RESOLUÇÃO ANM Nº 223, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 5 de 12)

ANEXO II
VALOR-BASE, EM R$, DAS MULTAS POR GRAVIDADE, CONFORME ART. 57
Escala / Gravidade 1 2 3 4
Pequena Escala 5.316,25 8.700,00 13.100,00 17.500,00
Média Escala 8.700,00 17.500,00 26.200,00 34.900,00
Grande Escala 13.100,00 26.200,00 39.300,00 52.400,00
ANEXO III
LISTA DE NORMAS REGULAMENTARES DO SETOR MINERAL
Normativo Tipo Descrição Data de Publicação
NRM-01 Portaria DNPM Normas Gerais 19/10/2001
NRM-02 Portaria DNPM Lavra a Céu Aberto 19/10/2001
NRM-03 Portaria DNPM Lavras Especiais 19/10/2001
NRM-04 Portaria DNPM Aberturas Subterrâneas 19/10/2001
NRM-05 Portaria DNPM Sistemas de Suporte e Tratamentos 19/10/2001
NRM-06 Portaria DNPM Ventilação 19/10/2001
NRM-07 Portaria DNPM Vias e Saídas de Emergência 19/10/2001
NRM-08 Portaria DNPM Prevenção contra Incêndios, Explosões, Gases e Inundações 19/10/2001
NRM-09 Portaria DNPM Prevenção contra Poeiras 19/10/2001
NRM-10 Portaria DNPM Sistemas de Comunicação 19/10/2001
NRM-11 Portaria DNPM Iluminação 19/10/2001
NRM-12 Portaria DNPM Sinalização de Áreas de Trabalho e de Circulação 19/10/2001
NRM-13 Portaria DNPM Circulação e Transporte de Pessoas e Materiais 19/10/2001
NRM-14 Portaria DNPM Máquinas, Equipamentos e Ferramentas 19/10/2001
NRM-15 Portaria DNPM Instalações 19/10/2001
NRM-16 Portaria DNPM Operações com Explosivos e Acessórios 19/10/2001
NRM-17 Portaria DNPM Topografia de Minas 19/10/2001
NRM-18 Portaria DNPM Beneficiamento 19/10/2001
NRM-19 Portaria DNPM Disposição de Estéril, Rejeitos e Produtos 19/10/2001
NRM-20 Portaria DNPM Suspensão, Fechamento de Mina e Retomada das Operações Mineiras 19/10/2001
NRM-21 Portaria DNPM Reabilitação de Áreas Pesquisadas, Mineradas e Impactadas 19/10/2001
068/2021 Resolução ANM Fechamento de Mina 04/05/2021
NRM-22 Portaria DNPM Proteção ao Trabalhador 19/10/2001
095/2022 Resolução ANM Barragens de Mineração 18/02/2022
006/2019 Resolução ANM cadastro de estrutura para distribuir CFEM a municípios afetados 03/04/2019
103/2022 Resolução ANM cadastro nacional do primeiro adquirente de PLG 27/04/2022
106/2022 Resolução ANM Cadastro Nacional do Comércio de Diamante - CNCD e emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) 03/05/2022
374/2009 Portaria DNPM Normas Técnicas para aproveitamento de água mineral 07/10/2009
155/2016 Portaria DNPM Consolidação Normativa 17/05/2016
158/1999 Portaria DNPM Fichas de apuração de CFEM 17/06/1999
156/2024 Resolução ANM Dispõe sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) da Compensação Financeira pela Exploração
Mineral (CFEM), em substituição à Ficha de Registro de Apuração da CFEM
08/04/2024
120/2022 Resolução ANM Regulamenta o pagamento da taxa anual por hectare 26/10/2022
015/2008 Portaria DNPM estabelece que requerentes e titulares devem se identificar com CNPJ da matriz 08/01/2008
519/2013 Portaria DNPM Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral - DIPEM 11/12/2013
ANEXO IV-A
. . .NORMAS REGULAMENTARES PARA AS QUAIS PODE-SE APLICAR MULTA, COM NÍVEL UM DE GRAVIDADE
. .TEMA .GRUPO III
. 1 .I - Deixar de prever no PAE medidas de prevenção de inundação referentes aos serviços relativos ao desvio de cursos de água e ao isolamento das águas superficiais
em áreas da mina, conforme item 8.2.5 das NRM.
. . .II - Deixar de registrar ou deixar de disponibilizar à fiscalização os dados de monitoramento do lençol freático, conforme item 8.2.7.1 das NRM
. 2 .I - Deixar de anotar em livro ou outro sistema de registro de tipo de ensaios e inspeções recomendadas pelo fabricante de cabos, correntes e outros meios de
suspensão ou tração utilizados nas atividades de guindar, conforme item 14.4.1.4-d das NRM
. .II - Deixar de anotar em livro ou outro sistema de registro de tipo de resultado das inspeções realizadas nos cabos, correntes e outros meios de suspensão ou
tração utilizados nas atividades de guindar, conforme item 14.4.1.4-e das NRM
. . .III - Deixar de anotar em livro ou outro sistema de registro da natureza e consequências dos eventuais acidentes com cabos, correntes e outros meios de suspensão
ou tração utilizados nas atividades de guindar, conforme item 14.4.1.4-g das NRM
. 3 .I - Deixar de levantar topograficamente e representar em plantas adequadas todas as obras de mineração no subsolo e na superfície, conforme item 17.1 das
NRM
. .II - Deixar de considerar, para fins de elaboração dos correspondentes mapas e plantas, todas as escavações subterrâneas e de superfície como poços, planos
inclinados, galerias, chaminés, áreas mineradas, áreas com movimentação de material, inclinação dos taludes, drenagens, níveis de água, acidentes geográficos, obras
civis, construções na superfície e demais elementos notáveis, conforme item 17.1.1 das NRM
. .III - Deixar que os levantamentos topográficos, a elaboração de mapas, plantas e trabalhos correlatos não respeitem as normas e instruções vigentes, conforme
item 17.3.2 das NRM
. .IV - Deixar de constar nos mapas e plantas as linhas de alta e média tensão, conforme item 17.12-h das NRM
. .V - Deixar de indicar na planta de superfície as áreas para estocagem de estéril, produtos e rejeitos; conforme item 17.13-n das NRM
. .VI - Deixar de indicar na planta de superfície os pontos de acesso nas minas, tais como, poços, galerias de encostas ou planos inclinados; conforme item 17.13-
o das NRM
. . .VII - Deixar de indicar na planta de superfície os condutos importantes de água, gás e outros e, conforme item 17.13-p das NRM
. .4 .I - Deixar de disponibilizar ao público, em local visível no fontanário, uma ou mais das seguintes informações: nome da fonte; composição química, características
físico-químicas, acompanhadas da identificação e data do boletim da análise oficial e classificação da água da fonte; resultado mais recente de análise microbiológica
da água da fonte, com indicação da data da análise; e quadro informativo com instruções ao consumidor sobre procedimentos ara coleta e consumo, conforme
art. 48 da Resolução ANM nº 193, de 2024;
. .5 .II - Deixar de disponibilizar ao público, em local visível no balneário, uma ou mais das seguintes informações: nome da fonte; composição química, características
físico-químicas, acompanhadas da identificação e data do boletim da análise oficial e classificação da água da fonte; e indicações, contraindicações e metodologia
de uso como bebida ou em balneoterapia, conforme art. 50 da Resolução ANM nº 193, de 2024;
. . .
ANEXO IV-B
. . .NORMAS REGULAMENTARES PARA AS QUAIS PODE-SE APLICAR MULTA, COM NÍVEL DOIS DE GRAVIDADE
. .TEMA .Grupo III
. 1 .I- Impedir ou dificultar o acesso aos registros e relatórios da CIPAMIN, conforme item 1.2.1.16 das NRM
. . .II - Deixar de apresentar o projeto de reabilitação de áreas junto ao PCIAM, de que trata a NRM-01, item 1.5.1.j, conforme item 21.6 das NRM
. 2 .I- Não possuir mapas contendo representação completa com amarração topográfica da localização de todas as áreas em lavra e mineradas e dos sistemas de
disposição de estocagem de solo vegetal, estéril, produtos, rejeitos sólidos e líquidos, conforme item 2.1.2 das NRM
. .II - Deixar de atualizar semestralmente ou em periodicidade exigida pela ANM, em conformidade com o ritmo de avanço previsto no Plano de Lavra, a geometria
da cava, pilhas e de outras estruturas, cuja atualização deverá ser mantida na mina, bem como a documentação topográfica pertinente, para exame por parte da
fiscalização, conforme item 2.3.1 das NRM
. .III- Não possuir acervo de plantas que contemplem os perímetros das cavas e sistemas de disposição, conforme item 2.3.3-b das NRM
. .IV - Não possuir acervo de plantas que contemplem limites das faixas de segurança; conforme item 2.3.3-c das NRM
. .V - Não possuir acervo de plantas que contemplem as falhas e diques interceptados, conforme item 2.3.3-j das NRM
. . .VI - Não possuir acervo de plantas que contemplem a delimitação das áreas de risco e de influência da lavra, conforme item 2.3.3-l das NRM
. 3 .I - Deixar de possuir projetos específicos e detalhados para a construção de aberturas não lineares, ou prever no Plano de Lavra as aberturas não lineares de
relevância para o funcionamento do sistema produtivo, observadas as condições geomecânicas de segurança, tais como, silos, câmaras de britagens, casas de
máquinas, oficinas, refeitórios, câmaras de refúgio, conforme item 4.3.1 das NRM
. . .II - Deixar de apresentar à ANM relatório contendo Método e Periodicidade dos Monitoramentos dos Ruídos e Vibrações, no caso dos impactos excederem os limites
estabelecidos no item 4.5.2.3, conforme item 4.5.2.3-a das NRM
. 4 .I - Deixar de constar no plano de tratamento ou fortificação a representação gráfica, conforme item 5.1.5-b das NRM
. . .II - Deixar de conter no Plano de Lavra da mina os tipos de materiais usados para sistemas de suporte ou fortificação mineira, conforme item 5.5.1 das NRM
. 5 .I - Não disponibilizar o fluxograma de ventilação aos trabalhadores ou seus representantes e à fiscalização, conforme item 6.1.4.1 das NRM
. . .II - Deixar de apresentar à ANM projeto, estudo, etc. que contenha comprovação de que trata o item 6.2.4.7 (uso de ar de adução na composição do cálculo
da vazão das frentes de trabalho), conforme item 6.2.4.7.1 das NRM
. 6 .I - Deixar de atualizar ou de disponibilizar para a fiscalização os dados da mina referentes às épocas em que se registraram vazões máximas e o seu tempo de
duração, conforme item 8.2.2-b das NRM
. . .II - Deixar de atualizar ou de disponibilizar para a fiscalização os dados da mina referentes à natureza química e física da água, conforme item 8.2.2-c das
NRM
. 7 .I - Deixar de manter por, no mínimo, um ano à disposição dos órgãos fiscalizadores o registro de equipamentos ou veículos de transporte, conforme item 14.2.13.1
das NRM
. . .II - Deixar de manter por, no mínimo, 1 ano os registros citados no item 14.4.1.4 à disposição dos órgãos fiscalizadores, conforme item 14.4.1.5 das NRM
. 8 .I - Deixar de manter atualizado em toda mina os documentos referentes ao esquema elétrico de alimentação das instalações em subsolo e superfície, especialmente
com as seguintes indicações: tensão nominal; tipo, comprimento e seção dos cabos principais de força; localização destes cabos; documentos referentes aos
aparelhos de interrupção, tipos, corrente nominal dos relés ou dos fusíveis; consumidores principais de energia elétrica, tipo, potência ou corrente nominal; pontos
principais e secundários de ligação à terra, conforme item 15.2.31-a das NRM
. .II - Deixar de manter atualizado em toda mina os documentos referentes ao esquema das redes elétricas de acionamento das locomotivas indicado na planta da
mina; e, conforme item 15.2.31-b das NRM
. .III - Deixar de manter registro das instalações e máquinas elétricas com o nome do fabricante; conforme item 15.2.33-b das NRM
. . .IV - Deixar de registrar as interrupções de energia elétrica, programadas ou não, conforme item 15.2.34 das NRM
. 9 .I - Deixar que os levantamentos topográficos não sejam baseados, preferencialmente, em uma rede de triangulação com coordenadas em sistema UTM - Projeção
Universal Transversa de Mercator, conforme item 17.3 das NRM
. .II - Deixar que os levantamentos topográficos não sejam baseados em redes locais já adotadas em minas vizinhas caso não exista uma rede de triangulação UTM,
conforme item 17.3.1 das NRM
. .III - Deixar, por motivo de segurança e lavra racional, de elaborar e atualizar o mapa geral de localização, conforme item 17.5-a das NRM
. .IV - Deixar, por motivo de segurança e lavra racional, de elaborar e atualizar os mapas e plantas de superfície, conforme item 17.5-b das NRM
. .V - Deixar, por motivo de segurança e lavra racional, de elaborar e atualizar as plantas com representação das atividades nas minas e, conforme item 17.5-e das
NRM
. .VI - Deixar de adotar a mesma escala na planta de superfície e na planta geral da mina, conforme item 17.6 das NRM
. .VII - Deixar de utilizar formatos padronizados na elaboração das plantas, mapas e desenhos, conforme item 17.7 das NRM
. .VIII - Deixar de indicar em cada mapa, planta ou desenho o título da planta, mapa ou desenho; conforme item 17.8-a das NRM
. .IX - Deixar de indicar em cada mapa, planta ou desenho a denominação do empreendedor; conforme item 17.8-b das NRM
. .X - Deixar de indicar em cada mapa, planta ou desenho a denominação da mina, da área e da concessão; conforme item 17.8-c das NRM
. .XI - Deixar de indicar em cada mapa, planta ou desenho a rede de coordenadas UTM, base topográfica; conforme item 17.8-d das NRM
. .XII - Deixar de indicar em cada mapa, planta ou desenho a escala numérica e gráfica do mapa, planta ou desenho, conforme item 17.8-e das NRM
. .XIII - Deixar de indicar em cada mapa, planta ou desenho a data da elaboração e as datas de atualização do mapa, planta ou desenho, conforme item 17.8-f das
NRM
. .XIV - Deixar de indicar em cada mapa, planta ou desenho o número de identificação ou de registro do mapa, planta ou desenho no arquivo, conforme item 17.8-
g das NRM
. .XV - Deixar de indicar em cada mapa, planta ou desenho, o desenhista, o responsável pelo levantamento topográfico e o responsável técnico, conforme item 17.8-
h das NRM
. .XVI - Deixar de constar nos mapas e plantas os número de concessões; conforme item 17.12-a das NRM
. .XVII - Deixar de constar nos mapas e plantas a estradas ou vias de acesso; conforme item 17.12-b das NRM
. .XVIII - Deixar de constar nos mapas e plantas os portos de embarque; conforme item 17.12-e das NRM
. .XIX - Deixar de indicar na planta de superfície os pontos dos vértices das concessões; conforme item 17.13-c das NRM
. .XX - Deixar de indicar na planta de superfície pontos de amarração em rede de triangulação, estações e pontos topográficos, pontos de nível; conforme item 17.13-
g das NRM
. .XXI - Deixar de indicar na planta de superfície as estradas e vias de acesso; conforme item 17.13-i das NRM
. .XXII - Deixar de indicar na planta de superfície as linhas férreas; conforme item 17.13-j das NRM
. .XXIII - Deixar de concluir o levantamento topográfico e completar e atualizar todas as plantas e seções antes do fechamento da mina, suspensão ou retomada
das operações mineiras, conforme item 17.18 das NRM
. .XXIV - Deixar de conservar em local adequado todas as documentações topográficas tais como cadernetas de campo, registros de cálculos, mapas, plantas e seções
relativas à mina fechada ou suspensa, conforme item 17.19 das NRM
. . .XXV - Deixar de atualizar e disponibilizar para a fiscalização todas as documentações topográficas, mapas, plantas e seções, conforme item 17.20 das NRM
. 10 .I - Não disponibilizar na mina, para a fiscalização, o plano de controle específico dos depósitos de estéril, rejeitos e produtos, conforme item 19.1.3.3. das
NRM
. .II - Deixar de constar no projeto técnico estudos que contemplem cronograma físico e financeiro, para os locais de disposição de depósitos de substâncias sólidas,
conforme item 19.2.2-j das NRM
. .III - Não constar do projeto técnico de depósito de rejeitos líquidos estudo sobre geotecnia, hidrologia e hidrogeologia, conforme item 19.3.2-b das NRM
. .IV - Não constar do projeto técnico de depósito de rejeitos líquidos estudo sobre caracterização do material a ser retido no barramento e da sua construção,
conforme item 19.3.2-d das NRM
. .V - Não constar do projeto técnico de depósito de rejeitos líquidos descrição do barramento e dimensionamento das obras componentes do mesmo, conforme item
19.3.2-e das NRM
. . .VI - Não constar do projeto técnico de depósito de rejeitos líquidos, monitoramento do barramento e efluentes, conforme item 19.3.2-g das NRM
. 11 .I - Deixar de comunicar à ANM a retomada das operações dentro do prazo de validade da suspensão autorizada, devidamente acompanhada de Projeto de
Retomada das Operações Mineiras; conforme item 20.6.1 das NRM
. .II - Não enfocar, no Projeto de Retomada das Operações Mineiras, o esgotamento das águas eventualmente acumuladas quando necessário, conforme item 20.6.2-
b das NRM
. .III - Não enfocar, no Projeto de Retomada das Operações Mineiras, o plano de drenagem, conforme item 20.6.2-c das NRM
. . .IV - Não enfocar, no Projeto de Retomada das Operações Mineiras, a revisão do Plano de Aproveitamento Econômico - PAE, conforme item 20.6.2-e das NRM
. .12 .I - Apresentar projetos de reabilitação da área minerada elaborados por técnico não habilitado e/ou deixar de submetê-los previamente à ANM, conforme item
21.3 das NRM
. 13 .I - Deixar de afixar placa na entrada do empreendimento com o nome do empreendedor, conforme item 22.2.2.1-a das NRM
. .II - Deixar de afixar placa na entrada do empreendimento com o nome da mina, conforme item 22.2.2.1-b das NRM
. .III - Deixar de afixar placa na entrada do empreendimento com o nome do responsável técnico pela lavra, título e número de registro no CREA, conforme item
22.2.2.1-c das NRM
. .IV - Deixar de afixar placa na entrada do empreendimento com o número do processo na ANM, conforme item 22.2.2.1-d das NRM
. . .V - Deixar de afixar placa na entrada do empreendimento com natureza e número do título autorizativo, conforme item 22.2.2.1-e das NRM
. .14 .I - Deixar de apresentar o PFM em até 18 meses após a entrada em vigor da Resolução ANM68/2021, no caso de empreendimentos minerários com títulos
autorizativos de lavra vigentes e em operação.
. .15 .I - Deixar de apresentar o PFM atualizado em até 24 meses após a entrada em vigor da Resolução ANM 68/2021, no caso de empreendimentos com título
autorizativo de lavra que tenham apresentado pedido de prorrogação de início das atividades de lavra ou pedido de suspensão de lavra, em análise ou
autorizado.
. .16 .I - Deixar de ratificar as informações prestadas à ANM em relação ao PFM ou PAE apresentados, caso não tenha havido qualquer alteração nos últimos 5 (cinco)
anos.
. .17 .I - Deixar de apresentar o PFM atualizado, nos termos do art. 2º da Resolução ANM 68/2021, no prazo de 12 (doze) meses a partir da outorga do título autorizativo
de lavra, no caso de empreendimentos com requerimento de lavra em tramitação na ANM, até a entrada em vigor da referida resolução.
. .18 .I - Deixar de comunicar, previamente à instalação, por meio de projeto executivo, as alterações no aproveitamento econômico que não caracterizam a necessidade
de submissão de novo PAE, conforme art. 9º da Resolução ANM nº 193, de 2024;
. .19 .I - Deixar de apresentar, nas piscinas (quentes ou frias), dos empreendimentos balneários que explorem águas minerais ou potáveis de mesa para fins recreativos,
a indicação de profundidade, temperatura da água ou tempo máximo de permanência, conforme art. 52 da Resolução ANM nº 193, de 2024;
. . .
. .TEMA .Grupo IV
. .1 .I - Deixar o responsável pela topografia de informar ao responsável pela mina sobre os danos resultantes de atividades minerárias no âmbito de sua
responsabilidade; conforme item 17.17-b das NRM
. 2 .I - Deixar de constar no projeto técnico estudos que contemplem aspectos sobre a geologia, condições meteorológicas, topografia, pedologia, lençol freático e
implicações sociais e análise econômica, para os locais de disposição de depósitos de substâncias sólidas, conforme item 19.2.2-a das NRM
. .II - Deixar de constar no projeto técnico estudos que contemplem avaliação dos impactos ambientais e medidas mitigadoras, para os locais de disposição de
depósitos de substâncias sólidas, conforme item 19.2.2-f das NRM
. .III - Deixar de constar no projeto técnico estudos que contemplem medidas para abandono da pilha e seu uso futuro, para os locais de disposição de depósitos
de substâncias sólidas, conforme item 19.2.2-h das NRM
. .IV - Deixar de constar no projeto técnico estudos que contemplem reabilitação superficial da pilha, para os locais de disposição de depósitos de substâncias sólidas,
conforme item 19.2.2-i das NRM
. .V - Não adotar medidas para evitar ou minimizar erosão eólica, na determinação da capacidade, das dimensões e do método construtivo dos depósitos de
substâncias sólidas, conforme item 19.2.3-b das NRM
. . .VI - Não constar do projeto técnico de depósito de rejeitos líquidos avaliação dos impactos ambientais e medidas mitigadoras, conforme item 19.3.2-f das
NRM
. . .
. .TEMA .GRUPO V
. .1 .I - Deixar de manter em boas condições de organização, limpeza ou conservação, conforme suas especificidades, os setores, estoques de insumos, instalações,
equipamentos ou maquinários do complexo industrial, conforme o art. 6º da Resolução ANM nº 193, de 2024;
. .2 .I - Deixar de dispor na sala de envase apenas os equipamentos e utensílios indispensáveis para a operação de envase, conforme art. 39 da Resolução ANM nº
193, de 2024;
. .3 .I - Deixar de manter a estrutura do fontanário, bem como seus arredores permanentemente limpos, organizados e sem presença de água estagnada, conforme
art. 49 da Resolução ANM nº 193, de 2024;
. . .
. .TEMA .Grupo VI
. .1 .I - Deixar de possuir um acervo de plantas, mapas ou desenhos que, no conjunto, contemple todas as camadas, filões, corpos de minérios e diques interceptados
ou interpretados existentes na mina, conforme item 4.1.8-g das NRM
. .2 .I - Deixar, por motivo de segurança e lavra racional, de elaborar e atualizar as plantas com os trabalhos de pesquisa e localização das reservas; conforme item
17.5- c das NRM
. 3 .I - Deixar de apresentar descrição do acidente, suas causas e as medidas mitigadoras, quando se tratar de acidentes relevantes ou que acarretem impactos ao
meio ambiente ou riscos que interfiram no processo produtivo ou ao trabalhador, conforme item 1.2.1.19-b das NRM
. .II - Deixar de apresentar, a critério da ANM, relatórios periódicos que contemplem o monitoramento da situação de risco constatada, quando se tratar de acidentes
relevantes ou que acarretem impactos ao meio ambiente ou riscos que interfiram no processo produtivo ou ao trabalhador, conforme item 1.2.1.19-c das
NRM
. .III - Não incluir no PGR a etapa de antecipação e identificação de fatores de risco, levando-se em conta, inclusive, as informações do Mapa de Risco elaborado
pela CIPAMIN, quando houver; conforme item 1.4.1.11-a das NRM
. .IV - Não incluir no PGR a etapa de avaliação dos fatores de risco e da exposição dos trabalhadores; conforme item 1.4.1.11-b das NRM
. .V - Não incluir no PGR a etapa de acompanhamento das medidas de controle implementadas; conforme item 1.4.1.11-d das NRM
. .VI - Não incluir no PGR a etapa de monitorização da exposição aos fatores de riscos; conforme item 1.4.1.11-e das NRM
. .VII - Não considerar no PGR os níveis de ação acima dos quais devem ser adotadas medidas preventivas, de forma a minimizar a probabilidade de ultrapassagem
dos limites de exposição ocupacional, conforme item 1.4.1.13 das NRM
. .VIII - Deixar de registrar e atualizar dados de monitoramento, conforme item 1.5.13 das NRM
. .IX - Deixar de apresentar relatórios periódicos que permitam avaliar o comportamento do aquífero, conforme item 1.5.15 das NRM
. . .X - Deixar de analisar os acidentes, incidentes perigosos e doenças profissionais segundo metodologia que permita identificar as causas principais e contribuintes
que levaram à ocorrência do evento, indicando as medidas de controle para prevenção de novas ocorrências, conforme previsto no dispositivo NRM-01,
1.2.1.20.
. 4 .I - Deixar de disponibilizar os planos atualizados dos tipos utilizados em todas as minas que adotem sistemas de tratamento e suporte, conforme item 5.1.4 das
NRM
. .II - Deixar de constar no plano de tratamento ou fortificação a instruções precisas, em linguagem acessível, das técnicas de montagem e das condições dos locais
a serem tratados, conforme item 5.1.5-c das NRM
. .III - Deixar de constar no projeto de contenção os critérios técnicos de seleção e dimensionamento, conforme item 5.3.1-a das NRM
. .IV - Deixar de constar no projeto de contenção a representação gráfica detalhada dos diversos tipos de tratamento e suporte, conforme item 5.3.1-b das
NRM
. .V - Deixar de constar no projeto de contenção as especificações técnicas dos dispositivos empregados na sustentação, conforme item 5.3.1-c das NRM
. . .VI - Deixar de constar no projeto de contenção as instruções precisas, em linguagem acessível, dos procedimentos de montagem, instalação e operação, das
condições dos locais de uso, contendo no mínimo as seguintes informações: malha de suporte; dimensões da seção suportada; tipos de materiais empregados e
dimensões recomendadas; modo de proteção dos espaços livres; distâncias máximas entre os suportes e as faces em desenvolvimento; montagem e posicionamento
das instalações, conforme item 5.3.1-d das NRM
. 5 .I - Deixar de estabelecer, no projeto de ventilação constante no Plano de Lavra, as formas de instalação e de operação do ventilador principal e de emergência,
conforme item 6.5.1 das NRM
. . .II - Deixar de elaborar diagrama específico para cada instalação ou desinstalação de ventilação auxiliar, aprovado pelo responsável pela ventilação da mina,
conforme item 6.6.3 das NRM
. .6 .deixar de manter os dispositivos de sinalização em perfeito estado de limpeza e conservação, conforme item 12.6 das NRM
. 7 .I - Possuir escada de madeira pintada ou tratada, de forma a encobrir imperfeições, conforme item 14.6.6-b das NRM
. . .II - Possuir escada de madeira com distância entre degraus menor que 25 cm ou maior que 30 cm, conforme item 14.6.6-c das NRM
. 8 .I - Deixar de disponibilizar o plano de fogo em cada mina, onde seja necessário o desmonte de rocha com uso de explosivos, no qual conste a disposição e
profundidade dos furos; conforme item 16.4.1-a das NRM
. .II - Deixar de disponibilizar o plano de fogo em cada mina, onde seja necessário o desmonte de rocha com uso de explosivos, no qual conste a quantidade de
explosivos; conforme item 16.4.1-b das NRM
. .III - Deixar de disponibilizar o plano de fogo em cada mina, onde seja necessário o desmonte de rocha com uso de explosivos, no qual conste os tipos de explosivos
e acessórios utilizados; conforme item 16.4.1-c das NRM
. .IV - Deixar de disponibilizar o plano de fogo em cada mina, onde seja necessário o desmonte de rocha com uso de explosivos, no qual conste a sequência das
detonações; conforme item 16.4.1-d das NRM
. .V - Deixar de disponibilizar o plano de fogo em cada mina, onde seja necessário o desmonte de rocha com uso de explosivos, no qual conste a razão de
carregamento; conforme item 16.4.1-e das NRM
. .VI - Deixar de disponibilizar o plano de fogo em cada mina, onde seja necessário o desmonte de rocha com uso de explosivos, no qual conste o volume
desmontado e, conforme item 16.4.1-f das NRM
. . .VII - Deixar de disponibilizar o plano de fogo em cada mina, onde seja necessário o desmonte de rocha com uso de explosivos, no qual conste o tempo mínimo
de retorno após a detonação, conforme item 16.4.1-g das NRM
. 9 .I - Permitir o início de quaisquer trabalhos de desenvolvimento de uma mina sem os devidos levantamentos topográficos, conforme item 17.2 das NRM
. . .II - Deixar o responsável pela topografia de informar ao responsável pela mina sobre o desrespeito aos limites dos pilares de segurança projetados no plano de
lavra e já aprovados pela ANM, conforme item 17.17-a das NRM
. 10 .I - Deixar de constar no projeto técnico estudos que contemplem aspectos sobre a geotecnia e hidrogeologia, para os locais de disposição de depósitos de
substâncias sólidas, conforme item 19.2.2-b das NRM
. .II - Deixar de constar no projeto técnico estudos que contemplem caracterização do material a ser disposto nas pilhas, para os locais de disposição de depósitos
de substâncias sólidas, conforme item 19.2.2-c das NRM
. .III - Deixar de constar no projeto técnico estudos que contemplem parâmetros geométricos da pilha e metodologia de construção, para os locais de disposição
de depósitos de substâncias sólidas, conforme item 19.2.2-d das NRM
. .IV - Deixar de constar no projeto técnico estudos que contemplem dimensionamento das obras civis, para os locais de disposição de depósitos de substâncias
sólidas, conforme item 19.2.2-e das NRM
. .V - Deixar de constar no projeto técnico estudos que contemplem monitoramento da pilha e dos efluentes percolados, para os locais de disposição de depósitos
de substâncias sólidas, conforme item 19.2.2-g das NRM
. .VI - Projetar o talude das pilhas sem obedecer as normas técnicas existentes, conforme item 19.2.4 das NRM
. . .VII - A disposição de estéril, rejeitos e produtos deve ser prevista no Plano de Lavra - PL, conforme previsto no dispositivo NRM-19, 19.1.2.
. 11 .I - Não enfocar, no Projeto de Retomada das Operações Mineiras, a reavaliação do estado de conservação da mina, suas instalações, equipamentos e outros
sistemas de apoio, conforme item 20.6.2-a das NRM
. . .II - Não enfocar, no Projeto de Retomada das Operações Mineiras, o reexame das condições de higiene, segurança e proteção ao meio ambiente, conforme item
20.6.2- d das NRM
. .12 .I - Deixar de identificar as entradas com o nome do empreendedor, ou deixar de sinalizar acessos e estradas, nas áreas de mineração com atividades operacionais,
conforme item 22.2.2 das NRM
. .13 .I - Deixar os operadores responsáveis pelo envase de usarem uniformes e equipamentos adequados para sua função, de cor clara e higienizados, conforme art.
41 da Resolução ANM nº 193, de 2024;" (NR)
. . .
. .TEMA .GRUPO VII
. .1 .I - Deixar de instalar em local acessível medidores de vazão na tubulação de condução de água de cada uma das fontes, nas linhas de envase ou no fontanário,
bem como deixar de registrar leituras, no mínimo, semanais do volume acumulado, conforme art. 8º da Resolução ANM nº 193, de 2024;
. . .
