RESOLUÇÃO GECEX Nº 802, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 4 de 30)

141. Ressalte-se que, tendo em vista que o questionário de terceiro país de
economia de mercado consiste de informações sobre as vendas do produto similar no
seu mercado, o procedimento realizado na Tronox LLC não abarcou a verificação dos
custos das matérias-primas e utilidades e seguiu o roteiro previamente encaminhado.
1.9.3. Das verificações in loco nos produtores/exportadores chineses
142. Com base no § 1o do art. 52 do Decreto no 8.058, de 2013, mediante
anuência das empresas e notificado o governo da China, a equipe técnica do DECOM
realizou verificações in loco nas dependências do grupo LB, no período de 18 a 22 de
novembro de 2024, e do grupo Gold Star, no período de 25 a 27 de novembro de 2024,
com o objetivo de confirmar e obter mais detalhes das informações prestadas pelas
empresas nas respostas aos questionários de produtor/exportador e aos pedidos de
informações complementares, nos termos do Ofício SEI nº 6176/2024/MDIC, destinado
ao grupo LB, e do Ofício SEI nº 6175/2024/MDIC, endereçado ao grupo Gold Star, ambos
de 9 de setembro de 2024.
143. Cumpriram-se os procedimentos previstos nos roteiros previamente
encaminhados às empresas, tendo sido verificadas as informações prestadas.
144. Em observância ao disposto no § 9o do art. 175 do Decreto no 8.058,
de 2013, as versões restritas e confidenciais dos relatórios das verificações in loco
realizadas nos dois grupos chineses foram juntadas aos autos respectivos do processo,
no dia 28 de fevereiro de 2025. Todos os documentos colhidos como evidência do
procedimento das verificações foram recebidos em bases confidenciais.
1.10. Da solicitação de audiência
145. Conforme previsão contida no art. 55 do Decreto no 8.058, de 2013, a
Abrafati, o grupo Gold Star e a Basf S.A., solicitaram, tempestivamente, no dia 30 de
setembro de 2024, a realização de audiência com o objetivo de discutir: i) a definição
do escopo do produto objeto da investigação, a similaridade entre o produto objeto e
o produto similar doméstico e a similaridade entre o produto objeto e o produto similar
fabricado no mercado interno dos EUA; e ii) a ausência de nexo causal entre o dano
sofrido pela indústria doméstica e o aumento das importações de origem chinesas
durante o período da investigação.
146. Por meio do Ofício Circular SEI no 305/2024/MDIC e dos Ofícios no 6892
e 6899/2024/MDIC, de 7 de outubro de 2024, retificados pelos Ofícios SEI no 6945, 6946
e 6947/2024/MDIC, de 9 de outubro de 2024, as partes interessadas foram comunicadas
da realização de audiência no dia 6 de novembro de 2024, às 15h, por meio de
videoconferência.
147. A despeito de terem sido tempestivamente protocolados, os argumentos
apresentados pela Rochesa S.A. Tintas e Vernizes e pela Farben S.A., bem como a
indicação de representantes para a audiência foram desconsiderados, uma vez que
referidas empresas não habilitaram representante legal junto ao DECOM a tempo da
audiência e apresentaram documentos sem o emprego de certificado digital emitido no
âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICPBrasil, conforme comunicado
nos Ofícios SEI no 7459 e 7459/2024/MDIC, endereçados, respectivamente, à Rochesa e
à Farben.
148. Os argumentos encaminhados pela Siegwerk Brasil Indústria de Tintas
Ltda. em 29 de outubro de 2024 e pela A. Schulman Plásticos do Brasil Ltda., em 31 de
outubro de 2024, foram desconsiderados porque não foram protocolados dentro do
prazo de até dez dias antes da realização da audiência, nos termos do art. 55, § 5º do
Decreto nº 8.058, de 2013. As empresas foram informadas da desconsideração dos
argumentos por meio dos Ofícios SEI no 7553 (A. Schulman) e 7640/2024/MDIC
(Siegwerk).
