RESOLUÇÃO GECEX Nº 802, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 16 de 30)

867. Citou também a China National BlueStar (Group) Co. (BlueStar), empresa
com importante participação na produção de TiO2, que faria parte da Sinochem Holdings
Corporation Ltd., grande grupo empresarial estatal:
"The China National Bluestar (Group) Co, Ltd is a strategic business unit under
Sinochem Holdings Corporation Ltd. and a world leading company specializing in chemical
materials and specialty chemicals."
"Sinochem Holdings Corporation Ltd. (Sinochem Holdings) was established
through the joint restructuring of Sinochem Group Co., Ltd. and China National Chemical
Corporation Ltd. on May 8, 2021. Sinochem Holdings is one of the leading state-owned
enterprises under the supervision of the SASAC (State-owned Assets Supervision and
Administration Commission of the State Council). It boasts over 220.000 employees."
BlueStar is also "a subsidiary of China National Chemical Corporation
(ChemChina)". ChemChina owned by Sinochem Holdings Co., Ltd., is a state-owned
enterprise financed and owned by the central government.
868. A Tronox arguiu que, do exposto anteriormente, resultaria que o Governo
da China teria a capacidade de controlar e coordenar a estratégia comercial das empresas
envolvidas na produção de dióxido de titânio.
869. No que se refere a formas de interferência do governo chinês
especificamente nas empresas fabricantes de dióxido de titânio, além das elencadas
anteriormente, a peticionária destacou que uma das estratégias adotadas pelo governo
chinês para exercer um controle significativo sobre a economia seria designar membros
do Partido Comunista Chinês para ocuparem cargos de liderança em empresas, outra
particularidade da intervenção do governo chinês na economia, configurando presença do
Estado não apenas em empresas estatais, mas também em empresas privadas.
870. Nesse sentido, chamou a atenção para o fato de que a Comissão Europeia
concluiu que o PCC exerceria pressão sobre as empresas privadas para "colocar o
patriotismo em primeiro lugar e seguir a disciplina partidária", afirmando que "[p]arty
cells existed in 70% of some 1,86 million privately owned companies, with growing
pressure for the CCP organisations to have a final say over the business decisions within
their respective companies". O documento da Comissão Europeia frisou, ainda, que
"[t]hese rules 'are of general application throughout the Chinese economy, across all
sectors [¼]". A Tronox destacou que o Artigo 33 de Constituição do PCC afirma que:
"Primary-level Party organisations in non-public sector entities shall implement
the Party's principles and policies, guide and oversee their enterprises' observance of state
laws and regulations, exercise leadership over trade unions, Communist Youth League
organisations, and other people's group organisations, promote unity and cohesion among
workers and office staff, safeguard the legitimate rights and interests of all parties, and
promote the healthy development of their enterprises".
871. A exigência de uma célula do Partido dentro de cada empresa teria sido
aprovada pelo "National People's Congress", nos termos do Artigo 19 da Lei Societária,
que dispõe que "[i]n a company, an organisation of the Communist Party of China shall
be established to carry out the activities of the party in accordance with the charter of
the Communist Party of China. The company shall provide the necessary conditions for
the activities of the party organisation".
872. A respeito do que denominou de prática de "sobreposições entre cargos
gerenciais nas empresas privadas e filiações ao PCC", a Tronox listou as seguintes
afiliações no setor de TiO2:
• China National Bluestar/Sinochem: Zhigang Hao seria presidente do produtor
chinês de TiO2, ocupando ao mesmo tempo o cargo de Secretário do Partido;
• Shandong Jinhai Titanium Industry Resources Technology/Shandong Lubei:
• Conforme relatado nas contas anuais de 2021 do Grupo Lubei, ZHANG Haito
seria o Secretário do Conselho, Vice-Presidente e Diretor de RH e Administração do
Grupo, sendo ao mesmo tempo membro do Partido Comunista da China;
• De acordo com o site do Lubei Goup, Lu Tianbao, Presidente do Conselho de
Administração da Lubei, seria também representante do Congresso Nacional Chinês e
Secretário do Comitê do Partido do grupo. O Sr. Tianbao presidiu uma reunião para
"convey and study the spirit of the important speech of General Secretary Xi Jinping and
the main content of the government work report, emphasizing that thoughts and actions
must be quickly unified in line with this speech".
