RESOLUÇÃO GECEX Nº 802, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 13 de 30)

733. A importadora também manifestou discordância em relação à conclusões
do DECOM, delineadas na Nota Técnica de fatos essenciais, sobre (i) a afirmação de
técnico do grupo Gold Star, durante a verificação in loco, que indicou que o principal
aspecto da diferenciação entre os pigmentos de dióxido de titânio seria o tratamento de
superfície aplicado ao produto e não necessariamente a rota produtiva; e (ii) o
entendimento de que os próprios pleitos de exclusão do escopo do produto
apresentados pela Abrafati, em relação ao tamanho da partícula e do tratamento de
superfície aplicado ao produto, supostamente sinalizariam que a diferenciação dos
produtos finais não decorrem unicamente da escolha da rota produtiva, o que
supostamente reforçaria que a alegada diferenciação não se dá exclusivamente pelo
processo produtivo.
734. De acordo com a AkzoNobel, o grau de impureza do minério utilizado no
processo produtivo seria determinante para a definição: (i) do tom gerado (amarelado ou
azulado); (ii) do tamanho das partículas; e (iii) da distribuição granulométrica,
consequentemente impactando nas propriedades colorimétricas (acuracidade para cores
em sistemas tintométricos), na resistência e na eficiência da dispersão na manufatura das
tintas.
735. Nesse sentido, o laudo apresentado pela Abrafati indicando que, em
regra, partículas menores de TiO€resultariam em melhor dispersão e ofereceriam melhor
opacidade e resistência UV reforçaria esse entendimento, inclusive, validado pela
representante da Tronox LLC durante verificação in loco, ocasião em que se afirmou que
o tamanho da partícula constituiria um dos atributos principais da qualidade do dióxido
de titânio.
736. Em decorrência dessas características, os pigmentos de dióxido de titânio
produzidos pelo processo sulfato apresentariam tonalidade amarelada. Já os obtidos pelo
processo cloreto tenderiam ao subtom azulado. Essa diferença de cor, combinada ao
tamanho das partículas, influenciaria diretamente na acuracidade de cor das tintas e
revestimentos formulados. Além disso, o tratamento de superfícies e acabamento
especializado poderiam impactar no aprimoramento das propriedades ópticas e físicas
dos pigmentos - como dispersibilidade, estabilidade da dispersão, brilho, opacidade,
durabilidade e fotoatividade.
737. No entendimento da AkzoNobel, tais elementos se tornariam ainda mais
relevantes diante do fato de que, em efeito cascata, a indústria doméstica não produz
dióxido de titânio pela rota cloreto, tampouco atende a todas as especificações
demandadas pelo mercado, evidenciando que o escopo da investigação não contemplou,
de forma adequada, as características técnicas exigidas pelos usuários industriais, nem
considerou se o produto ofertado pela Tronox seria efetivamente intercambiável para
atender às necessidades específicas dos usuários do produto.
738. A importadora manifestou discordância, ainda, em relação ao argumento
de que os pigmentos de dióxido de titânio produzidos pela rota sulfato viriam sendo
continuamente aperfeiçoados, apresentando características técnicas como tamanho de
partícula, dispersibilidade, resistência a intempéries, usos e aplicações bastante próximas
às do produto obtido pela rota cloreto.
739. Para a AkzoNobel, "a eventual possível evolução tecnológica do dióxido
de titânio produzido via processo sulfato por exportadores chineses não demonstra, de
forma alguma, a intercambialidade entre os produtos atualmente disponíveis no
mercado".
740. Ademais, não haveria, nos autos ou em fontes públicas disponíveis,
qualquer comprovação de que o dióxido de titânio produzido via processo sulfato pela
Tronox atinge o mesmo nível de sofisticação tecnológica observado em potenciais
produtos fabricados por produtores chineses, a ponto de viabilizar sua substituição ao
TiO€obtido pela rota cloreto em aplicações específicas. Ainda que tal equivalência fosse
sugerida, não competiria à empresa produtora afirmar a adequação técnica do produto
para usos específicos, sobretudo quando essa avaliação cabe, de forma mais apropriada,
aos usuários do produto, que detêm o conhecimento técnico e prático necessário para
tal avaliação.
