RESOLUÇÃO GECEX Nº 802, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 6 de 30)

267. Em 29 de maio de 2025, foi publicada a Resolução GECEX nº 736, por
meio da qual a redução do II a zero foi renovada para o produto com a descrição
"Pigmento do tipo rutilo, com um teor, em peso, de dióxido de titânio igual ou superior
a 82% e inferior ou igual a 94%, com tratamento de superfície, com um teor, em peso,
de pentóxido de difósforo (P2O5) igual ou superior a 1,2%, de sílica (SiO2) inferior ou
igual a 0,4% e de óxido de zircônio (ZrO2) inferior ou igual 0,1%, com um ponto
isoelétrico (pH) igual ou superior a 6,5 e menor ou igual a 8,1, destinado especificamente
a papéis base utilizados na fabricação de laminados decorativos melamínicos", para uma
quota de 4.836 toneladas, no período de 29 de maio a 28 de novembro de 2025.
268. Para fins de determinação final, recomenda-se, assim, a manutenção da
exclusão do escopo do produto objeto desta investigação o produto com a mesma
descrição constante da Resolução GECEX nº 736, de 2025, que se coaduna com a
descrição proposta pela Tronox no âmbito do processo de alteração da TEC.
2.2.2.3. Das manifestações sobre a exclusão do pigmento destinado à produção de papéis
decorativos apresentadas após a data de corte para a Nota Técnica de fatos
essenciais
269. Em 25 de maio de 2025, a Munksjö destacou a publicação da Resolução
GECEX no 736, de 2025, que incluiu o dióxido de titânio utilizado na fabricação de papéis
decorativos na LETEC, com redução do Imposto de Importação para 0%, para uma quota
de 4.836 toneladas, vigente entre 29 de maio a 28 de novembro de 2025.
270. Para a Munksjö, restaria demonstrada que não existiria produção
nacional do dióxido de titânio com as especificações técnicas constantes da referida
resolução, corroborando a necessidade da manutenção de sua exclusão do escopo da
investigação da prática de dumping.
271. Em 17 de setembro de 2025, a importadora manifestou apoio à
recomendação do DECOM na Nota Técnica de fatos essenciais e requereu que, para fins
de determinação final, seja mantida a exclusão do dióxido de titânio próprio para
fabricação de papel decorativo do escopo da investigação e da aplicação de direitos
antidumping, em linha com a descrição do Ex 001 da NCM 3206.11.1014 e com o
reconhecimento, inclusive pela própria indústria doméstica, de que não existe produção
nacional do produto em questão.
2.2.2.4. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações sobre a exclusão do
pigmento destinado à produção de papéis decorativos apresentadas após a data de corte
para a Nota Técnica de fatos essenciais
272. Uma vez que os comentários aportados pela Munksjö resumidos no item
anterior se alinham à conclusão alcançada preliminarmente, não serão realizadas mais
considerações acerca do tema no presente processo.
2.2.3. Do pigmento destinado à produção de tintas de impressão
2.2.3.1. Das manifestações sobre a exclusão do pigmento destinado à produção de tintas
de impressão anteriores à data de corte da Nota Técnica de fatos essenciais
273. Em 18 de novembro de 2024, a Sun Chemical do Brasil Ltda. manifestou-
se no sentido de que o produto fabricado pela Tronox não atenderia "a todas as
especificações necessárias para a maioria das aplicações do setor de tintas gráficas para
impressão", tendo em vista que, para a aplicação em embalagens (não laminadas e
laminadas), os pigmentos deveriam atingir altos níveis de brilho, opacidade e dispersão,
os quais não seriam atendidos pelo produto nacional.
274. A Sun Chemical informou que, com adaptações, utilizaria o pigmento
TiONA 592, produzido pela Tronox, para "fabricação de linhas de tintas gráficas para
aplicação em embalagens com menor complexidade e baixa exigência qualitativa (tais
como impressão em sacos de papel)".
275. Reiterou, entretanto, que também necessitaria importar o pigmento de
dióxido de titânio, tendo em vista que as tintas gráficas para aplicações em embalagens,
especialmente para impressão flexográficas e rotogravura, apresentariam maior
complexidade e exigências técnicas.