• Grupo GPRO (controlador da Nanjing Titanium White Chemical Co., Ltd.):
conforme relatado no site da GPRO, Guo Jindong, presidente do grupo, também seria
"Secretary of the Party Committee". Mr. Jindong declarou que "the Communist Party of
China is a great, glorious and correct Marxist party. Adhering to the leadership of the
party and strengthening party building are the fundamental guarantee for the company's
development to always go into the right direction and reach major achievements".
873. Segundo a peticionária, na China, diferentemente de outros produtores
mundiais, a indústria de dióxido de titânio estaria muito relacionada ao setor siderúrgico,
conforme exposto supra, e à indústria de titânio metal. Em seu entendimento, a intrínseca
conexão entre a produção de titânio metálico e a produção de dióxido de titânio seria
outro fator que corroboraria a existência de interferência estatal no mercado de dióxido
de titânio. Segundo a Tronox, a indústria de titânio estaria altamente vinculada aos
interesses estatais chineses, em virtude da relação entre o titânio metálico e a indústria
aeroespacial, uma vez que aquele seria uma matéria-prima crítica para esta.
874. Segundo a Tronox, a Ansteel seria empresa estatal envolvida na
mineração de ferro, produção de aço e no processamento e venda de produtos de titânio,
inclusive o dióxido de titânio. Segundo informações constantes no sítio eletrônico da
empresa, apesar do peso do TiO€ser apenas metade do peso do aço, sua resistência é
cerca de 18% maior que a do aço e sua ductilidade é muito superior à do aço. Segundo
a Ansteel, a liga de titânio tem sido amplamente utilizada em indústrias aeroespacial e de
aviação, devido às suas características superiores.
875. A Tronox ressaltou, ainda, que a mesma tecnologia utilizada para produzir
o cloreto de TiO€seria utilizada para produzir tetracloreto de titânio (TiCl4), que, por sua
vez, seria precursor do titânio metálico.
876. Dessa forma, a peticionária indicou que haveria produtores chineses que
além de produzirem o dióxido de titânio também produziriam o titânio metálico. O Grupo
LB, por exemplo, em seu "Annual Report of 2021", fez constar:
"The "14th Five-year Plan" is a key point for the Company to embrace a new
era, a new start and a new journey. In order to clarify strategic direction, priorities and
the blueprint, the Company, in consideration of the reality, formulated the Outline of
Lomon Billions' Development under "14th Five-year Plan" (Draft) that has been approved
at the 17th meeting of the 7th Board of Directors.
The year 2021 is the first year for the Company to develop under the "14th
Five-Year Plan", and the Company has set a business goal of over RMB50 billion for its
business operations in the fields of titanium dioxide, metal titanium, mineral products and
new energy, and expects to realize sound development, accomplish established goals and
repay all members of the LB Group family under the guidance of the "14th Five-Year Plan"
and by relying upon science and technology."
877. Ou seja, a maior empresa produtora de dióxido de titânio na China
seguiria as diretrizes apontadas pelo Governo da China. Além disso, a peticionária indicou
lista de executivos da empresa, de pessoal ligado ao Governo da China.
878. Em seguida, frisou que não menos importantes seriam os subsídios
conferidos pelo governo chinês ao grupo LB, ressaltando que o demonstrativo financeiro
do grupo conteria as seguintes passagens:
"Government subsidies included in current profit and loss (closely related to
normal operation of the Company, except for government subsidies enjoyed by quota or
fixed amount in accordance with national uniform standard)."