741. A importadora ressaltou que a Comissão Europeia, ao conduzir a
investigação antidumping sobre exportações chinesas de biodiesel realizou ajustes no
escopo, para fins de determinação preliminar. A Comissão concluiu que havia três grupos
principais de biodiesel: (i) FAME (fatty acid methyl esters), (ii) HVO (hydrotreated
vegetable oil) e (iii) SAF (sustainable aviation fuel), sendo este último não intercambiável,
nem concorrente direto dos demais, apesar de estarem classificados sob o mesmo código
tarifário. Além disso, havia divergentes processos de produção, características físicas,
químicas, técnicas básicas e usos e aplicações diferentes, que teriam sido levados em
consideração na determinação preliminar e final.
742. Nesse contexto, a AkzoNobel entende que os pigmentos de dióxido de
titânio produzidos via rota cloreto deveriam ser excluídos do escopo da investigação,
uma vez que o cenário fático evidenciaria as diferenças substanciais entre os processos
produtivos, bem como nas características físicas, químicas, técnicas e nos usos e
aplicações dos pigmentos, indicando que não há intercambialidade e concorrência entre
os produtos, apesar de estarem classificados sob o mesmo código tarifário, sob pena de
impor ônus desproporcional aos usuários industriais, que não dispõem de alternativa
doméstica equivalente.
743. Além disso, o pedido de reconhecimento de diferenciação dos produtos
gerados pelas diferentes rotas produtivas não se ateria a impactos exclusivos em custo
e preço, conforme hipótese reiteradamente levantada pela autoridade, diante da
ausência de proposição de CODIPs. Tal fator isoladamente não seria capaz de se
apresentar como "prova inequívoca" de que não haveria nenhuma diferença entre os
produtos, como buscou lograr a Tronox.
744. Por fim, a AkzoNobel reforçou que, se mesmo diante das evidências
técnicas apresentadas e das explicações detalhadas constantes nos autos, subsistem
dúvidas relevantes quanto à efetiva similaridade entre os produtos, seria fundamental
assegurar que qualquer eventual recomendação de direitos antidumping esteja amparada
por provas técnicas robustas, em estrita observância aos princípios de razoabilidade e
segurança jurídica.
745. A Basf destacou, em sua manifestação de 17 de setembro de 2025, que
o Decreto Antidumping, em seu art. 9º, § 1º, lista os critérios objetivos a serem
considerados pela autoridade. Ainda que se trate de rol não taxativo, a legislação
nacional traria balizas que não deveriam ser desconsideradas pela autoridade. Não
deveriam ser desconsideradas, ademais, no exame da similaridade e definição do escopo
do produto investigado, as características dispostas no art. 10º do Decreto. Tampouco
poderia a autoridade poderia limitar sua análise a diferenças "de custo e de preço entre
os produtos resultantes das diferentes rotas", uma vez que a legislação nacional
extrapolaria a consideração desses dois elementos.
746. A Basf reiterou que as partes interessadas apresentaram uma série de
dados e documentos, incluindo laudos técnicos para demonstrar as diferenças entre os
pigmentos das diferentes rotas produtivas, não havendo que se falar em insuficiência de
elementos probatórios.
747. Na sequência, a Basf resumiu os elementos que distinguiriam esses dois
produtos e que deveriam ser devidamente considerados pelo DECOM:
- matérias-primas: no processo sulfato, seriam utilizadas partículas de minerais
de titânio entre 250 e 450 nanômetros, exigindo tratamentos adicionais para atingir
níveis de pureza adequados. Já o processo cloreto demanda partículas menores, entre
190 e 250 nanômetros, com curva granulométrica específica, além do uso de rutilo de
alta pureza (90% a 95%), até 300% mais caro que a ilmenita empregada no sulfato;
- características físicas: o dióxido de titânio produzido via sulfato tenderia a
apresentar coloração mais amarelada, com menor uniformidade, opacidade e brilho,
devido à distribuição heterogênea das partículas. O dióxido de titânio de processo
cloreto, ao contrário, geraria pigmento azulado, de alta uniformidade, refletividade e
opacidade, com melhor dispersão, fruto do controle mais rigoroso sobre o tamanho das
partículas;
- processos de produção: o processo sulfato ocorreria com tecnologia mais
simples e tradicional, mas de maior geração de resíduos e impacto ambiental. O processo
cloreto, por sua vez, seria contínuo, tecnologicamente mais avançado e ambientalmente
mais limpo, embora exija matérias-primas de maior qualidade e equipamentos
sofisticados;
- usos e aplicações: o dióxido de titânio do processo sulfato seria utilizado
principalmente em tintas standard, voltadas a aplicações internas, que demandariam
menor resistência e desempenho. Já o dióxido de titânio do processo cloreto seria
insubstituível em tintas premium, automotivas, externas e de impressão, aplicações que
exigem maior pureza, durabilidade e resistência a intempéries;
- substitutibilidade: a experiência prática e os testes técnicos teriam
demonstrado que o dióxido de titânio do processo sulfato não substitui o dióxido de
titânio do processo cloreto em aplicações de maior exigência, levando à reprovação em
parâmetros regulatórios e de qualidade (como brilho e resistência). Empresas
importadoras confirmaram, ainda, a necessidade de importar.