276. Nesse sentido, solicitou a exclusão dos pigmentos destinados à
fabricação de tintas de impressão em razão da ausência de produção nacional do
produto nas especificações requeridas pela Sun Chemical, considerando que, em sede de
determinação preliminar, o DECOM recomendou a exclusão dos pigmentos com superfície
tratada para papéis base para laminados decorativos melamínicos, próprios para
fabricação de papéis laminados, dada a ausência de produção nacional.
277. A Sun Chemical citou ainda como precedente a exclusão definida no
âmbito do processo de revisão de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido
cítrico originários da China, encerrado pela Resolução GECEX nº 528, de 17 de outubro
de 2023.
278. Na mesma linha, também em 18 de novembro de 2024, o grupo LB
requereu a exclusão do escopo da investigação os pigmentos destinados à produção de
tintas de impressão, em particular os produtos do grupo, TR52, BLR-982 e TR53.
279. De acordo com explicações do grupo LB, tanto o processo de cloreto
quanto o processo de sulfato resultariam em TiO€ intermediário (não revestido) ou
"descarga", que já constituiriam produtos com cor (pureza química) e opacidade
(tamanho médio de partícula e distribuição estreita de tamanho) que poderiam ser
empregados na maioria das aplicações de uso final.
280. No entanto, a "descarga" do calcinador do processo de sulfato ou do
reator do processo de cloreto seria química, mas não fisicamente, adequada para
funcionar como pigmento de TiO2), uma vez que essa "descarga" conteria partículas
aglomeradas. Seriam necessárias, assim, etapas de processamento subsequentes para
moer ou triturar as partículas aglomeradas e dispersá-las em um tamanho adequado de
partícula para funcionar como um pigmento TiO2 e para adicionar produtos químicos
(revestimentos) à superfície das partículas de pigmento.
281. Quase todos os pigmentos de TiO2 seriam revestidos com óxido
inorgânico e/ou fosfatos e/ou compostos orgânicos (polióis, aminas etc.). Essas etapas de
processamento, coletivamente chamadas de processos de acabamento ou pós-
tratamento, aprimorariam as propriedades ópticas e físicas do pigmento, ou seja,
otimizariam a dispersibilidade, a estabilidade da dispersão, a opacidade, o brilho, a
durabilidade e a fotoatividade.
282. Por sua vez, segundo a manifestação do grupo LB, os pigmentos de TiO€
para tintas de impressão demandariam tratamento/acabamento especializado, por meio
do emprego de equipamentos e técnicas específicas de micronização e moagem, em
linhas de produção dedicadas, em razão das exigências de baixa abrasividade, alta
dispersão e alta opacidade, sem comprometimento do brilho. Os pigmentos destinados à
utilização em tintas de impressão seriam produzidos apenas pela rota sulfato.
283. Além do grupo LB, haveria apenas dois outros fabricantes de pigmentos
projetados especificamente para tintas de impressão, a Kronos e a Venator, ambos na
Alemanha, que também produziriam pela rota sulfato. De acordo com estimativas do
grupo LB, o consumo anual total do mercado de tintas para impressão no Brasil seria de
cerca de 10 mil toneladas, dos quais cerca de 50% seriam fornecidos pelo grupo. As
sobretaxas adicionais na importação tornariam os pigmentos TiO€especializados do grupo
LB para tintas de impressão muito caros e, portanto, indisponíveis para os fabricantes de
tintas no Brasil.
284. Reforçou, assim, o pedido de reconhecimento da ausência de
similaridade entre os pigmentos de TiO€para tintas de impressão fabricados pela Tronox
e os produtos fabricados pelo grupo LB e de exclusão dos referidos pigmentos do
escopo, em particular os produtos TR52, LR-982 e TR53.
285. Em 7 de janeiro de 2025, a Sun Chemical reiterou o pedido de exclusão,
reforçando que, no seu caso, o TiO€importado seria utilizado para fabricação de tintas
brancas destinadas a diversos segmentos do mercado de impressão, com foco principal
na impressão de embalagens plásticas laminadas ou em embalagens de alimentos e
outros produtos.
286. Indicou, ademais, que os produtos TR52 e TR53 do grupo LB possuiriam
aplicações específicas para tintas de impressão, enquanto os produtos TiONA 828, TiONA
813, e TiONA 813SL, sugeridos pela Tronox para uso em tintas de impressão, não seriam
fabricados no Brasil.