"Government subsidies Type: Government subsidies mean the monetary or
non-monetary assets obtained by the Company from the government, which are mainly
classified into asset-related government subsidies and revenue-related government
subsidies. Government subsidies related to assets refer to government subsidies acquired
by the Company for the purpose of purchasing or constructing or otherwise forming long-
term assets. Government subsidies related to income refer to government subsidies other
than government subsidies related to assets."
879. Assinalou que ao longo do referido documento haveria diversas menções
a subsídios a que a empresa fez jus, outorgados pelo governo chinês nos mais diversos
níveis.
880. A Tronox enfatizou também a "joint venture" do Grupo LB com o
Jinchuan Group para a produção de "titanium sponge", explicando que o Grupo Jinchuan
seria empresa estatal totalmente controlada pelo Governo da China, com importantes
integrantes do Partido Comunista Chinês em cargos relevantes na empresa.
881. Por fim, adicionalmente, para a peticionária, a interferência estatal
chinesa no segmento produtivo do dióxido de titânio ocorreria também por meio da
adoção de restrições a exportações. A Tronox sublinhou que a China aplicaria restrições
de fato à exportação de produtos relacionados ao titânio, citando o Catálogo de Gestão
de Produtos sujeitos à Licença de Exportação, atualizado regularmente por anúncios do
Ministério do Comércio da RPC e da Administração Geral das Alfândegas da RPC. Para as
mercadorias listadas neste catálogo, os exportadores deveriam obter uma licença de
exportação junto ao Ministério do Comércio ou ao departamento local autorizado. O
referido Catálogo de Produtos de 2023 listaria o dióxido de titânio e outros produtos a
montante na cadeia relacionados com o titânio como sujeitos ao licenciamento nas
exportações, conforme quadro a seguir:
2023 Export License Management Goods Catalogue and 2023 Announcement
Product Customs commodity number Name Unit
Titanium 3206111000 Titanium dioxide Kilogramme
8108202100 Unworked Titanium sponge Kilogramme
8108202990 Other unworked Titanium Kilogramme
8108203000 Titanium powder Kilogramme
Ferroalloy 7202910000 Ferrotitanium and Ferrrosilicon
titanium
Kilogramme
Fonte: Petição e Anexo 24: Export license good catalogue
Elaboração: DECOM
882. Conforme apresentado pela peticionária, o Ministério do Comércio Chinês
poderia restringir ou mesmo proibir a exportação de mercadorias, se assim for necessário,
para fins de manutenção da segurança do Estado, do bem social, ou da moralidade
pública, se houver escassez dos bens em questão, ou se estiverem sujeitos à proteção
efetiva, se o país ou região de destino tiverem capacidade de mercado limitada, ou sob
quaisquer outras circunstâncias, sob qualquer tratado internacional que a China tenha
concluído. Por conseguinte, tal sistema de licenças de exportação poderia na prática,
funcionar como restrições à exportação, a fim de garantir que a indústria doméstica
chinesa possa beneficiar-se de um acesso preferencial e barato a produtos relacionados
com o titânio.
883. A peticionária destacou que embora a ilmenita (minério de titânio),
principal matéria-prima para a fabricação de dióxido de titânio, não esteja listada no
Catálogo de Produtos mencionado anteriormente, o referido insumo não é
substancialmente exportado pela China, mas primordialmente utilizado na produção de
dióxido de titânio dentro do país.
884. A esse respeito, a Tronox pontuou que normalmente os exportadores
chineses podem solicitar o reembolso do VAT (Imposto sobre Valor Agregado - IVA)
quando os seus produtos são exportados, mas que para exportações de ilmenita -
classificada sob o código SH 261400 - não haveria reembolso de VAT. De acordo com a
OCDE, a retirada do reembolso do VAT à exportação seria qualificada como uma restrição
à exportação de matérias-primas industriais:
"Most countries with a VAT system will rebate the VAT on exports. By denying
VAT reimbursement in whole or part, it is relatively less advantageous to export a product
than to sell it domestically. This measure is usually used to encourage downstream
production of products produced locally that use the raw material input. A variant is the
removal or reduction of rebate from other sales taxes on exports of a product."
