos essenciais
410. Destaca-se, inicialmente, que é prerrogativa da autoridade
investigadora a definição do escopo do produto de uma investigação de dumping, a
qual, em regra e inicialmente, leva em conta a proposta apresentada peticionária.
Diante de pedidos de exclusão de produtos do escopo que não partem da peticionária,
cabe à autoridade investigadora avaliar a adequação e razoabilidade em face dos
elementos constantes dos autos do processo. A decisão, assim, depende dos elementos
probatórios à disposição da autoridade investigadora.
411. Como elementos de prova, a entidade submeteu laudos técnicos
comparando o produto da Tronox sem o referido tratamento com o produto do grupo Gold
Star com o referido tratamento, os quais concluem que o produto importado apresenta
desempenho técnico superior àquele produzido pela Tronox.
412. De outra parte, não restou claro, pela análise dos laudos laboratoriais
apresentados, se de fato a zircônia seria o único componente responsável pelas diferenças de
resistência e durabilidade, entre outros, considerando, por exemplo, como se verá no item
2.2.5. a seguir, que a entidade também indica o tamanho da partícula como determinante de
características como resistência, durabilidade e outros itens relativos ao desempenho técnico
do pigmento. Em manifestações da Abrafati anteriores à determinação preliminar, referidos
atributos foram também apontados como decorrentes da rota produtiva (cloreto ou
sulfato).
413. Nenhum dos laudos conclui que a zircônia constitui o elemento
determinante dessas diferenças, uma vez que o comparativo se deu, aparentemente,
entre produtos com outros atributos distintos além da presença da zircônia, apesar de
se tratar de produtos fabricados pela mesma rota [CONFIDENCIAL] .