PORTARIA MCOM Nº 20.054, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

§ 5º O Comitê Temático, seus Subcomitês e Grupos de Trabalho publicarão suas
atas e resoluções em sítio eletrônico, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo.
SEÇÃO VII
DOS TRABALHOS DOS SUBCOMITÊS E GRUPOS DE TRABALHO
Art. 37. Os Comitês Temáticos poderão criar Subcomitês e Grupos de Trabalho (GT)
para estudo e análise de matérias específicas e para subsidiar tecnicamente suas atividades e
deliberações, respeitadas as regras estabelecidas no art. 19.
§ 1º O Presidente do Comitê Temático poderá solicitar assessoria ad hoc para
contribuir com os trabalhos dos Subcomitês e Grupos de Trabalho.
§ 2º Poderão operar, concomitantemente, dois Subcomitês e dois Grupos de
Trabalho em cada comitê temático e a composição de cada um será de, no máximo, 7 (sete)
integrantes.
§ 3º Os subcomitês e os grupos de trabalho terão caráter temporário e prazo de 1
(um) ano para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por 6 (seis) meses mediante
motivação e posterior anuência do Comitê Técnico relacionado ao tema, salvo disposição legal
expressa em contrário.
§ 4º Deverão ser enviados ao Presidente do Comitê Técnico relatórios periódicos e
ao final do trabalho do grupo.
§ 5º A proposta de criação de grupos de trabalho será acompanhada de estimativa
dos custos com deslocamentos dos integrantes e custo homem/hora dos agentes públicos que
venham a integrá-los, se for o caso.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DOS COMITÊS TEMÁTICOS
SEÇÃO I
DO COMITÊ TÉCNICO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE RISCOS
Art. 38. O Comitê Técnico de Governança e Gestão de Riscos - CGOR do Ministério
das Comunicações, de natureza deliberativa e estratégica, tem por finalidade deliberar sobre a
implementação e a manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à
incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos no Decreto nº 9.203, de 22
de novembro de 2017, bem como deliberar sobre políticas, diretrizes e planos relativos à
gestão de riscos deste Ministério, em consonância com o disposto na Instrução Normativa
Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016.
SUBSEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 39. O Comitê Técnico de Governança e Gestão de Riscos - CGOR será composto
por representantes, membros e suplentes, das seguintes unidades do Ministério das
Comunicações:
a) Secretaria-Executiva;
b) Secretaria de Radiodifusão;
c) Secretaria de Telecomunicações;
d) Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
e) Assessoria Especial de Controle Interno;
f) Subsecretaria de Tecnologia da Informação; e
g) Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças.
Art. 40. A Presidência do Comitê Técnico de Governança e Gestão de Riscos - CGOR
será exercida ou pelo(a) Secretário(a)-Executivo(a) Adjunto(a), ou, em seus afastamentos ou
impedimentos legais, por seu substituto.
Art. 41. A Secretaria-Executiva do Comitê Técnico de Governança e Gestão de
Riscos - CGOR será exercida pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração.
SUBSEÇÃO II
DOS OBJETIVOS
Art. 42. O Comitê Técnico de Governança e Gestão de Riscos - CGOR tem como
objetivos:
I - instituir e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança em
consonância com os princípios e as diretrizes estabelecidas na política de governança da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
II - promover a gestão estratégica do Ministério das Comunicações, focada na
melhoria contínua dos processos e serviços de comunicação prestados à sociedade;
III - garantir a integração e o alinhamento das ações e projetos conduzidos pelo
Ministério das Comunicações aos seus objetivos e diretrizes estratégicas, sejam finalísticas ou
de áreas meio;
IV - promover a simplificação administrativa e modernização da gestão;
V - instrumentalizar o processo decisório do Ministério das Comunicações para sua
orientação por evidências, foco em resultados estratégicos, desburocratização e conformidade
legal;
VI - formalizar as funções, competências e responsabilidades das estruturas e dos
arranjos institucionais estabelecidos para a consecução da missão do Ministério das
Comunicações;
VII - promover a comunicação e o monitoramento das atividades e resultados, e
socializar informações de desempenho institucional do Ministério das Comunicações interna e
externamente;
VIII - instituir um sistema de gestão de riscos e controles internos;
IX - promover a integração da gestão de riscos ao processo de planejamento
estratégico e aos seus desdobramentos, às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos
em todos os níveis da organização, relevantes para a execução da estratégia e o alcance dos
objetivos institucionais;
X - garantir controles internos proporcionais aos riscos, de maneira a considerar
suas causas, fontes, consequências e impactos, observada a relação custo-benefício;
XI - utilizar os resultados da gestão de riscos para apoio à melhoria contínua do
desempenho e dos processos de gerenciamento de risco, controle e governança; e
XII - promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção,
à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.
