RESOLUÇÃO GECEX Nº 802, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 5 de 30)

199. A Abrafati reiterou o argumento no sentido de que o TiO€produzido pela
Tronox não poderia ser utilizado por todos os segmentos do setor de tintas e vernizes,
restando claro que o mercado brasileiro seria dependente de importações. Assim, mesmo
após a imposição do direito antidumping provisório, a entidade constatou aumento do
volume importado.
200. Não haveria que se falar, portanto, em impacto ao efeito corretivo dos
direitos antidumping definitivos a serem aplicados, visto que, mesmo no curso da
vigência do direito provisório, houve aumento das importações originárias da China
porque as importações permaneceriam fundamentais para a cadeia produtiva nacional.
201. Para a entidade, a análise do volume de importações para fins de
cobrança retroativa do direito antidumping deve levar em conta fatores como: (i) o
tamanho do mercado brasileiro de TiO2 no período das importações; (ii) a existência de
direito antidumping provisório vigente; (iii) a diferenciação entre os produtos nacionais e
importados considerando sua aplicabilidade e a consequente necessidade de importação;
e (iv) o volume de importações provenientes de origens não investigadas.
202. A entidade entende haver empecilhos práticos em relação à cobrança
retroativa, uma vez que a legislação brasileira não preveria um mecanismo de registro
prévio similar ao da União Europeia ou um sistema retrospectivo, no qual os
importadores pagam um depósito no momento da importação, cujo valor final devido só
é determinado após a revisão administrativa, tal como efetuado nos EUA.
203. Além disso, a Abrafati destacou que o Brasil não possui um histórico de
cobrança retroativa de direito antidumping desde a entrada em vigor do Decreto no
8.058, de 2013, embora a legislação preveja a possibilidade de retroatividade nos casos
em que estejam presentes os requisitos estabelecidos no art. 85, o que suscitaria dúvidas
quanto à eventual implementação de cobrança retroativa, requerida pela Tronox.
1.14.1. Dos comentários do DECOM
204. A respeito da legislação acerca do tema da retroatividade, insta destacar,
inicialmente, os seguintes dispositivos do Acordo Antidumping:
Artigo 10.1: Provisional measures and anti-dumping duties shall only be
applied to products which enter for consumption after the time when the decision taken
under paragraph 1 of Article 7 and paragraph 1 of Article 9, respectively, enters into
force, subject to the exceptions set out in this Article.
[¼]
Artigo 10.6: A definitive anti-dumping duty may be levied on products which
were entered for consumption not more than 90 days prior to the date of application of
provisional measures [...]"
205. Não se vislumbra, nos excertos colacionados, possibilidade de aplicação
de direito, no montante designado para o direito provisório ou definitivo, em
importações realizadas em período posterior ao de vigência do direito provisório e
anterior ao de aplicação de direito definitivo.
206. A legislação pátria também é cristalina ao dispor, no caput do art. 89 do
Regulamento Antidumping, que "[d]ireitos antidumping definitivos somente poderão ser
cobrados de importações a preço de dumping cuja data do conhecimento de embarque
anteceda em até noventa dias a data de aplicação das medidas antidumping provisórias
[...]".
207. Dessa forma, não prospera a solicitação da Tronox para aplicação de
direito entre o final do período de aplicação da medida antidumping provisório e o
eventual início da aplicação do direito definitivo.
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1. Do produto objeto da investigação
208. O produto objeto da investigação são os pigmentos de dióxido de titânio,
ou as preparações à base de dióxido de titânio, do tipo rutilo, doravante também
denominado pigmento de dióxido de titânio ou TiO€ , contendo um mínimo de 80%, em
peso, de dióxido de titânio, calculado em base seca, abrangendo todos os tipos de
tamanhos de partículas, podendo o produto ser (i) simplesmente calcinado, ou (ii)
calcinado e moído, ou (iii) calcinado, moído e micronizado, exportados pela República
Popular da China, e comumente classificado no subitem 3206.11.10 da NCM/SH.
209. Não se inclui no escopo da investigação o dióxido de titânio do tipo
anatase, comumente classificado no subitem 2823.00.10 da NCM/SH.