ANEXO IV-C
. . .NORMAS REGULAMENTARES PARA AS QUAIS PODE-SE APLICAR MULTA, COM NÍVEL TRÊS DE GRAVIDADE
. .TEMA .Grupo III
. 1 .I - Deixar de manter organizados e atualizados as estatísticas e relatórios, laudos e perícias de acidentes de trabalho, doenças profissionais e incidentes perigosos,
conforme item 1.2.1.18 das NRM
. .II - Não incluir no PGR a etapa de registro e manutenção dos dados por, no mínimo, vinte anos; conforme item 1.4.1.11-f das NRM
. .III - Deixar de apresentar e discutir nas reuniões de CIPAMIN, as alterações e complementações do PGR, conforme item 1.4.1.12 das NRM
. .IV - Deixar de apresentar o Plano de Lavra - PL, condição necessária para o início dos trabalhos de desenvolvimento de uma mina, conforme item 1.5.3 das
NRM
. .V - Deixar de apresentar à ANM o Plano de Lavra - PL, para cada nova mina aberta, no perímetro da concessão, independentemente do PAE aprovado, conforme
item 1.5.3.3 das NRM
. .VI - Deixar de apresentar, até o dia 1º (primeiro) de dezembro de cada ano, após exigência da ANM, o Plano de Lavra Anual - PLA, relativo às atividades a serem
realizadas no ano seguinte, conforme item 1.5.8 das NRM
. . .VII - Deixar de apresentar, após solicitação da ANM, relatórios de controle e monitoramento de ruídos, vibrações e ultralançamentos, conforme item 1.5.9.1 das
NRM
. 2 .I - Não possuir acervo de plantas que contemplem os limites das concessões, conforme item 2.3.3-a das NRM
. .II - Não possuir acervo de plantas que contemplem ângulos laterais das faixas de segurança; conforme item 2.3.3-d das NRM
. .III - Não possuir acervo de plantas que contemplem os limites da área de mineração; conforme item 2.3.3-e das NRM
. .IV - Não possuir acervo de plantas que contemplem os dados referentes à espessura do minério ou das camadas mineradas; conforme item 2.3.3-f das NRM
. .V - não possuir acervo de plantas que contemplem os contatos geológicos dos diferentes cortes na cobertura e no minério; conforme item 2.3.3-g das NRM
. .VI - Não possuir acervo de plantas que contemplem as cotas nos pontos significativos como no limite superior e inferior dos cortes na cobertura e no minério,
em distâncias inferiores a 200,00 m; conforme item 2.3.3-h das NRM
. . .VII - Não possuir acervo de plantas que contemplem áreas revegetadas; conforme item 2.3.3-i das NRM
. 3 .I - Deixar de possuir um acervo de plantas, mapas ou desenhos que, no conjunto, contemple os limites das concessões, conforme item 4.1.8-a das NRM
. .II - Deixar de possuir um acervo de plantas, mapas ou desenhos que, no conjunto, contemple o perímetro da mina, conforme item 4.1.8-b das NRM
. .III - Deixar de possuir um acervo de plantas, mapas ou desenhos que, no conjunto, contemple os limites da área de mineração, conforme item 4.1.8-e das
NRM
. .IV - Deixar de possuir um acervo de plantas, mapas ou desenhos que, no conjunto, contemple o afloramento das camadas, conforme item 4.1.8-f das NRM
. .V - Deixar de possuir um acervo de plantas, mapas ou desenhos que, no conjunto, contemple furos de sonda, conforme item 4.1.8-j das NRM
. .VI - Deixar de possuir um acervo de plantas, mapas ou desenhos que, no conjunto, contemple estações de levantamento topográfico, conforme item 4.1.8-n das
NRM
. .VII - Deixar de apresentar laudo técnico das condições de estabilidade das obras civis existentes em superfície no perímetro da mina, acompanhado de ART,
conforme item 4.5.1-a das NRM
. .VIII - Deixar de apresentar laudo ao que se refere à alínea "a", do item 2.1, por etapas, de acordo com o cronograma de planejamento de avanço da lavra, em
função da vida útil da mina, conforme item 4.5.1.1 das NRM
. . .IX - Deixar de apresentar estudos/laudo técnico comprovando que o plano de fogo a ser utilizado no desmonte de rocha, para as condições geológicas da mina,
que não provocam impactos na superfície, tais como: ruídos e vibrações, conforme as NRM nº 1.5.9, 1.5.10, 1.5.13 e 5.2; conforme item 4.5.2.2 das NRM
. .4 .I - Deixar de representar o fluxograma em plantas e escalas adequadas e/ou não manter atualizados na mina, conforme item 6.1.4 das NRM
. .5 .I - Deixar de atualizar ou de disponibilizar para a fiscalização os dados da mina referentes à quantidade de água bombeada da mina, conforme item 8.2.2-a das NRM
. 6 .I - Deixar de registrar, de manter e de disponibilizar para a fiscalização os dados das amostragens que trata a alínea "d" do item 14.2.7, conforme item 14.2.7.1 das NRM
. .II - Não possuir registro de equipamento ou veículo de transporte disponível no estabelecimento, em que constem suas características técnicas, conforme item 14.2.13- a das
NRM
. .III - Não possuir registro de equipamento ou veículo de transporte disponível no estabelecimento, em que conste a periodicidade e os resultados das inspeções e manutenções,
conforme item 14.2.13-b das NRM
. .IV - Não possuir registro de equipamento ou veículo de transporte disponível no estabelecimento, em que constem acidentes e anormalidades, conforme item 14.2.13- c das
NRM
. .V - Não possuir registro de equipamento ou veículo de transporte disponível no estabelecimento, em que constem medidas corretivas a adotar ou adotadas, conforme item
14.2.13-d das NRM
. .VI - Não possuir registro de equipamento ou veículo de transporte disponível no estabelecimento, em que conste indicação de pessoa, técnico ou empresa que realizou as
inspeções ou manutenções, conforme item 14.2.13-e das NRM
. .VII - Deixar de anotar em livro ou outro sistema de registro sobre composição e natureza dos cabos, correntes e outros meios de suspensão ou tração utilizados nas atividades de
guindar, conforme item 14.4.1.4-a das NRM
. .VIII - Deixar de anotar em livro ou outro sistema de registro sobre características mecânicas dos cabos, correntes e outros meios de suspensão ou tração utilizados nas atividades
de guindar, conforme item 14.4.1.4-b das NRM
. .IX - Deixar de anotar em livro ou outro sistema de registro com o nome e endereço do fornecedor ou fabricante dos cabos, correntes e outros meios de suspensão ou tração
