DESPACHO Nº 10, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.495231/2022-54
Expediente: 2452393223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: AROMATTERRIE PRODUTOS PARA AROMATIZAÇÃO ME
CNPJ: 00.535.268/0001-28
Processo: 25351.177370/2022-07
Expediente: 1089951221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: AÇAÍ PAPAI CONFINS LTDA.- ME
CNPJ: 24.118.197/0001-26
Processo: 25761.233406/2023-91
Expediente: 0379820238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS)
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Autuada: RENOVA QUIMICA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE LIMPEZA LTDA
CNPJ: 18.713.627/0001-55
Processo: 25351.077261/2022-82
Expediente: 0542334221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: DHL EXPRESS BRASIL LTDA
CNPJ: 58.890.252/0028-33
Processo: 25351.075980/2024-21
Expediente: 0266129242
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: AGÊNCIA MARITIMA NAABSA LTDA
CNPJ: 19.790.621/0001-44
Processo: 25760.409991/2024-05
Expediente: 1284799242
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: INSTITUTO DE NEUROCIENCIAS DR. JOAO QUEVEDO LTDA.
CNPJ: 23.684.948/0001-09
Processo: 25351.651460/2022-65
Expediente: 5078428225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA
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Autuada: SYDEBRA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUIMICOS LTDA
CNPJ: 26.700.656/0001-00
Processo: 25351.031500/2024-10
Expediente: 0185094246
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Processo: 25351.032597/2024-88
Expediente: 0186816241
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.541151/2022-88
Expediente: 4905980227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: BL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 13.100.757/0001-07
Processo: 25757.123710/2023-90
Expediente: 0201842230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: NATU BELL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
CNPJ: 06.304.868/0001-61
Processo: 25351.667904/2022-84
Expediente: 5103953222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: A & B - PRODUTOS DE SAÚDE EIRELI - ME
CNPJ: 09.514.629/0001-24
Processo: 25351.554691/2022-21
Expediente: 4913012229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.800,00 (VINTE MIL E OITOCENTOS REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.313012/2022-66
Expediente: 4573887224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: POLIBOR LTDA.
CNPJ: 28.862.209/0001-83
Processo: 25351.053839/2023-96
Expediente: 0085605233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A
CNPJ: 47.067.525/0195-50
Processo: 25760.471441/2022-35
Expediente: 4863532224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: FIBONACCI ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA-ME
CNPJ: 21.315.711/0001-25
Processo: 25760.526958/2022-79
Expediente: 2675971223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
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Autuada: LACHMANN AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA
CNPJ: 43.145.945/0037-15
Processo: 25741.058433/2023-14
Expediente: 0093694234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 128.000,00 (CENTO E VINTE E OITO MIL REAIS)
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Autuada: EFICÁCIA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E COMÉRCIO S/A
CNPJ: 64.397.490/0001-94
Processo: 25351.088891/2022-82
Expediente: 0601732221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuada: STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
CNPJ: 07.984.267/0001-00
Processo: 25351.052262/2023-03
Expediente: 0083715236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: SUNFLOWER INDÚSTRIA E LABORATÓRIO FITOTERÁPICO ME
CNPJ: 02.385.401/0001-32
Processo: 25351.098042/2022-37
Expediente: 0657559225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 15.600,00 (QUINZE MIL E SEISCENTOS REAIS)
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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANÓPOLIS S.A
CNPJ: 27.844.178/0001-75
Processo: 25741.052160/2023-96
Expediente: 0083384233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: APISNUTRI PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI
CNPJ: 06.161.952/0001-73
Processo: 25351.489788/2022-56
Expediente: 2407675229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 422.400,00 (QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MIL E QUATROCENTOS
REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuada: LITEE FARMA INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
CNPJ: 16.931.097/0001-96
Processo: 25351.097332/2024-25
Expediente: 0304024241
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA
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Autuada: SUPER E SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA.
CNPJ: 43.683.727/0001-23
Processo: 25351.658276/2022-46
Expediente: 5088935224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 18.750,00 (DEZOITO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) E
PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuada: CARGILL AGRÍCOLA
CNPJ: 60.498.706/0335-94
Processo: 25351.184264/2022-71
Expediente: 1118194220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: VALTER DOS SANTOS VICENTE JUNIOR ME
CNPJ: 42.412.223/0001-06
Processo: 25351.245251/2022-86
Expediente: 1390404223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuada: ATLANTIDA COMERCIO E MINIMERCADO LTDA
CNPJ: 30.936.949/0001-69
Processo: 25351.082522/2023-67
Expediente: 0131773233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: VIRTUAL FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI EPP
CNPJ: 27.937.508/0001-77
Processo: 25351.580456/2022-13
Expediente: 2796661225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS).