287. Assim, tendo em vista que a indústria doméstica foi definida como as
linhas de produção de pigmentos de dióxido de titânio da Tronox, responsável por 100%
da produção nacional brasileira do produto similar no período de dumping, concluiu que
não existiria fabricação no Brasil de produtos destinados à aplicação de tintas gráficas
para impressão.
288. Reiterou, ainda, que já tentou utilizar o TiO€produzido pela Tronox no
Brasil para a aplicação em tintas gráficas para impressão, mas que o produto nacional
apenas poderia ser utilizado na aplicação do setor de tintas gráficas para impressão após
diversas adaptações e aplicações de menor complexidade, como impressão em sacos de
papel. Para todas as demais aplicações, a empresa utilizaria o produto importado.
289. A Sun Chemical apresentou os resultados de testes laboratoriais
comparando os produtos [CONFIDENCIAL] , os quais concluíram que o pigmento TiONA
592 apresentaria performance inferior em todos os aspectos analisados, que acarretaria
perdas de produtividade, aumento dos custos de produção e maior desgaste dos
equipamentos para impressão utilizados pelos clientes da Sun Chemical.
290. A importadora indicou que fez uso do benefício tarifário concedido ao Ex
001 da NCM 3206.11.10, por meio de sua inclusão na LETEC, entre 2018 (Resolução no
63, de 2018) e 2022 (Resolução GECEX no 290, de 2021), quando a descrição do Ex não
especificava o uso em papéis laminados decorativos:
Ex 001 - Pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de
dióxido de titânio, tratado superficialmente, a base única ou combinada, com alumina
(Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2 e/ou
compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e
inferior ou igual a 8,1.
291. De acordo com a importadora, a descrição da época atendia exatamente
aos requisitos técnicos da empresa. Para comprovar que o produto importado pela Sun
Chemical se adequava à descrição do Ex 001 da NCM 3206.11.10 então vigente, a
empresa anexou um laudo técnico, de abril de 2021, de pigmento de dióxido de titânio
da empresa estadunidense [CONFIDENCIAL] , que apresentaria as mesmas especificações
técnicas do produto chinês importado pela Sun Chemical.
292. A partir de 2022, entretanto, a Sun Chemical passou a não poder
importar o produto com a redução tarifária. A empresa Caieiras Indústria e Comércio de
Papeis Especiais Ltda., integrante do grupo Ahlstrom-Munksjö apresentou pleito
propondo alteração na descrição do Ex, especificando que a redução tarifária seria
direcionada somente para o produto importado para uso em papeis laminados
decorativos. Diante disso, a descrição do Ex 001 da NCM 3206.11.10 foi, a partir da
Resolução CAMEX no 437, de 2022, modificada para especificar que se trata do pigmento
de dióxido de titânio com superfície tratada para papéis base para laminados decorativos
melamínicos, próprios para fabricação de papéis laminados decorativos.
293. A Sun Chemical requereu que o produto excluído do escopo da
investigação de dumping, em atendimento ao pleito da Munksjö conforme item 2.2.2. em
sede de determinação preliminar, seja alterada para a descrição do Ex 001 da NCM
3206.11.10 vigente antes de 2022, qual seja: "Pigmento do tipo rutilo, que contenha, em
peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, à base única ou combinada, com alumina
(Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou
compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e
inferior ou igual a 8,1", tendo em vista que o produto, com essa descrição, não se
limitaria à fabricação de papéis laminados decorativos.
294. Em 5 de fevereiro de 2025, a Sun Chemical reiterou os argumentos
apresentados em 7 de janeiro e indicou que a Comissão Europeia entendeu, conforme
exposto no Regulamento 2025/4 da Comissão Europeia, de 17 de dezembro de 2024, que
impôs antidumping definitivo às importações de dióxido de titânio originárias da China,
que: (i) as fontes disponíveis de fornecimento de TiO2 gráfico seriam muito limitadas,
tanto globalmente quanto dentro da União Europeia, sendo improvável a capacidade de
fornecimento na União Europeia caso as condições de concorrência justa fossem
restabelecidas; (ii) os produtores de tintas brancas teriam possibilidades limitadas de
mudar para outros produtores. Além disso, o uso de outros tipos de TiO€resultaria em
perda de desempenho das tintas na embalagem, afetando a percepção dos clientes; (iii)
a medida antidumping teria impacto significativo nos produtores de tinta branca, além de
outros potenciais efeitos indiretos na indústria de embalagens a jusante.