149. Por fim, as indicações de representantes da Adex Indústria e Comércio
de Tintas e Vernizes Ltda., CCB Coatings S.A.; Cristal Master Indústria e Comércio Ltda.,
Cromex S.A., Helm do Brasil Mercantil Ltda., Hydronorth S.A. e Realfix Indústria e
Comércio de Tintas e Vernizes Ltda. foram desconsideradas por terem sido apresentadas
intempestivamente, conforme informado no Ofício Circular SEI no 345/2024/MDIC.
150. A audiência foi realizada na data e hora marcados. As partes
interessadas presentes foram cientificadas de que as informações apresentadas
oralmente durante a audiência somente seriam consideradas pelo DECOM caso
reproduzidas por escrito e protocoladas até o dia 18 de novembro de 2024, em
conformidade com o § 6o do art. 55 do Decreto no 8.058, de 2013.
151. O grupo Gold Star apresentou manifestação tempestivamente, a qual
não foi considerada, tendo em vista que o grupo abriu mão de seu tempo de fala e de
apresentar oralmente as informações por ocasião da audiência. Recorda-se, nos termos
do art. 55, § 6o do Decreto no 8.058, de 2013, que as manifestações decorrentes da
audiência se referem a dados e argumentos que reproduzem, por escrito, as
informações apresentadas oralmente durante esse procedimento.
152. A Abrafati protocolou, dentro do prazo previsto, unicamente a versão
confidencial de sua manifestação, em desacordo com o disposto no art. 51, § 7o do
Decreto no 8.058, de 2013, e sua manifestação foi desconsiderada.
153. Por fim, a manifestação protocolada pela Siegwerk em 28 de novembro
de 2024 foi desconsiderada em razão de sua intempestividade.
154. As manifestações dos importadores A. Schulman, Anjo Química, Basf,
Colortrade, grupo Anastacio, Paumar, PPG e Sun Chemical, do grupo LB e da CNCIA,
protocoladas tempestivamente, foram consideradas nos itens pertinentes deste documento.
1.10.1. Das manifestações acerca da audiência
155. Em 17 de setembro de 2025, a Abrafati contestou a desconsideração
pelo DECOM de sua manifestação protocolada inicialmente apenas em versão
confidencial, com fundamento no art. 51, §7º, do Decreto no 8.058, de 2013.
Argumentou que, em 19 de novembro de 2024, informou o Departamento que houve
equívoco técnico no protocolo e que a manifestação, tempestivamente apresentada em
18 de novembro, não possuía caráter confidencial e requereu sua juntada aos autos
restritos, apresentando a versão adequada.
156. Para a entidade, ainda que, para fins do disposto no art. 55, §6o, do
Decreto no 8.058, de 2013, a manifestação não possa ser reconhecida como reprodução
formal da audiência, ela deveria ser analisada como "petição autônoma", protocolada
antes da fase probatória do processo, tendo em vista o protocolo tempestivo e dentro
da fase probatória; e o dever de análise pela administração pública, já que, uma vez
juntada aos autos em versão restrita, a manifestação da Abrafati integraria o conjunto
probatório do processo.
1.10.2. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações sobre a audiência
157. No que tange ao pedido da ABRAFATI para que o DECOM considerasse
como "petição autônoma" a manifestação decorrente da audiência apresentada pela
entidade em versão exclusivamente confidencial dentro do prazo estipulado com base
no art. 55, §6º, do Decreto no 8.058, de 2013, cumpre registrar que ao longo da
investigação a entidade gozou do direito a manifestar-se e trouxe aos autos argumentos
e elementos que entendeu necessários ao pleno exercício do contraditório e da ampla
defesa, causando estranheza pedido para que o DECOM ignorasse previsão expressa de
que todas as versões de documentos e das manifestações "(...) devem ser apresentados
simultaneamente para o cumprimento dos prazos e das obrigações estabelecidos neste
Decreto [nº 8.058, de 2013]".
158. A desconsideração, pelo DECOM, de documentos levados aos autos,
inclusas as manifestações, que contrariem o regramento previsto no Regulamento
Brasileiro de defesa comercial equivale a uma garantia de isonomia às partes, cumprindo
reforçar que tal garantia em nenhum momento prejudicou o direito de a Abrafati
reapresentar seus argumentos como manifestação desvinculada da audiência.
