PORTARIA MCOM Nº 20.054, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA MCOM Nº 20.054, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a Política de Governança do Ministério
das Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.537, de
27 de junho de 2025, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, no art. 15-A do Decreto nº
9.203, de 22 de novembro de 2017, e no Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025,
resolve:
Art. 1º Fica instituída a política de governança do Ministério das Comunicações, que
tem como instrumentos de suporte o planejamento estratégico institucional, a gestão de
riscos, o programa de integridade e os controles internos da gestão.
Art. 2º Cabe aos dirigentes, servidores e colaboradores observar os princípios,
diretrizes, objetivos, conceitos e orientações estabelecidos no Decreto nº 9.203, de 22 de
novembro de 2017, e na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, de 10 de maio de 2016,
assim como as decisões do Comitê Interministerial de Governança - CIG e as orientações
contidas no Guia da Política de Governança Pública do Governo Federal, e suas atualizações.
Parágrafo único. As entidades da administração indireta vinculadas ao Ministério
das Comunicações, poderão instituir a sua própria política de governança, observando o
contido no caput e, no que couber, nos demais dispositivos desta Portaria.
Art. 3º Fica criado o Comitê Ministerial de Governança - CMG do Ministério das
Comunicações, principal instância de governança do órgão, responsável por definir estratégias
institucionais e diretrizes estratégicas transversais de:
I - governança pública;
II - inovação;
III - planejamento estratégico institucional;
IV - gestão de riscos, transparência e integridade;
V - difusão de melhores práticas de gestão;
VI - eficiência na gestão administrativa e documental; e
VII - orientação dos processos de monitoramento e de avaliação de políticas
públicas sob responsabilidade do Ministério.
§ 1º O Comitê Ministerial de Governança - CMG exerce o papel do comitê interno
de governança de que trata o art. 15-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.
§ 2º As ações institucionais decorrentes da implementação da governança, deverão
estar alinhadas à estratégia do Ministério das Comunicações.
§ 3º O planejamento estratégico, indicadores, metas, iniciativas, projetos e demais
ações dele decorrentes e seus resultados serão monitorados, avaliados e revistos pelo Comitê
Ministerial de Governança - CMG durante as Reuniões de Avaliação da Estratégia - RAEs e
reuniões temáticas.
Art. 4º São princípios da governança pública, que devem nortear a atuação do
Comitê Ministerial de Governança - CMG e de suas instâncias internas de apoio:
I - capacidade de resposta;
II - integridade;
III - confiabilidade;
IV - melhoria regulatória;
V - prestação de contas e responsabilidade;
VI - transparência; e
VII - equidade e participação.
Parágrafo único. Para fins desta Portaria, compreende-se por governança pública o
conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar,
direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de
serviços de interesse da sociedade, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 9.203, de 22 de
novembro de 2017.
Art. 5º São diretrizes de governança pública, que devem nortear a atuação do
Comitê Ministerial de Governança - CMG e de suas instâncias internas de apoio:
I - definir formalmente e comunicar claramente os papéis e responsabilidades das
instâncias internas e de apoio à governança, e assegurar que sejam desempenhados de forma
efetiva;
II - estabelecer processos decisórios transparentes, baseados em evidências e
orientados a riscos, motivados pela equidade e pelo compromisso de atender ao interesse
público;
III - promover valores de integridade e implementar elevados padrões de
comportamento, começando pela demonstração de conduta exemplar da liderança da
organização e de apoio às políticas e programa de integridade;
IV - aprimorar a capacidade da liderança da organização, garantindo que seus
membros tenham habilidades, conhecimentos e experiências necessários ao desempenho de
suas funções; avaliando o desempenho deles como indivíduos e como grupo; e equilibrando,
na composição da liderança, continuidade e renovação;
V - desenvolver continuamente a capacidade da organização, assegurando a
eficácia e a eficiência da gestão dos recursos organizacionais, como a gestão e a
sustentabilidade do orçamento, das pessoas, das contratações e da tecnologia e segurança da
informação;
VI - apoiar e viabilizar a inovação para agregar valor público e lidar com as
limitações de recursos e com novas ameaças e oportunidades;
VII - estabelecer um sistema eficaz de gestão de riscos e controles internos;
VIII - estabelecer objetivos organizacionais alinhados ao interesse público e
comunicá-los de modo que o planejamento e a execução das operações reflitam o propósito da
organização e contribuam para alcançar os resultados pretendidos;
IX - monitorar o desempenho da organização e utilizar os resultados para identificar
oportunidades de melhoria e avaliar as estratégias organizacionais estabelecidas;
X - considerar os interesses, direitos e expectativas das partes interessadas nos
processos de tomada de decisão;
XI - implementar boas práticas de transparência;
XII - prestar contas às partes interessadas e implementar mecanismos eficazes de
responsabilização dos agentes;
XIII - apoiar o uso das ferramentas digitais para aumentar e facilitar a participação
das partes interessadas nas decisões públicas e aprimorar a prestação de serviços públicos;
XIV - promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e
a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico; e
XV - editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias
e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas
públicas, sempre que conveniente.