210. Segundo a peticionária, o dióxido de titânio é um composto químico
inorgânico, cuja fórmula é TiO€ , que consiste em um sólido branco, muito embora as
formas minerais possam aparecer negras. O dióxido de titânio possui dois principais tipos
polimorfos de cristais: anatase e rutilo. O rutilo possui maior estabilidade, tornando-o
mais adequado para a maioria das aplicações em massa e, consequentemente, é o tipo
de dióxido de titânio mais comumente encontrado no mercado.
211. Ainda conforme a peticionária, o dióxido de titânio é produzido a partir
de minérios de titânio que ocorrem na natureza (ilmenita, rutilo, perovskita, entre outros)
ou a partir de matéria-prima de titânio manufaturada. O termo geral "matéria-prima de
titânio" abrange uma ampla variedade de recursos de titânio, sejam eles naturais ou
manufaturados, que podem ser usados pelos produtores de dióxido de titânio, existindo
um elevado grau de substitutibilidade entre as diversas matérias-primas de titânio.
212. O pigmento de dióxido de titânio é comumente usado como pigmento
branco para conferir brancura, brilho e opacidade. Não há substituto eficaz para o
produto, uma vez que nenhum outro pigmento branco possui as propriedades físicas para
alcançar resultados comparáveis ou pode ser incorporado a custos compatíveis.
213. O produto é amplamente utilizado em uma extensa variedade de
produtos e indústrias, podendo-se dizer que suas aplicações podem ser segregadas em
dois grandes blocos: "uso em grande escala" (grande maioria) e "especialidades".
214. O "uso em grande escala" dos pigmentos de dióxido de titânio inclui
revestimentos (inclusive tintas) para todas as formas de aplicações arquitetônicas e
industriais: plástico, papel e laminados de papel (utilizados para fabricação de móveis,
pisos e outros bens de consumo). O produto é um material importante na confecção de
tintas e de revestimentos, pois, em grande parte, define a qualidade destes. É igualmente
relevante na indústria de plásticos, em que é utilizado não só como pigmento
opacificante, mas também como auxiliar na proteção UV e foto estabilizante.
215. As aplicações especiais, por sua vez, incluem produtos farmacêuticos, de
cuidados com a pele e alimentos, bem como produtos químicos à base de titânio, além
do pigmento de dióxido de titânio ultrafino, utilizado em uma gama bastante
diversificada de produtos, como equipamentos de controle de poluição do ar,
armazenamento de energia, fotovoltaicos, fotocatálise, eletrônica e tratamento de
água.
216. Segundo a peticionária, o processo produtivo na China é similar ao
adotado no Brasil, qual seja o processo sulfato. Haveria dois tipos de processos (sulfato
e cloreto) que possuem diferentes matérias-primas para a obtenção dos cristais de
dióxido de titânio, sendo o processo sulfato mais antigo. A tecnologia do sulfato
apresentaria diversas vantagens: além de as matérias-primas utilizadas (ilmenita e ácido
sulfúrico) estarem facilmente disponíveis, é uma rota produtiva menos sofisticada do que
a do processo cloreto (muito embora tenha sido aperfeiçoada ao longo do tempo),
apesar de gerar mais desperdício. Tanto o dióxido de titânio do tipo anatase quanto do
tipo rutilo podem ser obtidos via essa rota de produção.
217. No processo sulfato, o dióxido de titânio é produzido pela digestão de
ilmenita (titanato de ferro) ou escória de titânio com ácido sulfúrico. A principal
preocupação na seleção do material de partida para uso neste processo de produção é
que ele contenha o mínimo de impurezas que possam prejudicar as propriedades do
pigmento. A solução é clarificada por decantação e filtração. O licor resultante é
concentrado e submetido à ação de vapor. Cerca de 95% do titânio no licor é hidrolisado
em hidrato de titânio, ou ácido metatitânico (H2TiO3), o qual é coletado em um filtro e
lavado. A torta resultante da filtragem é calcinada a 900-1000°C para formar o dióxido
de titânio. O produto é então resfriado, moído a seco, disperso em água, quando as
partículas grosseiras são separadas, moído novamente e filtrado.
