RESOLUÇÃO GECEX Nº 802, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 14 de 30)

791. Conferindo maior visibilidade à incerteza, no curso desta investigação de
dumping, as partes interessadas indicaram que as propriedades aprimoradas que
alegadamente seriam características do pigmento da rota cloreto - brancura, opacidade,
durabilidade, colorimetria, brilho, resistência a intempéries, entre outras -, seriam
atribuíveis também ao produto da rota sulfato, a depender do tamanho da partícula e do
tratamento de superfície recebido. A diferenciação dos produtos em razão do tamanho da
partícula - e não pela rota produtiva - foi apontada por ocasião da verificação in loco na
Tronox LLC. Por sua vez, a diferenciação pelo tratamento de superfície recebido foi
ressaltada na verificação in loco no grupo Gold Star. Em momento posterior, a Abrafati
apresentou pleitos específicos de exclusão de pigmentos, independentemente da rota
produtiva empregada, em razão do tratamento de superfície e do tamanho da partícula,
conforme expostos nos itens 2.2.4 e 2.2.5. deste documento.
792. Confirmou-se, no curso da investigação, que os pigmentos de ambas as
rotas são utilizados na fabricação de tintas de alto desempenho, caso das tintas
automotivas. A Basf indicou, em 5 de julho de 2024, que utilizaria unicamente o
pigmento de dióxido de titânio advindo do processo cloreto em sua linha de tintas
automotivas. Em manifestação datada de 6 de maio de 2025, a Tronox indicou que
haveria preferência do mercado pelo produto da rota cloreto, mas por razões históricas
e associadas aos custos de homologação, mas não por razões técnicas. Em sentido
contrário à Tronox, porém, a Abrafati, em 23 de maio de 2025, indicou que
[CONFIDENCIAL] . A AkzoNobel destacou, em 17 de setembro de 2025, que utilizaria o
pigmento da rota cloreto e que seria inviável a intercambialidade entre os pigmentos da
rota cloreto e sulfato na produção de tintas e revestimentos automotivos. De outra parte,
o cruzamento das informações dos produtores/exportadores chineses e dos importadores
fabricantes de tintas automotivas ([CONFIDENCIAL] ) indica a aquisição também do
produto da rota sulfato.
793. Não se pôde concluir pela ausência de similaridade decorrente da rota
produtiva com base no conjunto das informações obtidas por meio das respostas aos
questionários, verificações in loco em produtoras da rota sulfato e cloreto, bem como das
manifestações submetidas ao longo do processo, à luz dos critérios previstos no §1º, art.
9º do Decreto nº 8.058, de 2013, resumidos a seguir:
- matérias-primas: a alegação da Basf de que seriam utilizadas, no processo
sulfato, partículas de minerais de titânio entre 250 e 450 nanômetros e, no processo
cloreto, partículas menores, entre 190 e 250 nanômetros, não veio acompanhada de
elemento probatório, nem foi confirmada pelas produtoras. AkzoNobel, Paumar e Gold
Star indicaram que o insumo utilizado na rota cloreto seria o rutilo, natural ou sintético,
enquanto a rota sulfato empregaria a ilmenita. Ressalte-se que não foram trazidas
evidências concretas do emprego do rutilo natural por parte das produtoras de dióxido
de titânio da rota cloreto, tampouco de como é produzido o rutilo sintético. De outra
parte, conforme verificação realizada no grupo LB, [CONFIDENCIAL] ;
- características físicas: conforme exposto pela peticionária, ambos os
pigmentos se constituem de pó fino, inorgânico, de cor branca, inodoro e insolúvel em
água, com a mesma massa, densidade, ponto de fusão, ponto de ebulição e solubilidade
em água. De acordo com a Basf, o dióxido de titânio produzido via sulfato tenderia a
apresentar coloração mais amarelada, menor uniformidade, opacidade e brilho, devido à
distribuição heterogênea das partículas. Já o dióxido de titânio de processo cloreto
constituiria de um pigmento azulado, com melhor dispersão, menor uniformidade,
opacidade e brilho. De outra parte, conforme consignado no relatório de verificação in
loco realizada na Tronox LLC, colorações amareladas ou azuladas resultariam de