Art. 6º O Comitê Ministerial de Governança - CMG será composto pelos seguintes
membros titulares:
I - Ministro(a) de Estado das Comunicações;
II - Secretário(a)-Executivo(a);
III - Secretário(a) de Telecomunicações;
IV - Secretário(a) de Radiodifusão;
V - Secretário(a)-Executivo(a) Adjunto(a)
VI - Subsecretário(a) de Planejamento, Orçamento e Administração; e
VII - Subsecretário(a) de Tecnologia da Informação.
§ 1º Em caso de impedimentos ou ausências, os membros titulares serão
substituídos pelos seus substitutos legais.
§ 2º O Comitê Ministerial de Governança - CMG será presidido pelo(a) Ministro(a)
de Estado das Comunicações que, em seus impedimentos, será substituído(a) pelo(a)
Secretário(a)-Executivo(a) ou pelo(a) Secretário(a)-Executivo(a) Adjunto(a).
§ 3º A participação no Comitê Ministerial de Governança - CMG será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º A Secretaria-Executiva do Comitê Ministerial de Governança - CMG será
exercida pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração a quem compete:
I - providenciar:
a) elaboração e apresentação das pautas das reuniões contendo as propostas a
serem discutidas e homologadas;
b) calendário de reuniões;
c) comunicados e demais documentos administrativos; e
d) mediante solicitação expressa do Presidente do Comitê, relatórios periódicos ou
relatório final referentes a assunto(s) de interesse do Comitê.
II - encaminhar ao presidente e aos representantes as atas das reuniões
anteriores;
III - prestar apoio administrativo ao Comitê e responsabilizar-se pelos expedientes,
bem como organizar, disponibilizar e manter atualizado o acervo documental
correspondente;
IV - adotar as providências para:
a) realização das reuniões, secretariando-as e elaborando as respectivas atas de
reunião; e
b) cumprimento das deliberações do Comitê.
V - auxiliar o presidente na coordenação, orientação e supervisão das atividades do
Comitê;
VI - fornecer, sempre que possível, informações solicitadas pelos representantes
para melhor apreciação dos assuntos em pauta; e
VII - apoiar os trabalhos dos Grupos de Trabalho do Comitê, quando couber.
§ 1º Todos os documentos discutidos e aprovados durante as reuniões do Comitê,
bem como aqueles produzidos na preparação das reuniões, deverão ser produzidos e
tramitados em meio eletrônico, levando-se em consideração as medidas adequadas, em caso
de conteúdo de caráter sigiloso.
§ 2º As informações que instruam processos que tramitam em segredo de justiça,
bem como as informações destes provenientes, terão o acesso restrito.
Art. 8º Ao Comitê Ministerial de Governança - CMG cabe o exercício das seguintes
funções:
I - auxiliar o processo decisório de implementação e manutenção de processos,
estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da
governança de que trata o Decreto nº 9.203, de 2017;
II - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o
acompanhamento de resultados no órgão, que promovam soluções para melhoria do
desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo
decisório;
III - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das
práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de Governança -
CIG em seus manuais e em suas resoluções; e
IV - promover a integração dos agentes responsáveis pela governança, pela gestão
de riscos e pelos controles internos.