218. A torta do filtro é seca em secador rotativo a vapor e pulverizada. O
dióxido de titânio do tipo rutilo é obtido, quando se realiza a semeadura para direcionar
a formação de cristais de rutilo, ou antes da calcinação, caso contrário, é obtido o
dióxido de titânio do tipo anatase.
219. Além disso, o pigmento precipitado pode ser preparado com adições de
fosfatos, ou compostos de potássio, antimônio, alumínio e zinco.
220. O dióxido de titânio anatase não pode ser fabricado a partir do processo
cloreto, razão pela qual tal rota produtiva só é relevante para a produção de dióxido de
titânio rutilo e envolve a transformação da matéria-prima de titânio em cloreto de titânio
e a subsequente oxidação deste último.
221. A primeira etapa do processo cloreto é a mistura da matéria-prima com
cloro gasoso a uma temperatura em torno de 900 a 1000°C, em reator de leito
fluidizado, na presença de coque de petróleo como agente redutor, para obtenção do
tetracloreto de titânio (TiCl4). Este é então purificado e resfriado para ser condensado
como um líquido. O líquido é então alimentado em um reator de oxidação a alta
temperatura, onde reage com o oxigênio para formar o dióxido de titânio e liberar o
cloro.
222. O dióxido de titânio puro, produzido pelo processo sulfato ou pelo
processo cloreto, fica sujeito a uma gama de tratamentos químicos de superfície,
moagem e secagem. Para efeitos práticos, as operações unitárias são muito semelhantes
para os dois processos e são coletivamente referidas como "acabamento".
223. Os dióxidos de titânio rutilo produzidos a partir do processo sulfato ou
processo cloreto são totalmente substituíveis e competem entre si. Independentemente
da forma cristalina ou da rota de produção utilizada, o processo de acabamento dos
cristais de titânio (por meio da moagem adicional úmida e seca, tratamento de
superfícies e acabamento) é o mesmo. A indústria chinesa de dióxido de titânio fabrica
o produto objeto da investigação principalmente a partir do processo sulfato, o qual
estima-se representar cerca de 89% da capacidade produtiva chinesa, cabendo observar
que as regulamentações ambientais aplicáveis na China, incluindo aquelas sobre resíduos,
não são tão fortes quanto as implementadas no Brasil e nem rigorosamente aplicadas.
224. Segundo a peticionária, não há normas técnicas regulando a comercialização
do produto no Brasil.
225. A respeito dos canais de distribuição, a peticionária afirmou que o produto
objeto da investigação pode ser vendido diretamente para o Brasil pelo produtor/exportador,
ou também por meio de traders, localizados dentro ou fora da China. Segundo a peticionária,
haveria empresas distribuidoras exclusivas no Brasil, como a [CONFIDENCIAL] , dentre as quais
as duas últimas comercializam o produto chinês com marca própria.
226. Concluiu-se, para fins da presente análise, nos termos do art. 10 do
Decreto no 8.058, de 2013, que o produto objeto da investigação engloba produtos que
apresentam características físicas, composição química e características de mercado
semelhantes.
2.2. Dos pedidos de exclusão do produto do escopo
2.2.1. Do pigmento produzido pela rota cloreto
227. A AkzoNobel, Basf, Abrafati e o grupo Gold Star apresentaram pedidos
de exclusão do pigmento de dióxido de titânio produzido pela rota cloreto do escopo da
investigação, em razão da ausência de similaridade com o pigmento produzido pela rota
sulfato, em manifestações apresentadas até a determinação preliminar, conforme exposto
no item 2.5.1 abaixo.
228. Em manifestações pós-audiência, protocoladas em 18 de novembro de
2024, Basf, Paumar e PPG reforçaram o pleito.
229. A exclusão do produto da rota cloreto foi novamente solicitada pela Basf
e Paumar em 18 de março de 2025, quando se deu o encerramento da fase probatória.
No mesmo dia, a [CONFIDENCIAL] também apresentou suas considerações e pediu a
exclusão do produto da rota cloreto.
