RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 209, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

Art. 15. Terminada a Assembleia de Eleição, a Mesa Coordenadora proclamará
o resultado e assinará a ata aprovada com a relação dos segmentos de representação da
sociedade civil eleitos, juntamente com seus respectivos representantes eleitos, titulares
e suplentes.
Art. 16. A Mesa Coordenadora da Assembleia de Eleição entregará à
Presidência do CNAS a relação de eleitos dos segmentos de representação da sociedade
civil, juntamente com seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes, para
publicação no DOU até o dia 14 de maio de 2026.
Parágrafo único. É vedada a segunda recondução consecutiva do mesmo
representante como pessoa física ou jurídica, independente da condição de titular ou
suplente, conforme o caput do art. 17 da Lei nº 8.742, de 1993.
Art. 17. Serão consideradas(os) como conselheiras(os) titulares eleitas(os)
as(os) três candidatas(os) que obtiverem o maior número de votos, na ordem de
classificação por segmento, e como conselheiras(os) suplentes as(os) três candidatas(os)
subsequentes na ordem de classificação por segmento e, em caso de empate, será
considerada(o) a(o) candidata(o) com maior idade.
CAPÍTULO VIII
DA VACÂNCIA
Art. 18. Em caso de vacância, será convocada(o) para ocupar a vaga a(o)
candidata(o) sequencialmente mais votada(o) no processo eleitoral do seu segmento e,
no caso de empate de votos, prevalecerá a(o) candidata(o) com mais idade.
§ 1º Na hipótese de que trata este artigo, o CNAS solicitará ao Ministro de
Estado do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
a publicação da alteração da portaria de designação dos membros eleitos na Assembleia
de Eleição da sociedade civil, para reordenar as vagas das(os) candidatas(os)
sequencialmente mais votados.
§ 2º A(O) candidata(o) que assumir a vaga completará o tempo remanescente
do mandato da(o) conselheira(o) que foi substituída(o).
Art. 19. Após a posse, caso a(o) conselheira(o) eleita(o) não possa ocupar o
cargo por motivo de força maior, assumirá a(o) candidata(o) que, na Assembleia da
Eleição, obteve quantidade de votos imediatamente inferior à quantidade de votos do
terceiro suplente, respeitando a maior idade em caso de empate.
§ 1º A(O) candidata(o) com quantidade de votos imediatamente inferior
tomará o lugar de terceiro suplente, que assumirá a vaga do segundo e assim
sucessivamente.
§ 2º Na hipótese de não haver outra(o) candidata(o) para ocupar a vacância,
nova eleição para ocupar a vaga naquele segmento será realizada.
CAPÍTULO IX
DA NOMEAÇÃO E DA POSSE
Art. 20. A nomeação das(os) conselheiras(os), conforme o Decreto nº 5.003,
de 04 de março de 2004, deverá ser publicada até 29 de maio de 2026.
Art. 21. A posse das(os) conselheiras(os) eleitas(os) para o biênio 2026/2028
titulares e suplentes dar-se-á entre os dias 01 a 18 de junho de 2026.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
ANEXO I-A
REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
PARA ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CANDIDATA(O) E ELEITORA(O)
À Comissão Eleitoral,
Fundamentado nos dispositivos da Resolução CNAS/MDS nº 209, de 23 de outubro de 2025 venho pelo presente requerer HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL DA
SOCIEDADE CIVIL NO CNAS - GESTÃO 2026-2028.
Nome da Entidade / organização:
________________________________________________________
Presidente: _____________________________________
CNPJ:________________________
Endereço: __________________________________________________________________
Telefone:( ) __________________
Endereço Eletrônico:
Referência para contatos: (nome, nome social, qualificação, telefone e e-mail)
Habilitação:
Condição: (Campo obrigatório. Escolha apenas uma alternativa)
( ) Eleitora(o)
( ) Candidata(o)/eleitora(o)
c) Classificação:
(Pode ser assinalado um ou mais opções)
( ) Entidade de Atendimento, conforme Resoluções CNAS nº 109, de 2009; nº 33, de 2011 e nº 34, de 2011.
( ) Entidade de Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos, conforme Resolução CNAS nº 182, de 2025.
Local ______________________ , Data ______ de ________________ de 2026.
_________________________________________________________________
(Assinatura da(o) Representante Legal)
(Identificação e qualificação de quem assina o documento)
________________________________________________________________
Assinatura da(o) candidata(o)/eleitora(o) ou eleitora(o) designada(o)
ANEXO I-B
REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
PARA ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORAS(ES) DO SUAS CANDIDATA(O)/ELEITORA(O) E ELEITORA(O)
À Comissão Eleitoral,
Fundamentado nos dispositivos da Resolução CNAS/MDS nº 209, de 23 de outubro de 2025 venho pelo presente requerer HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL DA
SOCIEDADE CIVIL NO CNAS - GESTÃO 2026-2028.
Nome da Entidade/organização:
_________________________________________________________________
Presidente: ________________________________________
CNPJ: ______________________
Endereço: ____________________________________________________________________
Telefone: ( )_________________________
Endereço Eletrônico: _____
Referência para contatos: (nome, nome social e qualificação, telefone e e-mail) ________________________________________________________________________
b) Habilitação:
Condição: (Campo obrigatório. Escolha apenas uma alternativa)
( ) Eleitora(o)
( ) Candidata(o)/eleitora(o)
Local____________________ , Data_____de____________________de 2026.
_________________________________________________________________
(Assinatura da(o) Representante Legal)
(Identificação e qualificação de quem assina o documento)
_________________________________________________________________
Assinatura da(o) candidata(o)/eleitora(o) ou eleitora(o) designada(o)
ANEXO I-C
REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
PARA ORGANIZAÇÃO DE USUÁRIAS(OS) CANDIDATA(O)/ELEITORA(O) E ELEITORA(O)
À Comissão Eleitoral,
Fundamentado nos dispositivos da Resolução CNAS/MDS nº 209, de 23 de outubro de 2025 venho pelo presente requerer HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL DA
SOCIEDADE CIVIL NO CNAS - GESTÃO 2026-2028.
a)Nome da Entidade/organização:
Presidente:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:( )
Endereço Eletrônico:
Referência para contatos: (nome, nome social e qualificação, telefone e e-mail):
b)Habilitação:
Condição: (Campo obrigatório. Escolha apenas uma alternativa)
( ) Eleitora(o)
( ) Candidata(o)/eleitora(o)
LocaL, Data de de 2026.
(Assinatura da(o) Representante Legal)
(Identificação e qualificação de quem assina o documento)
Assinatura da(o) candidata(o)/eleitora(o) ou eleitora(o) designada(o)
ANEXO I-D
REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
PARA REPRESENTANTE DE USUÁRIAS(OS) CANDIDATA(O)/ELEITORA(O) E ELEITORA(O)
À Comissão Eleitoral,
Fundamentado nos dispositivos da Resolução CNAS/MDS nº 209, de 23 de outubro de 2025, venho pelo presente requerer HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL DA
SOCIEDADE CIVIL NO CNAS - GESTÃO 2026-2028.
a) Nome do Grupo, associação, movimento social, fórum, rede ou outras denominações de representação de usuária (o) da política de assistência social:
Presidente:
CNPJ:
Endereço:
Telefone: ( )
Endereço Eletrônico:
Referência para contatos: (nome, nome social e qualificação, telefone e e-mail):
Nome completo do Candidata(o) e Eleitora(o):
c) Nome Social:
d) CPF:
e) Habilitação:
Condição: (Campo obrigatório. Escolha apenas uma alternativa)
( ) Eleitora(o)
( ) Candidata(o)/Eleitora(o)
Local, Data de de 2026.
(Assinatura da(o) Representante Legal)
(Identificação e qualificação de quem assina o documento)
Assinatura da(o) candidata(o)/eleitora(o) ou eleitora(o) designada(o)