utilizados nas atividades de guindar, conforme item 14.4.1.4-c das NRM
. . .X-Deixardeanotaremlivroououtrosistemaderegistrodadatadeinstalaçãoedereparosousubstituiçõesdoscabos,correnteseoutrosmeiosdesuspensãooutraçãoutilizados
nas atividades de guindar, conforme item 14.4.1.4-f das NRM
. 7 .I - Deixar de manter registro das instalações e máquinas elétricas com as características técnicas da instalação, conforme item 15.2.33-a das NRM
. .II - Deixar de manter registro das instalações e máquinas elétricas com o local da instalação; conforme item 15.2.33-c das NRM
. .III - Deixar de manter registro das instalações e máquinas elétricas com a frequência de manutenção e, conforme item 15.2.33-d das NRM
. . .IV - Deixar de manter registro das instalações e máquinas elétricas com os resultados dos controles e dos reparos, conforme item 15.2.33-e das NRM
. 8 .I - Deixar de anotar os estoques semanais e movimentações de materiais, ou deixar o blaster ou responsável pela mina de examinar e conferir os registros, em todos os paióis de
explosivos ou acessórios, conforme item 16.3.6 das NRM
. . .II - Deixar de disponibilizar para a fiscalização os registros de estocagem e movimentações de materiais, conforme item 16.3.6.1 das NRM
. 9 .I - Deixar de atualizar periodicamente os mapas, plantas e desenhos, conforme item 17.4 das NRM
. .II - Deixar, por motivo de segurança e lavra racional, de elaborar e atualizar as plantas referentes às jazidas; conforme item 17.5-d das NRM
. .III - Deixar, por motivo de segurança e lavra racional, de elaborar e atualizar a apresentação de seções e projeções verticais, conforme item 17.5-f das NRM
. .IV - Deixar de entregar ao(s) empreendedor(es) circunvizinho(s) mapa ou planta representativo das atividades desenvolvidas no caso de atividades minerárias, dentro de uma faixa
de 200,00 m (duzentos metros) do limite da concessão, conforme item 17.9 das NRM
. .V - Deixar de apresentar aos órgãos fiscalizadores quando forem solicitados os mapas e plantas, conforme item 17.10 das NRM
. .VI - Deixar de indicar no mapa geral de localização as concessões na região, assim como as minas exauridas, em funcionamento ou planejadas, conforme item 17.11 das NRM
. .VII - Deixar de constar nos mapas e plantas as linhas férreas; conforme item 17.12-c das NRM
. .VII - Deixar de constar nos mapas e plantas as instalações de beneficiamento do empreendimento mineiro; conforme item 17.12-d das NRM
. .IX - Deixar de constar nos mapas e plantas as oficinas das minas; conforme item 17.12-f das NRM
. .X - Deixar de constar nos mapas e plantas as drenagens, conforme item 17.12-g das NRM
. .XII - Deixar de indicar na planta de superfície a superfície topográfica; conforme item 17.13-a das NRM
. .XIII - Deixar de indicar na planta de superfície os limites das concessões; conforme item 17.13-b das NRM
. .XIV - Deixar de indicar na planta de superfície os perímetros das minas; conforme item 17.13-d das NRM
. .XV - Deixar de indicar na planta de superfície os cursos e acumulações de água; conforme item 17.13-h das NRM
. .XVI - Deixar de indicar na planta de superfície as instalações de transporte; conforme item 17.13-k das NRM
. .XVII - Deixar de indicar na planta de superfície as linhas de alta e média tensão; conforme item 17.13-l das NRM
. .XVIII - Deixar de indicar na planta de superfície as construções na superfície; conforme item 17.13-m das NRM
. .XIX - Deixar de indicar na planta de superfície as minas antigas, conforme item 17.13-q das NRM
. . .XX - Deixar de atualizar ao menos uma vez por ano as plantas e mapas de superfície, conforme item 17.14 das NRM
. .10 .I - Não constar do projeto técnico de depósito de rejeitos líquidos cronograma físico e financeiro, conforme item 19.3.2-i das NRM
. 11 .I - Suspender, fechar a mina, ou retomar as operações mineiras sem comunicar previamente à ANM ou sem a autorização da autarquia, conforme item 20.2.3 das NRM
. .II - Deixar de requerer justificadamente ao Ministro de Minas e Energia a suspensão das operações mineiras, caracterizando o período pretendido, devidamente acompanhado de
instrumentos comprobatórios, conforme item 20.3.1 das NRM
. .III - Deixar de apresentar, no caso de suspensão das operações mineiras, relatório dos trabalhos efetuados e do estado geral da mina e suas possibilidades futuras, conforme item
20.3.1-a das NRM
. .IV - Deixar de apresentar, no caso de suspensão das operações mineiras, atualização de todos os levantamentos topográficos da mina, conforme item 20.3.1-c das NRM
. .V - Deixar de apresentar, no caso de suspensão das operações mineiras, planos referentes a retomada das operações, conforme item 20.3.1-f-VI das NRM
. .VI - Deixar de apresentar, no caso de suspensão das operações mineiras, esquema de suspensão das atividades no qual conste plano sequencial de desmobilização das operações
mineiras unitárias, conforme item 20.3.1-j-I-I das NRM
. . .VII - Retomar as operações mineiras sem manifestação prévia favorável da ANM, conforme item 20.6.3 das NRM
. .12 .I - Deixar de atualizar o PFM a cada cinco anos ou deixar de apresentar PFM nas atualizações do PAE, o que ocorrer primeiro.
. .13 .I - Não disponibilizar na mina o PFM atualizado ou não comunicar à ANM a sua atualização.
. 14 .I - Deixar de apresentar um ou mais documentos relacionados no art. 3º da Resolução ANM nº 193, de 2024, quais sejam: laudo do responsável técnico pela lavra atestando que
as instalações industriais estão de acordo com o Plano de Aproveitamento Econômico - PAE aprovado; laudo do fabricante que comprove que a máquina advinda da fábrica (nova)
a ser utilizada na higienização das embalagens retornáveis atende aos requisitos descritos na norma ABNT 14637 (Embalagem plástica para água mineral e potável de
. . . mesa - Garrafão retornável - requisitos para lavagem, enchimento e fechamento) ou outra que venha a substitui-la; e resultado de análise microbiológica do produto final
envasado referente a cada linha de produção;