RESOLUÇÃO ANM Nº 223, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 4 de 12)

IV - a Resolução ANM nº 151, de 22 de março de 2024; e
V - o art. 15 da Resolução ANM nº 156, de 8 de abril de 2024.
Art. 73. Esta Resolução entra em vigor 30 dias após a data de sua
publicação.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
ANEXO I-A
PERCENTUAIS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DE VALOR-BASE DE MULTA, POR GRAVIDADE, CONFORME ART. 56, § 2º, INCISO I (GRUPOS III a VIII)
Nível de Gravidade % do valor-base
1 0,03750%
2 0,11250%
3 0,33750%
4 1,01250%
5 3,03750%
ANEXO I-B
VALOR-BASE MÍNIMO E MÁXIMO, EM R$, DAS MULTAS, POR FAIXA E GRAVIDADE, CONFORME ART. 56, § 2º, INCISO II (GRUPOS III a VIII)
Faixa / Gravidade 1 2 3 4 5
Faixa C Mínimo 5.316,25 5.316,25 5.316,25 5.316,25 5.316,25
Máximo 6.500,00 8.500,00 11.900,00 23.800,00 95.200,00
Faixa B Mínimo 7.200,00 9.400,00 13.100,00 26.200,00 104.700,00
Máximo 20.200,00 58.600,00 175.800,00 580.100,00 2.320.400,00
Faixa A Mínimo 22.200,00 64.500,00 193.400,00 638.100,00 2.552.400,00
Máximo 66.600,00 266.400,00 1.332.000,00 7.992.000,00 55.944.000,00