295. Nesse sentido, na referida investigação, a Comissão Europeia teria
decidido pela isenção da incidência do direito antidumping definitivo se o produto
importado se destinar à produção de tintas gráficas brancas para impressão.
296. Em 14 de fevereiro de 2025, em resposta à Sun Chemical, a Munksjö
destacou, inicialmente, que o produto utilizado na fabricação de papel laminado
decorativo seria distinto daquele utilizado em tintas de impressão gráfica. A Sun Chemical
indicou que os pigmentos de dióxido de titânio da Tronox aplicáveis em tintas de
impressão seriam TiONA 828, TiONA 813, e TiONA 813SL, além do TiONA 592, produto
nacional, com limitações. De outra parte, para a Munksjö, o único pigmento de dióxido
de titânio da Tronox aplicável à fabricação de papel decorativo seria o TiONA 722, não
fabricado no Brasil e destinado exclusivamente à produção de diferentes tipos de papel
decorativo, o qual não fora mencionado pela Sun Chemical.
297. A Munksjö destacou que as propriedades e aplicações dos produtos
indicados pela Sun Chemical (TiONA 813, TiONA 813SL, TiONA 828 e TiONA 592)
difeririam das propriedades do produto exclusivo para produção de papel decorativo
(TiONA 722). À exceção do TiONA 813SL, todos os demais apresentariam a substância
Trimetilolpropano (TMP) em sua composição, enquanto o TiONA 722 não. Além disso, o
TiONA 722 serviria exclusivamente para fabricação de papel decorativo, enquanto o
TiONA 813, 813SL, TiONA 828 e TiONA 592 teriam aplicabilidades diversas, nenhuma das
quais ao papel decorativo, indicando que os pigmentos destinados às tintas de impressão
não seriam os mesmos daqueles destinados aos papéis laminados.
298. A Munksjö recordou.... que a criação do Ex 001 da NCM 3206.11.10 foi
aprovada na 159ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão (GECEX), realizada em agosto
de 2018, no contexto da análise do pleito apresentado pela Abrafati para redução do II
aplicável a pigmentos tipo rutilo em geral, de 12% para 6%, para uma cota de 100 mil
toneladas. Segundo relato da Munksjö, nessa reunião, a então produtora brasileira de
dióxido de titânio Cristal (posteriormente adquirida pela Tronox) se opôs ao pleito da
Abrafati, mas pontuou que a MD Papéis (posteriormente adquirida pela Munksjö) teria
protocolado um pedido de redução tarifária para uma cota de 9.672 toneladas por meio
da criação de Ex referente a um tipo de dióxido de titânio específico, não produzido pela
Cristal, utilizado na fabricação de papéis decorativos, cuja redação foi acordada entre a
pleiteante e a produtora nacional.
299. Ambos os pleitos (Abrafati e MD Papeis) foram aprovados pelo GECEX,
tendo a Resolução GECEX nº 63, de 2018, incluído não só a NCM 3206.11.10 na LETEC
(reduzindo a 6% o II aplicável aos pigmentos tipo rutilo, para uma cota de 100 mil
toneladas) como também o Ex 001 da NCM 3206.11.10 (reduzindo a 2% o II aplicável ao
dióxido de titânio específico utilizado na fabricação de papel decorativo, para uma cota
de 9.672 toneladas).
300. A descrição do Ex 001 nesse momento não tinha indicação expressa de
que o produto em questão era específico para uso na fabricação de papel decorativo,
mas, no entendimento da Munksjö não haveria dúvidas de que esse foi o produto
almejado pelo Ex 001, considerando que o volume da cota aprovado correspondeu
àquele solicitado pela MD Papéis.
301. A Munksjö pontuou que a importação pela Sun Chemical de dióxido de
titânio tintas de impressão utilizando o Ex 001 contrariava o fundamento pelo qual
referido Ex havia sido criado, mesmo antes da modificação de sua descrição em 2022.
302. Lembrou, ainda, que a iniciativa de alterar a descrição do Ex 001 em
2022 não partiu da Munksjö, mas sim da própria Tronox, após ter investigado relatos de
clientes que receberam orientações para importar dióxido de titânio no Ex 001, mesmo
sem o produto ser destinado à fabricação de papel decorativo.
303. Para a Munksjö, a utilização indevida do Ex 001 da NCM 3206.11.10 pela
Sun Chemical para importar dióxido de titânio destinado à fabricação de tintas de
impressão não comprovaria que esse produto seja igual ao dióxido de titânio próprio
para papel decorativo.
304. Em 18 de março de 2025, em réplica à Munksjö, a Sun Chemical reiterou
os argumentos apresentados em 7 de janeiro, reforçando que o produto importado pela
Sun Chemical para aplicação nas tintas para impressão gráfica atenderia às mesmas
especificações técnicas do Ex 001 da NCM 3206.11.10, com exceção da descrição
complementar da aplicação do produto. Ressaltou também [CONFIDENCIAL] .
305. No entendimento da Sun Chemical, considerando que a descrição técnica
do produto importado pela Sun Chemical conteria as mesmas definições do produto
excluído pelo DECOM em sede de determinação preliminar, o dióxido de titânio utilizado
em tintas para impressão gráfica também deveria ser excluído da investigação, uma vez
que não seria fabricado pela indústria doméstica e, necessariamente, deveria ser
importado para abastecimento do mercado.
306. A Sun Chemical destacou não ter dito que os pigmentos para impressão
gráfica seriam substituíveis pelos pigmentos utilizados para papeis decorativos, mas
apenas que a descrição contida no Ex 001 apresentaria as mesmas características
técnicas presentes na descrição do produto excluído do escopo da presente investigação,
com a mudança apenas na sua aplicabilidade.
307. Em 18 de março de 2025, as empresas Actega do Brasil Tintas e Vernizes
Ltda., Flint Group Tintas de Impressão Ltda., Hubergroup Brasil Tintas Gráficas Ltda., INX
do Brasil Ltda., Siegwerk Brasil Indústria de Tintas Ltda., Toyo Ink Brasil Ltda., TSA
Química do Brasil Ltda., Vivacor Indústria de Tintas e Vernizes Ltda. e a Sun Chemical
voltaram a solicitar a exclusão do pigmento de dióxido de titânio do tipo rutilo, utilizado
no setor de tintas de impressão gráfica (com aplicação "ink") do escopo da investigação,
tendo em vista indisponibilidade alegadamente demonstrada por parte da indústria
doméstica no fornecimento do produto com as especificações necessárias ao setor.
308. O TiO€seria um pigmento essencial para conferir alta opacidade, brilho e
resistência às tintas de impressão, garantindo cobertura e durabilidade, nos processos de
flexografia e rotogravura.
309. Na flexografia, a impressão ocorreria por meio de cilindros que
transferem a tinta para o substrato utilizando clichês flexíveis em relevo. É um processo
de impressão direta que permite a impressão em uma ampla variedade de substratos,
como filmes plásticos, papel e papelão, sendo amplamente utilizado na indústria de
embalagens devido à sua eficiência e alta velocidade.
310. Já na rotogravura, seriam utilizados cilindros metálicos gravados com
pequenas cavidades que retêm a tinta. Para garantir a precisão da impressão, o excesso
de tinta seria removido com o uso de facas raspadoras, que assegurariam que apenas a
quantidade necessária de tinta permaneça nas cavidades antes da transferência para o
material impresso. Esse processo ofereceria alta definição, sendo ideal para grandes
tiragens, especialmente de embalagens sofisticadas.
311. De acordo com as empresas, a Tronox ofereceria comercialmente apenas
o produto TiONA 592, que não possuiria recomendação de aplicação para impressão
gráfica. As produtoras mundiais (LB Group, Kronos, Venator, Qingdao Sanhuan Colorchem
CO., LTD), por outro lado, possuiriam produtos especificamente destinados ao setor de
tintas de impressão, expressos em suas respectivas fichas técnicas como produto
recomendado para "printing inks" ou "high-gloss gravure and flexographic inks",
"packaging coatings". Alguns pigmentos da Tronox seriam sugeridos para aplicação em
tintas de impressão, mas nenhum deles seria fabricado no Brasil.
312. Os produtos utilizados no setor de tintas de impressão seriam produzidos
pela rota sulfato, conforme também exposto pelo grupo LB, em sua manifestação datada
de 18 de novembro de 2024.
313. De acordo com as empresas do setor de tintas de impressão, uma das
explicações para as tintas desse setor demandarem pigmentos de TiO€da rota sulfato
diria respeito à abrasividade: produtos à base de cloreto seriam mais abrasivos do que
aquele à base de sulfato. A maior abrasividade geraria maior desgaste nos equipamentos
utilizados na fabricação de embalagens, como cilindros e facas raspadoras, representando
um aumento no custo e diminuição no rendimento no processo de impressão.