Art. 9º O Comitê Ministerial de Governança - CMG reunir-se-á:
I - em caráter ordinário, 4 (quatro) vezes ao ano, mediante convocação de seu
Presidente, sendo preferencialmente uma reunião a cada trimestre; e
II - em caráter extraordinário, poderão ser convocadas reuniões, desde que
motivadas, juntamente com a pauta convocatória.
§ 1º A primeira reunião do Comitê Ministerial de Governança - CMG deve
apresentar a seus membros um breve resumo das reuniões de colegiado antecessor com as
medidas decorrentes dessas reuniões.
§ 2º A Consultoria Jurídica e a Assessoria Especial de Controle Interno poderão ser
convidadas para prestar assessoramento quando da realização das reuniões do Comitê
Ministerial de Governança - CMG.
Art. 10. As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 5
(cinco) dias úteis e as extraordinárias com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
§ 1º Serão convocados os representantes titulares e suplentes.
§ 2º As reuniões serão realizadas preferencialmente por videoconferência, caso os
membros estejam em entes federativos diversos.
Art. 11. O quórum mínimo necessário para abertura e realização das reuniões será
a maioria absoluta dos membros.
Parágrafo único. Na ausência do representante titular, este será substituído pelo
respectivo suplente, que terá direito a voto nas deliberações.
Art. 12. A pauta da reunião será encaminhada aos representantes no ato da
convocação.
Parágrafo único. Os membros do Comitê Ministerial de Governança - CMG,
poderão sugerir formalmente à Secretaria-Executiva do Comitê, com antecedência mínima de 3
(três) dias úteis da reunião ordinária, matérias a serem incluídas na pauta da reunião.
Art. 13. As deliberações serão por meio de votação realizada em processo nominal
e aberto, e aprovadas pela maioria simples dos presentes, observado o quórum mínimo.
§ 1º Em caso de empate, cabe ao Presidente do Comitê, além de seu voto como
representante da sua unidade, o voto de desempate.
§ 2º O Presidente do Comitê poderá decidir, ad referendum, questões de urgência
e relevância.
Art. 14. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão registradas em ata com lista
de presença anexada.
§ 1º A minuta da ata será encaminhada para os membros em até 8 (oito) dias úteis.
§ 2º O prazo para manifestação sobre a minuta da ata será de até 5 (cinco) dias úteis.
§ 3º Transcorrido o prazo para manifestação, a ata de reunião deverá ser assinada
pelos membros, titulares ou suplentes, participantes da reunião, em até 3 (três) dias úteis.
§ 4º A ata deverá ser mantida no acervo documental do Comitê Ministerial de
Governança - CMG.
§ 5º O Comitê Ministerial de Governança - CMG publicará suas atas e resoluções
em sítio eletrônico, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo.
Art. 15. O Comitê Ministerial de Governança - CMG não preverá a criação de
subcolegiados, exceto se:
a) limitado o número máximo de seus membros;
b) estabelecido caráter temporário e duração não superior a um ano; e
c) fixado o número máximo de subcolegiados que poderão operar simultaneamente.
Art. 16. Poderão participar das reuniões do Comitê Ministerial de Governança -
CMG, sem direito a voto, com o propósito de contribuir para a execução dos trabalhos,
servidores do Ministério das Comunicações ou representantes de organizações públicas ou
privadas, mediante convite do Presidente.
CAPÍTULO I
DAS INSTÂNCIAS INTERNAS DE APOIO À GOVERNANÇA
SEÇÃO I
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 17. São instâncias internas de apoio à governança, quanto aos temas
transversais a que se referem, os seguintes Comitês Temáticos e seus respectivos
subcomitês:
I - Comitê Técnico de Governança e Gestão de Riscos - CGOR;
II - Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados
Pessoais - CGSP;
a. Subcomitê de Segurança da Informação - SINF;
b. Subcomitê de Governança de Dados - SGD; e
c. Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos - ETIR.
III - Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD; e
IV - Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS.
Art. 18. Os Comitês Temáticos deverão:
I - atuar em apoio ao Comitê Ministerial de Governança - CMG e sob sua liderança
estratégica;
II - funcionar de maneira integrada e coordenada;
III - formular, aprovar e monitorar políticas e diretrizes transversais no Ministério
das Comunicações; e
IV - promover iniciativas integradas entre os órgãos da estrutura organizacional do
Ministério das Comunicações e entidades vinculadas.
Art. 19. Os Comitês Temáticos não preverão a criação de subcolegiados, exceto se:
a) limitado o número máximo de seus membros;
b) estabelecido caráter temporário e duração não superior a um ano; e
c) fixado o número máximo de subcolegiados que poderão operar
simultaneamente.
I - a distinção entre subcomitê e grupo de trabalho pode ser feita da seguinte
maneira:
a) O subcomitê trata de um tema perene do comitê e deve ser, de preferência,
instituído pela Portaria que rege o modelo de governança no Ministério das Comunicações para
que possa ter duração superior a um ano. Nesse sentido, são esperadas atualizações periódicas
desse marco normativo; e
b) O grupo de trabalho pode ser criado por ato próprio de um comitê, tem prazo
específico de atuação e trata de um objeto mais particular, de resolução pontual.
Art. 20. Deverá ser dada publicidade interna da composição, das atividades, das
reuniões e das deliberações dos Comitês Temáticos de apoio à Governança, dos Subcomitês e
dos Grupos de Trabalho, publicando suas atas e resoluções em sítio eletrônico, ressalvado o
conteúdo sujeito a sigilo.
Art. 21. A primeira reunião dos Comitês Temáticos de apoio à Governança, dos
Subcomitês e dos Grupos de Trabalho deve apresentar a seus membros um breve resumo das
reuniões de colegiado antecessor com as medidas decorrentes dessas reuniões.
Art. 22. A participação nos Comitês Temáticos de apoio à Governança, nos
Subcomitês e nos Grupos de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante,
não remunerada.
Art. 23. A Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Comunicações poderá ser
convidada para prestar assessoramento jurídico quando da realização das reuniões dos
Comitês Temáticos de apoio à Governança, seus Subcomitês e Grupos de Trabalho.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS DOS PRESIDENTES DOS COMITÊS TEMÁTICOS E SUBCOMITÊS
Art. 24. Ao Presidente dos Comitês Temáticos e Subcomitês, compete dirigir,
coordenar e supervisionar as atividades do colegiado e, mais especificamente:
I - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê ou
Subcomitê, bem como decidir questões de ordem;
II - promover o cumprimento das proposições do Comitê ou Subcomitê;
III - proferir voto de desempate em processo decisório;
IV - requisitar informações e diligências necessárias ao desempenho das atividades
do Comitê ou Subcomitê;
V - expedir convites especiais, a seu critério ou por indicação dos representantes do
Comitê ou Subcomitê;
VI - representar ou indicar representante do Comitê ou Subcomitê junto aos órgãos
internos e externos ao Ministério das Comunicações;
VII - convocar titulares de outras unidades do Ministério das Comunicações, para
prestar apoio técnico ao Comitê ou Subcomitê, no âmbito de suas respectivas competências;
VIII - instituir Grupos de Trabalho para tratar de assuntos específicos, conforme
regras definidas no art. 37;
IX - definir as prioridades dos assuntos a serem analisados; e
X - delegar responsabilidades e tarefas aos membros.
Art. 25. O Presidente do Comitê Temático ou do Subcomitê poderá convocar
titulares de outras unidades do Ministério das Comunicações para prestar apoio técnico ao
Comitê, no âmbito de suas respectivas competências.
SEÇÃO III
DOS REPRESENTANTES E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 26. Os representantes dos Comitês Temáticos ou Subcomitês, deverão ser
indicados pelos respectivos dirigentes das unidades, devendo indicar titular e suplente.