159. Nesse sentido, resta registrar que as manifestações da entidade que
foram apresentadas de forma tempestiva e segundo o Regulamento Brasileiro foram
todas objeto de análise pela Administração Pública.
1.11. Da determinação preliminar
160. A partir das análises desenvolvidas no Parecer SEI nº 3272/2024/MDIC, de 4
de outubro de 2024, foi possível concluir, preliminarmente, pela prática de dumping nas
exportações do produto objeto da investigação para o Brasil, bem como pela existência de
dano suportado pela indústria doméstica e pelo nexo causal entre eles. Não foram
identificados outros fatores que pudessem afastar a contribuição significativa do dano à
indústria doméstica causado pelas exportações a preços de dumping no período analisado.
161. A determinação preliminar foi tornada pública por intermédio da Circular
SECEX nº 54, de 8 de outubro de 2024, publicada no D.O.U.... em 10 de outubro de 2024.
1.11.1. Da aplicação de medida antidumping provisória
1.11.1.1. Do pedido de aplicação de medida antidumping provisória
162. Registre-se que a peticionária solicitou, em manifestação protocolada no
dia 13 de agosto de 2024, aplicação de direito antidumping provisório às importações
brasileiras de pigmento de dióxido de titânio originárias da China, sob a justificativa de
que o dano material se tornaria ainda maior ao longo da investigação, nos termos do
art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013.
163. De acordo com a peticionária, a análise da evolução das importações
com base no Comex Stat, adicionando um período "P6" (outubro de 2023 a julho de
2024) e estimando-se para 12 meses, indicaria que, a cada período, a China vem
ampliando o volume de exportações destinadas ao Brasil, com exceção de P4. Nesse
período, destacou a Tronox Brasil, houve aumento de consumo interno nos países de
forma global, em razão da demanda reprimida durante pandemia de Covid, diminuindo
disponibilidade para exportações. Contudo, em P5, o cenário teria se normalizado e o
volume ingressado no País teria superior ao dos quatro períodos anteriores.
164. Em P6, a estimativa seria de progressão positiva com a maior variação
entre períodos: acréscimo de 18 mil toneladas de importações originárias da China sobre
o período anterior, P5, que equivaleria quase à metade da produção da Tronox
Brasil.
165. A origem China também estaria ampliando sua participação sobre o
volume total importado. Em P1, a China contaria com cerca de 54% do total importado
pelo Brasil, situando-se ao redor de 65% em P2, P3 e P4, saltando para 78%, em P5.
Pela estimativa da Tronox Brasil, para P6, esse percentual passaria para em torno de
80%.
166. Além disso, a origem China teria reduzido o preço médio de P4 para P5,
retornando ao nível de preço de P1. Já de P5 para P6, o preço médio continuaria em
trajetória descendente e em patamar muito inferior ao das demais origens. Seria
esperado, assim, crescimento de sua participação nas importações brasileiras e
ampliação dos volumes que ingressam no País.
167. A Tronox Brasil destacou ainda o início da investigação da União
Europeia em face do produto originário da China, em novembro de 2023, e o início da
cobrança de direitos provisórios conforme Regulamento de Execução (EU) nº 2024/1923
de 10 de julho de 2024, bem como o procedimento antidumping iniciado pela Índia. Os
EUA, por sua vez, teriam elevado a tarifa de importação, com base na Seção 301 do
Tariff Act, em 10% a partir de setembro de 2018, e em 25% a partir de maio de 2019.
Na visão da peticionária, com as barreiras mencionadas, a China passaria a enviar o
excesso de produtos para mercados em que não exista proteção. A tendência seria
assim de aumento das exportações para o Brasil caso não venha a ser adotada a medida
protetiva.
168. A peticionária concluiu afirmando que as recentes demonstrações
financeiras da Tronox Brasil demonstrariam um agravamento do quadro de dano,
revelando, inclusive, a existência de EBITDA negativo no primeiro semestre de 2024.