314. As empresas [CONFIDENCIAL] apresentaram testes laboratoriais
comparando o desempenho dos pigmentos TiONA 592, da Tronox, e pigmentos
importados de diferentes fornecedores nos requisitos de força, opacidade, cobertura,
intensidade, brilho, sedimentação e decantação da tinta, que concluíram que o produto
TiONA 592 não cumpriria com nenhum deles, não sendo aplicável a tintas de impressão
gráfica.
315. As empresas destacaram, ademais, que [CONFIDENCIAL] , o que
prejudicaria a compra do produto da indústria doméstica por diversas empresas do setor
de tintas. Após a imposição do direito antidumping provisório, a Tronox não teria sido
capaz de atender à demanda, [CONFIDENCIAL] .
316. No entendimento das empresas de tintas de impressão, [CONFIDENCIAL]
. As empresas esclareceram ainda que o produto [CONFIDENCIAL].
317. O grupo de empresas ressaltou ainda que as importações, mesmo com
a imposição do direito antidumping provisório, permaneceram fundamentais para a
cadeia produtiva nacional de tintas de impressão, razão pela qual teriam aumentado
durante esse período.
318. O setor afirmou corresponder a menos de [CONFIDENCIAL] % das
importações do produto originários da China. O volume insignificante contribuiria para a
ausência de interesse comercial no fornecimento pela Tronox.
319. Também destacando o "end user exemption" concedido pela Comissão
Europeia no âmbito da investigação de dumping da UE, o grupo reforçou a necessidade
de exclusão do pigmento de dióxido de titânio do tipo rutilo, utilizado no setor de tintas
de impressão gráfica (com aplicação "ink") do escopo da investigação.
320. Os argumentos do grupo de empresas do setor de tintas de impressão
foram reiterados em sede de manifestação aportada em 7 de abril de 2025.
321. Em 18 de março de 2025, a Tronox indicou que já venderia ou estaria
pronta para vender os pigmentos para produtores de impressão, "comprovando que
argumentos de que esse mercado não pode ser atendido pelo produto brasileiro são
falaciosos". De acordo com a Tronox, a [CONFIDENCIAL] .
2.2.3.2. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações sobre a exclusão do
pigmento destinado à produção de tintas de impressão anteriores à data de corte da
Nota Técnica de fatos essenciais
322. Em relação aos pleitos de exclusão dos pigmentos de dióxido de titânio
destinados à produção de tintas de impressão, apresentados pela Sun Chemical e pelo
grupo LB em 18 de novembro de 2024, reitera-se, conforme destacado no parecer de
determinação preliminar, que a alegada insuficiência/ausência de fornecimento pela
indústria doméstica de tipos específicos de produto não é, por si só, motivo para
exclusão de produtos do escopo.
323. Conforme indicado pela própria Sun Chemical, o produto fabricado pela
Tronox é ou já foi utilizado pela Sun Chemical, "com adaptações", para a produção de
tintas de impressão.
324. Além disso, no Apêndice VII (vendas no mercado interno) da peticionária,
constam operações de venda a empresas claramente pertencentes ao setor de tintas de
impressão [CONFIDENCIAL] em todos os períodos, exceto P1.
325. Nesse sentido, não há que se falar em "ausência de produção nacional",
tendo em vista o fato de a indústria doméstica produzir ou já ter produzido e
comercializado, no mercado interno, esse tipo de produto.
326. Reitera-se: não há normativa, seja o Decreto no 8.058, de 2013, seja o
Acordo Antidumping, que exija que a indústria doméstica a produza todos os subtipos de
produtos incluídos no escopo da investigação.
327. A Sun Chemical solicitou também a exclusão do escopo do produto
"pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, à
base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de
potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de
pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1".
328. A descrição proposta pela Sun Chemical altera a descrição do produto
excluído do escopo em sede de determinação preliminar, por meio da retirada dos
detalhamentos referentes à aplicação e finalidade do pigmento, contida nos trechos "com
superfície tratada para papéis base para laminados decorativos melamínicos" e "próprios
para fabricação de papéis laminados decorativos".
329. De acordo com a Sun Chemical, a descrição sem a indicação da
finalidade e da aplicação atenderia aos requisitos técnicos exigidos para as tintas de
impressão.