SUBSEÇÃO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 43. Compete ao Comitê Técnico de Governança e Gestão de Riscos - CGOR:
I - auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de processos,
estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da
governança de que trata o Decreto nº 9.203, de 2017;
II - elaborar e aprovar, em nível estratégico, políticas e diretrizes relativas à gestão
de processos e projetos;
III - avaliar e aprovar metodologias e métodos aplicados à gestão de processos e
projetos;
IV - estabelecer mecanismos para a comunicação, a governança e a
institucionalização das políticas de gestão de processos e projetos emanadas pelo próprio
Comitê ou pelo Comitê Ministerial de Governança - CMG;
V - assessorar e subsidiar o Comitê Ministerial de Governança - CMG na tomada de
decisão referente aos projetos e processos estratégicos do Ministério;
VI - propor parâmetros para avaliação de maturidade em gestão de processos e
projetos;
VII - coordenar a implementação de recomendações oriundas de manuais, guias e
resoluções do Comitê Interministerial de Governança - CIG, bem como aprovar manuais e guias
internos, e propor medidas, mecanismos e práticas organizacionais para aperfeiçoamento da
gestão e alinhamento do Ministério aos referidos instrumentos, princípios e diretrizes de
governança pública;
VIII - subsidiar as ações e decisões do Comitê Ministerial de Governança - CMG
quanto à implementação de instrumentos de governança e gestão por resultados;
IX - propor o planejamento estratégico institucional do Ministério das
Comunicações ao Comitê Ministerial de Governança - CMG, bem como acompanhar a sua
execução e monitorar os resultados, prioridades e ações necessárias em cada área para
assegurar o cumprimento dos objetivos definidos;
X - definir e monitorar os indicadores de resultados do Ministério, visando à
melhoria de seu desempenho institucional e reportar trimestralmente os resultados de
entregas, indicadores de desempenho e metas das ações e objetivos do planejamento
estratégico institucional ao Comitê Ministerial de Governança - CMG;
XI - deliberar sobre a estratégia de transparência e prestação de contas das ações
do Ministério, visando ampliação de acesso à informação e participação social, propondo
inclusive método de divulgação de relatórios de desempenho institucional interna e
externamente;
XII - avaliar propostas de modernização da estrutura organizacional e regimental do
Ministério;
XIII - avaliar o planejamento orçamentário de médio e longo prazo do Ministério;
XIV - participar da elaboração e atualização do Plano de Gestão de Riscos, além
de deliberar e colaborar com a elaboração e atualização das normas internas relacionadas
ao tema, com vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades identificadas; e
XV - propor, para aprovação do Comitê Ministerial de Governança - CMG, a Política
de Gestão de Riscos integrado à governança, estratégia e planejamento, gestão e processos no
âmbito do Ministério.
SEÇÃO II
DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL, SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Art. 44. O Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de
Dados Pessoais - CGSP, do Ministério das Comunicações, de natureza deliberativa e estratégica,
tem por finalidade deliberar sobre políticas, diretrizes e planos relativos à estratégia de
governo digital, à governança de dados e Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC e à
segurança da informação deste Ministério, sendo responsável pelo Programa de Governança
em Privacidade - PGP do Ministério das Comunicações, pelos mecanismos de tratamento e
proteção de dados existentes e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento,
com vistas ao cumprimento das disposições da Lei nº 13.709, de14 de agosto de 2018.
SUBSEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 45. O Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de
Dados Pessoais - CGSP será composto por representantes, membros e suplentes, das seguintes
unidades do Ministério das Comunicações:
a) Gabinete do Ministro;
b) Secretaria-Executiva;
c) Secretaria de Radiodifusão;
d) Secretaria de Telecomunicações;
e) Gestor de Segurança da Informação do Ministério das Comunicações;
f) Encarregado do tratamento de dados pessoais;
g) Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação; e
h) Coordenação-Geral de Gestão da Informação.
Art. 46. A Presidência do Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e
Proteção de Dados Pessoais - CGSP será exercida pelo(a) Secretário(a)-Executivo(a) Adjunto(a),
ou, em seus afastamentos ou impedimentos legais, por seu substituto.
Art. 47. A Secretaria-Executiva do Comitê de Governança Digital, Segurança da
Informação e Proteção de Dados Pessoais - CGSP será exercida pela Coordenação-Geral de
Tecnologia da Informação e Comunicação.
SUBSEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 48. Compete ao Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e
Proteção de Dados Pessoais - CGSP:
I - assegurar o alcance dos objetivos e das metas de Tecnologia da Informação e
Comunicação;
II - aprovar e monitorar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e
Comunicação (PDTIC), o Plano de Transformação Digital (PTD), o Programa de Governança em
Privacidade (PGP) e o Plano de Dados Abertos (PDA);
III - definir prioridades na formulação e na execução de projetos e investimentos
relacionados à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);
IV - definir diretrizes para as ações de segurança da informação no âmbito do
Ministério das Comunicações;
V - definir a Política de Segurança da Informação (POSIC) e normas internas de
segurança;
VI - indicar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e seu substituto,
atendo-se ao disposto na Instrução Normativa SGD/ME Nº 117, de 19 de novembro de 2020;
VII - estabelecer diretrizes de alinhamento entre as ações de tecnologia da
informação e comunicação, a Estratégia de Governo Digital (EGD) e as estratégias
organizacionais do Ministério das Comunicações;
VIII - estabelecer diretrizes de minimização de riscos, de priorização e de
distribuição dos recursos orçamentários;
IX - definir a Política de Governança de Dados do Ministério das Comunicações; e
X - representar o Ministério das Comunicações em órgãos, colegiados ou eventos
afetos à governança de dados e informação.
SUBSEÇÃO III
SUBCOMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - SINF
Art. 49. Fica instituído o Subcomitê de Segurança da Informação - SINF,
subcolegiado subordinado ao CGSP, que terá como competências:
I - assessorar na implementação das ações de segurança da informação no âmbito
do Ministério das Comunicações;
II - participar da elaboração e revisão da Política de Segurança da Informação e das
normas internas de segurança da informação; e
III - deliberar sobre normas internas de segurança da informação.
Parágrafo único. As deliberações do comitê poderão ser submetidas ao Comitê de
GovernançaDigital,SegurançadaInformaçãoeProteçãodeDadosPessoais-CGSPemcasosde
conflitos não resolvidos no âmbito do SINF ou em casos considerados estratégicos.
Art. 50. O Subcomitê de Segurança da Informação será composto por
representantes, membros e suplentes, das seguintes unidades:
a) Secretaria-Executiva;
b) Secretaria de Radiodifusão;
c) Secretaria de Telecomunicações;
d) Gestor de Segurança da Informação;
e) Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação; e
f) Coordenação-Geral de Gestão da Informação.
Art. 51. A Presidência do Subcomitê de Segurança da Informação - SINF será
exercida pelo Gestor de Segurança da Informação, ou, em seus afastamentos ou impedimentos
legais, por seu substituto.
Art. 52. A Secretaria-Executiva do Subcomitê de Segurança da Informação - SINF
será exercida pela Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação.
SUBSEÇÃO IV
SUBCOMITÊ DE GOVERNANÇA DE DADOS - SGD
Art. 53. Fica instituído o Subcomitê de Governança de Dados - SGD, subcolegiado
subordinado ao CGSP, que terá como competências:
I - assessorar o Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção
de Dados Pessoais - CGSP, no tocante à gestão, compartilhamento, transparência e abertura de
dados e informações;
II - propor a Política de Governança de Dados do Ministério, além de normas
complementares, orientações e diretrizes para a análise, catalogação, curadoria, integração,
compartilhamento de dados no âmbito do Ministério das Comunicações e suas vinculadas,
respeitando a legislação referente ao sigilo e à proteção de dados pessoais;
III - apoiar a elaboração e o cumprimento do Plano de Dados Abertos do
Ministério;
IV - garantir a adequação do Ministério das Comunicações à Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais - LGPD, propondo a estratégia de proteção de dados pessoais e diretrizes
para a elaboração de documentos de privacidade tais como termo de uso, aviso de privacidade
e Relatório de Impacto;
V - coordenar a implementação e monitoramento do Programa de Governança em
Privacidade;
VI - apoiar as funções do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais; e
VII - incentivar a formação, o desenvolvimento e a capacitação técnica de recursos
humanos em gestão de dados e informações.
Parágrafo único. As deliberações do comitê poderão ser submetidas ao Comitê de
Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais - CGSP, em casos
de conflitos não resolvidos no âmbito do SGD ou em casos considerados estratégicos.
Art. 54. O Subcomitê de Governança de Dados será composto por representantes,
membros e suplentes, das seguintes unidades:
a) Secretaria-Executiva;
b) Secretaria de Radiodifusão;
c) Secretaria de Telecomunicações;
d) Coordenação de Gestão Estratégica de Dados;
e) Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação;
f) Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;
g) Ouvidoria; e
h) Encarregado de Dados Pessoais.