230. O pleito foi novamente apresentado pela Basf e Paumar em 7 de abril
de 2025, por ocasião do encerramento da fase de manifestações. A [CONFIDENCIAL]
também reiterou seu pedido de exclusão dos pigmentos de dióxido de titânio obtidos via
cloreto do escopo da investigação,[CONFIDENCIAL]
231. Em 30 de maio de 2025, a Abrafati requereu, caso se conclua, ao final,
pela aplicação do direito antidumping definitivo em face das importações originárias da
China, que seja excluído do escopo da investigação o "Pigmento do tipo rutilo, produzido
pelo processo cloreto, que contenha, em peso, 90% ou mais de dióxido de titânio, à base
única ou combinado com tratamento de superfície de Zircônia (ZrO2) e/ou (Al2O3) e/ou,
sílica (SiO2),e/ou compostos orgânicos, fabricado a partir de rutilo natural ou sintético
com concentração de 90 a 95% de TiO2".
232. Em 17 de setembro de 2025, Abrafati, AkzoNobel, Basf, Paumar, PPG e
Quantiq requereram a reforma do entendimento do DECOM contido na Nota Técnica de
fatos essenciais para excluir o produto da rota cloreto.
233. Os resumos das referidas manifestações, bem como a análise do DECOM
sobre a similaridade entre os pigmentos de dióxido de titânio resultantes das diferentes
rotas produtivas, se encontram no item 2.5 infra.
2.2.2. Do pigmento destinado à produção de papéis base para laminados
decorativos melamínicos (papéis decorativos)
2.2.2.1. Das manifestações sobre a exclusão do pigmento destinado à produção de papéis
decorativos anteriores à Nota Técnica de fatos essenciais
234. A Munksjö requereu a exclusão do pigmento destinado à produção de
papéis base para laminados decorativos melamínicos (papéis decorativos) do escopo da
investigação originalmente em sua resposta ao questionário do importador, tendo em
vista que a única produtora doméstica deste insumo, a Tronox, não fabricaria localmente
este tipo específico de dióxido de titânio.
235. De acordo com a importadora, na fabricação de papéis decorativos, o
pigmento de dióxido de titânio seria adicionado à mistura contendo fibras celulósicas
branqueadas e diversos tipos de pigmentos inorgânicos e orgânicos coloridos, que, em
combinação, seriam responsáveis pelas características de opacidade e cor do papel. O
pigmento de dióxido de titânio representaria aproximadamente [CONFIDENCIAL] % em
peso de matéria-prima do papel decorativo.
236. A importadora afirmou ter testado o pigmento de dióxido de titânio [CONFIDENCIAL]
237. Para comprovar suas alegações de que não haveria produção nacional do
produto nas especificações requeridas, a Munksjö protocolou como elementos de prova
uma pro forma invoice que [CONFIDENCIAL] , bem como atestados de inexistência de
produção nacional similar, emitidos pela Abiquim em 24 de junho de 2024 e em 31 de
maio de 2019.
238. Em 2 de agosto de 2024, a Munksjö apresentou, complementarmente,
declaração da Tronox, no âmbito do pleito de inclusão do pigmento de dióxido de titânio
destinado à fabricação de papéis decorativos (Ex 001 da NCM 3206.11.10) na Lista de
Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC) com redução do imposto de importação, de que
ainda não produz o pigmento de dióxido de titânio com as especificações técnicas necessárias
para a fabricação de papéis decorativos, reiterando as explicações apresentadas na resposta
ao questionário do importador.
239. De acordo com a importadora, o fato de não existir produção nacional
do dióxido de titânio destinado à fabricação de papéis decorativos poderia ser verificado
pela inclusão do produto Ex 001 da NCM 3206.11.10 na Lista de Exceções à Tarifa
Externa Comum (LETEC) com redução do imposto de importação.
240. A Munksjö apresentou breve histórico da inclusão do produto na LETEC.
De acordo com a importadora, o Ex 001 foi originalmente concedido em 2018, tendo sido
sucessivamente renovado, até a sua expiração em 29 de fevereiro de 2024, até então
sem oposição da Tronox. A descrição do Ex 001 inicialmente estabelecida foi a
seguinte:
Ex 001 - Pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de
dióxido de titânio, tratado superficialmente, a base única ou combinada, com alumina
(Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2)e/ou
compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e
inferior ou igual a 8,1.
