RESOLUÇÃO GECEX Nº 802, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 15 de 30)

§ 2º As informações relativas ao setor econômico do qual o produtor ou
exportador faz parte devem permitir a comprovação de que:
I - o envolvimento do governo na determinação das condições de produção ou
na formação de preços, inclusive no que se refere à taxa de câmbio e às operações
cambiais, é inexistente ou muito limitado;
II - o setor opera de maneira primordialmente baseada em condições de mercado,
inclusive no que diz respeito à livre determinação dos salários entre empregadores e empregados; e
III - os preços que os produtores ou exportadores pagam pelos insumos
principais e por boa parte dos insumos secundários utilizados na produção são
determinados pela interação entre oferta e demanda.
§ 3º Constitui condição para que o valor normal seja apurado com base no
disposto nos arts. 8º a 14 a determinação positiva relativa às condições estabelecidas
neste artigo.
§ 4º Determinações positivas relacionadas ao § 2º poderão ser válidas para
futuras investigações sobre o mesmo produto.
§ 5º As informações elencadas nos § 1º e § 2º não constituem lista exaustiva
e nenhuma delas, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer
indicação decisiva.
828. Posteriormente, porém, transcorridos 15 anos da data de acessão, ou
seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, nas investigações de dumping contra a
China cujo período de investigação fosse posterior a dezembro de 2016, não foram feitas
mais menções expressas no ato de início das investigações sobre tal condição de a China
ser ou não considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial.
Deste modo, a utilização de metodologia alternativa para apuração do valor normal da
China não era mais "automática". Nesse sentido, considerando que apenas o item 15(a)(ii)
do Protocolo de Acessão expirou, e que o restante do Artigo 15, em especial as
disposições do 15(a) e do 15(a)(i), permanecem em vigor, procedeu-se a uma "alteração
do ônus da prova" sobre a prevalência de condições de economia de mercado em
determinado segmento produtivo objeto de investigação. Expirou a presunção juris
tantum de que os produtores exportadores/chineses operam em condições que não são
de economia de mercado no segmento produtivo investigado, de modo que a
determinação do método de apuração do valor normal em cada caso dependerá dos
elementos de prova apresentados nos autos do processo pelas partes interessadas, acerca
da prevalência ou não de condições de economia de mercado no segmento produtivo
específico do produto similar.
829. Esse posicionamento decorre das regras de interpretação da Convenção
de Viena sobre o Direito dos Tratados - a qual, em seu Artigo 31, estabelece que "1. Um
tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos
do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade". Ademais, com base no
princípio interpretativo da eficácia (effet utile ou efeito útil), as disposições constantes de
um acordo devem ter um significado. Tanto é que, segundo o Órgão de Apelação da OMC
(DS126: Australia - Subsidies Provided to Producers and Exporters of Automotive Leather,
Recourse to Article 21.5 of the DSU by the United States - WTO Doc. WT/DS 126/RW):
6.25 The Appellate Body has repeatedly observed that, in interpreting the
provisions of the WTO Agreement, including the SCM Agreement, panels are to apply the
general rules of treaty interpretation set out in the Vienna Convention on the Law of
Treaties. These rules call, in the first place, for the treaty interpreter to attempt to
ascertain the ordinary meaning of the terms of the treaty in their context and in the light
of the object and purpose of the treaty, in accordance with Article 31(1) of the Vienna
Convention. The Appellate Body has also recalled that the task of the treaty interpreter
is to ascertain and give effect to a legally operative meaning for the terms of the treaty.
The applicable fundamental principle of effet utileis that a treaty interpreter is not free to
adopt a meaning that would reduce parts of a treaty to redundancy or inutility. (grifo
nosso)
830. Dessa forma, a expiração específica do item 15(a)(ii), com a manutenção
em vigor do restante do Artigo 15(a), deve ter um significado jurídico, produzindo efeitos
operacionais concretos. A utilização da metodologia alternativa deixa de ser, portanto,
"automática", e passa-se a analisar, no caso concreto, se prevalecem ou não condições de
economia de mercado no segmento produtivo investigado. Assim, a decisão acerca da
utilização ou não dos preços e custos chineses em decorrência da análise realizada possui
efeitos que se restringem a cada processo específico, e não implica de nenhuma forma
declaração acerca do status de economia de mercado do Membro. Por um lado, caso tais
provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido
consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos chineses para a
apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no
Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas suficientes
de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a
metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação de dumping
poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo chinês.