Art. 55. A Presidência do Subcomitê de Governança de Dados - SGD será exercida
pelo(a)Secretário(a)-Executivo(a) Adjunto(a) ou, em seus afastamentos ou impedimentos
legais, por seu substituto.
Art. 56. A Secretaria-Executiva do Subcomitê de Governança de Dados - SGD será
exercida pela Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação.
SUBSEÇÃO V
DA EQUIPE DE TRATAMENTO E RESPOSTA A INCIDENTES CIBERNÉTICOS - ETIR
Art. 57. Fica instituída Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos -
ETIR, grupo de trabalho permanente, de atuação reativa e não exclusiva, subordinada ao CGSP,
que terá como competências:
I - receber, analisar e responder às notificações e atividades relacionadas a
incidentes cibernéticos do Ministério das Comunicações;
II - coordenar, analisar e sugerir ações apropriadas para remoção de qualquer
arquivo, objeto ou vulnerabilidade que possa causar prejuízos aos sistemas e redes de
computadores ou quebra de segurança;
III - disseminar alertas de vulnerabilidades e outras notificações relacionadas à
Segurança da Informação e Comunicação no âmbito do Ministério das Comunicações;
IV - assessorar tecnicamente os órgãos e unidades do Ministério das
Comunicações;
V - analisar o emprego de ferramentas de Segurança da Informação e
Comunicação;
VI - avaliar e analisar riscos atuais e iminentes, bem como propor ações para sua
mitigação;
VII - realizar testes para homologação de sistemas de Segurança da Informação e
Comunicação do Ministério das Comunicações; e
VIII - realizar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Gestor de Segurança
da Informação do Ministério das Comunicações.
§ 1º As deliberações do comitê poderão ser submetidas ao Comitê de Governança
Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais - CGSP, em casos de conflitos
não resolvidos no âmbito do SINF ou em casos considerados estratégicos.
§ 2º A ETIR não se enquadra no art. 37, § 3º, desta Portaria.
Art. 58. São atribuições da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes
Cibernéticos - ETIR.
I - estabelecer as diretrizes referentes à gestão de incidentes cibernéticos do
Ministério das Comunicações a fim de minimizar o impacto no âmbito da segurança da
informação, em conformidade com os requisitos legais e do negócio;
II - disciplinar os processos e responsabilidades a serem observados no
gerenciamento de incidentes cibernéticos realizado pela Equipe de Tratamento e Resposta a
Incidentes Cibernéticos (ETIR) do Ministério das Comunicações;
III - implementar, no mínimo, o Tratamento de Incidentes Cibernéticos,
contemplando o tratamento de artefatos maliciosos;
IV - coordenar o tratamento de vulnerabilidades;
V - emitir alertas e advertências; e
VI - disseminar informações relacionadas à segurança.
Art. 59. A Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos - ETIR será
composta por membro e suplente preferencialmente servidores efetivos da Coordenação-
GeraldeTecnologiadaInformaçãoeComunicação-CGTIedaCoordenação-GeraldeGestãoda
Informação - CGGI das seguintes Coordenações:
a) Coordenação de Segurança da Informação;
b) Coordenação de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da Informação;
c) Coordenação de Sistemas de Informação;
d) Coordenação de Governança de Tecnologia da Informação; e
e) Coordenação de Gestão Estratégica de Dados.
Art. 60. A Presidência da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes
Cibernéticos - ETIR será exercida pela Coordenação de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia
da Informação, ou, em seus afastamentos ou impedimentos legais, por seu substituto.
Art. 61. A Secretaria-Executiva da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes
Cibernéticos -ETIR será exercida pela Coordenação de Segurança da Informação.
Art. 62. Ao Agente Responsável, servidor público incumbido de chefiar e gerenciar
a Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos (ETIR) do Ministério das
Comunicações, cujo papel será exercido pelo Coordenador de Infraestrutura, caberá:
I - elaborar os procedimentos internos a serem observados pela Equipe de
Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos (ETIR) do Ministério das Comunicações, com
apoio da própria equipe;
II - gerenciar as atividades desempenhadas pela Equipe de Tratamento e Resposta
a Incidentes Cibernéticos (ETIR) do Ministério das Comunicações;
III - distribuir, sempre que necessário, tarefas para a Equipe de Tratamento e
Resposta a Incidentes Cibernéticos (ETIR) do Ministério das Comunicações, inclusive as de
caráter proativo;
IV - ser a interface com o Centro de Tratamento e Resposta a Incidentes de
Segurança em Redes de Computadores da Administração Pública Federal - CTIR GOV; e
V - assegurar que os usuários sejam informados sobre os procedimentos adotados
em relação aos incidentes cibernéticos por eles comunicados.