diferenças no tamanho da partícula e não do processo produtivo. Tendo em vista, ainda,
as manifestações da Abrafati constantes do item 2.2.5., restaram dúvidas se a melhor
dispersão, uniformidade, opacidade e brilho decorreriam de fato da rota produtiva ou,
independentemente do processo produtivo, do tamanho da partícula;
- processos de produção: a existência de rotas distintas, per se, não é
considerada determinante, conforme precedentes do DECOM (PVC-S, ácido cítrico, fios de
náilon e anidrido ftálico);
- usos e aplicações: os pigmentos de ambas as rotas são utilizados na fabricação
de tintas de alto desempenho, sendo o exemplo das tintas automotivas o mais patente;
- substitubilidade: o pigmento produzido a partir da rota sulfato, a depender
do tamanho da partícula, conforme indicado no resultado da verificação in loco na Tronox
LLC e nas manifestações da Abrafati constantes do item 2.2.5, ou do tratamento de
superfície aplicado, conforme indicado no relatório de verificação in loco no grupo Gold
Star, bem como nas manifestações da Abrafati expostos no item 2.2.4, concorre também
no segmento de tintas premium com o pigmento da rota cloreto, ainda que possa haver
preferências por determinado tipo de produto.
794. A propósito do posicionamento da Abrafati, no sentido de que a Nota
Técnica teria incorrido "em contradição lógica" ao analisar de forma fragmentada os
argumentos da entidade, cabe destacar que os pleitos de exclusão foram formulados de
forma separada, o que impõe a realização de análises individualizadas.
795. Não há como prosperar uma argumentação, tal como defendida pela
Abrafati e pela AkzoNobel, de uma "abordagem integrada", quando se busca, no exame
da similaridade/escopo, elementos que caracterizem a diferenciação e a especificidade
em relação ao produto objeto.
796. A Abrafati justificou a "abordagem integrada" afirmando que a entidade
"não reduziu o debate técnico a um único parâmetro, mas demonstrou que a similaridade
não pode ser reconhecida porque o pigmento nacional carece de um conjunto integrado
de propriedades: rota produtiva, tratamentos de superfície específicos e granulometria
controlada, indispensáveis às aplicações automotivas, industriais e decorativa para
exterior do setor de tintas". Se há múltiplas características - rota produtiva, tratamentos
de superfície e granulometria - que conjuntamente influenciam as propriedades do
pigmento, como parece demonstrado nos autos, nenhuma dessas características constitui
traço distintivo o suficiente para afastar a similaridade. A sobreposição dos pedidos de
exclusão e a existência de entendimentos contraditórios acentuaram a ausência de
clareza quanto à(s) característica(s) dos pigmentos da rota cloreto que efetivamente os
diferenciariam dos pigmentos da rota sulfato.
797. Refuta-se o entendimento, esposado pela Basf, de que houve "ampliação
do escopo do produto investigado, mediante o equivocado reconhecimento de
similaridade entre o dióxido de titânio do processo sulfato e do processo cloreto". A
discordância da parte interessada com a conclusão alcançada pela autoridade
investigadora não implica "equívoco" ou invalidade dessa conclusão. Muito menos há que
se falar em "ampliação do escopo do produto investigado" durante o curso da presente
investigação.
798. Conforme ressaltado pela Tronox, as partes interessadas possuíam o
nítido retrato daquilo que está sendo investigado desde a publicação da Circular SECEX nº
15, em 30 de abril de 2024.
799. Diante da possibilidade de existência de diferenças relevantes em relação
ao produto objeto da investigação, qualquer parte interessada poderia ter apresentado
proposta de CODIP, com base em atributos específicos como rota produtiva,
granulometria, teor de dióxido de titânio ou outras características técnicas pertinentes, o
que não ocorreu nesta investigação. Insiste-se nesse ponto porque, no âmbito dos
processos de defesa comercial, a sugestão de CODIP representa o principal instrumento
formal para indicar a existência de elementos distintivos entre produtos.