330. A esse respeito, destaca-se que a decisão da autoridade investigadora de
excluir o produto destinado à produção de laminados decorativos por ocasião da
determinação preliminar levou em conta o conjunto das informações sobre o produto, ou
seja, o binômio descrição e finalidade/aplicação, uma vez que os elementos de prova (as
manifestações da Tronox e da Abiquim no âmbito do processo de inclusão do produto
na LETEC) expressamente mencionavam sua finalidade e aplicação, além da descrição
técnica detalhada do produto.
331. Conforme exposto no item 2.2.2.2 supra, no âmbito do Processo SEI no
19971.000050/2025-02, de renovação do pedido de redução tarifária do Ex 001 da NCM
3206.11.10, a Tronox manifestou concordância ao pleito da Munksjö, condicionada a uma
descrição mais detalhada do Ex 001.
332. Ressalte-se que a nova descrição proposta pela Tronox também
circunscreve o produto à aplicação em laminados decorativos melamínicos: "Pigmento
[...], destinado especificamente a papéis base utilizados na fabricação de laminados
decorativos melamínicos".
333. Ademais, a respeito do argumento apresentado pela LB sobre linhas de
produção dedicadas para pigmentos de TiO€a serem empregados em tintas de impressão,
importa esclarecer que não há qualquer elemento probatório nos autos do processo
acerca de especificidade nas linhas de produção.
334. Por fim, a descrição do produto dentro da NCM 3206.11.10 para o qual
foi definido alíquota de 0% para uma quota de 4.836 toneladas, com vigência entre 29
de maio de 2025 a 28 de novembro de 2025, conforme disposto na Resolução GECEX no
736, de 28 de maio de 2025, é: "Pigmento do tipo rutilo, com um teor, em peso, de
dióxido de titânio igual ou superior a 82% e inferior ou igual a 94%, com tratamento de
superfície, com um teor, em peso, de pentóxido de difósforo (P2O5) igual ou superior a
1,2%, de sílica (SiO2) inferior ou igual a 0,4% e de óxido de zircônio (ZrO2) inferior ou
igual 0,1%, com um ponto isoelétrico (pH) igual ou superior a 6,5 e menor ou igual a 8,1,
destinado especificamente a papéis base utilizados na fabricação de laminados
decorativos melamínicos" (com grifos nossos).
335. Nessa linha, entende-se que o pigmento que a Tronox reconhece não
produzir diz respeito especificamente ao produto com as características técnicas
elencadas e destinado à fabricação de papéis laminados decorativos.
336. A propósito do pedido de exclusão do escopo, postulado pela Actega,
Flint, Hubergroup, INX, Siegwerk, Toyo, TSA Química e Vivacor, além da Sun Chemical, do
pigmento de dióxido de titânio utilizado no setor de tintas de impressão gráfica (com
aplicação "ink"), tendo em vista a ausência de oferta desse produto por parte da
indústria doméstica, remete-se aos comentários anteriores no sentido de que não resta
caracterizada a "ausência de produção nacional" quando há pigmento produzido pela
Tronox e utilizado por empresas produtoras de tintas de impressão.
337. Refutam-se, assim, os pedidos apresentados pelas empresas produtoras
de tintas de impressão de exclusão do pigmento destinado a esse setor do escopo do
produto objeto da presente investigação.
2.2.3.3. Das manifestações sobre a exclusão do pigmento destinado à produção de tintas
de impressão apresentadas após a data de corte para a Nota Técnica de fatos
essenciais
338. Em 13 de maio de 2025, as empresas as empresas Actega, Flint, Hubergroup,
INX, Siegwerk, Toyo, TSA, Vivacor e Sun Chemical reforçaram o pedido de "tratamento
análogo" ao concedido aos pigmentos utilizados na fabricação de papéis laminados
decorativos, conforme disposto na Resolução GECEX nº 652, de 18 de outubro de 2024.
339. O grupo propôs a descrição a seguir para o produto a ser excluído:
"Pigmento de dióxido de titânio do tipo rutilo produzido através do processo sulfato, que
contenha, em peso, 87% ou mais de dióxido de titânio, com superfície tratada à base
única ou combinada com alumina (Al2O3), e/ou sílica (SiO2), e/ou zircônia (ZrO2) e/ou
compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,0 e
inferior ou igual a 8,5, próprio para fabricação tintas de impressão (printing ink)".