SEÇÃO III
DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS
Art. 63. Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos -
CPAD, a quem compete:
I - elaborar os códigos de classificação de documentos e as tabelas de
temporalidade e destinação de documentos, que são instrumentos técnicos de gestão relativos
às atividades-fim do Ministério das Comunicações;
II - aplicar e orientar a aplicação do código de classificação de documentos e a
tabela de temporalidade e destinação de documentos das atividades-meio da administração
pública federal e de suas atividades-fim aprovada pelo Arquivo Nacional;
III - orientar as unidades administrativas do Ministério das Comunicações, a
analisar, avaliar e selecionar o conjunto de documentos produzidos e acumulados pelo órgão,
tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos
documentos destituídos de valor;
IV - analisar os conjuntos de documentos para sugerir a sua destinação final, após a
desclassificação quanto ao grau de sigilo; e
V - observado o disposto nos incisos I e II, submeter as listagens de eliminação de
documentos para aprovação do titular do órgão ou da entidade.
Art. 64. A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD será
composta por representantes, titular e suplente, das seguintes unidades:
a) Secretaria-Executiva;
b) Secretaria de Radiodifusão;
c) Secretaria de Telecomunicações; e
d) servidor arquivista ou responsável pelos serviços arquivísticos.
Art. 65. A Presidência da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos -
CPAD será exercida pelo servidor arquivista ou responsável pelos serviços arquivísticos, ou, em
seus afastamentos ou impedimentos legais, por seu substituto.
Art.66.ASecretaria-ExecutivadaComissãoPermanentedeAvaliaçãodeDocumentos
- CPAD será exercida pela Coordenação de Gestão da Informação e de Documentos.
Parágrafo único. A presidência da CPAD poderá na medida da necessidade,
convocar servidores de unidades organizacionais às quais se referem os conjuntos de
documentos a serem avaliados e destinados para guarda permanente ou eliminação.
SEÇÃO IV
DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS
Art. 67. Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
Sigilosos - CPADS, a quem compete:
I - opinar, quando solicitado ou ex officio, sobre a informação produzida no âmbito
do Ministério das Comunicações para fins de classificação, desclassificação e reclassificação, em
qualquer grau de sigilo;
II - assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente
superior quanto aos procedimentos relativos à classificação, desclassificação, reclassificação ou
reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;
III - propor a destinação final das informações desclassificadas, indicando os
documentos para guarda permanente, observando o disposto na legislação vigente, sugerindo,
se for o caso, a sua reclassificação;
IV - subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e
documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet;
V - propor a elaboração dos atos normativos relacionados aos temas de sua
competência;
VI - elaborar Relatório de Avaliação de Documentos Sigilosos, de que trata a
Resolução nº 3, de 30 de março de 2016, da Comissão Mista de Reavaliação de Informações -
CMRI;
VII - assessorar a Autoridade de Monitoramento, designada para exercer as
atribuições estabelecidas no art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, no cumprimento das normas
relativas ao acesso à informação;
VIII - assessorar o Ministro de Estado das Comunicações na revisão dos
documentos classificados no grau de sigilo secreto, em conformidade com a Portaria nº
1/CMRI/CC-PR, de 25 de julho de 2017; e
IX - propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os
documentos produzidos para guarda permanente, observado o disposto na Lei nº 8.159, de 8
de janeiro de 1991.
Art. 68. A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS
será composta por representantes, titular e suplente, das seguintes unidades:
a) Gabinete do Ministro;
b) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;
c) Assessoria Especial de Controle Interno;
d) Ouvidoria;
e) Assessoria Internacional;
f) Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
g) Subsecretaria de Tecnologia da Informação;
h) Gestor de Segurança da Informação e Comunicações; e
i) Gestor do Posto de Controle.
Art. 69. A Presidência da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
Sigilosos - CPADS será exercida pelo Gestor de Segurança da Informação e Comunicações, ou,
em seus afastamentos ou impedimentos legais, por seu substituto.
Art. 70. A Secretaria-Executiva da Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos Sigilosos- CPADS será exercida pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação.
CAPÍTULO III
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art.71. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na aplicação destas normas,
serão dirimidas pelo Presidente do Comitê relacionado à temática, com assessoramento
técnico da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração ou da Subsecretaria de
Tecnologia da Informação, cada uma no âmbito de sua competência.
Art. 72. Ficam revogadas: