CIRCULAR Nº 83, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 12)

107. Para a De Millus e a Texnor, como a Huading já participou de uma investigação anterior, tendo apresentado seus dados e comprovado não praticar dumping, já que teria obtido
margem de dumping individual igual a zero, a instauração de uma investigação original contra ela, com a finalidade de classificá-la como operadora fora da economia de mercado, exigiria evidências
robustas que indicassem uma alteração substancial em suas práticas empresariais individuais e não apenas no setor em que operaria. Sem tais evidências, de acordo com a De Millus e a Texnor,
reabrir a análise para essa única empresa violaria os princípios de estabilidade e segurança jurídica, uma vez que a decisão de tratar a China como não economia de mercado deveria ser
fundamentada em uma análise do setor como um todo e não desconsiderar os dados já apresentados em investigações anteriores. Em outras palavras, sem a demonstração de que a Huading passaria
a operar de maneira incompatível com os preceitos de uma economia de mercado, não haveria nada que a apontasse como um agente desvinculado dessas condições e o DECOM deveria manter a
coerência com a metodologia aplicada anteriormente.
108. Em manifestação pós audiência protocolada em 14 de julho de 2025, a ABRAFAS reafirmou que a China não deveria ser considerada economia de mercado no setor de fios de náilon,
devido à forte interferência estatal. Foram apresentados diversos elementos que comprovariam essa intervenção, como políticas industriais específicas, nomeação de dirigentes empresariais pelo
Partido Comunista Chinês, atuação da China Chemical Fibers Association como extensão do governo, subsídios financeiros, controle sobre matérias-primas (como a caprolactama), mão de obra,
imóveis e utilidades. Diante disso, a Associação defendeu a necessidade de escolha de um terceiro país de economia de mercado para a construção do valor normal.
1.12.2 Dos comentários do DECOM
109. Inicialmente, cumpre destacar causar estranhamento a linha de argumentação adotada pelas importadoras De Millus e Texnor. As partes iniciam suas manifestações frisando que "[a]
classificação de uma economia como não mercado se aplica a nível setorial ou nacional, e não a empresas individualmente". Foi precisamente a análise apresentada no item 4.1.1 da Circular SECEX
nº 78, de 19 de dezembro de 2024.
110. A avaliação realizada na presente investigação a respeito da existência de condições de economia de mercado, apresentada no item 4.1.1 deste documento, não se restringiu à
análise das condições de operação de uma empresa, mas do setor de fios de náilon na China. Corrobora essa afirmação o fato de a mesma análise ter sido apresentada na Circular SECEX nº 77, de
19 de dezembro de 2024, que iniciou a revisão do direito antidumping aplicado às importações de fios de náilon das demais produtoras/exportadoras chinesas.
111. Em seguida, insta frisar que a manifestação associa indevidamente situações não comparáveis, não merecendo prosperar a tese advogada de que
[s]e a Huading já participou de uma investigação anterior, apresentou seus dados e comprovou não praticar dumping, já que obteve margem de dumping individual igual a ZERO, a
instauração de uma investigação original contra ela, com a finalidade de classificá-la como operadora fora da economia de mercado, exigiria evidências robustas que indiquem uma alteração
substancial em suas práticas empresariais individuais e não apenas no setor em que opera. (grifos nossos).
112. Nota-se certa sobreposição indevida de institutos distintos e confusão entre contextos que não se equivalem, o que compromete a conclusão extraída.
113. A respeito da margem de dumping individual igual a zero encontrada nas importações de fios de náilon originários da Huading realizadas no período de julho de 2017 a junho de 2018
e o início de investigação original de prática de dumping referente às importações originárias da mencionada produtora/exportadora realizadas no período de abril de 2023 a março de 2024, remete-
se ao item 1.15 deste documento, no qual é extensamente analisada a fundamentação da investigação original de prática de dumping nas importações da Huading, não havendo que se falar que
"reabrir a análise para essa única empresa violaria os princípios de estabilidade e segurança jurídica".
114. Por sua vez, no concernente à análise de existência ou não de condições de economia de mercado no setor em que a Huading opera, é imperioso enfatizar que não se cogitou analisar
a existência de tais condições tão somente para a referida produtora/exportadora. Dessa forma, não se acomoda a alegação de que haveria "instauração de uma investigação original contra ela, com
a finalidade de classificá-la como operadora fora da economia de mercado".
115. De outra parte, o Departamento entende como incoerente a afirmação de que "[a] classificação de uma economia como não mercado se aplica a nível setorial ou nacional, e não a
empresas individualmente", e a conclusão apontada pelas importadoras De Millus e Texnor de que:
a instauração de uma investigação original contra ela, com a finalidade de classificá-la como operadora fora da economia de mercado, exigiria evidências robustas que indiquem uma
alteração substancial em suas práticas empresariais individuais e não apenas no setor em que opera. (grifo nosso)
116. Ora, nos termos já delineados anteriormente, a análise é realizada para o setor. Não cabe falar em exigir evidências robustas sobre práticas empresariais individuais quando a análise
é realizada sobre o setor econômico de um país.
117. Uma vez que os argumentos aportados pela indústria doméstica se alinham à conclusão alcançada, prescinde-se de comentários a respeito da sua manifestação.
1.12.3 Da conclusão
118. Dado que não foram aportados elementos suficientes para reverter a conclusão, amparada em abundantes elementos de prova, de não prevalência de condições de mercado no
setor de fios de náilon na China até a data limite para as conclusões preliminares, mantém-se a conclusão inicialmente alcançada pela não prevalência condições de economia de mercado no referido
segmento produtivo.