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Autuada: LABORATÓRIOS BAGÓ DO BRASIL S.A
CNPJ: 04.748.181/0009-47
Processo: 25351.021348/2022-03
Expediente: 0168116228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: SB TRADE COMERCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ: 11.462.290/0002-92
Processo: 25351.328506/2022-45
Expediente: 4604957226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS)
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Autuada: STILE COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 05.758.306/0001-25
Processo: 25351.069153/2023-17
Expediente: 0109826238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: LOBO DE QUEIROZ & STENIO LTDA
CNPJ: 14.116.637/0001-52
Processo: 25351.044002/2023-56
Expediente: 0069135236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: GRUPO BIG BRASIL S.A. (INCORPORADA POR ATACADÃO S.A.)
CNPJ: 75.315.333/0001-09
Processo: 25351.196898/2023-58
Expediente: 0322149231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ALVAREZ COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME.
CNPJ: 24.699.947/0001-09
Processo: 25351.126818/2022-16
Expediente: 0817979224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuada: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÉUTICA SA.
CNPJ: 01.571.702/0001-98
Processo: 25351.280549/2022-32
Expediente: 1575300220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: FITOBRASIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP
CNPJ: 25.025.921/0001-30
Processo: 25351.495572/2022-20
Expediente: 2455270224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.500,00 (SESSENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) E
PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuada: EYEHOME COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA
CNPJ: 11.972.173/0001-98
Processo: 25351.082146/2023-19
Expediente: 0130957239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S.A
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Processo: 25351.399439/2022-43
Expediente: 4736259226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: CICERO SALES DA SILVA
CNPJ: 13.107.733/0001-71
Processo: 25351.072658/2023-69
Expediente: 0116193238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICÃO
CNPJ: 47.508.411/0004-07
Processo: 25351.230409/2022-13
Expediente: 132209922
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: IGOR DE CASTRO ALVES MONTEIRO
CPF: ***.396.726-**
Processo: 25351.025948/2023-13
Expediente: 0040005230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
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Autuada: MATEUS DE OLIVEIRA PERREIRA
CPF: ***.442.102-**
Processo: 25351.679976/2021-93
Pedido de revisão: 25351.916382/2025-01
Expediente: 2490891216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MANTIDA MULTA DE R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Pedido de revisão
improcedente)
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Autuada: BRUNO DANTAS PEREIRA
CPF: ***.519.694-**
Processo: 25351.679895/2021-93
Pedido de revisão: 25351.915755/2025-18
Expediente: 2490307218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MANTIDA MULTA DE R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Pedido de revisão
improcedente)
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Autuada: DKT DO BRASIL PRODUTOS DE USO PESSOAL LTDA
CNPJ: 38.756.680/0001-40
Processo: 25351.753798/2021-70
Pedido de revisão: 25351.915328/2025-30
Expediente: 2723520213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MANTIDA ADVERTÊNCIA (Pedido de revisão improcedente)
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Autuada: ORMANDINO RODRIGUES BARCELOS JUNIOR
CNPJ: 18.692.776/0001-85
Processo: 25351.003044/2020-94
Expediente: 3264897209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: JEAN CARLOS CONSTANTINO MIRANDA LTDA.
CNPJ: 21.563.145/0001-70
Processo: 25351.394034/2023-08
Expediente: 0635553236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A
CNPJ: 47.960.950/0001-21
Processo: 25351.718282/2021-89
Pedido de revisão: 25351.909454/2025-55
Expediente: 2610828213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MANTIDA MULTA DE R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) (Pedido de revisão
improcedente)
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Autuada: L.V. COMERCIAL LTDA
CNPJ: 29.205.940/0001-07
Processo: 25351.052247/2023-57
Expediente: 0083715236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.588275/2022-27
Expediente: 4967947223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: NÃO RETRATAÇÃO POR DESISTÊNCIA DO RECURSO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA
MULTA
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Autuada: INSTITUTO BUTANTAN
CNPJ: 61.821.344/0001-56
Processo: 25351.487426/2022-21
Expediente: 4888461228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.190363/2022-92
Expediente: 1147577223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BARENBOIM & CIA. LTDA.