885. À luz do exposto, a peticionária concluiu que as evidências contidas na
petição demonstrariam prima facie que o setor produtivo de dióxido de titânio na China
não operaria estritamente segundo as leis de mercado.
4.1.1.3. Da análise do DECOM sobre o tratamento do setor produtivo de pigmentos de
dióxido de titânio na China para apuração do valor normal na determinação do dumping
para fins de início da investigação
886. Ressalte-se, inicialmente, que o objetivo desta análise não é apresentar um
entendimento amplo a respeito do status da China como uma economia predominantemente
de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de metodologia de apuração da
margem de dumping que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os
custos domésticos chineses, estritamente no âmbito desta investigação.
887. Cumpre destacar que a complexa análise acerca da prevalência de
condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação
possui lastro no próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item
15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado
antes conferido aos produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então,
em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos
suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de
comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses
correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada
uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os
preços ou os custos domésticos chineses.
888. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de
condições de mercado na China no segmento produtivo de dióxido de titânio no âmbito
deste processo, levou-se em consideração todo o conjunto de elementos probatórios
trazidos pela peticionária e também outras evidências que basearam decisões anteriores
da autoridade investigadora a respeito do tema, e avaliou-se se esse conjunto constituiria
indício suficientemente esclarecedor para formar a convicção da autoridade investigadora
para fins de início da investigação.
889. Ressalte-se que na prorrogação da vigência do direito antidumping
definitivo e dos compromissos de preços aplicados às importações de ácido cítrico e
determinados sais e ésteres de ácido cítrico (produto químico), quando originários da
China (Resolução GECEX nº 528, de 2023), bem como na Circular SECEX nº 1, de 2024,
que iniciou a investigação de prática de dumping de poliol, concluiu-se pela não
prevalência de condições de mercado nesses setores produtivos.
890. Para tanto, foi demonstrado que uma das formas de intervenção do
Partido seria a manutenção de organizações dentro das empresas, conforme explicitado
no documento "Report on Chinese Industrial Policies" (Joseph W. Dorn e Christopher T.
Cloutier):
Furthermore, the CCP [Chinese Communist Party] maintains networks of party
organizations that are embedded in companies-including private firms. Because CCP
membership is very useful for career advancement, CCP members in these embedded
organizations generally want their CCP personnel dossiers to demonstrate a record of
compliance with CCP policies. Therefore, these embedded organizations further ensure that
companies make decisions in accordance with CCP (and hence governmental) policy. The
GOC also has designated certain industries as "strategic" and declared that these
industries will remain under absolute government control. Major decisions for companies
in these industries are made by the GOC, which will also limit the actions of non-state
entities doing business in these industries. (notas de rodapé omitidas)
891. Em estudo realizado em 2017, a International Trade Administration (ITA),
do Departamento de Comércio dos Estados Unidos, também analisou a relação entre o
Partido e empresas privadas.
Party influence is reinforced by the existence of Party Committees that exercise
a stronger influence over enterprise decisions. According to the Company Law, an
organization of the CCP may be set up in all enterprises, regardless of whether it is a
state, private, domestic or foreign invested enterprise, to carry out activities of the Chinese
Communist Party.
892. Nesse ponto, conforme já abordado anteriormente, é importante ressaltar
que aspectos de intervenção do governo da China em sua economia de forma ampla não
são considerados, isoladamente, como determinantes para se atingir uma conclusão a
respeito da prevalência de condições de economia de mercado em determinado setor.