119. Por outro lado, os elementos adicionais trazidos pelas partes interessadas a respeito da inadequação do país substituto adotado para fins de início da presente investigação acarretou
exame mais aprofundado das opções aventadas ao longo da discussão.
120. Diante dos resultados da análise, decidiu-se adotar o Taipé Chinês como país de economia de mercado substituto para determinar o valor normal da China.
121. A análise dos argumentos das partes interessadas e a motivação da decisão encontram-se detalhadas no item 4.1.6 deste documento.
1.13 Da audiência
122. Conforme previsão contida no art. 55 do Decreto no 8.058, de 2013, houve solicitações tempestivas de audiência pelas partes interessadas listadas a seguir:
a) pedido apresentado de forma conjunta pelo SINTEX e pelos importadores PEMGIR e Santaconstancia, em 12 de maio de 2025; e
b) pelo produtor/exportador Huading, em 20 de maio de 2025.
123. As partes propuseram a discussão dos seguintes temas:
a) inadequação da Coreia do Sul como país substituto economia de mercado para apurar o valor normal da China, sendo Taipé Chinês melhor alternativa por razões de similaridade entre
os produtos, capacidade produtiva e estrutura de mercado, capacidade exportadora, dentre outros;
b) necessidade de ajuste no cálculo de subcotação, uma vez que existiria diferença de preços entre fios PA6 e PA6.6, com vistas à justa comparação;
c) ausência de dano à indústria doméstica e de nexo de causalidade com as importações investigadas, incluindo a análise de outros fatores causadores de dano, tais como efeitos causados
pela segmentação mercadológica entre fios PA6 e PA6.6;
d) volume importado das demais origens como um possível fator causador de danos; necessidade de importação para abastecimento do mercado brasileiro; preços praticados pelos
principais players internacionais, e a influência dos custos das matérias-primas no preço final do fio de náilon;
e) necessidade de distinção da demanda pelo náilon 6 da demanda pelo náilon 6.6, por parte da indústria têxtil brasileira, que teria optado por eficiência e por uma matéria-prima mais
adequada; análise de declarações e elementos de prova apresentados pela indústria têxtil brasileira, consumidora de fios de náilon, que teria atestado e explicado os motivos de ordem técnica que
levaram à opção pelo náilon 6 para determinadas finalidades; mudança no padrão de consumo como fator de causalidade;
f) ausência de similaridade entre o fio de náilon 6 e o fio de náilon 6.6, e diferentes rotas produtivas e de custos das respectivas matérias-primas, que prejudicariam a comparabilidade dos
preços e as análises de subcotação; problemas de qualidade nos fios da indústria doméstica, que teriam sido reportados pelos importadores brasileiros;
g) análise do mercado brasileiro e das medidas antidumping aplicadas na última revisão de final de período, que teriam produzido "os efeitos desejados pelo governo brasileiro", e se
mostrado adequadas para garantir a melhora do desempenho financeiro da Rhodia; e
h) ausência de dano e nexo de causalidade capazes de ensejar a aplicação de direitos antidumping provisórios e direitos antidumping definitivos, e demais fatores que devem ser
considerados pelo DECOM.
124. Por meio do Ofício Circular SEI no 140/2025/MDIC e dos Ofícios SEI no 3402/2025 e 3403/2025, de 4 de junho de 2025, as partes interessadas foram comunicadas da realização de
audiência no dia 3 de julho de 2025, às 14h (horário de Brasília), no Auditório do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
125. Conforme disposto no art. 55, § 6º, as informações apresentadas oralmente durante a audiência somente serão consideradas caso reproduzidas por escrito e protocoladas aos autos
restritos do processo no prazo de dez dias após a sua realização, isto é, até o dia 14 de julho de 2025.
126. Apresentaram por escrito, tempestivamente, os argumentos expostos durante a audiência, a empresa produtora/exportadora Huading, o SINTEX, as empresas importadoras CPS,
Farbe e Rosset, e De Millus e Texnor, de forma conjunta; e, por fim, a peticionária, ABRAFAS.
127. Os argumentos abordados durante a audiência pelas partes citadas e reduzidas a termo tempestivamente foram incorporados nos tópicos pertinentes do presente documento.
1.14 Da solicitação de aplicação de medida antidumping provisória
128. Por ocasião do protocolo da petição para o início da presente investigação, em 31 de julho de 2024, a ABRAFAS apresentou também pedido de determinação preliminar com
aplicação de medida antidumping provisória às importações brasileiras originárias da produtora/exportadora chinesa Huading.
129. Em manifestação apresentada em 9 de abril de 2025, o SINTEX afirmou que, conforme disposto no art. 66 do Decreto no 8.058, de 2013, os direitos provisórios só poderiam ser
aplicados se houvesse dano corrente durante a investigação.
130. Assim, para o SINTEX, os direitos provisórios apenas poderiam ser aplicados caso as autoridades identificassem, com base em elementos concretos, a existência de dano corrente à
indústria doméstica e a necessidade de evitar seu agravamento durante o curso da investigação. Tratar-se-ia de exigência legal expressa, que vincularia a atuação da administração à comprovação
de um risco imediato e substancial ao setor doméstico.
131. O SINTEX destacou que os próprios dados constantes do Parecer de Abertura revelariam um cenário de robustez financeira da Rhodia. Tomando como referência os resultados de
P4 para P5, o SINTEX observou um crescimento expressivo do resultado bruto, da ordem de [RESTRITO] % em termos absolutos - e ainda mais significativo em termos unitários, com variação positiva
de [RESTRITO] %. Mesmo quando se comparassem os extremos da série temporal (P1 vs. P5), os dados continuariam favoráveis, com aumento aproximado de [RESTRITO] % no resultado bruto
absoluto e de [RESTRITO] % na sua versão unitária.
132. Segundo o SINTEX, o mesmo padrão se repetiria nos indicadores operacionais. O resultado operacional (com e sem o componente financeiro) apresentaria expansão entre os
[RESTRITO] % e [RESTRITO] %, dependendo da rubrica considerada, sinalizando clara melhora da rentabilidade e da eficiência da operação doméstica no período mais recente. Embora os dados de
P6 dessa empresa não estivessem disponíveis em fontes públicas, o SINTEX ponderou que o desempenho consistente da Rhodia até P5 afastaria qualquer alegação de deterioração conjuntural que
justificasse a adoção urgente de medidas provisórias.
133. Portanto, o SINTEX afirmou que, tendo em vista os resultados divulgados até o momento, haveria recuperação significativa da indústria doméstica, o que, por si só, afastaria o caráter
de urgência necessário à imposição de medidas restritivas no curso da investigação.
134. Nesse sentido, o SINTEX solicitou que o DECOM não recomendasse a aplicação de medida antidumping provisória, diante da fragilidade dos elementos constantes dos autos, bem
como da ausência de necessidade dessa proteção, haja vista o bom desempenho financeiro recente da Rhodia.
135. Em 6 de junho de 2025, a ABRAFAS apresentou manifestação solicitando determinação preliminar positiva, com recomendação para aplicação de direito provisório. Nesse sentido,
a peticionária destacou: (i) os elementos de dumping, dano e nexo causal que justificariam a elaboração de determinação preliminar positiva; (ii) os indicadores de volume (venda e produção) e da
participação no mercado brasileiro; (iii) os indicadores de rentabilidade e efeitos sobre os preços; (iv) sobre o cálculo da subcotação; (v) do nexo de causalidade e análise de outros fatores; e (vi) o
produto objeto da investigação teria continuado ingressando no mercado brasileiro em volumes expressivos e preços baixos mesmo após a abertura do caso.
136. Para o primeiro argumento, em atenção ao inciso II do art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013, a peticionária enfatizou que foram apresentados elementos suficientes, no início da
investigação, para o cálculo do valor normal e sua comparação com o preço de exportação. Diante da ausência de condições de economia de mercado no setor produtivo do na China, a peticionária
teria apresentado o valor normal construído em terceiro país, especificamente a Coreia do Sul. Com base nos dados reportados, o Departamento teria reconhecido a existência de indícios da prática
de dumping no período compreendido entre abril de 2023 e março de 2024, identificando uma margem significativa de dumping de 95,63% nas exportações de fios de náilon da Huading para o
Brasil.
137. Com relação à análise de dano e nexo de causalidade, destacou que os dados e informações apresentados pela indústria doméstica teriam sido devidamente reportados e validados
pela autoridade durante a verificação in loco realizada nas instalações da empresa Rhodia. Ademais, apresentou considerações expostas no item 7.3 deste documento acerca de dano e nexo de
causalidade.
138. A ABRAFAS afirmou que o volume de importação do produto objeto teria continuado alcançando níveis recordes mesmo após a aplicação das medidas antidumping definitivas em
2013. Tal situação teria se agravado com a não prorrogação da medida para a produtora Huading ao final da última revisão em 2019, e se acentuaria até o presente momento, com crescimento de
[CONFIDENCIAL] % em P6 (abril/2024 a março/2025) em relação a P5 da investigação. O cenário teria levado à deterioração dos indicadores econômicos e à perda de relevância no mercado brasileiro
ao longo do período de dano, situação essa que estaria se agravando no curso da presente investigação.
139. Segundo a ABRAFAS as importações da origem investigada, realizadas a preços com indícios de dumping, teriam contribuído significativamente para o dano apurado e os demais
fatores elencados como possíveis causadores do prejuízo não seriam suficientes para afastar o nexo de causalidade entre o dano e as importações desleais. Nesse contexto, estariam plenamente
atendidos os requisitos previstos nos incisos II e III do art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013 para abertura e condução da investigação.
140. Diante todos os aspectos levantados, a ABRAFAS afirmou que a aplicação de direitos provisórios seria considerada imprescindível para garantir a continuidade das operações da
indústria doméstica, que estaria enfrentando uma situação crítica devido à concorrência direta com as importações objeto da investigação. Segundo a associação, essa pressão competitiva teria se
intensificado com a contínua elevação dos volumes importados.
141. Em consulta recente às estatísticas de importação do Brasil, relativas aos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da NCM - usualmente associados ao produto investigado -a
peticionária teria identificado que as importações continuaram crescendo de forma expressiva, superando inclusive os volumes registrados no período P5. De acordo com o levantamento, o volume
importado da China no período pós-P5 (abril de 2024 a março de 2025) teria atingido um novo pico, apresentando crescimento de 38% em relação ao volume de P5:
[imagem restrita suprimida]
142. A peticionária destacou que, embora os dados do sistema Comex Stat não permitam isolar as importações específicas da empresa Huading, seria possível inferir, com base nas
informações depuradas constantes do Parecer de Abertura, que essa empresa seria responsável por mais de [RESTRITO] % do volume total importado da China após P5. Nesse cenário, das mais de
43.600 toneladas importadas nesse período, estimou-se que mais de [RESTRITO] mil toneladas teriam sido enviadas pela Huading, o que evidenciaria, segundo a peticionária, o caráter agressivo das
operações dessa exportadora no mercado brasileiro.