241. Em 26 de dezembro de 2022, após solicitação da Tronox, o governo
publicou a Resolução GECEX nº 437, de 2022, prorrogando a validade do Ex 001, mas
com alterações na descrição:
Ex 001 - Pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de
dióxido de titânio, com superfície tratada para papéis base para laminados decorativos
melamínicos, à base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo
(P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2)e/ou compostos orgânicos, apresentando
ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1, próprios para
fabricação de papéis laminados decorativos (grifou-se).
242. Em 19 de julho de 2023, a empresa Via Importer teria apresentado pleito para a
manutenção do Ex 001 na LETEC, com a redação antiga, contestada pela Tronox em 2022:
Ex 001 - Pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de
dióxido de titânio, tratado superficialmente, a base única ou combinada, com alumina
(Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO€ ) e/ou
compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e
inferior ou igual a 8,1.
243. Diante disso, prosseguiu a Munksjö em sua manifestação, a Tronox e a
Abiquim apresentaram contestações ao pleito da Via Importer. Em 12 de junho de 2024,
o pedido foi indeferido pelo GECEX.
244. No entendimento da Munksjö, a Tronox e a Abiquim se opuseram ao
pleito da Via Importer não pelo fato de existir um Ex destinado à importação de dióxido
de titânio para fabricação de papéis decorativos, mas, sim, pelo fato de que a descrição
sugerida pela Via Importer não especificava que o dióxido de titânio objeto do Ex 001
seria destinado à fabricação de papéis decorativos.
245. Em 5 de julho de 2024, foi publicada consulta pública a propósito do
pleito apresentado pela Munksjö para o retorno do Ex 001 na LETEC com redução do
imposto de importação, com a descrição anteriormente aprovada pela Tronox:
Pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de
titânio, com superfície tratada para papéis base para laminados decorativos melamínicos,
à base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido
de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico
de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1, próprios para fabricação de papéis
laminados decorativos. (grifou-se)
246. Segundo relato da Munksjö, em 24 de julho de 2024, no âmbito do
processo acerca do retorno do Ex 001 na LETEC, a Tronox apresentou manifestação em
resposta ao pleito, declarando que, por ainda não fabricar o dióxido de titânio nas
especificações requeridas pela Munksjö, a Tronox não apresentaria objeções ao
deferimento do pedido, desde que observada estritamente a descrição e quota indicadas
no pedido.
247. Tendo em vista o reconhecimento, pela própria Tronox, de que o
produto com atributos específicos para a fabricação de papéis decorativos não seria
ainda fabricado pela indústria doméstica, a importadora reiterou seu pedido de exclusão
do produto conforme descrito no Ex 001 da NCM 3206.11.10 em seu pleito de inclusão
na LETEC perante o GECEX, do escopo da presente investigação de prática de
dumping.
248. Em 26 de novembro de 2024, a Munksjö indicou que o pleito de inclusão
do Ex 001 na LETEC fora aprovado na 220a Reunião do GECEX, realizada em 11 de
novembro de 2024. A Resolução GECEX no 666, publicada no D.O.U.... de 13 de
novembro de 2024, estabeleceu a redução a 0% da alíquota do II incidente sobre o
produto "Ex 001 - Pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de
dióxido de titânio, com superfície tratada para papéis base para laminados decorativos
melamínicos, à base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo
(P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando
ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1, próprios para
fabricação de papéis laminados decorativos", para um cota de 4.836 toneladas, em vigor
entre 13 de novembro de 2025 a 12 de maio de 2025. A importadora encaminhou, ainda,
a Nota Técnica SEI nº 2324/2024/MDIC, que fundamentou a decisão do GECEX,
destacando, entre outros, o reconhecimento da inexistência de produção nacional.
249. Em 18 de março de 2025, a Tronox se manifestou no sentido de que a [CONFIDENCIAL].
Ainda segundo a Tronox, [CONFIDENCIAL].
250. De acordo com a peticionária, [CONFIDENCIAL].
251. A permissão dessa exclusão poderia, no entendimento da peticionária,
implicar a "entrada irrestrita" de produto chinês no mercado brasileiro, o que contribuiria
para a ineficácia da medida antidumping.
252. A peticionária destacou, por fim, ter expressado discordância em relação
à prorrogação da inclusão do Ex na LETEC, em manifestação endereçada ao Comitê de
Alterações Tarifárias da CAMEX, datada de 13 de março de 2025, tendo indicado que "a
Tronox desenvolveu a tecnologia para fabricação do dióxido de titânio nas especificações
requeridas pela empresa".
253. Em manifestação protocolada em 7 de abril de 2025, a Munksjö
argumentou que a afirmação da Tronox no sentido de que desenvolveu tecnologia para
fabricação de dióxido de titânio nas especificações requeridas pela Munksjö, trazida no
âmbito do Processo SEI no 19971.000050/2025-02, referente ao pedido da Munksjö de
prorrogação do Ex 001 da NCM 3206.11.10 na LETEC, careceria de prova pública.
254. Para a Munksjö, a Tronox deveria ter trazido esse argumento
anteriormente no processo para que fosse ofertada às partes interessadas a
oportunidade de manifestação e solicitação de informações, questionamentos, provas e
esclarecimentos adicionais.
255. Em vez disso, a Tronox teria ficado silente durante oito meses desde a
apresentação do pleito da Munksjö em sua reposta ao importador e durante cinco meses
desde a data da decisão preliminar do DECOM de excluir o produto do escopo da
investigação.
256. A Munksjö indicou não ter sido possível fazer uma análise dos elementos
probatórios trazidos em base confidencial pela Tronox, em descumprimento ao art. 54 do
Decreto no 8.058, de 2013, e ao princípio do contraditório e ampla defesa do inciso LV,
art. 5º da Constituição Federal.
257. A importadora contestou a manifestação da Tronox, endereçada ao
Comitê de Alterações Tarifárias da CAMEX (Processo SEI no 19971.000050/2025-02), em
13 de março de 2025, na qual a produtora nacional discorda da prorrogação da inclusão
do Ex na LETEC e indica que desenvolveu tecnologia para fabricação de dióxido de titânio
nas especificações requeridas pela Munksjö. A Munksjö informou não ter sido instada a
se manifestar a esse respeito.
258. Ademais, a própria Tronox teria retificado seu posicionamento em nova
manifestação, apresentada em 7 de abril de 2025, no supramencionado processo de
alteração tarifária, concordando com a prorrogação da manutenção do produto na LETEC
com base em descrição mais detalhada do que aquela anteriormente apresentada, o que
demonstraria, no entendimento da importadora, que a Tronox ainda não produz o
pigmento para uso em papel decorativo. Nesse sentido, a Munksjö requereu que o
DECOM leve em consideração a manifestação da Tronox perante o Comitê de Alterações
Tarifárias de 7 de abril e não a de 13 de março.
259. Sobre a preocupação expressada pela Tronox a respeito de possível
evasão da aplicação dos direitos antidumping, a Munksjö apontou exemplos de controles
que poderiam ser adotados, tais como a identificação da Classificação Nacional de
Atividades Econômicas (CNAE) do importador; identificação dos grades específicos
utilizados na produção de papel decorativo, considerando, por exemplo, que na
Declaração Única de Importação (DUIMP) e no módulo Catálogo de Produtos, o
importador fornece informações detalhadas sobre as características dos produtos
importados, apresentadas mediante atributos. A NCM 3206.11.10 possuiria atualmente
seis atributos (coloração; número CAS; nome comercial; concentração; nome do colour
index; e número do colour index). A adição de atributo para indicar o uso/aplicação do
produto importado traria mais robustez aos controles de importação dos produtos
classificados na NCM 3206.11.10.
2.2.2.2. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações sobre a exclusão do
pigmento destinado à produção de papéis decorativos anteriores à data de corte Nota
Técnica de fatos essenciais
260. Conforme destacado no Parecer SEI nº 3272/2024/MDIC, de 4 de
outubro de 2024, não há determinação, na legislação de defesa comercial, para que a
indústria doméstica fabrique todos os subtipos abarcados pelo escopo da investigação.
Entretanto, à luz do reconhecimento da própria indústria doméstica no sentido de que
não fabricava o produto objeto do pedido de exclusão, aliada à ausência de manifestação
por parte da peticionária no âmbito do processo de investigação de dumping até aquele
momento, o DECOM recomendou a exclusão do produto com a descrição "Pigmento do
tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, com superfície
tratada para papéis base para laminados decorativos melamínicos, à base única ou
combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio
(K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual
ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1, próprios para fabricação de papéis laminados
decorativos" do escopo da investigação para fins de determinação preliminar.
261. A Tronox apresentou, em 18 de março de 2025, no último dia da fase
probatória desta investigação, [CONFIDENCIAL] elementos que indicariam o desenvolvimento
de produto que atenderia às especificações da Munksjö, um dos quais em base confidencial,
que comprovariam a possibilidade de produção nacional.
262. Em relação ao documento apresentado em base confidencial, o DECOM
concorda com o posicionamento da Munksjö quando afirma que esse fato teria
prejudicado sua possibilidade de defesa. Trata-se de documento que [CONFIDENCIAL] , e,
na prática, sendo um documento a cujo conteúdo nenhuma das partes interessadas teve
acesso, apresentado no último dia da fase probatória, se inviabiliza a possibilidade de
resposta, contestação, apresentação de contraprova ou complementação pelas partes
interessadas e sobretudo pela Munksjö, uma vez que o resumo restrito tampouco
possibilita a compreensão da informação fornecida.
263. Em relação aos demais elementos, trazidos em base restrita, que
consistem da manifestação da Tronox e da carta de apoio da Abiquim endereçadas ao
Comitê de Alterações Tarifárias da CAMEX e datadas de 13 de março de 2025, no âmbito
do Processo SEI nº 19971.000050/2025-02, de prorrogação do Ex 001 da NCM 3206.11.10
na LETEC, constata-se que houve, de fato, mudança de posicionamento da Tronox e da
Abiquim em relação ao pleito da Munksjö naquele processo, conforme manifestação
datada de 7 de abril de 2025:
264. Por meio dessa, a TRONOX vem esclarecer a posição expressada na carta
de 13/03/2025, dirigida a esse Comitê, e corrigir as especificações indicadas na carta de
07/04/2025 (Recibo Eletrônico de Protocolo 49815326) para informar que a TRONOX
pode aceitar a manutenção na LETEC do Ex 001 da NCM 3206.11.10 do pigmento tipo
rutilo, desde que condicionada à mudança da descrição, com a seguinte especificação: Ex
001 - Pigmento do tipo rutilo, contendo 82% ou mais em peso de dióxido de titânio mas
igual ou inferior a 94% em peso de dióxido de titânio, com tratamento de superfície
contendo um mínimo de 12% de fósforo (P2O5), um teor máximo de silício (SiO2) de
0.4%, e substancialmente desprovido (ou seja, contendo menos de 0.1%) de zircônio
(ZrO2), com um ponto isoelétrico (pH) igual ou superior a 6.5 e menor ou igual a 8.1,
destinado especificamente a papéis base utilizados na fabricação de laminados
decorativos melamínicos. (grifo nosso)
265. Nesse sentido, verifica-se que as condições que levaram o DECOM a
recomendar a exclusão do produto por ocasião da determinação preliminar permanecem
inalteradas, tendo em vista que, de um lado, há reconhecimento, no âmbito de
procedimento público não relacionado a esta investigação, de que a Tronox não fornece
o produto requerido nas especificações requeridas pela Munksjö e, de outro, não há
elementos probatórios suficientes e devidamente submetidos ao contraditório para
comprovar o desenvolvimento, por parte da indústria doméstica, do pigmento de dióxido
de titânio nas especificações requeridas pela Munksjö.
266. A propósito das sugestões de mecanismos de controle das importações
aportadas pela Munksjö, ressalte-se que a análise sobre a aplicabilidade e a adoção dos
referidos mecanismos fogem à competência deste DECOM.