Faz-se necessário que as partes interessadas consigam, por meio de elementos de prova,
estabelecer a conexão entre os planos diretivos e as ações do governo central ou, ainda,
dos governos locais sobre o setor objeto da análise.
893. Inicialmente, a peticionária delineou a interferência do Estado chinês na
economia, direcionando as empresas e setores a agir estrategicamente para atingir
objetivos previamente estabelecidos pelo governo, com objetivos delineados no 13º e 14º
planos quinquenais já voltados para promover (i) ampliação e desenvolvimento
capacidade produtiva e (ii) para incremento tecnológico no setor de titânio, evidenciando
intervenções no referido segmento produtivo.
894. A peticionária destacou também que as políticas implementadas pelo
Governo da RPC para o setor siderúrgico estão intimamente relacionadas com o setor de
titânio naquele país. A Tronox logrou evidenciar a relação entre a produção chinesa no
segmento produtivo do titânio em suas diversas formas, seja dióxido de titânio (TiO€ ),
tetracloreto de titânio (TiCl4) ou titânio metálico. Da mesma forma, restou demonstrada
a existência de relação entre a produção de titânio e de aço, a partir de peculiaridades
das formações geológicas em que o mineral é encontrado naquele país.
895. A peticionária demonstrou também que existiria influência estatal nas
produtoras/exportadoras chinesas por meio de participação acionária e/ou por
participação direta na administração.
896. Nesse contexto, importa lançar luz sobre o fato de quatro
produtoras/exportadoras, quais sejam CHTi, Pangang, Shandong Jinhai e Bluestar, para as
quais foram apresentados indícios substanciais de que seriam empresas estatais ou sob
forte influência estatal. Ressalte-se que todas exportaram para o Brasil durante o período
de análise de dumping e que a CHTi e a Pangang são, respectivamente, o segundo e o
terceiro maior produtor de TiO€na China.
897. Também restou patente a presença de membros do Partido Comunista
nos Conselhos de Administração de três produtores/exportadores do segmento, com farto
suporte probatório acerca da influência e direcionamento a partir das orientações do
Congresso Nacional Chinês, que afetaria a independência operacional dos
produtores/exportadores.
898. Salienta-se que na petição também foram fornecidos numerosos indícios
de concessão de subsídios/subvenções estatais ao LB Group, maior produtor de TiO€na
China, que, segundo informações constantes do relatório TZMI, fornecido pela
peticionária, corresponde a entre [RESTRITO] % da capacidade produtiva total da China.
899. Afigura-se ainda como elemento probatório da intervenção estatal, no
que tange à regulação dos preços das matérias-primas, catálogo de produtos de 2023 que
lista o dióxido de titânio e outros produtos a montante na cadeia relacionados com o
titânio como sujeitos ao licenciamento nas exportações.
900. No que se refere às zonas de desenvolvimento econômico e ao impacto
na produção de dióxido de titânio, a Tronox demonstrou que o governo chinês
desempenha papel significativo na economia e nos setores produtivos por meio das zonas
de desenvolvimento econômico (National Economic and Technological Development Zones
- NETDZs), regiões que contariam com apoio governamental, benefícios fiscais, políticas
preferenciais e disponibilidade de recursos. Haveria ainda fortes indícios que essas zonas
de desenvolvimento constituiriam uma forma de concessão de subsídios pelo governo
chinês. Além disso, a peticionária demonstrou que importantes produtoras chinesas, como
o LB Group, CHTi e Shandong Jinhai estariam localizados em zonas de desenvolvimento
econômico que usufruem de apoio governamental.
901. Dessa forma, a interferência do governo na produção de titânio seria
abrangente, alcançando diferentes esferas econômicas: apoio direto aos produtores
domésticos, concessão de benefícios fiscais e política de incentivos a pesquisas de
produtos e processos produtivos, de forma a conferir mais competitividade aos produtos
chineses no mercado internacional.
902. Em vista do exposto, a peticionária concluiu que o segmento produtivo de
dióxido de titânio na China não opera sob condições de economia de mercado. Pelo
contrário, segundo a peticionária, ele sofreria uma forte interferência estatal, seja por
meio da nomeação de membros do governo em postos estratégicos, da participação
acionária do governo ou da concessão de benefícios e subsídios diretos e indiretos.
Portanto, não seria apropriado considerar os preços praticados no mercado chinês para os
fins deste processo de defesa comercial.
903. Em face das argumentações trazidas, a peticionária sugeriu adoção da
metodologia prevista no art. 15, inciso I do Decreto nº 8.058, de 2013, para a apuração
do valor normal para a China.
4.1.1.4. Da conclusão sobre a prevalência de condições de economia de mercado no
segmento produtivo de dióxido de titânio e da metodologia de apuração do valor normal.
904. Para fins de início, concluiu-se que a peticionária logrou êxito em
demonstrar, por meio dos elementos de prova apresentados, que não prevalecem condições
de economia de mercado no segmento produtivo chinês de dióxido de titânio. A conclusão se
pauta, especificamente, nas sólidas evidências de que (i) as políticas públicas e os programas
e planos governamentais chineses corroboram o entendimento de que o setor de titânio
como um todo é considerado estratégico e recebe tratamento diferenciado do governo; (ii) há
intervenção governamental no setor, sob forma de subsídios financeiros e outros; (iii) há
incentivos para o desenvolvimento tecnológico, em particular na transição para um processo
produtivo mais eficiente e menos poluente e (iv) há interferência estatal em empresas
atuantes no referido setor, de forma que as decisões dos entes privados não parecem refletir
as dinâmicas puramente de mercado, mas as orientações constantes dos planos estabelecidos
pelo governo.
905. Assim, diante do exposto, em conformidade com a normativa brasileira
de defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no
Artigo 15(a) do Protocolo de Acessão da China à OMC, conclui-se que no segmento
produtivo do produto objeto da presente investigação não prevalecem condições de
economia de mercado. Dessa forma, será utilizada, para fins de apuração do valor normal
no início desta investigação, com vistas à determinação da existência de indícios da
prática de dumping, metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação
estrita com os preços ou os custos domésticos chineses. Serão observadas, portanto, as
disposições dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto nº 8.058, de 2013, que regulam o
tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8º a 14 para fins de apuração do valor
normal.
906. Dado que se fez necessário selecionar terceiro país substituto, as partes
interessadas poderão se manifestar quanto à escolha ou sugerir país alternativo, nos
termos §3o do art. 15 do Decreto no 8.058, de 2013, dentro do prazo improrrogável de
setenta dias contado da data de início da investigação.
907. Adicionalmente, caso os produtores/exportadores desejem apresentar
elementos de prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base
no disposto nos arts. 8º a 14 do Decreto no 8.058, de 2013, deverão fazê-lo em
conformidade com o previsto no art. 16 do mesmo diploma.
4.1.2. Do valor normal da China para fins de início da investigação
908. De acordo com o item "iii" do Art. 5.2 do Acordo Antidumping,
incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de
dezembro de 1994, a petição deverá conter informação sobre os preços pelos quais o
produto similar é vendido quando destinado ao consumo no mercado doméstico do país
de origem ou de exportação ou, quando for o caso, informação sobre os preços pelos
quais o produto é vendido pelo país de origem ou de exportação a um terceiro país ou
sobre o preço construído do produto.
909. Dado que no item anterior se concluiu, para fins do início desta
investigação, que no setor produtivo chinês de pigmentos de dióxido de titânio não
prevaleceriam condições de economia de mercado, a peticionária sugeriu a adoção, a
título de valor normal, de preço representativo no mercado interno dos EUA apurado com
base em vendas efetuadas por produtor doméstico naquele país, de acordo com o
previsto no art. 15, I, do Decreto no 8.058, de 2013.
910. A peticionária alegou que os EUA foram escolhidos como país substituto,
principalmente, devido ao fato de os EUA serem um dos maiores mercados de dióxido de
titânio. Além disso, citou que o país é um grande produtor de dióxido de titânio e que
nos EUA situa-se a sede da Chemours, maior fabricante de dióxido de titânio do mundo.
A Chemours opera duas plantas nos EUA e uma no México, tendo encerrado sua
produção em Taipé Chinês, e sua capacidade global de produção ultrapassa 1,25 milhões
de toneladas/ano.
911. O quadro a seguir demonstra que, à exceção da China, os EUA são o
maior produtor mundial de dióxido de titânio.
Quadro Capacidade Produtiva de Dióxido de Titânio
[RESTRITO]
País Capacidade (t/ano)
China [REST.]
EUA [REST.]
México [REST.]
Reino Unido [REST.]
Austrália [REST.]
Japão [REST.]
Arábia Saudita [REST.]
Taipé Chinês [REST.]
Canadá [REST.]
Rússia [REST.]
Índia [REST.]
Malásia [REST.]
Brasil [REST.]
Ucrânia [REST.]
Coreia do Sul [REST.]
Noruega [REST.]
Fonte: Petição (referência ao Anexo 25 -TZMI data - OPEN)
Elaboração: DECOM
912. Na petição a Tronox fundamentou, adicionalmente, a sugestão de adoção
dos EUA como país substituto pelos seguintes motivos: (i) o produto fabricado e
comercializado nos EUA é similar ao importado da China pelo Brasil; (ii) os EUA são o
terceiro maior fornecedor de dióxido de titânio para o Brasil, depois da China e do
México; (iii) os EUA impuseram uma tarifa adicional de 25% sobre as importações de
dióxido de titânio originárias da China, ao amparo da Seção 301 da sua legislação
comercial. Por conseguinte, concluiu que os preços no mercado estadunidense não se
encontram afetados pelas práticas desleais dos produtores/exportadores chineses.
913. A peticionária apresentou, inicialmente, amostra contendo 22 faturas de
vendas no mercado interno dos EUA pela Tronox para diferentes clientes, em particular
para aqueles do segmento de revestimentos e de plásticos. Em sede de informações
complementares à petição, o DECOM solicitou que a peticionária apresentasse mais
faturas, de modo a contemplar transações suficientemente representativas das vendas no
mercado interno do país substituto e incluir informações de código de produto e
segmento de mercado de forma a ser possível averiguar a representatividade das
transações para a escolha sugerida.
914. A Tronox forneceu 51 faturas de vendas no mercado interno dos EUA,
organizados em relatório com informações relativas a faturas, datas das faturas, clientes,
segmentos dos clientes, valores (em US$), quantidades vendidas (em toneladas), preços
unitários brutos (US$/t) e INCOTERMs. Tais vendas contemplaram transações para o
mercado de tintas ("coating") e de plásticos ("plastic"). As faturas apresentadas são
referentes a todos os meses do período de análise de dumping e dizem respeito a vendas
de pigmentos de dióxido de titânio rutilo obtidos pelo processo cloreto e sulfato.
915. As vendas incluídas na amostra foram realizadas na condição CIP, ou seja,
com frete incluído, em dólar dos EUA e totalizaram US$ [CONFIDENCIAL] e [CONFIDENCIAL]
toneladas, com preço médio CIP de US$ [CONFIDENCIAL] /t. Em seguida, foi deduzido o valor
de frete interno, equivalente a US$ [CONFIDENCIAL] /t, resultando em US$ 3.916,42/t.
916. Dessa forma e, ainda, tendo em vista a disponibilidade de dados
desagregados de vendas no mercado interno daquele país, nos termos do art. 15, § 1º,
IV, do Regulamento Brasileiro, considerou-se adequada a escolha dos EUA como país
substituto para fins de início da investigação.