4.1.1.2. Das manifestações da peticionária sobre o tratamento do setor produtivo de
pigmentos de dióxido de titânio na China para fins do cálculo do valor normal
831. A peticionária elencou elementos que indicariam não prevalecer
condições de economia de mercado no segmento produtivo de dióxido de titânio na
China.
832. Inicialmente, cumpre destacar que a Tronox afirmou que haveria
evidências definitivas de que o setor produtivo chinês, de forma ampla, não operaria em
condições de mercado. Para corroborar essa alegação, citou o documento de trabalho
elaborado pela Comissão Europeia acerca das distorções da economia da China para fins
de defesa comercial, que asseverou que o conceito de "economia de mercado socialista"
introduzido na Constituição da República Popular da China seria fundamental na discussão
acerca do status a ser conferido ao país. Adicionalmente, destacou que o Programa Geral
de Constituição do Partido Comunista Chinês (PCC) "reafirma a economia de mercado
socialista como o sistema econômico da China e o papel ativo do PCC". Em aplicação
deste princípio, o PCC orientaria tanto o setor público como o privado.
833. No mesmo documento produzido pela Comissão Europeia, seria apontada
a existência de uma série de distorções "transversais" sistêmicas na China, por meio de
uma intervenção governamental substancial em muitos níveis da economia, incluindo
distorções específicas em muitos fatores-chave de produção (como como terra, energia,
capital, matérias-primas e trabalho), bem como em setores econômicos específicos (como
como aço e produtos químicos).
834. A Comissão Europeia teria constatado a existência de políticas públicas ou
medidas governamentais que discriminam a favor de fornecedores nacionais ou de outra
forma influenciam as forças do mercado livre em diversas investigações de práticas de
dumping, nos seguintes termos: "[o]verall, the system of planning in the PRC results in
resources being allocated to sectors designated as strategic or otherwise politically
important by the government, rather than being allocated in line with market forces".
835. No topo dessas políticas públicas estariam os chamados planos
quinquenais. O objetivo central do 1º Plano Quinquenal Chinês (FYP) (1953-1957) teria
sido a nacionalização e o rápido desenvolvimento do setor industrial. Hoje, o 14º FYP
(2021-2025) exporia as intenções estratégicas da China, especificando as prioridades do
governo e regulamentando o comportamento das entidades de mercado.
836. Ainda a respeito de aspectos gerais da economia chinesa, a peticionária
assinalou a falta, aplicação discriminatória ou execução inadequada da lei de falências, das
leis societárias ou de propriedade. Argumentou que a China teria uma aplicação
inadequada das leis de falências, societárias ou de propriedade que, em geral, envolve
todos os setores. O Governo da China desempenharia um papel importante nos processos
de insolvência e muitas vezes teria influência direta nos seus resultados através de vários
meios. Por exemplo, a Corte Chinesa estaria subordinada ao governo chinês. Em prática,
este último deveria conceder prévia aprovação para que a Corte decida se aceita ou
rejeita os pedidos das empresas listadas.
837. Muitas empresas insolventes acabariam por implementar planos de
reestruturação e raramente seriam retiradas da bolsa. Isso se traduziria em empresas
públicas que se beneficiam de garantias governamentais de fato. Segundo a Tronox,
devido à ausência de mecanismos normais de mercado, como procedimentos de falência
eficazes e transparentes, o sistema financeiro chinês continuaria altamente distorcido.
838. A peticionária citou que a Comissão da União Europeia, em sua investigação
sobre rodas rodoviárias de aço, teria destacado o fato de que "[t]he Chinese bankruptcy
system delivers inadequately on its own main objectives such as to fairly settle claims and
debts and to safeguard the lawful rights and interest of creditors and debtors".
839. No que diz respeito às leis de propriedade na China, a regra geral seria
de que todas as terras são propriedade do Estado. Portanto, a alocação de terras
dependeria exclusivamente do Governo da China. Afirmou que as regras relativas ao
fornecimento e aquisição de terras na RPC seria muitas vezes pouco claras e pouco
transparentes, e os preços seriam frequentemente fixados pelas autoridades com base em
considerações não mercantis.
840. A Tronox registrou que as leis de falência, societárias ou de propriedade
acima mencionadas na China aplicar-se-iam a todos os setores e que não haveria
nenhuma evidência prontamente disponível que mostrasse que essas leis não se
aplicariam ao setor chinês de dióxido de titânio.
841. A peticionária destacou ainda que as políticas implementadas pelo Governo
da China para o setor siderúrgico estariam intimamente relacionadas com o setor de titânio
chinês, considerando a estrutura do mercado da ilmenita e as peculiaridades das formações
geológicas em que o mineral é encontrado naquele país. Ao contrário das minas de ilmenita
em outras partes do mundo, a ilmenita chinesa - particularmente da região de Panzhihua, na
província de Sichuan, que responderia por aproximadamente 80% do fornecimento desse
minério - seria extraída em depósitos de magnetita de vanádio-titânio.
842. Exclusivamente na China, a ilmenita seria assim um coproduto da
mineração de minério de ferro. Muitos destes depósitos teriam sido formados, em termos
geológicos, há relativamente pouco tempo, por magma residual rico em ferro, vanádio e
titânio, sendo um minério de ferro de qualidade relativamente baixa. Seria, portanto, de
acordo com a Tronox, muito pouco eficiente extrair minério de ferro ou minério de titânio
na província de Sichuan. Em contraste, na maior parte do mundo, a ilmenita seria extraída
de areias de praias, o que, do ponto de vista geológico, seriam muito mais antigas do que
os depósitos de magnetita na China. A peticionária citou o exemplo do minério de ferro
do distrito de Pilbara, na Austrália, um minério de hematita geralmente considerado mais
eficiente para mineração, que pode ser extraído diretamente por meio de mineração a
céu aberto e demandaria muito pouca energia para ser processado. Os corpos de minério
seriam geralmente grandes e concentrados.
843. O minério de ferro magnetita de Panzhihua, de outra parte, seria menos
concentrado, requerindo energia e processamento significativos para separar o minério de
ferro de outros minerais encontrados nesses depósitos, como ilmenita e vanádio. Em
média, a relação entre minério de ferro e ilmenita seria de aproximadamente 10:1, o que
significaria que a extração de valor da ilmenita constituiria um componente importante da
economia geral da mineração de minério de ferro na China.
844. De acordo com a peticionária, para a China, a autossuficiência tanto em
minério de ferro como em titânio seriam questões de segurança nacional. A China
importaria aproximadamente 70% das suas necessidades de ferro, sendo que a
dependência da China do ferro importado teria sido parcialmente responsável pelo
conflito diplomático e comercial com a Austrália em 2020.
845. O fato de tantos produtores chineses de ilmenita também estarem
envolvidos na extração de minério de ferro e fortemente ligados ao governo chinês
refletiria a natureza estratégica do minério de ferro e da ilmenita. Muitos dos produtores
chineses de dióxido de titânio estariam integrados, possuiriam operações de mineração de
titânio e produziriam escórias de titânio.
846. A Tronox citou como exemplos o caso da Angang (antecessora do
Pangang Group Vanadium Titanium & Resources, doravante denominada Pangang),
subsidiária da antiga controladora Pansteel (Pangang Group Company Limited), que estaria
envolvida na mineração de minério de ferro e na produção, processamento e venda de
produtos de titânio, incluindo dióxido de titânio. Em maio de 2010, o Pangang Group Co.,
Ltd. teria se fundido com a Anshan Iron and Steel Group Corporation para se tornar a
Ansteel, estatal diretamente subordinada ao governo central.
847. A Ansteel seria uma empresa integrada, que implementa a estratégia
"Dual-Core" de aço + mineração com nove bases de produção no nordeste, sudoeste,
sudeste e sul da China, em que produziria 500.000 toneladas de produtos de titânio. A
Ansteel consistiria na maior base de produção de matéria-prima de titânio da China.
848. Outro exemplo seria a China National BlueStar (Group) Co. (BlueStar),
empresa de grande porte com importantes participações de mercado na produção de
dióxido de titânio e ilmenita, parte da Sinochem Holdings Corporation Ltd., que operaria
minas de minério de ferro. A BlueStar também seria uma subsidiária da China National
Chemical Corporation (ChemChina). A ChemChina, de propriedade da Sinochem Holdings
Co., Ltd., seria uma empresa estatal financiada pelo governo central.
849. O relatório da Comissão sobre distorções significativas na economia
chinesa teria reconhecido também que o setor do titânio como um todo na China estaria
gravemente distorcido, em particular à luz das informações e dos dados contidos no 13º
Plano Quinquenal ("Five-Year Plan" ou FYP) da China para o Desenvolvimento Econômico
e Social Nacional. Para a Tronox, essas distorções decorreriam do fato de a indústria
chinesa de dióxido de titânio (TiO2) também produzir o produto precursor necessário para
produzir titânio metálico, conhecido como tetracloreto de titânio (TiCl4), e de muitos
produtores de dióxido de titânio também estarem no negócio de titânio metálico.
850. Nesse sentido, para a peticionária, a indústria de dióxido de titânio seria
considerada estratégica pelo governo da China. Um dos principais objetivos do 13º FYP já
teria sido o de promover desenvolvimentos inovadores em equipamentos de última
geração e em indústrias de novos materiais para liderar um novo salto na manufatura
chinesa, incluindo a promoção da utilização de terras raras e o desenvolvimento para a
otimização de uso da escória de titânio de baixa qualidade.
851. Segundo a Tronox, por sua vez, o 14º Plano Quinquenal da China para o
Desenvolvimento Econômico e Social Nacional, que cobre o período de 2021 a 2025, teria
fortalecido essas distorções significativas no setor de dióxido de titânio na China. Os
detalhes específicos relativos à indústria de titânio não estariam plenamente disponíveis,
mas seria possível inferir o seu foco com base nas políticas industriais e nas tendências
delineadas no referido plano, sendo importante considerar ainda que a indústria do
titânio e do dióxido de titânio seriam intrinsicamente conectadas. No entendimento da
peticionária, o 14º Plano Quinquenal trataria (i) do desenvolvimento e utilização de
recursos de titânio chineses, tendo em vista que o país é significativo produtor de minério
de titânio, por meio de políticas destinadas à extração sustentável; (ii) da inovação
tecnológica para o aperfeiçoamento do processo produtivo e qualidade do produto, bem
como o desenvolvimento de aplicações do titânio; (iii) da sustentabilidade e regulação
ambiental para redução da poluição, do consumo de energia e para a promoção de
práticas sustentáveis; (iv) da competitividade global e expansão do mercado, por meio do
apoio à expansão da capacidade produtiva, melhora da qualidade e da competividade de
empresas chinesas de titânio, bem como a adoção de políticas comerciais e iniciativas
para a promoção das exportações de produtos de titânio; e (v) consolidação da indústria
e otimização da capacidade por meio da adoção de medidas para corrigir a
sobrecapacidade e do incentivo ao desenvolvimento de empresas líderes para
fortalecimento da competividade e sustentabilidade da indústria de titânio.
852. A peticionária destacou, ademais, as informações constantes no sítio
eletrônico da "Exposição Internacional de Dióxido de Titânio de Xangai em 2024", segundo
o qual as prioridades a serem tomadas pela indústria chinesa de TiO2 no âmbito do 14º
FYP seriam as seguintes:
• "avançar no processo de cloreto e otimizar a estrutura de produção para
entrar no mercado internacional": durante o período do 14º Plano Quinquenal, a indústria
de dióxido de titânio deveria acelerar a sua transição de uma indústria tradicional para
uma indústria de manufatura avançada e otimizar a estrutura dos processos de produção
via cloreto e via ácido sulfúrico. Além disso, segundo o documento, com a onda de
reconstrução e expansão do dióxido de titânio chinês, a oferta poderia exceder a
demanda, tornando-se necessária a expansão aos mercados internacionais;
• "otimizar a coexistência dos dois processos de produção": o 14º FYP exigiria
promover ativamente a modernização industrial, otimizar a estrutura de produção do
processo de cloreto e do ácido sulfúrico, aumentar o investimento em pesquisa científica
e na transformação tecnológica e continuar a melhorar a competitividade global do
mercado do produto. De acordo com as informações disponíveis no sítio eletrônico do
evento indicado pela peticionária, já em 2007 o dióxido de titânio teria sido incluído entre
as indústrias de alto consumo de energia e fortemente poluente. O catálogo de
orientação dos ajustes estruturais da indústria teria listado o dióxido de titânio pelo
processo ácido sulfúrico como indústria restrita. O catálogo teria ainda mencionado a
necessidade de desenvolver o processo cloreto. No entendimento da Tronox, embora um
"grande empurrão" deva ser dado para o processo de cloreto, espera-se que o processo
de sulfato continue a ser o principal processo de produção e que ambos os processos
coexistam mesmo durante o 15º FYP;
• "enfatizar o caráter ecológico do processo de sulfato e impulsionar o
desenvolvimento processo de cloreto": como o processo de sulfato tem muitas
desvantagens, seria necessário fazer avanços no processo de cloreto, promover a reforma
estrutural do lado de suprimento da indústria, promover o desenvolvimento saudável da
cadeia da indústria chinesa de titânio e melhorar efetivamente as capacidades de
inovação tecnológica e industrial. A fim de promover a modernização industrial e fazer a
indústria atingir o nível avançado de fabricação de forma integral, seria necessário
introduzir e utilizar tecnologias e equipamentos avançados.
853. Durante o 14º FYP, assim, a indústria do dióxido de titânio teria se
comprometido a acelerar a transição da produção de dióxido de titânio do processo de
sulfato para o processo de cloreto e a encontrar oportunidades de exportação para
comercializar seus produtos. A Tronox citou, como exemplo, as informações do site da
Nanjing Titanium Dioxide Chemical Co. (GPRO), que indicariam que os funcionários teriam
sido convidados a assistir ao 20º Congresso Nacional do PCC apresentado por Xi Jiping e
no qual a empresa afirma que "will conscientiously implement the spirit of the 20th
National Congress of the Communist Party of China, quickly set off an upsurge of learning
the spirit of the 20th National Congress throughout the company, deeply understand the
essence, strengthen political leadership, lay a solid ideological foundation for the
company's various tasks, and innovate for the group Development brings together majestic
forces".
854. De acordo com a peticionária, seria pouco provável que a nova
capacidade de produção de dióxido de titânio, que teria aumentado enormemente já na
vigência do 13º FYP, seja utilizada para suprir a demanda interna, o que incentivaria o
direcionamento para as exportações. Informações apresentadas no sítio eletrônico da
"Exposição Internacional de Dióxido de Titânio de Xangai em 2024" indicam que teria
ocorrido aumento da concentração da indústria de dióxido de titânio, havendo 40
produtores, sendo 1 com capacidade de produção de 1 milhão de toneladas/ano, 11 com
capacidade de 100 mil toneladas/ano, 10 com capacidade entre 50 mil e 80 mil
toneladas/ano e 19 pequenos e micro produtores. Os projetos de expansão chinesa do
dióxido de titânio adicionariam 1,96 milhão de toneladas/ano de nova capacidade de
produção, das quais mais de 400 mil toneladas/ano seriam produzidas pelo método do
cloreto. Segundo a análise apresentada, essa elevada nova capacidade produção
dificilmente seria absorvida pelo mercado interno chinês, o que levaria os produtores
chineses a exportarem mais seus materiais.
855. Nessa linha, a peticionária citou também a publicação [CONFIDENCIAL] ,
que aponta que as exportações chinesas de dióxido de titânio têm sido crescentes ao
longo dos últimos dez anos. De 2014 para 2023, as vendas externas de dióxido de titânio
da China teriam praticamente triplicado, revelando um aumento de quase 200%, tendo
passado de [CONFIDENCIAL mil toneladas para [CONFIDENCIAL] mil toneladas.
856. A peticionária indicou ainda o editorial da publicação [CONFIDENCIAL],
que forneceria visão bastante atualizada a respeito do avanço das exportações chinesas
em diversos mercados: [CONFIDENCIAL]
857. Em seguida, a Tronox pontuou que algumas das empresas chinesas
produtoras de dióxido de titânio também estariam localizadas em zonas de
desenvolvimento, como a segunda maior fabricante individual, a CHTi, situada na "Xishan
Economic and Technological Development Zone", na cidade de Wuxi, na província de
Jiangsu, de acordo com informações disponíveis no sítio eletrônico da empresa CHTi.
Adicionalmente, pontuou que o Shandong Lubei Enterprise Group Corporation, grande
grupo empresarial estatal, estaria localizado no Parque Industrial Químico de Binzhou
Lubei, parque da indústria química anunciado pela província de Shandong e que a
Shandong Jinhai Titanium Resources Technology Co.,Ltd., sua subsidiária, está localizada
em uma "northern high-tech development zone of Shandong province".
858. Segundo explicação da peticionária, as Zonas Nacionais de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico da China (National Economic and Technological Development Zones
- NETDZs) seriam componentes-chave da estratégia de desenvolvimento económico do país.
Estas zonas, estabelecidas pelo governo chinês, buscariam (i) atrair investimentos, domésticos
e estrangeiros, (ii) promover a inovação tecnológica, (iii) facilitar a modernização industrial e
(iv) impulsionar o crescimento econômico regional. O apoio governamental sob a forma de
subsídios seria uma ferramenta crítica utilizada para alcançar estes objetivos nas NETDZs.
859. A Tronox listou as formas como o apoio e os subsídios governamentais
seriam normalmente concedidos nessas zonas:
• Assistência financeira - programas de subsídios que podem incluir subvenções,
empréstimos a juros baixos ou incentivos financeiros para projetos de investimento
específicos, tais como desenvolvimento de infraestruturas, atualização tecnológica ou
iniciativas de proteção ambiental. Os subsídios seriam frequentemente direcionados para
indústrias ou setores prioritários identificados nos planos de desenvolvimento do governo;
• Incentivos fiscais - taxas de imposto preferenciais, isenções fiscais, isenções
ou reduções no imposto sobre o rendimento das sociedades, imposto sobre o valor
agregado (IVA) e taxas aduaneiras. Os incentivos fiscais poderiam reduzir
significativamente os custos operacionais para as empresas que operam dentro das
NETDZs, tornando-as mais competitivas em comparação com as empresas localizadas fora
destas zonas;
• Políticas de uso da terra - fornecimento de terrenos a taxas subsidiadas,
oferta de arrendamentos de longo prazo ou a simplificação dos procedimentos de
aquisição de terrenos para empresas localizadas nas zonas. O acesso a terrenos acessíveis
seria crucial para atrair investimentos e encorajar o estabelecimento de instalações de
produção e parques industriais dentro das NETDZs;
• Desenvolvimento de infraestruturas - construção de redes de transporte,
serviços públicos, instalações de telecomunicações e outras infraestruturas essenciais. Os
subsídios governamentais seriam utilizados para financiar projetos de infraestruturas e
garantir que as NETDZs tenham as infraestruturas físicas necessárias para apoiar as
atividades econômicas e atrair investidores;
• Apoio à tecnologia e inovação - subsídios para apoiar projetos de P&D,
iniciativas de comercialização de tecnologia e colaboração entre empresas, universidades
e instituições de investigação. Estes subsídios ajudariam a promover uma cultura de
inovação nas NETDZs e a incentivar o desenvolvimento de tecnologias avançadas e
indústrias de alta tecnologia; e
• Promoção das exportações - subsídios a empresas orientadas para a
exportação para compensar custos relacionados com a exportação, tais como despesas de
logística, trâmites aduaneiros e atividades de marketing. Além disso, o apoio
governamental pode incluir assistência com documentação de exportação, financiamento
comercial e facilitação de acesso ao mercado para ajudar as empresas dentro das NETDZs
a expandir a sua presença nos mercados globais.
860. Ainda sobre zonas de desenvolvimento, a Tronox destacou o portal
"China Internet Information Center", que informa ser autorizado pelo Governo da China,
sob os auspícios do Gabinete de Informação do Conselho de Estado e do Grupo de
Comunicações Internacionais da China (CICG) em Pequim, por meio do qual seria possível
encontrar informação sobre os setores em foco e sobre benefícios de zonas de
desenvolvimento no link http://www.china.org.cn/english/SPORT-c/76751.htm. Na parte
sobre as indústrias incentivadas, a peticionária destacou referências à atividade de
mineração, e, mais especificamente, referência a "Production of chloridized titanium
white".
861. Na seção de "Tax Policy" do supramencionado portal, seriam listados os
benefícios tributários concedidos às empresas localizadas em zonas de desenvolvimento,
relacionados, entre outros, a imposto de renda, reembolso de tributos resultante de
reinvestimento, taxas aduaneiras e VAT.
862. Sobre as empresas controlados pelo Estado (State-Owned Enterprises, ou
"SOEs"), a Tronox ressaltou que SOEs representam a maioria nas seguintes indústrias de
matérias-primas: mineração e lavagem de carvão (as empresas estatais possuem 88% dos
ativos nesta indústria), mineração e processamento de minérios de metais ferrosos (60%),
mineração e processamento de minérios de metais não ferrosos (67%), atividades de
apoio à mineração (97%), fundição e processamento de metais ferrosos (72%), fundição e
processamento de metais não ferrosos (61%), fabricação de matérias-primas químicas e
de produtos químicos (52%) e produção e fornecimento de vidro (87%), também de
acordo com o mesmo relatório da Comissão Europeia.
863. Segundo a peticionária, alguns dos principais produtores chineses de
dióxido de titânio, listados na tabela a seguir em termos de capacidade instalada, apurada
pela consultoria TZ Mineral International e publicada em 2021, também estariam
intrinsicamente ligados ao governo chinês.
Produtor Capacidade instalada (t/ano)
LB Group 972.000
CHTi 365.000
Angang/Pangang 236.000
GPRO (Nanjing Titanium White Chemical Co., Ltd) 222.500
Shandong Doguide 210.000
Jinan Yuxing 120.000
Taihai Group 77.500
Bluestar 67.000
Hebei 60.000
Fonte: Petição
Elaboração: DECOM
864. A respeito do Pangang Group Vanadium Titanium & Resources, envolvido
na produção, no processamento e na venda de produtos de titânio, incluindo o dióxido de
titânio, a Tronox destacou que o supramencionado grupo, em maio de 2010, fundiu-se
com a Anshan Iron and Steel Group Corporation para se tornar Ansteel, uma grande
empresa estatal:
"Pangang Group Co., Ltd. is the largest vanadium manufacturer in the world,
the largest titanium raw material and important titanium dioxide production base in
China. In 2011, Ansteel Group Corporation ranked among Fortune 500 Largest Global
Corporations. As one of the state-owned large-sized enterprises, Ansteel now has 7
production bases with special characteristics in northeast, southwest, north China,
southeast and south China, masters rich iron ore resources in Liaoning and Sichuan, China
and Karara, Australia. [¼] Ansteel Group Corporation has become the largest rail and ship
plate manufacturer in China, the largest vanadium producer in the world and the largest
titanium raw material and important titanium dioxide production base in China."
"Ansteel Group Corporation Limited (thereinafter referred to as Ansteel) is
originated from Anshan Iron and Steel Group Corporation which merged Pangang group
Co., Ltd. in May 2010. It is a Chinese state-owned steel producer under the control of
State-owned Assets Supervision and Administration Commission of the State Council. It is
headquartered in Anshan, Liaoning.
865. Por sua vez, a CNNC Huan Yuan Titanium Dioxide Co. Ltd, uma das
principais produtoras de dióxido de titânio na China, que comercializa dióxido de titânio
sob a marca CHTi, seria subsidiária da China National Nuclear Corporation (CNNC),
empresa estatal cujos presidente e vice-presidente são nomeados pelo primeiro-ministro
do PCC, a segunda pessoa mais importante no ranking político da China.
866. Em seguida, a peticionária listou a Shandong Jinhai Titanium Industry
Resources Technology Co., Ltd (Shandong Jinhai), relevante produtora de dióxido de
titânio na China, como sendo uma "holding estatal". Segundo a Tronox, a Shandong Jinhai
faz parte de Shandong Lubei Enterprise Group Corporation (ou Lubei), um grande grupo
empresarial estatal.