800. A propósito dos questionamentos apresentados pela Abrafati em 17 de
setembro de 2025 sobre os testes e análises laboratoriais apresentados, cumpre ressaltar
que os referidos documentos foram devidamente considerados e serviram de base para
as conclusões alcançadas na Nota Técnica. Importa destacar que, ainda que tenham sido
demonstradas as diferenças técnicas entre os produtos analisados, tais distinções não
foram, por si só, suficientes para afastar a caracterização de similaridade para fins de
defesa comercial, tendo em vista o entendimento consolidado na legislação e na prática
de defesa comercial de que a análise de similaridade não exige substitubilidade
perfeita.
801. No mesmo sentido aborda-se a manifestação da PPG de que "fatos e
dados apresentados pelas partes interessadas" que teriam demonstrado "de forma
uníssona" a ausência de similaridade entre os produtos das diferentes rotas produtivas
deveriam ser suficientes para justificar a exclusão do dióxido de titânio da rota cloreto do
escopo da investigação.
802. A convicção da autoridade investigadora foi formada com base no
conjunto dos elementos probatórios à disposição do Departamento e não apenas com
base em argumentos isolados.
803. Ainda sobre os questionamentos da Abrafati, não cabe à autoridade se
manifestar se os produtos são efetivamente substituíveis ou não, uma vez que essa
decisão cabe estritamente ao usuário do produto. Do ponto de vista da legislação de
defesa comercial, cumpriu à autoridade identificar se existiam nos autos elementos
suficientes que permitissem concluir pela similaridade à luz das disposições do
Regulamento Antidumping brasileiro.
804. Ademais, conforme reiteradamente exposto, não existe nenhuma obrigação
multilateral ou nacional de que a indústria doméstica seja capaz de produzir todo e qualquer
modelo de produto similar ao objeto da investigação para a imposição de uma medida
antidumping, até porque o objetivo de uma medida dessa natureza não é obstar o
fornecimento estrangeiro, mas tão somente neutralizar os efeitos danosos da prática de
dumping, restabelecendo condições justas de concorrência.
805. No que tange aos comentários esposados pela PPG no item precedente
sobre a alegada qualidade inferior do produto da indústria doméstica, repisa-se que,
considerando o entendimento reiteradamente adotado por esta autoridade em casos
análogos, o critério de qualidade isoladamente não descaracteriza a similaridade dos
produtos.
806. O fato de a indústria doméstica eventualmente não produzir determinado
tipo de produto de forma alguma afastaria a similaridade por si só, inclusive, mas não
somente, porque a oferta de determinado modelo pode ter sido inviabilizada pelas
importações a preços de dumping. Conforme farta jurisprudência da OMC, não é
necessário haver um contratipo doméstico idêntico ao objeto da investigação para que
seja estabelecida a similaridade do produto produzido pela indústria doméstica.
807. Sobre a argumentação da Paumar, de que, ainda que a autoridade tenha
concluído pela existência de similaridade, seria imprescindível considerar tais impactos
[relativos a diferenças entre os produtos] na análise de causalidade, sob pena de
distorção dos dados que fundamentam a avaliação de dano, entende-se que tal
solicitação seria contrária à jurisprudência internacional. Conforme decisão do Painel em
EC - Fasteners (China):
[T]he subject of Article 2.6 is not the scope of the product that is the subject
of an anti-dumping investigation at all. Rather, the purpose of Article 2.6, apparent from
its plain language, is to define the term 'like product' for purposes of the AD Agreement.
... China's position would, in our view, require that any difference between categories of
goods, and potentially even between individual goods, within a product under
consideration would require that each such category or individual good be treated
individually, as a separate product under consideration. This would be problematic, as,
given that a 'domestic industry' for purposes of the AD Agreement is defined as producers
of a like product, such a fragmented product under consideration, and correspondingly
fragmented like products, would result in the definition of, and determination of injury to,
multiple, narrowly defined 'industries' which may bear little if any resemblance to the
economic realities of the production of those goods in the importing country.
808. A propósito da manifestação da Quantiq, indicando que, na investigação
de subsídios acionáveis de determinados laminados de alumínio da China, o DECOM
decidiu pela exclusão de alguns tipos de produtos, tendo em conta a ausência de
produção doméstica, ressalta-se que a conclusão levou em conta os elementos constantes
daquele procedimento. Enfatize-se que a análise do escopo do produto objeto da
investigação deve ser realizada tendo em conta os elementos de prova apresentados
concretamente em cada investigação, consideradas as peculiaridades e particularidades de
cada caso concreto. No caso em comento, a conclusão foi de que o "processo de
transformação própria, características e propriedades que o [painel de ACM] distingue dos
demais laminados, não sendo cabível, portanto, a substituição entre os produtos". Não
guarda paralelo, absolutamente, com o apurado na presente investigação. Dessa forma,
não assiste razão à parte ao alegar insegurança jurídica em vista de entendimentos
aparentemente divergentes emanados pela mesma autoridade.
809. Sobre a decisão da Comissão Europeia de realizar ajustes de escopo na
investigação antidumping sobre exportações chinesas de biodiesel, referenciada pela
AkzoNobel, cumpre destacar que as decisões adotadas por autoridades de distintos países
são independentes entre si, não havendo qualquer vinculação obrigatória entre elas. Cada
investigação possui características próprias e deve ser apreciada à luz das circunstâncias
específicas que a informam, não se admitindo, portanto, comparações superficiais. Cuida-
se de produto distinto e contexto fático igualmente diverso.
810. Por fim, no que diz respeito à afirmação da AkzoNobel de que eventual
recomendação de direitos antidumping deve ser amparada por provas técnicas robustas,
em estrita observância aos princípios de razoabilidade e segurança jurídica, se subsistirem
dúvidas relevantes quanto à efetiva similaridade dos produtos, insta concluir que a
irresignação ofusca o discernimento da importadora e não a faz enxergar que o papel
investigatório do DECOM foi exercido de forma ampla e diligente.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
811. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como
a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for
possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será
definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção
significativa da produção nacional total do produto similar doméstico.
812. A indústria doméstica foi definida como as linhas de produção de
pigmentos de dióxido de titânio da Tronox, responsável por 100% da produção nacional
brasileira do produto similar no período compreendido entre outubro de 2022 a
setembro de 2023 (P5), conforme dados apresentados no item 1.3 deste documento.
4. DO DUMPING
813. De acordo com o art. 7o do Decreto no 8.058, de 2013, considera-se
prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as
modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
814. Na presente análise, utilizou-se o período de outubro de 2022 a
setembro de 2023 (P5), a fim de se verificar a existência de prática de dumping nas
exportações para o Brasil de pigmentos de dióxido de titânio originário da China.
4.1. Do dumping para fins de início da investigação
4.1.1. Do tratamento da China no âmbito do cálculo do valor normal na determinação de
existência de indícios de dumping para fins do início da investigação
4.1.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões
procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil.
815. Conforme estabelecido no Artigo XII do Acordo de Marraqueche, os
termos da acessão de um Estado (ou território aduaneiro separado com autonomia sobre
suas relações comerciais externas) à Organização Mundial de Comércio (OMC) devem ser
ajustados entre este e a OMC por meio de processo negociador que envolve a totalidade
dos Membros. A negociação é realizada no âmbito de um grupo de trabalho, e os termos
de acessão devem ser aprovados pela Conferência Ministerial com base em maioria de
dois terços dos Membros da OMC. Desde a fundação da OMC, 36 países completaram o
processo de acessão, e a China foi o 15o país a finalizá-lo, efetivando-se como o 143o
Membro.
816. O processo de acessão da República Popular da China iniciou-se em
outubro de 1986, quando o país protocolou seu pedido de adesão ainda junto ao
Secretariado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), e durou mais de 15 anos. O
Grupo de Trabalho de Acessão da China ao GATT foi instituído em março de 1987, tendo
sido posteriormente transformado, em 1995, em Grupo de Trabalho de Acessão à OMC.
Como resultado desse processo negociador, vários compromissos e obrigações a serem
cumpridos pela China em diversas áreas foram aprovados pelos 142 Membros da OMC.
Assim, a China finalizou seu processo de acessão à OMC em 11 de dezembro de 2001,
resultando no texto do Protocolo de Acessão da China à OMC, doravante Protocolo de
Acessão ou Protocolo.
817. O Brasil participou das negociações relativas ao processo de acessão da
China, de modo que o texto do Protocolo de Acessão foi incorporado à normativa
brasileira na sua integralidade, com efeitos jurídicos concretos desde a entrada em vigor
do Decreto no 5.544, de 22 de setembro de 2005. Os artigos 1º e 2º desse decreto
estabeleceram, in verbis:
Art. 1º O Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização
Mundial de Comércio, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido
tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (grifo
nosso)
818. Especificamente para fins da análise da prevalência de condições de
economia de mercado no segmento produtivo de pigmentos de dióxido de titânio no
âmbito desta investigação, que resulta na tomada de decisão sobre a apuração do valor
normal a ser utilizado na determinação de dumping, cumpre analisar as disposições do
Artigo 15 do referido Protocolo de Acessão.
819. O Artigo 15 do Protocolo de Acessão da China apresenta prescrições para
a determinação do valor normal em investigações de dumping sobre importações
originárias da China, cujo texto integral será reproduzido a seguir:
15. Comparabilidade de preços para a determinação de subsídios e
dumping
Nos procedimentos relacionados a importações de origem chinesa por um
Membro da OMC, aplicar-se-ão o artigo VI do GATT 1994, o Acordo relativo à Aplicação
do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 ("Acordo
Antidumping") e o Acordo SMC, em conformidade com o seguinte:
a) Na determinação da comparabilidade de preços, sob o artigo VI do GATT
1994 e o Acordo Antidumping, o Membro importador da OMC utilizará, seja os preços e
os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação, ou
uma metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os
custos domésticos chineses, com base nas seguintes normas:
i) se os produtores investigados puderem demonstrar claramente que, no
segmento produtivo que produz o produto similar, prevalecem condições de economia de
mercado no que diz respeito à manufatura, produção e à venda de tal produto, o
Membro da OMC utilizará os preços ou custos prevalecentes na China do segmento
produtivo objeto da investigação, para determinar a comparabilidade dos preços;
ii) o Membro da OMC importador poderá utilizar uma metodologia que não se
baseie em uma comparação estrita com os preços internos ou custos prevalecentes na
China se os produtores investigados não puderem demonstrar claramente que
prevalecem no segmento produtivo que produz o produto similar condições de economia
de mercado no que diz respeito à manufatura, a produção e à venda de tal produto.
b) Nos procedimentos regidos pelas disposições das partes II, III e V do Acordo
SMC, quando se tratarem de subsídios descritos nos itens a), b), c) e d) do artigo 14 do
referido Acordo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes do mesmo; não obstante, se
houver dificuldades especiais, o Membro da OMC importador poderá utilizar, para
identificar e medir o benefício conferido pelo subsídio, metodologias que levem em conta
a possibilidade de que os termos e condições prevalecentes na China nem sempre podem
ser utilizados como bases de comparação adequadas. Para aplicar tais metodologias,
sempre que factível, o Membro da OMC importador deverá proceder a ajustes desses
termos e condições prevalecentes antes de considerar a utilização de termos e condições
prevalecentes fora da China; e
c) O Membro importador da OMC notificará as metodologias utilizadas em
conformidade com o item a) ao Comitê de Práticas Antidumping e as utilizadas em
conformidade com o item b) ao Comitê de Subsídios e Medidas Compensatórias. e d)
Uma vez tendo a China estabelecido, em conformidade com a legislação nacional do
Membro importador da OMC, que é uma economia de mercado, ficarão sem efeito as
disposições do item a), desde que a legislação nacional do Membro importador preveja
critérios para aferir a condição de economia de mercado, na data de acessão. Em
quaisquer casos, as disposições do item a) ii) expirarão após transcorridos 15 anos da
data de acessão. Ademais, nos casos em que a China estabelecer, em conformidade com
a legislação nacional do Membro importador da OMC, que em um segmento produtivo
particular ou indústria prevalecem condições de economia de mercado, deixar-se-ão de
aplicar a esse segmento produtivo particular ou indústria as disposições do item a)
referentes às economias que não são economias de mercado. (grifo nosso)
820. A acessão da China à OMC, portanto, foi condicionada a cláusulas
específicas que poderiam ser aplicadas pelo país importador para fins de determinar a
comparabilidade de preços em investigações de dumping e de subsídios. Dessa forma, em
investigações de dumping contra exportações originárias da China, nos termos do Artigo
15(a), competiria a cada Membro importador da OMC a decisão de utilizar uma das duas
seguintes metodologias disponíveis:
- ou os preços e os custos chineses daquele segmento produtivo objeto da
investigação (vide Artigo 15(a)(i));
- ou uma metodologia alternativa que não se baseasse em comparação estrita
com os preços ou os custos domésticos chineses (vide Artigo 15(a)(ii)).
821. Nota-se que os Artigos 15(a)(i) e 15(a)(ii) do Protocolo contêm duas
regras diferentes aplicáveis à questão da comparabilidade de preços. Essas regras estão
relacionadas aos efeitos do sucesso ou da falha de os produtores investigados
demonstrarem claramente que condições de economia de mercado prevalecem no
segmento produtivo investigado. Por um lado, o item 15(a)(i) estabelece a obrigação de
a autoridade investigadora utilizar preços e custos chineses para comparação de preços
caso os produtores chineses sejam capazes de demonstrar que condições de economia de
mercado prevalecem naquele segmento produtivo. Por outro lado, o item 15(a)(ii)
regulava a situação em que os produtores investigados não fossem capazes de
demonstrar claramente que condições de economia de mercado prevaleciam no
segmento produtivo investigado. Nessa situação, a autoridade investigadora podia utilizar
metodologia alternativa não baseada em comparação estrita com os preços e os custos
domésticos chineses.
822. Essa possibilidade de utilizar uma das duas metodologias dos Artigos
15(a)(i) e 15(a)(ii), por sua vez, foi condicionada pelo Artigo 15(d). A primeira condição do
Artigo 15(d) era de que, caso o Membro importador reconhecesse, em conformidade com
sua legislação, que a China era uma economia de mercado, ficariam sem efeito as
disposições do Artigo 15(a) como um todo, desde que o Membro importador tivesse
estabelecido critérios para aferir a condição de economia de mercado quando da data de
acessão da China. A segunda condição do Artigo 15(d) corresponde à derrogação do
inciso 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12
de dezembro de 2016. A terceira condição do Artigo 15(d) versa sobre a derrogação das
disposições do Artigo 15(a) especificamente para um segmento produtivo particular ou
indústria, quando ficar demonstrado que, em um segmento produtivo particular ou
indústria, prevalecem condições de economia de mercado, nos termos da legislação
nacional aplicável.
823. Nesse contexto, cumpre mencionar que a segunda condição do Artigo
15(d), correspondente à derrogação do inciso 15(a)(ii), esteve sujeita a controvérsia
jurídica no Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC (DS516: European Union -
Measures Related to Price Comparison Methodologies). Isso porque a China entende que
a determinação de valor normal de "economia não de mercado" em casos de dumping
seria inconsistente com os Artigos 2.1 e 2.2 do Acordo Antidumping da OMC e com os
Artigos I:1 e VI:1 do GATT/1994. O painel foi composto em 10 de julho de 2017. Em 28
de novembro de 2018, o Chair do painel informou ao OSC que, dada a complexidade das
questões legais envolvidas na disputa, o relatório final para as partes estaria previsto para
o segundo trimestre de 2019. A China também solicitou consultas aos Estados Unidos da
América (DS515: United States - Measures Related to Price Comparison Methodologies),
para tratar basicamente do mesmo assunto do DS516. Entretanto, o DS515 até o
momento não avançou para a fase de painel.
824. No âmbito do DS516, em 7 de maio de 2019, a China apresentou ao
painel pedido de suspensão dos procedimentos, de acordo com o Artigo 12.12 do
Entendimento sobre Solução de Controvérsias - ESC (Dispute Settlement Understanding -
DSU). Após comentários apresentados pela União Europeia e pela própria China acerca
do pedido de suspensão, em 14 de junho de 2019, o painel informou ao Órgão de
Solução de Controvérsias da OMC sobre a decisão de suspender seus trabalhos, e
relembrou que a autorização para o funcionamento do painel expiraria após decorridos
12 meses da data de suspensão. Como o painel não foi requerido a retomar seus
trabalhos, de acordo com o Artigo 12.12 do ESC, a autoridade para o estabelecimento do
painel expirou em 15 de junho de 2020
(https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds515_e.htm#).
825. Diante da expiração do Artigo 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data
de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, a prática relacionada a
investigações de dumping no Brasil foi alterada.
826. Anteriormente, nas investigações de dumping sobre produtos originários
da China cujo período de investigação se encerrava até dezembro de 2016, os atos de
início das investigações apresentavam a menção expressa ao fato de que a China não era
considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Por exemplo, no
Parecer DECOM no 33, de 19 de julho de 2016, o parágrafo 78 informou:
78. Considerando que a China, para fins de investigação de defesa comercial,
não é considerada país de economia de mercado, aplica-se, no presente caso, a regra
disposta no caput do art. 15 do Regulamento Brasileiro. Isto é, em caso de país que não
seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado a partir de
dados de um produto similar em um país substituto. O país substituto é definido com
base em um terceiro país de economia de mercado considerado apropriado. Ainda,
segundo o artigo 15, §2º, do Decreto nº 8.058/2013, sempre que adequado, o país
substituto deverá estar sujeito à mesma investigação.
827. Assim, até dezembro de 2016 havia presunção juris tantum de que os
produtores/exportadores chineses não operavam em condições de economia de mercado.
Essa presunção era respaldada pelo Artigo 15(a)(ii) do Protocolo, pois se os produtores
chineses investigados não pudessem demonstrar claramente que prevaleciam condições
de economia de mercado no segmento produtivo objeto da investigação, o importador
Membro da OMC poderia utilizar metodologia alternativa para apurar o valor normal. No
âmbito do Regulamento Antidumping Brasileiro vigente - Decreto no 8.058, de 26 de
julho de 2013 -, os produtores/exportadores chineses tinham a possibilidade de
comprovar que operavam em condições de economia de mercado se atendessem ao
disposto nos arts. 16 e 17. Segundo seus termos, os produtores/exportadores de um país
não considerado economia de mercado pelo Brasil podem apresentar elementos de prova
com o intuito permitir que o valor normal seja apurado com base na metodologia
considerada padrão:
Art. 16. No prazo previsto no § 3o do art. 15, o produtor ou exportador de
um país não considerado economia de mercado pelo Brasil poderá apresentar elementos
de prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no
disposto nos arts. 8º a 14.
Art. 17. Os elementos de prova a que faz referência o art. 16 incluem
informações relativas ao produtor ou exportador e ao setor econômico do qual o
produtor ou exportador faz parte.
§ 1º As informações relativas ao produtor ou exportador devem permitir a
comprovação de que:
I - as decisões do produtor ou exportador relativas a preços, custos e insumos,
incluindo matérias-primas, tecnologia, mão de obra, produção, vendas e investimentos, se
baseiam nas condições de oferta e de demanda, sem que haja interferência
governamental significativa a esse respeito, e os custos dos principais insumos refletem
substancialmente valores de mercado;
II - o produtor ou exportador possui um único sistema contábil interno,
transparente e auditado de forma independente, com base em princípios internacionais
de contabilidade;
III - os custos de produção e a situação financeira do produtor ou exportador
não estão sujeitos a distorções significativas oriundas de vínculos, atuais ou passados,
estabelecidos com o governo fora de condições de mercado;
IV - o produtor ou exportador está sujeito a leis de falência e de propriedade,
assegurando segurança jurídica e estabilidade para a sua operação.