169. Em 27 de agosto de 2024, a Munksjö requereu a não aplicação de
direitos provisórios incidentes sobre pigmentos de dióxido de titânio. Afirmou que seria
"severamente impactada" pela eventual aplicação, uma vez que a Tronox não produziria
o dióxido de titânio utilizado na fabricação de papéis decorativos, incluído no escopo da
presente investigação, que a Munksjö importaria para utilizar em sua produção.
170. A importadora reiterou o entendimento manifestado em 2 de agosto de
2024, ocasião em que apresentou manifestação da Tronox, datada de 24 de julho de
2024, no âmbito do pleito de inclusão do pigmento destinado à produção de papéis
laminados na LETEC (Ex 001 da NCM 3206.11.10). No referido pleito, que buscou a
redução da alíquota do imposto de importação a zero, indicando que a Tronox ainda
não produz o pigmento nas especificações requeridas e não se opunha ao pleito de
redução, observada a quota de 4.836 toneladas no prazo de seis meses.
171. A importadora também manifestou preocupação com relação ao cálculo
do direito provisório a partir de valor normal estabelecido com base no preço de venda
da Tronox LLC dos EUA. Em P5, o preço praticado no mercado interno dos EUA em P5
teria sido o maior entre todas as outras regiões produtoras/exportadores de dióxido de
titânio, de acordo com dados da TZ Minerals International (TZMI), consultoria
especializada nos setores de areia mineral, dióxido de titânio e revestimentos.
172. Eventual direito provisório seria calculado com base no maior (ou um
dos maiores) valor normal possível, o que resultaria em uma maior margem de
dumping, agravando ainda mais a situação da Munksjö.
173. Na sequência, a manifestação da importadora tratou da escolha do país
substituto no âmbito da investigação da Comissão Europeia acerca da prática de
dumping sobre as exportações de pigmentos dióxido de titânio originários da China, que
são temas pertinentes ao item 1.8.1., na qual se encontra resumida. Essa parte da
manifestação foi objeto de comentários no item 1.8.2. deste documento.
1.11.1.2. Dos comentários do DECOM
174. A análise dos dados de P6 disponíveis (de 1 de outubro de 2023 a 6 de
setembro de 2024) indicou aumento no volume de importações originárias da China de
18,2% em relação a P5, conforme tabela a seguir.
Importações Totais (em t)
Em número-índice
P1 P2 P3 P4 P5 P6
China 100 115,1 141,8 128,4 146,9 173,6
Total
(sob análise)
100 115,1 141,8 128,4 146,9 173,6
Variação - 15,1% 23,1% (9,5%) 14,5% 18,2%
México 100 70,5 102,4 85,1 52,3 47,9
Estados Unidos 100 69,5 80,4 80,8 52,8 46,1
Hong Kong 100 710,4 1090,5 814,5 298,6 205,9
Reino Unido 100 22,9 52,1 17,0 24,2 33,7
Outras(*) 100 69,5 63,7 48,8 28,6 42,0
Total
(exceto sob análise)
100 75,5 100,5 82,2 49,1 47,6
Variação - (24,5%) 33,3% (18,2%) (40,3%) (3,14%)
Total Geral 100 97,0 122,9 107,3 102,2 116,0
Variação - (3,0%) 26,7% (12,7%) (4,7%) 13,5%
Elaboração: DECOM
Fonte: RFB
(*) Demais Países: Alemanha, Austrália, Países Baixos, Noruega, Espanha, Itália, Bélgica, França, Malásia, Japão, República
Tcheca, Porto Rico, Suécia, Áustria, Eslovênia, Canadá, Portugal, Rússia, Dinamarca, Finlândia, Chile,
Indonésia, Argentina, Emirados Árabes Unidos, Índia, Suíça, Ucrânia e Uruguai
Preço das Importações Totais (em CIF USD / t)
Em número-índice
P1 P2 P3 P4 P5 P6
China 100 89,4 107,0 144,7 102,6 101,1
Total
(sob análise)
100 89,4 107,0 144,7 102,6 101,1
Variação - (10,6%) 19,7% 35,2% (29,1%) (1,5)%
México 100 93,2 91,7 108,9 119,3 111,7
Estados Unidos 100 97,7 98,1 118,8 125,9 109,4
Hong Kong 100 86,5 101,6 143,6 98,2 94,4
Reino Unido 100 95,5 94,9 131,7 122,8 96,4
Outras(*) 100 90,8 98,2 127,9 134,0 108,7
Total
(exceto sob análise)
100 91,5 93,3 115,9 120,2 108,5
Variação - (8,5%) 2,0% 24,2% 3,7% (9,7%)
Total Geral 100 88,3 99,4 130,1 101,7 96,8
Variação - (11,7%) 12,6% 30,9% (21,9%) (4,8%)
Elaboração: DECOM
Fonte: RFB
(*) Demais Países: Alemanha, Austrália, Países Baixos, Noruega, Espanha, Itália, Bélgica, França, Malásia, Japão, República
Tcheca, Porto Rico, Suécia, Áustria, Eslovênia, Canadá, Portugal, Rússia, Dinamarca, Finlândia, Chile,
Indonésia, Argentina, Emirados Árabes Unidos, Índia, Suíça, Ucrânia e Uruguai
175. Em termos absolutos, em P6 se registrou o maior volume importado
entre todos os períodos (109.485,9 mil toneladas), correspondendo a uma elevação de
73,6% em comparação a P1. O preço médio CIF (em US$/t) das importações de origem
chinesa, por sua vez, teve queda de 1,5% entre P5 e P6. Os dados reforçam, assim, a
tendência de agravamento da situação de dano da indústria doméstica.
176. A propósito da manifestação da Munksjö sobre seu pleito de exclusão do
produto destinado à produção de papéis laminados, remete-se aos comentários deste
Departamento no item 2.2.2. Sobre a escolha dos EUA como país substituto para a
apuração do valor normal para fins de determinação preliminar, remete-se aos
comentários constantes no item 1.8.2. deste documento.
1.11.2. Da medida antidumping provisória aplicada
177. Mediante solicitação da indústria doméstica e uma vez verificada,
preliminarmente, a existência de dumping nas exportações de pigmentos de dióxido de
titânio, do tipo rutilo, originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente
de tal prática, o Parecer SEI nº 3272/2024/MDIC recomendou a aplicação de medida
antidumping provisória.
178. A proposta de aplicação de direito antidumping provisório, nos termos
do art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013, visou impedir a ocorrência de dano no curso
da investigação, considerando que as importações a preços com dumping do produto
objeto da investigação continuaram ocorrendo.
179. A Resolução GECEX no 652, de 18 de outubro, publicada em 21 de
outubro de 2024, com a alteração promovida pela Resolução GECEX no 712, de 9 de abril
de 2025, publicada em 10 de abril de 2025, estabeleceu a aplicação de direito provisório,
por um prazo de até seis meses, na forma de alíquota específica, fixada em dólares
estadunidenses por tonelada, conforme tabela a seguir:
Produtor / Exportador Direito antidumping provisório
específico (US$/t)
Anhui Gold Star Titanium Dioxide (Group) Co., Ltd 654,42
LB Group Co., Ltd 577,73
Henan Billions Advanced Material Co., Ltd. 577,73
LB Lufeng Titanium Industry Co., Ltd. 577,73
LB Xiangyang Titanium Industry Co., Ltd. 577,73
LB Sichuan Titanium Industry Co., Ltd. 577,73
Empresas identificadas no Anexo I, mas não selecionadas 1.420,83
Demais empresas 1.772,69
180. Em 31 de outubro de 2024, o grupo Gold Star e a Abrafati protocolaram
tempestivamente pedidos de reconsideração em face da Resolução GECEX nº 652, de 18
de outubro de 2024.
181. O grupo Gold Star pleiteou o recálculo do direito provisório aplicado ao
grupo levando em conta as diferenças entre os produtos das distintas rotas,
argumentando que a ausência de diferenciação teria injustamente penalizado o grupo
Gold Star e favorecido o grupo LB, considerando que esta última apresentaria preço de
exportação superior por também exportar para o Brasil o produto da rota cloreto, de
preço superior, o que lhe teria resultado em direito antidumping provisório inferior.
182. A Abrafati, por sua vez, requereu (i) a suspensão da aplicação do direito
provisório previsto na Resolução GECEX nº 652, de 2024, argumentando que as questões
envolvendo o escopo do produto não teriam sido devidamente esclarecidas; (ii) a
exclusão dos pigmentos de dióxido de titânio fabricados pelo processo cloreto do escopo
da medida antidumping provisória, tendo em vista a ausência de similar nacional; e (iii)
a revisão das margens antidumping provisórias aplicadas aos exportadores não
selecionados.
183. Para subsidiar a tomada de decisão da autoridade superior em relação
aos pedidos de reconsideração postulados pelo grupo Gold Star e a Abrafati, nos termos
do art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, foram analisados os argumentos apresentados pelos
pleiteantes, bem como das 12 manifestações recebidas das demais partes interessadas,
por meio da Nota Técnica nº 510, de 13 de março de 2025, anexada aos autos do
Processo nº 19972.000455/2025-22.
184. Em síntese, em relação às alegações de ausência de similaridade,
verificou-se que os pedidos de reconsideração, bem como parte significativa das
manifestações, reapresentaram argumentos já tratados no parecer de determinação
preliminar. Reiterou-se que, até a data de corte estabelecida para a elaboração do
referido parecer, as partes interessadas não haviam trazido elementos concretos de
diferenciação entre os produtos das rotas sulfato e cloreto, tampouco elementos que
permitissem alcançar a conclusão de que eventuais diferenças de preços entre esses
produtos seriam decorrência direta da rota produtiva empregada. Ademais, não foram
propostos CODIP ou aportados quaisquer dados que possibilitassem o DECOM a realizar
o ajuste pleiteado pelo grupo Gold Star.
185. Em relação aos demais pleitos da Abrafati, destacou-se que os cálculos
seguiram rigorosamente os dispositivos do Decreto nº 8.058, de 2013. Dessa forma, em
que pese os grupos Gold Star e LB terem feito jus ao menor direito, o cálculo das
identificadas não selecionadas, nos termos do art. 80, § 1º, do Regulamento Antidumping
brasileiro, consistiu na média ponderada das margens de dumping apuradas para o grupo
Gold Star Group (US$ 1.772,69/t) e para o grupo LB (US$ 1.434,57/t), ao passo que para
o grupo 3 foi utilizada a melhor informação disponível, à luz do disposto no § 4º do
supramencionado artigo.
186. Conforme Resolução GECEX no 713, de 9 de abril de 2025, publicada no
D.O.U.... de 10 de abril de 2025, os pedidos de reconsideração foram integralmente
indeferidos, sendo mantidas as decisões consubstanciadas na Resolução GECEX nº 652, de
18 de outubro de 2024.
1.12. Da prorrogação da investigação
187. Considerando o elevado volume de informações apresentado no âmbito
desta investigação, especialmente em decorrência da participação ativa de várias partes
interessadas, prorrogou-se o prazo para conclusão da presente investigação por até oito
meses, a partir de 28 de fevereiro de 2025, por meio da Circular SECEX nº 54, de 8 de
outubro de 2024, publicada no D.O.U em 10 de outubro de 2024, conforme previsto no
art. 72 do Decreto nº 8.058, de 2013.
188. A Circular SECEX nº 54, de 2024, também tornou públicos os prazos a
que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013, conforme
estabelecido pelo § 5º do art. 65 do Regulamento Brasileiro:
Disposição legal
Decreto no 8.058, de 2013
Prazos Datas previstas
Art. 59 Encerramento da fase probatória da investigação 18 de março de 2025
Art. 60 Encerramento da fase de manifestação sobre os
dados e as informações constantes dos autos
7 de abril de 2025
Art. 61 Divulgação da Nota Técnica contendo os fatos
essenciais que se encontram em análise e que serão
considerados na determinação final
7 de maio de 2025
Art. 62 Encerramento do prazo para apresentação das
manifestações finais pelas partes interessadas e
encerramento da fase de instrução do processo
27 de maio de 2025
Art. 63 Expedição, pelo DECOM, do parecer de
determinação final
16 de junho de 2025
1.13. Do encerramento da fase de instrução
1.13.1. Do encerramento da fase probatória
189. Em conformidade com os prazos publicados na Circular SECEX nº 54, de
2024, a fase probatória da investigação, prevista no caput do art. 59 do Decreto no
8.058, de 2013, foi encerrada em 18 de março de 2025.
1.13.2. Das manifestações sobre o processo
190. Em 7 de abril de 2025, encerrou-se, por seu turno, a fase de
manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos, nos termos do art.
60 do Decreto no 8.058, de 2013.
1.13.3. Da divulgação dos fatos essenciais sob julgamento
191. Com base no disposto no caput do art. 61 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foi disponibilizada às partes interessadas, em 28 de agosto de 2025, a Nota Técnica SEI
nº 1.753/2025/MDIC contendo os fatos essenciais sob julgamento que embasariam esta
determinação final, conforme o art. 63 do mesmo Decreto.
1.13.4. Das manifestações finais
192. Dado que a Nota Técnica de fatos essenciais foi divulgada no dia 28 de
agosto de 2025, o prazo de 20 dias para as manifestações finais, previsto no art. 62 do
Decreto no 8.058, de 2013, encerrou-se em 17 de setembro de 2025. Abrafati,
AkzoNobel, Basf, CNCIA, grupo Gold Star, grupo LB, Munksjö, Paumar, PPG, Quantiq, o
grupo formado por Actega, Flint, Hubergroup, INX, Siegwerk, Toyo Ink, TSA Química,
Vivacor e Sun Chemical e a Tronox apresentaram manifestações tempestivamente, as
quais foram incorporadas neste documento nos itens pertinentes.
1.14. Do pedido de retroatividade da cobrança do direito definitivo
193. Em 28 de fevereiro de 2025, a Tronox manifestou preocupação no
sentido de que produtores/exportadores chineses "poderão sentir-se incentivados a
desovar volumes significativos de dióxido de titânio no mercado brasileiro" entre o final
do período de aplicação da medida antidumping provisório e a eventual início da
aplicação do direito definitivo. Existiriam, de acordo com a peticionária, "rumores no
mercado de oferta de altos volumes de produto chinês para ser embarcado em março
próximo e desembaraçado no Brasil em fins de abril e no mês de maio".
194. Nesse sentido, requereu, nos termos dos arts. 84 a 91 do Decreto no
8.058, de 2013, e do Artigo 10.6 do Acordo Antidumping, a cobrança retroativa do direito
antidumping definitivo.
195. No entendimento da Tronox, não haveria dúvidas, nos termos do art. 89,
inciso I do Decreto no 8.058, de 2013, da existência de antecedentes de dumping
causador de dano. O importador brasileiro, ademais, estaria ciente de que há dumping
nas exportações do pigmento de dióxido de titânio do tipo rutilo originárias da China,
que causa dano à indústria doméstica, situação que levou à aplicação do direito
provisório por um período de seis meses.
196. Tampouco haveria dúvidas, nos termos inciso II do mesmo artigo, de que
volumosas importações do produto chinês, no período de não vigência do direito
antidumping, muito provavelmente reduziriam de forma acentuada o efeito corretivo da
medida antidumping definitiva.
197. Indicou, ademais, que todas as situações previstas no art. 90 do Decreto
no 8.058, de 2013, estariam delineadas, uma vez que os pigmentos de dióxido de titânio
do tipo rutilo, de origem chinesa, foram objeto de medida antidumping provisória no
Brasil, por força da Resolução GECEX no 652, de 2024 (alínea a do inciso I); União
Europeia, Índia e União Econômica Euroasiática teriam imposto medidas antidumping em
face do dióxido de titânio de originário da China (alínea b do inciso II); e os importadores
brasileiros estariam plenamente cientes de que os produtores/exportadores chineses
praticam dumping e de que este causa dano à indústria doméstica, tendo em conta a
aplicação de direitos antidumping provisórios no período de outubro de 2024 a abril de
2025 (inciso II).
198. Em sede de manifestação final, em 7 de abril de 2025, a Abrafati
destacou que a Tronox não apresentou qualquer evidência concreta de aumento das
importações ao longo de período relevante que justifique a cobrança retroativa.