§ 1º Os representantes da Secretaria-Executiva e das Secretarias finalísticas do
Ministério das Comunicações, indicados para os Comitês Temáticos e Subcomitês deverão ser
escolhidos, preferencialmente, entre os ocupantes de cargo de provimento em comissão do
Grupo Cargos Comissionados Executivos (CCE) e das Funções Comissionadas Executivas (FCE)
de nível 15 ou equivalente, ou de cargo de hierarquia superior.
§ 2º Os representantes e seus suplentes de que trata este artigo serão designados
por ato do presidente do Comitê Temático ou Subcomitê.
§ 3º A relação dos representantes dos Comitês Temáticos ou Subcomitês será
publicada e mantida atualizada, no sítio do Ministério das Comunicações.
Art. 27. Aos representantes dos Comitês Temáticos ou Subcomitês, compete:
I - participar das reuniões do Comitê ou Subcomitê, discutir e deliberar sobre
assuntos relativos à governança, constantes da pauta;
II - propor a inclusão de matérias de interesse na pauta das reuniões;
III - propor à Secretaria-Executiva do Comitê ou Subcomitê, com a necessária
antecedência, a participação nas reuniões de convidados que possam prestar esclarecimentos
e subsídios sobre as matérias constantes da pauta;
IV - solicitar à Secretaria-Executiva do Comitê ou Subcomitê as informações e
documentos necessários ao desempenho de suas atividades junto ao Comitê ou Subcomitê;
V - comunicar à Secretaria-Executiva do Comitê ou Subcomitê a impossibilidade de
comparecimento à reunião e informar sobre a participação do suplente;
VI - propor a realização de reuniões extraordinárias;
VII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Comitê ou Subcomitê;
VIII - compartilhar conhecimentos e informações institucionais que contribuam
para o alcance dos objetivos propostos pelo Comitê ou Subcomitê, observado o sigilo
necessário; e
IX - disseminar na unidade organizacional que representa as informações e
diretrizes geradas no âmbito do Comitê ou Subcomitê.
§ 1º Cabe aos representantes dos Comitês Temáticos ou Subcomitês emitir
manifestação em nome da área que representam.
§ 2º Em caso de ausência de membro titular designado, não sendo representado
por suplente, por mais de 3 (três) reuniões consecutivas, sem justificativas, o Presidente do
Comitê ou Subcomitê comunicará oficialmente à Secretaria-Executiva do respectivo Comitê ou
Subcomitê para que seja providenciada a designação de um novo membro.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS-EXECUTIVAS DOS COMITÊS TEMÁTICOS E
SUBCOMITÊS
Art. 28. Às Secretarias-Executivas dos Comitês Temáticos e Subcomitês, compete:
I - providenciar:
a) elaboração e apresentação das pautas das reuniões contendo as propostas a
serem discutidas e homologadas;
b) calendário de reuniões;
c) comunicados e demais documentos administrativos; e
d) mediante solicitação expressa do Presidente do Comitê ou Subcomitê, relatórios
periódicos ou relatório final referentes a assunto(s) de interesse do Comitê ou Subcomitê.
II - encaminhar ao presidente e aos representantes as atas das reuniões
anteriores;
III - prestar apoio administrativo ao Comitê ou Subcomitê e responsabilizar-se pelos
expedientes, bem como organizar, disponibilizar e manter atualizado o acervo documental
correspondente;
IV - adotar as providências para:
a) realização das reuniões, secretariando-as e elaborando as respectivas atas de
reunião; e
b) cumprimento das deliberações do Comitê ou Subcomitê.
V - auxiliar o presidente na coordenação, orientação e supervisão das atividades do
Comitê ou Subcomitê;
VI - fornecer, sempre que possível, informações solicitadas pelos representantes
para melhor apreciação dos assuntos em pauta; e
VII - apoiar os trabalhos dos Grupos de Trabalho do Comitê, quando couber.
§ 1º Todos os documentos discutidos e aprovados durante as reuniões do Comitê
ou Subcomitê, bem como aqueles produzidos na preparação das reuniões, deverão ser
produzidos e tramitados em meio eletrônico, levando-se em consideração as medidas
adequadas, em caso de conteúdo de caráter sigiloso.
§ 2º As informações que instruam processos que tramitam em segredo de justiça,
bem como as informações destes provenientes, terão o acesso restrito.
SEÇÃO V
DA PERIODICIDADE DAS REUNIÕES DOS COMITÊS TEMÁTICOS E SUBCOMITÊS
Art. 29. Os Comitês Temáticos, seus Subcomitês e Grupos de Trabalho, caso
houver, reunir-se-ão ordinariamente de acordo com a periodicidade indicada a seguir:
I - Comitê Técnico de Governança e Gestão de Riscos - CGOR: 4 (quatro) vezes ao
ano, mediante convocação do Presidente do Comitê, sendo, preferencialmente, uma reunião a
cada trimestre;
II - Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados
Pessoais - CGSP, Subcomitê de Segurança da Informação - SINF, Subcomitê de Governança de
Dados - SGD e Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos - ETIR: 2 (duas) vezes
ao ano, mediante convocação do Presidente do Comitê, sendo, preferencialmente, uma
reunião a cada semestre; e
III - Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD e Comissão
Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS: 2 (duas) vezes ao ano, mediante
convocação do Presidente do Comitê, sendo, preferencialmente, uma reunião a cada
semestre.
Art. 30. Por convocação do Presidente do Comitê Temático ou de seus Subcomitês
ou por solicitação da maioria absoluta dos representantes, poderão os Comitês Temáticos
reunir-se extraordinariamente.
Art. 31. Os membros dos Comitês Temáticos, seus Subcomitês e Grupos de
Trabalho, caso houver, se reunirão presencial ou virtualmente, conforme disciplinado no ato
convocatório das reuniões.
§ 1º Dever-se-á estabelecer que as reuniões cujos membros estejam em entes
federativos diversos sejam realizadas por videoconferência. Os membros que se encontrarem
no Distrito Federal reunir-se-ão presencialmente ou por videoconferência.
§ 2º Devem ser estimados os gastos com diárias e passagens dos membros do
colegiado e comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira para o exercício em curso,
na hipótese de ser demonstrada, de modo fundamentado, a inviabilidade ou a inconveniência
de se realizar a reunião por videoconferência.
SEÇÃO VI
DA REPRESENTATIVIDADE, CONVOCAÇÃO, PAUTA, DELIBERAÇÕES E ATA
Art. 32. O quórum mínimo necessário para abertura e realização das reuniões dos
Comitês Temáticos, seus Subcomitês e Grupos de Trabalho, caso houver, será a maioria
absoluta dos representantes.
Parágrafo único. Na ausência do representante titular, este será substituído pelo
respectivo suplente, que terá direito a voto nas deliberações.
Art. 33. As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 5
(cinco) dias úteis e as extraordinárias com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
Parágrafo único. Serão convocados os representantes titulares e suplentes.
Art. 34. A pauta da reunião será encaminhada aos representantes no ato da
convocação.
Parágrafo único. Os membros dos colegiados referidos nesta seção poderão sugerir
formalmente à Secretaria-Executiva do Comitê, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis
da reunião ordinária, matérias a serem incluídas na pauta da reunião.
Art. 35. As deliberações acontecerão por meio de votação realizada em processo
nominal e aberto, e aprovadas pela maioria simples dos presentes, observado o quórum
mínimo definido no caput do art. 32.
Parágrafo único. O Presidente do Comitê Temático ou do Subcomitê poderá
decidir, ad referendum, questões de urgência e relevância.
Art. 36. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão registradas em ata, com lista
de presença anexada.
§ 1º A minuta da ata será encaminhada para os membros em até 8 (oito) dias
úteis.
§ 2º O prazo para manifestação sobre a minuta da ata será de até 5 (cinco) dias úteis.
§ 3º Transcorrido o prazo para manifestação, a ata de reunião deverá ser assinada
pelos membros, titulares ou suplentes, participantes da reunião, em até 3 (três) dias úteis.
§ 4º As atas deverão ser mantidas no acervo documental de cada Comitê,
Subcomitê e Grupo de Trabalho.