748. No entendimento da Basf, "a ampliação do escopo do produto
investigado, mediante o equivocado reconhecimento de similaridade entre o dióxido de
titânio do processo sulfato e do processo cloreto", se revelaria ainda mais gravosa
considerando a inexistência de produção nacional do dióxido de titânio do processo
cloreto.
749. A importadora ressaltou que o DECOM já reconheceu a necessidade de
limitação do escopo de medidas antidumping quando não há produção nacional
equivalente, com fins de se evitar que essa se torne excessivamente onerosa e se desvie
de sua finalidade. Nesse sentido, mencionou a Resolução GECEX nº 528, de 2023, que
prorrogou as medidas antidumping aplicáveis sobre as importações de ácido cítrico e
outros sais e ésteres do ácido cítrico originárias da China, que limitando o escopo de
aplicação da medida.
750. A Basf concluiu afirmando que (i) a ausência de similaridade entre o
dióxido de titânio de processo sulfato e o de processo cloreto; e (ii) a inexistência de
produção doméstica do produto cloreto justificariam a exclusão do dióxido de titânio de
processo cloreto do escopo desta investigação.
751. A CNCIA, em 17 de setembro de 2025, também destacou que o DECOM
deveria considerar a natureza heterogênea dos produtos incluídos na definição de
produto similar. A investigação teria demonstrado que a Tronox produz apenas produtos
standard por meio do processo sulfato e não fornece produtos especializados, tais como
os produtos da rota cloreto e pigmentos para usos específicos como impressão e
laminados decorativos.
752. De acordo com a entidade chinesa, embora o DECOM tenha considerado
todo o TiO€como um único produto, o Artigo 3.5 do ADA permitiria considerar se as
diferenças na composição do produto explicariam o dano. Na visão da CNCIA, a limitada
oferta de tipos de produtos pela Tronox seria uma das razões pelas quais a empresa não
conseguiu fatia maior do mercado, uma vez que consumidores com demandas
especializadas teriam recorrido às importações.
753. Para a CNCIA, a implicação é que os indicadores de dano (participação
de mercado, volume de vendas) podem parecer piores para a Tronox simplesmente
porque o mercado inclui segmentos que ela não consegue atender. Uma análise justa
deveria segmentar o mercado ou, ao menos, reconhecer que nem todas as perdas de
participação se devem à concorrência desleal - algumas decorreriam da diferenciação de
produto. Isso romperia ainda mais o nexo de causalidade. Se, hipoteticamente, a Tronox
perdeu cinco pontos percentuais de participação de mercado para graus importados que
ela não produz, essa perda não foi causada por dumping, mas pela ausência de produto
similar nacional para aquele nicho.
754. A CNCIA fez referência à nota de rodapé 17 e ao Artigo 3.2 do ADA, que
indicam que os efeitos sobre preços devem ser analisados com base em tipos de produto
comparáveis. Se muitas das importações chinesas não forem intercambiáveis com o
pigmento da Tronox em termos de uso final, seus preços não seriam relevantes para a
análise de subcotação do produto da Tronox. De fato, o DECOM poderia concluir que, ao
comparar tipo por tipo, os preços chineses não estariam subcotando os tipos de produto
verdadeiramente similares da Tronox. A condição da indústria brasileira deveria ser
avaliada nos segmentos de mercado em que ela efetivamente compete, sendo que as
evidências sugeririam que a Tronox enfrentou dano limitado mesmo nesses segmentos.
Fora desses segmentos, a Tronox não teria sofrido dano porque não estava presente.
755. A PPG reiterou, em 16 de setembro de 2025, as considerações
apresentadas em 24 de outubro de 2024 e 18 de novembro de 2024, destacando as
diferenças entre os pigmentos de dióxido de titânio das rotas cloreto e sulfato em
termos de matérias-primas, investimento inicial na montagem da linha de produção,
eficiência e impacto ambiental, consumo de energia e diferentes custos de produção,
aportadas aos autos pela própria importadora e por outras partes interessadas.
756. Indicou que, em razão dessas diferenças, o pigmento do processo cloreto
seria o produto demandado para aplicações de alta qualidade, tais como tintas
automotivas e revestimentos externos premium. Essas diferenças influenciariam
diretamente não só a precificação dos produtos finais, mas principalmente seu uso e
destinação. Esses pontos, segundo a PPG, foram desconsiderados nos comentários finais
do DECOM.
757. A PPG disse acreditar que os fatos e dados apresentados pelas partes
interessadas, que, de forma uníssona teriam se manifestado sobre a ausência de
similaridade entre os produtos das diferentes rotas produtivas seriam suficientes para
justificar a exclusão do dióxido de titânio da rota cloreto do escopo da investigação.
758. Ademais, de acordo com a PPG, seria notório que o produto doméstico
apresentaria nível de qualidade inferior em relação ao importado, conforme testes de
qualidade que teriam reprovado o produto da Tronox por apresentar resultados
inferiores em [CONFIDENCIAL] .
759. A Paumar indicou, em 17 de setembro de 2025, que embora a decisão
do DECOM tenha sido no sentido de reconhecer a similaridade entre os produtos, teria
restado igualmente demonstrada a existência de diferenças significativas entre o produto
nacional e o importado.
760. Tais diferenças impactariam diretamente a análise da competitividade do
produto, a qual não se restringiria unicamente ao fator preço.
761. No entendimento da Paumar, a escolha pelo tipo de produto dependeria
de critérios técnicos e de especificações bem definidas, em função da aplicação a que se
destina. As diferenças e limitações de qualidade verificadas no produto nacional
influenciariam, de forma direta, a decisão dos consumidores pela aquisição do produto
importado.
762. Ainda que a autoridade tenha concluído pela existência de similaridade,
seria imprescindível considerar tais impactos na análise de causalidade, sob pena de
distorção dos dados que fundamentam a avaliação de dano. A inclusão de importações
originárias da China de produtos que não concorreriam efetivamente com o similar
nacional poderia alterar artificialmente os resultados da investigação, considerando,
ademais, que a Tronox é a única produtora nacional, cuja oferta de tipos de produto
similar no mercado doméstico seria limitada à sua própria fabricação e não possuiria
capacidade para atender integralmente à demanda nacional.
763. A importadora afirmou reconhecer, por fim, que existem diferenças
técnicas relevantes entre os produtos, as quais afetam sua substitutibilidade, embora não
sejam suficientes para afastar a similaridade.
764. Em 17 de setembro, a Quantiq indicou, em relação ao entendimento da
autoridade de que não há determinação legal que a indústria doméstica fabrique todos
os tipos de produto para que seja afastada a similaridade, que o DECOM, na investigação
de subsídios acionáveis de determinados laminados de alumínio da China, decidiu pela
exclusão de alguns tipos de produtos, tendo em conta a ausência de produção
doméstica. Nessa mesma linha, na presente investigação, o próprio DECOM excluiu do
escopo da aplicação do direito antidumping provisório que fora aplicado em outubro de
2024 os pigmentos destinados à produção de laminados decorativos, diante do
reconhecimento de que a indústria doméstica não fabrica esse tipo de pigmento.
Adicionalmente, a Nota Técnica teria sinalizado que a conclusão pela exclusão dos
pigmentos para fabricação dos referidos papeis levou em consideração "um conjunto de
informações sobre o produto, ou seja, o binômio descrição e finalidade/aplicação".
765. Requereu, assim, que o DECOM reconsidere suas conclusões
preliminares, concluindo pela insubstituibilidade entre os pigmentos do processo sulfato
e do processo cloreto em vista do conjunto de evidências aportadas pelas partes
interessadas, e a consequente impossibilidade de consideração dos dados relativos aos
pigmentos da rota cloreto para fins da presente análise, o que, no entendimento da
Quantiq, seria consistente com o posicionamento adotado para o caso dos pigmentos
próprios para fabricação de papeis decorativos.
766. Alternativamente, requereu que tal decisão seja devidamente justificada,
haja vista a insegurança jurídica atualmente persistente em vista de entendimentos
aparentemente divergentes emanados pela mesma autoridade.
767. Em 17 de setembro de 2025, a Tronox reiterou seu entendimento de
que, embora haja dois métodos de fabricação diferentes, o produto resultante seria o
mesmo, ou seja, uma substância química com uma molécula de titânio e duas moléculas
de oxigênio, com a mesma estrutura cristalina. O produto final, portanto, seria o mesmo:
o pigmento de dióxido de titânio do tipo rutilo com, no mínimo, 80% de TiO2, de acordo
com a classificação tarifária da NCM/SH 3206.11.10.
768. A existência de diferentes rotas produtivas, o uso de matérias-primas
distintas, assim como a oferta de contratipos não idênticos aos importados já seriam
temas tratados em investigações anteriores conduzidas pelo DECOM. A discussão
levantada pelas partes interessadas sobre a alegada ausência de similaridade não seria
nova e nem inovaria.
769. A peticionária reforçou, quanto às características físicas do pigmento,
conforme manifestação datada de 7 de abril de 2025, que em nada o dióxido de titânio
produzido pela rota cloreto se diferencia daquele fabricado pela rota sulfato. Ambos
seriam idênticos: pó fino, inorgânico, de cor branca, inodoro e insolúvel em água,
possuiriam a mesma massa, mesma densidade, mesmo ponto de fusão, mesmo ponto de
ebulição e mesma solubilidade em água. Quaisquer desses produtos seriam utilizados
indistintamente na produção de coatings e de masterbatch, principais mercados para o
dióxido de titânio no Brasil.
770. Ou seja, não haveria características físicas peculiares que vão tornar o
produto similar nacional distinto do produto chinês. Como exemplo, a tabela dos
produtos tabela contendo produtos fabricados pelo grupo LB, apresentada pela Tronox
em agosto de 2024, indicaria que produtos fabricados por diferentes processos seriam
destinados para a mesma aplicação.
771. A Tronox destacou, ainda, sua manifestação de 7 de abril de 2025, na
qual chamara atenção para aspectos do relatório de verificação in loco no grupo Gold
Star. A própria produtora/exportadora chinesa teria reconhecido "exatamente o mesmo
que esta Tronox já anteriormente apontou: o tratamento de superfície determina o uso
e a aplicação do pigmento".
772. A peticionária recordou que trouxe à colação alguns exemplos da
jurisprudência da autoridade investigadora brasileira acerca desse tema, existindo diversos
precedentes confirmando que a rota de produção não determina nenhuma segmentação
de produto, tampouco o uso de distintas matérias-primas para a obtenção do mesmo
produto final. Conforme apresentado em manifestação de 18 de dezembro de 2024, os
exemplos seriam vários: a) resinas plásticas (polipropileno, PVC e polietileno): a matéria-
prima pode ser a nafta, o gás natural, ou mesmo o carvão; b) ácido cítrico: a matéria-
prima pode ser milho, açúcar, melaço, batata-doce, mandioca e trigo, via utilização de
três métodos de produção, quais sejam, "panela rasa", método de "tanque profundo" ou
por meio de método de estado sólido; c) borracha nitrílica: processo contínuo ou
processo por batelada; e d) fios de náilon: poliamida 6 e poliamida 6.6 - os fios de náilon
6 são obtidos a partir da caprolactama, e os fios de náilon 6.6, do sal de náilon.
773. Assim, a definição do produto não estaria circunscrita à matéria-prima
utilizada, tampouco ao processo produtivo para sua obtenção.
774. A propósito dos comentários da Abrafati no sentido de que "a falta de
categorização inicial não pode ser interpretada como ausência de diferenças materiais
entre os produtos, tampouco como concordância tácita das partes. O próprio curso da
investigação evidenciou a necessidade de maior precisão na definição do produto objeto,
com base nas contribuições técnicas apresentadas ao longo do processo", a Tronox
indicou que o processo de investigação tem fases, as quais precisam ser observadas por
todas as partes interessadas. A existência do CODIP se prestaria exatamente para permitir
comparações adequadas. Portanto, se as partes interessadas tivessem entendido a
necessidade de segmentação do produto em diversas categorias, existiu uma fase
apropriada para tal requerimento.
775. Para a Tronox, a ignorância ou a inércia das partes interessadas não poderia
ser utilizada como respaldo para descumprimento dos ritos próprios da investigação. Não
seria o curso da investigação que determina a necessidade de categorização do produto. As
diversas partes interessadas, desde a abertura da investigação, possuiriam o nítido retrato
daquilo que está sendo investigado. Não se trataria de um conhecimento que vai se
aperfeiçoando ao longo da investigação, uma vez que, desde a publicação da Circular SECEX,
todos conheceriam o exato escopo do produto.
2.5.6. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações apresentadas após a data de
corte para a Nota Técnica de fatos essenciais
776. Um dos elementos centrais na análise de pedidos de exclusão de
determinados produtos do escopo de uma investigação de dumping constitui o exame
minucioso de traços distintivos dos produtos em questão em relação ao produto objeto
da investigação.
777. No que tange ao pleito de exclusão do pigmento em razão das diferenças
de rota produtiva, as manifestações das partes interessadas - Abrafati, AkzoNobel, Basf,
Paumar e PPG - convergiram inicialmente na argumentação de que o pigmento da via
cloreto apresentaria superioridade técnica em relação ao produto obtido pela rota
sulfato, empregada pela indústria doméstica. Foram destacadas as propriedades
aprimoradas do pigmento da rota cloreto, que conferiria características relacionadas a
brancura, opacidade, durabilidade, colorimetria, brilho e resistência a intempéries. Tais
propriedades seriam resultantes do maior nível de pureza (ou seja, maior teor de dióxido
de titânio) do pigmento cloreto e menor presença de contaminantes ferrosos.
778. Nesse sentido, os pigmentos da rota cloreto teriam usos e aplicações
distintos, sendo empregados predominantemente em tintas arquitetônicas de padrão
premium, tintas automotivas, industriais e outras aplicações chamadas de alto desempenho.
Por sua vez, os produtos da rota sulfato seriam destinados majoritariamente ao segmento
standard de tintas, cujas exigências técnicas e funcionais seriam menos rigorosas.
779. Diversas partes interessadas - Abrafati, AkzoNobel, Basf, Paumar e PPG -
apresentaram laudos técnicos e análises laboratoriais indicando a reprovação, em termos
de qualidade, do produto nacional para uso em seus produtos. Os resultados desses
testes apontaram para deficiências do produto nacional em parâmetros como brancura,
opacidade, brilho, resistência a intempéries e estabilidade colorimétrica, o que reforçaria
o argumento dessas partes de que os pigmentos decorrentes das rotas cloreto e sulfato
não seriam substituíveis entre si.
780. Em relação ao processo produtivo, Abrafati, Basf, Paumar e PPG
destacaram, ainda, que a rota cloreto se caracterizaria por ser um processo contínuo,
tecnologicamente mais avançado, mais eficiente, que geraria menos resíduos ambientais.
A produção do pigmento pela via cloreto empregaria equipamentos e técnicas fabris mais
avançadas. Em contraste, o pigmento da rota sulfato seria resultante de um processo em
bateladas, mais tradicional e menos eficiente, que geraria maior volume de resíduos.
781. Também foram elencados pela Paumar e PPG aspectos que não são
levados em consideração na análise de similaridade/escopo nos termos da legislação e da
prática de defesa comercial, tais como a capacidade produtiva da indústria doméstica, bem
como diferenças nos níveis de investimento inicial na montagem da linha de produção, de
eficiência operacional, de impacto ambiental e de consumo de energia como argumentos
que a autoridade "deveria" alegadamente levar em conta no exame da similaridade.
782. Por sua vez, a peticionária indicou que o produto não estaria definido
pela rota de produção usada, mas pelo produto resultante, ou seja, o dióxido de titânio,
composto químico formado por dois átomos de oxigênio e um átomo de titânio, com a
mesma estrutura cristalina.
783. Feitas essas considerações, cabe ressaltar, inicialmente, que, não obstante
as diferenças nas rotas produtivas, o produto final obtido - o dióxido de titânio do tipo
rutilo - apresenta composição química idêntica, restou claro que a diferenciação entre os
pigmentos produzidos pelas rotas sulfato e cloreto não se dá pela formulação química do
produto.
784. A questão colocada à autoridade investigadora, diante do expressivo
conjunto de manifestações, estudos sobre os processos produtivos, testes de desempenho
e análises laboratoriais submetidos no curso do processo, consistiu em aferir se restou
demonstrado que a rota produtiva, conforme entendimento de várias partes interessadas,
definiria características diferenciadas o suficiente para afastar a similaridade e, por
consequência, limitar o escopo da medida antidumping pretendida pela Tronox.
785. Destaca-se, de pronto, que nenhuma das partes interessadas indicou
qualquer atributo específico, como, por exemplo, teor de pureza, nível de brilho,
granulometria, que permitisse diferenciar os pigmentos das diferentes rotas, a despeito
de as partes interessadas terem sido incitadas, desde a determinação preliminar, a fazê-
lo.
786. A título de exemplo, sabe-se que, a partir de janeiro de 2024, houve, na
China, alteração da classificação tarifária do pigmento anteriormente classificado no
código 3206.1110 da nomenclatura chinesa, que foi desmembrado para diferenciar os
pigmentos de dióxido de titânio com pureza (teor de dióxido de titânio) igual ou superior
a 99,8% e brilho (pó seco L) igual ou superior a 99,0, a serem classificados no código
3206.1111, dos demais pigmentos de dióxido de titânio anteriormente classificados no
código 3206.1110, que passaram a ser classificados no código 3206.1119.
787. Apesar de a nova classificação não diferenciar expressamente a rota
produtiva, de acordo com as explicações do grupo LB, consignadas no relatório de
verificação in loco realizado no grupo, somente o pigmento de dióxido de titânio
produzido pela rota cloreto seria passível de classificação no novo código 3206.1111.
788. É certo que, em 30 de maio de 2025, a Abrafati propôs a exclusão dos
pigmentos produzidos pela rota cloreto, de rutilo natural ou sintético, "com teor de 90% a
95% de TiO2". Entretanto, a análise dos catálogos dos produtos do grupo LB indica que há
pigmentos da rota cloreto com teor inferior a 90% e superiores a 95%. De outra parte, os
grupos LB e Gold Star, assim como a peticionária, ofertam produtos da rota sulfato com teor
superior a 95%. Assim, não seria o teor de dióxido de titânio o atributo diferenciador.
789. As manifestações das partes interessadas enfatizaram a especificidade
dos usos e aplicações. Entretanto, não foram identificados regulamentos técnicos, padrões
nacionais ou internacionais ou boas práticas de fabricação de tintas que impusessem o
uso exclusivo do pigmento da rota cloreto. De igual modo, não restou comprovada a
existência de segmentos de mercado nos quais o emprego do pigmento produzido
exclusivamente pela rota cloreto seja tecnicamente indispensável, de modo a inviabilizar
sua substituição por pigmentos obtidos via processo sulfato.
790. Recorda-se, a título ilustrativo, que, no âmbito da revisão de final de
período relativo à medida antidumping aplicada às importações de ácido cítrico e sais
minerais (ACSM) originárias da China, citada pela Basf, bem como no âmbito da
investigação de dumping nas importações de ACSM originárias da Tailândia e Colômbia,
o produto destinado à utilização como insumo farmacêutico foi excluído do escopo da
medida antidumping, uma vez que ficou demonstrado que, para aplicação como IFA, o
produto se sujeita a um extenso e específico arcabouço regulatório e à fiscalização por
parte das autoridades sanitárias, o que o torna diferenciado e insubstituível pelo ACSM
que não observa as mesmas regras aplicáveis ao IFA.