143. Apesar de se ter observado um aumento de 8,24% nos preços médios das importações chinesas (em US$ CIF) após P5, esses valores ainda estariam significativamente abaixo dos
praticados por outras origens. Conforme mencionado pela peticionária, enquanto o preço médio dos produtos chineses teria girado em torno de US$ 3,50/kg, os produtos oriundos de demais países
teriam chegado ao mercado brasileiro com valores próximos a US$ 3,85/kg:
[imagem restrita suprimida]
144. A peticionária destacou ainda que, a partir de setembro de 2024, observou-se uma trajetória de queda consecutiva nos preços médios mensais das importações, culminando, em abril
de 2025, no menor valor da série histórica: US$ 3,22/kg. Tal movimento teria reforçado a percepção de que a simples abertura da investigação não teria sido suficiente para conter o avanço das
importações da Huading, que seguiriam ocorrendo em ritmo crescente e com manutenção de preços agressivos:
[imagem restrita suprimida]
145. Diante desse cenário, a peticionária sustentou que apenas a aplicação de direitos provisórios poderia neutralizar os efeitos adversos gerados pelas práticas de dumping da empresa
chinesa. Houve também o alerta de que, caso o cenário persistisse, a parcela da produção nacional que ainda resistia estaria em vias de se tornar inviável, comprometendo sua sustentabilidade nos
anos seguintes. Nesse contexto, a Rhodia enfatizou que a produção de náilon 6.6 no Brasil envolve uma cadeia produtiva nacional integrada, conectando os setores químico e petroquímico.
146. De acordo com essas informações, a ABRAFAS afirmou que o náilon 6.6 produzido pela Rhodia dependeria do fornecimento local de matérias-primas como cumeno e amônia,
utilizados na fabricação de insumos estratégicos, como fenol e ácido adípico, essenciais para a produção do sal náilon, principal componente na fabricação dos fios. Assim, a não imposição dos direitos
provisórios não apenas comprometeria a viabilidade da unidade de produção de fios, mas também colocaria em risco a continuidade da produção de outros químicos produzidos pela própria Rhodia,
única empresa totalmente integrada na cadeia de náilon na América Latina.
147. Em 23 de junho de 2025, a ABRAFAS, em complemento à manifestação prévia acerca da necessidade de aplicação de direito provisório, apresentou os dados financeiros da indústria
doméstica para o período posterior à análise de dano (P6 da presente investigação).
148. Nesse sentido, segundo a Associação, em consulta às estatísticas oficiais de importação do Brasil, relativas aos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da NCM,
tradicionalmente utilizados para a classificação do produto objeto, as produtoras nacionais teriam se deparado com a continuidade da tendência de crescimento das importações, em volumes ainda
mais expressivos do que aqueles verificados em P5. A análise teria evidenciado que, no período compreendido entre abril de 2024 e março de 2025, as importações da China teriam batido um novo
recorde, com aumento de 38% em relação a P5, superando a marca de 43 mil toneladas e alcançando mais de 150 milhões de dólares em valor - o maior patamar dos últimos cinco anos.
149. Ainda segundo os dados apresentados, embora o preço médio das importações chinesas tivesse registrado elevação de 8,24% em comparação ao período anterior, os preços
praticados pela produtora investigada (US$ CIF 3,42/kg) continuariam significativamente inferiores à média das demais origens (US$ CIF 3,84/kg). A evolução mensal dos preços, por sua vez, teria
evidenciado uma trajetória descendente especialmente a partir de setembro de 2024, culminando no menor valor da série histórica - US$ 3,22/kg - em abril de 2025, já considerado o primeiro mês
do que seria um P7.
150. Diante desse cenário, a peticionária argumentou que a abertura da investigação não teria sido suficiente, até o momento, para conter o avanço das importações praticadas a preços
de dumping. Ao contrário, tais importações continuariam a ocorrer em ritmo acelerado, aprofundando os prejuízos enfrentados pela indústria doméstica. Esse agravamento dos danos, conforme
alegado, teria colocado o setor em uma situação crítica, no limite de sua capacidade de resistência frente à concorrência desleal.
151. A excepcionalidade do caso, segundo a ABRAFAS, estaria refletida na deterioração rápida e acentuada das condições de mercado, que teria ocorrido mesmo após o encerramento do
período de análise de dano. Dessa forma, os esforços da indústria doméstica para mitigar os impactos causados pelas práticas desleais teriam se revelado insuficientes. À vista disso, a peticionária
reforçou o pleito pela imediata aplicação de direitos antidumping provisórios, nos termos do art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013, por entender que tais medidas seriam imprescindíveis para impedir
a intensificação dos danos durante o curso da investigação e, ao mesmo tempo, assegurar a continuidade das operações industriais no país.
152. Por sua vez, a Huading apresentou manifestação de 25 de junho de 2025, argumentando que não haveria requisitos legais para a aplicação de direitos provisórios. De acordo com
o art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013, direitos antidumping provisórios somente poderiam ser aplicados se verificado o cumprimento dos seguintes requisitos legais:
Art. 66. Direitos provisórios somente poderão ser aplicados se:
I - uma investigação tiver sido iniciada de acordo com as disposições constantes da Seção III do Capítulo V, o ato que tenha dado início à investigação tiver sido publicado e às partes
interessadas tiver sido oferecida oportunidade adequada para se manifestarem;
II - houver determinação preliminar positiva de dumping, de dano à indústria doméstica e do nexo de causalidade entre ambos; e
III - a CAMEX julgar que tais medidas são necessárias para impedir que ocorra dano durante a investigação.
153. Com relação aos requisitos legais, o inciso I do art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013 disporia sobre o início de um procedimento de investigação antidumping.
154. Por sua vez, de acordo com a Huading, o inciso II do art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013, disporia sobre a necessidade de uma Determinação Preliminar positiva de dumping, de dano
e nexo de causalidade, o que ainda não teria ocorrido. A autoridade investigadora ainda não teria elaborado um parecer de Determinação Preliminar, e haveria prazo procedimental para tanto.
Registrou-se que a Huading apresentou respostas aos Questionários do Produtor/Exportador, e que, desde a investigação antidumping original, no ano de 2012, a empresa teria sido absolutamente
cooperativa com as autoridades brasileiras.
155. De acordo com a prática do DECOM, o dispositivo legal mais relevante para a decisão a respeito da aplicação de direitos provisórios seria o inciso III do art. 66 do Decreto nº 8.058,
de 2013, que se referiria à ocorrência de dano durante a investigação.
156. A Huading observou que a peticionária teria apresentado informações incorretas relacionadas ao volume importado da empresa. Segundo a produtora/exportadora, a ABRAFAS teria
partido de uma premissa equivocada, de que o percentual do volume exportado pela Huading, com relação ao volume exportado pela China, teria se mantido após o início da investigação. Além disso,
a peticionária também não teria considerado que outras empresas da China aumentaram o volume exportado para o Brasil neste mesmo período.
157. O que teria ocorrido, para a Huading, seria que as estratégias processuais adotadas pela ABRAFAS teriam gerado efeitos no volume exportado pela Huading. A produtora/exportadora
registrou, nesse sentido, que o Governo Brasileiro nunca teria iniciado uma investigação de defesa comercial relacionada às exportações de uma única empresa produtora/exportadora estrangeira.
Assim, os consumidores brasileiros de fios de náilon teriam esperado o início de uma revisão de final de período, nos termos dos artigos 106 e seguintes do Decreto nº 8.058, de 2013. Diante da
ocorrência de volume exportado, tratar-se-ia de análise da probabilidade de continuação do dumping, tal como teria ocorrido com relação às exportações do Taipé Chinês.
158. No entanto, segundo a produtora/exportadora chinesa, como resultado da exclusão da Huading da segunda revisão de final de período da medida antidumping aplicada sobre as
importações brasileiras de fios de náilon, iniciada pela Circular SECEX nº 77, de 2024, e o início da presente investigação original de dumping, teria surgido "um receio de aplicação de medidas
antidumping provisórias", ainda mais se considerada a "margem de dumping elevadíssima" apresentada pela peticionária para fins de início da investigação.
159. De acordo com a manifestação da Huading:
Em paralelo, aparentemente, outras empresas produtoras/exportadoras chinesas, como também do Taipé Chinês e da Coréia do Sul, aumentaram volume exportado para o Brasil, a
preços baixos, "pagando/cobrindo" o risco do "antidumping" das exportações da HUADING que, como se sabe, atualmente não estão sujeitas às medidas antidumping.
160. Para a produtora/exportadora chinesa, ao analisar esta dinâmica de mercado, o DECOM deveria considerar que a revisão de final de período paralela envolveria as demais empresas
chinesas produtoras/exportadoras de fios de náilon, e as empresas do Taipé Chinês e da Coreia do Sul, e que os direitos antidumping aplicados na última revisão de final de período permaneceriam
em vigor.
161. Em síntese, a partir do início da presente investigação antidumping original relacionada às exportações da Huading, o mercado brasileiro teria adotado cautela com relação à
possibilidade de aplicação de medidas antidumping provisórias.
162. Conforme o DECOM poderia observar a partir da análise da base de dados da Receita Federal do Brasil, o volume importado da Huading, na verdade, teria apresentado considerável
redução. A presente investigação foi iniciada no dia 20 de dezembro de 2024, de modo que as mercadorias que teriam sido desembaraçadas nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, provavelmente,
se refeririam a embarques anteriores ao início da investigação.
163. As importações ocorridas no mês de março de 2025, sim, refletiriam as importações realizadas após o início da investigação, e a análise dos dados demonstraria uma redução.
164. Além disso, segundo a Huading, seria importante ressaltar que os dados obtidos pela ABRAFAS no sistema Comex Stat não seriam depurados de acordo com a empresa
produtora/exportadora, de modo que análise isolada dos valores e quantidades seria totalmente equivocada.
165. De acordo com a produtora/exportadora, restaria demonstrado que não seriam verdadeiras as informações da ABRAFAS de que o volume importado da Huading teria aumentado e
atingido um "pico" após o início da investigação, para justificar a sua solicitação de aplicação de direitos antidumping provisórios.
166. O que se observaria das alegações da peticionária seria um discurso de vitimização, e a apresentação de argumentações desconexas que não guardariam relação com os requisitos
legais para a aplicação de medidas antidumping provisórias. O fato seria que as importações brasileiras da Huading do produto objeto de análise teriam apresentado redução desde o início da
investigação.
167. Para a Huading, a ABRAFAS não teria mencionado que o volume importado das demais origens, excluindo a China, teria apresentado um aumento significativo após P5:
Importações Brasileiras
.Origem .P5 .P6 P7
.Total (exceto China) .22.414.519,00 .29.427.226,00 4.590.301,00
Fonte: Comex Stat (https://comexstat.mdic.gov.br/)
168. De acordo com a produtora/exportadora chinesa, os períodos P6 e P7 não fariam parte do objeto de análise da presente investigação, mas, de toda forma, para desconstruir o
"discurso" da peticionária, a Huading teria coletado os dados no sistema Comex Stat, e apurado que as exportações das demais origens teriam apresentado um aumento de 31,3% em P6, com relação
a P5.
169. Observar-se-ia, portanto, um aumento da demanda brasileira por fios de náilon em P6 e P7, o que demonstraria que os argumentos apresentados pela ABRAFAS não teriam
considerado a dinâmica do mercado brasileiro.
170. Além disso, conforme se verificaria da análise dos autos, os indicadores de dano e causalidade teriam sido analisados, e questionados, pela Huading, e também por outras partes
interessadas.
171. Segundo a Huading, o volume importado das demais origens também teria apresentado aumento após P5, e envolveria Taipé Chinês e Coreia do Sul, que seriam origens investigadas
na revisão de final de período paralela. O desempenho exportador da Rhodia seria um importante fator causador de dano, além dos peculiares aspectos de causalidade, relacionados aos impactos
das mudanças no padrão de consumo e da segmentação mercadológica entre o náilon 6 e o náilon 6.6.
172. Para a Huading, diante da especificidade do presente procedimento, e da natureza dos elementos analisados, os indícios de dano e causalidade careceriam de aprofundamento, o que
afastaria a possibilidade de aplicação de medidas antidumping provisórias.
173. A instrução processual estaria em curso, e não haveria elementos determinantes a respeito da ocorrência de danos à indústria doméstica de P1 a P5, tampouco durante a presente
investigação, a partir de 20 de dezembro de 2024, que pudessem ser atribuídos às importações do produto objeto de análise originárias da Huading.
174. A Huading argumentou ainda que ela e diversas partes interessadas brasileiras teriam apresentado pleitos de revisão do escopo da investigação, notadamente acerca do náilon 6 e
do náilon 6.6, mencionando que as diferenças entre o náilon 6 e o náilon 6.6, como também as alterações das condições e das demandas do mercado brasileiro, seriam temas/tópicos a serem
debatidos na audiência agendada para o dia 3 de julho de 2025.
175. De acordo com a produtora/exportadora chinesa, as preocupações sobre a definição do produto investigado recomendariam a não aplicação de um direito provisório às importações
do produto objeto da investigação. Haveria precedentes do Governo Brasileiro exatamente nesse sentido, como nos casos da investigação antidumping de ácido cítrico da Colômbia e Tailândia e da
investigação antidumping de cilindros de GNV da China. Assim, haveria dúvidas a respeito do escopo da investigação, na medida em que ainda não existiria clareza quanto à necessidade, ou não, de
distinção das análises realizadas sobre o náilon 6 com relação ao náilon 6.6.
176. A Huading entendeu também que os comentários da ABRAFAS relacionados às operações da empresa deveriam ser desconsiderados, diante do desconhecimento demonstrado sobre
o tema. Teriam sido apresentados argumentos fantasiosos e acusações levianas, que indicariam a prática de litigância de má-fé.
177. Em manifestação pós audiência protocolada em 14 de julho de 2025, a ABRAFAS voltou a defender a aplicação de direito antidumping provisório, argumentando que os três critérios
legais estariam plenamente preenchidos: regularidade processual, determinação preliminar positiva de dumping, dano e nexo causal, e necessidade de medida urgente para evitar agravamento do
dano. Após o encerramento do período investigado, as exportações da China teriam aumentado 38%, atingindo volume recorde de 43 mil toneladas e US$ 150 milhões. A persistência das importações
em ritmo agressivo, com preços baixos e subcotação, agravaria os danos à indústria doméstica, colocando em risco sua continuidade e a de toda a cadeia química nacional.
178. A ABRAFAS destacou ainda a necessidade de aplicação da melhor informação disponível à Huading, em razão da omissão de informações essenciais, especialmente quanto à
existência de partes relacionadas no Brasil, como a HDN Comercial Importadora e Exportadora Ltda. e a CTM Fios. A associação argumentou que essas empresas atuariam como representantes da
Huading no Brasil, sendo responsáveis pela importação, negociação e distribuição dos fios de náilon. A omissão dessas informações comprometeria a apuração do preço de exportação e justificaria
a reconstrução do preço com base no art. 21 do Decreto nº 8.058, de 2013, além da aplicação da melhor informação disponível, conforme os artigos 50 e 179 do mesmo decreto.
1.14.1 Dos comentários do DECOM
179. No que se refere à recomendação de aplicação de direitos provisórios, cumpre ressaltar que, ao contrário das teses advogadas pela Huading e pelo SINTEX, todos os pressupostos
previstos no art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram cumpridos.
180. Com efeito, a investigação foi iniciada de acordo com as disposições constantes da Seção III do Capítulo V do Decreto nº 8.058, de 2013, e o ato que a iniciou (Circular SECEX nº 78,
de 2024) foi devidamente publicado no Diário Oficial da União.
181. A condução da investigação tem respeitado os preceitos legais que regem esse tipo de processo administrativo e as partes interessadas tiveram oportunidade de se
manifestarem.
182. No que toca à afirmação do SINTEX de que, conforme disposto no art. 66 do Decreto no 8.058, de 2013, os direitos provisórios só poderiam ser aplicados se houvesse dano corrente
durante a investigação, e de que haveria recuperação significativa da indústria doméstica, o que, por si só, afastaria o caráter de urgência necessário à imposição de medidas restritivas no curso da
investigação, algumas ponderações são necessárias.
183. Em primeiro lugar, quanto à análise do comportamento dos indicadores econômico-financeiros da indústria doméstica durante o período de análise de dano, remete-se ao item 6.4
deste documento, no qual é apresentado sumário do dano suportado pela indústria doméstica, não havendo que se falar em "recuperação significativa da indústria doméstica".
184. Em segundo lugar, importa destacar que análises conduzidas, com base nos dados oficiais fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, a respeito das importações de fios de náilon
realizadas após o início da investigação mostram que os volumes são ainda superiores ao registrado no período de análise de dumping da presente investigação e a preços inferiores.
185. Durante o referido período (P5), foi identificado volume [RESTRITO] toneladas originárias do produtor/exportador Huading, ao passo que no período de janeiro a setembro de 2025
foi identificado volume [RESTRITO] toneladas de fios de náilon originários da Huading, equivalente a [RESTRITO] toneladas ao se realizar exercício para obtenção de volume anualizado.
186. Mesmo ao se considerar o período de março a setembro de 2025, conforme argumento apresentado pela Huading, obteve-se volume maior ([RESTRITO] toneladas em 12 meses, a
partir do volume real de [RESTRITO] toneladas) do que o registrado em P5. Registre-se, adicionalmente, que no referido período (março a setembro de 2025), o preço médio CIF (US$ [RESTRITO] /t)
foi inferior ao preço praticado durante P5 (US$ [RESTRITO] /t).
187. Dessa forma, diante da extensa análise desenvolvida ao longo deste documento concluiu-se pela determinação preliminar positiva de dumping, de dano à indústria doméstica e do
nexo de causalidade entre ambos e a fim de evitar o agravamento do dano causado pelas importações a preços de dumping realizadas durante o curso da investigação, considera-se assim que os
requisitos listados nos incisos I e II do art. 66 do Regulamento Brasileiro foram plenamente cumpridos.
188. No que concerne aos comentários esposados pela Huading acerca da expectativa de participar da revisão de final de período da medida antidumping aplicada sobre as importações
brasileiras de fios de náilon, iniciada pela Circular SECEX nº 77, de 2024, remete-se ao item 1.15 deste documento.
189. Relativamente aos argumentos relacionados a questões de similaridade, remete-se ao item 2.6 deste documento. Não restam dúvidas acerca da similaridade dos produtos fabricados
pela indústria doméstica e produto objeto da investigação nem "preocupações sobre a definição do produto investigado" ou "dúvidas a respeito do escopo da investigação", não existindo, portanto,
óbice à recomendação de direito provisório.
190. Por fim, no que atine a manifestações da Huading e da ABRAFAS acerca da aplicação de melhor informação disponível à Huading em razão da omissão de informações quanto à
existência de partes relacionadas da produtora/exportadora chinesa no Brasil, remete-se ao item 1.11.3 deste documento.
1.15 Dos recursos administrativos
191. Em 30 de dezembro de 2024, a produtora/exportadora Huading protocolou, tempestivamente, recursos administrativos em face da Circular SECEX nº 77 e da Circular SECEX nº 78,
ambas de 19 de dezembro de 2024, as quais iniciaram a presente investigação e a revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações de fios de náilon dos demais
produtores/exportadores chinesas, sob o número SEI nº [RESTRITO] . A Huading não apresentou, nos autos, detalhes acerca dos mencionados recursos administrativos.
192. A produtora/exportadora, em brevíssima síntese, contestou a abertura de investigação de prática de dumping especificamente em relação às exportações para o Brasil realizadas pela
Huading, conforme Circular SECEX nº 78, a qual seria contrária às legislações nacionais e multilaterais, que direcionariam a investigação ao país exportador e não a um produtor/exportador específico.
A decisão contida na Circular, ademais, não teria precedente na prática da autoridade brasileira. Nessa linha, requereu o encerramento da investigação iniciada pela referida normativa, sem análise
de mérito.
193. Solicitou, ainda, que o Departamento de Defesa Comercial (DECOM) leve em conta, na revisão de final de período iniciada pela Circular SECEX nº 77, as exportações realizadas pela
Huading, as quais haviam sido desconsideradas para fins de determinação de existência de indícios de continuação/retomada do dano e do dumping, tendo em vista que, na última revisão de final
de período, fora apurada margem de dumping negativa para a referida produtora/exportadora. A Huading representou, em P5 da revisão iniciada pela Circular SECEX nº 77, quase totalidade do
volume total exportado pela origem China. No entendimento da Huading, com a inclusão das exportações realizadas pela empresa, a análise no âmbito da revisão de final de período passaria a ser
de probabilidade de continuação do dumping para a origem China e não de retomada do dumping.
194. O DECOM, em 5 de março 2025, anexou o Ofício Circular SEI nº 68/2025/MDIC e os Ofícios nº 1498, 1499, 1500 e 1501/2025/MDIC ao processo SEI nº [RESTRITO], por meio dos quais
foi aberto prazo de cinco dias úteis, contados a partir da data de ciência dos referidos ofícios, para que as partes interessadas se manifestassem a propósito dos referidos pedidos de
reconsideração.
195. Findo o prazo mencionado, em 17 de março de 2025, apresentaram tempestivamente manifestações em relação ao pleito da Huading: a Embaixada da China; as importadoras CPS
Cia. de Produção Sustentável S.A.; Têxtil Farbe S.A; Rosset & Cia Ltda.; Beckhauser Indústria e Comércio de Malhas Ltda.; Live Roupas Esportivas Ltda.; De Millus S.A. Indústria e Comércio; o
produtor/exportador chinês Zhejiang Jinshida Chemical Fibre CO., LTD; e a peticionária, a Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas.
196. A análise demonstrada na Nota Técnica preparada pela autoridade investigadora nos autos do Processo SEI nº [RESTRITO] é apresentada a seguir.
197. Inicialmente, destacou-se que o cerne do pedido de reconsideração apresentado pela Huading se fundamentava, em resumo, em quatro argumentos:
i. uma investigação de dumping deveria ser direcionada ao país exportador e não a um produtor/exportador específico. Nessa mesma linha se manifestaram o governo da China e a De
Millus;
ii. a abertura de investigação em face de um produtor/exportador específico fugiria à prática consolidada do DECOM de apurar novas margens de dumping para as
produtoras/exportadoras selecionadas em revisões subsequentes, sendo que haveria precedentes de empresas com direito zero em procedimento anterior e que foram selecionadas para responder
questionário em sede de nova revisão de final de período. A revisão de final de período permitiria apurar eventual margem de dumping atualizada, conforme manifestado também pela CPS e De
Millus;
iii. a abertura de investigação unicamente em face das importações da Huading constituiria violação à isonomia, tendo em vista que produtoras/exportadoras de Taipé Chinês em situação
igual à Huading não foram incluídas na investigação. Argumentos de mesmo teor foram também trazidos pela Farbe, Rosset e Jinshida;
iv. a investigação em face da Huading não apresentou fundamentação jurídica e seria desprovida de previsão legal clara, em entendimento também manifestado pela CPS e Jinshida.
198. A respeito do item (i), foi inicialmente ressaltado que, em relação ao país exportador - a China - foi iniciada, em 9 de julho de 2012, por meio da Circular SECEX nº 32, de 6 de julho
de 2012, investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de fios de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamento,
perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, crus ou branqueados, classificadas nos subitens 5402.31.11,
5402.31.19 e 5402.45.20 da NCM, originárias da República Popular da China, República da Coreia, Reino da Tailândia e Taipé Chinês. Referida investigação concluiu pela existência de dumping nas
exportações de fios de náilon das origens investigadas para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
199. A origem China foi investigada no âmbito da revisão de final de período que culminou na publicação da Resolução CAMEX nº 19, de 2019, que concluiu pela existência de indícios de
que a extinção do direito antidumping muito provavelmente levaria à continuação da prática de dumping nas exportações originárias da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês e continuação do dano
à indústria doméstica dela decorrente. Na mesma revisão, constatou-se a ausência de prática de dumping pelas produtoras/exportadoras da China, Huading, e de Taipé Chinês Lealea Enterprise Co.
Ltd. e Li Peng Enterprise Co. Ltd., com base nos dados de P5 desse procedimento, correspondente ao período de julho de 2017 a junho de 2018.
200. Por fim, frisou-se que a China é uma das origens investigadas na revisão de final de período iniciada pela Circular SECEX nº 77, de 2024, havendo, portanto, investigação de defesa
comercial em curso em relação ao país China.
201. De outra parte, tendo em vista que, na revisão anterior, foi apurada margem de dumping negativa para a Huading, na prática, ocorreu o encerramento da investigação em relação
à referida produtora/exportadora chinesa, assim como em relação a Lealea e Li Peng de Taipé Chinês. Para fins de cobrança do direito antidumping ainda em vigor para as demais
produtoras/exportadoras da China, Taipé Chinês e Coreia do Sul, julgou-se adequado incluir a Huading, Lealea e Li Peng com indicação de direito antidumping zero, de modo a restar claro que não
deveriam ser cobradas de eventuais importações de fios de náilon das referidas empresas direitos antidumping no valor indicado para as demais empresas de cada uma das origens sujeitas à medida.
Esclareceu-se, contudo, que o direito não fora apenas zerado, sendo mesmo inexistente. E, em sendo inexistente, não poderia ser objeto de análise de eventual prorrogação.
202. Observou-se, a propósito, que a existência da prática de dumping durante a vigência da medida - pretérita, portanto - constitui, nos termos do art. 103 c/c art. 107 do Decreto no
8.058, de 2013, fator de exame para a conclusão sobre a probabilidade ou não de que eventual extinção da medida antidumping levaria à continuação ou retomada da prática de dumping - análise
de caráter prospectivo. Em tendo havido, no último procedimento revisional, constatação de existência de volumes significativos de exportação do produto gravado para o Brasil pelas aludidas
produtoras/exportadoras, não eivados, contudo, da prática desleal de comércio, não se pôde determinar positivamente a probabilidade de continuação/retomada da prática de dumping, restando
defesa, por conseguinte, a prorrogação da medida, ainda que com alíquota zero, e sua ulterior sujeição a nova revisão, por ausência de pressuposto autorizativo.
203. Ponderou-se que, em situações bastante singulares - como a existência de compromisso de preços - é possível concluir, hipoteticamente, por uma probabilidade de retomada de
dumping, ainda que diante da existência de exportações volumosas, mas a preços que não denotem a prática de dumping. Não obstante, não se vislumbrou a caracterização de tais circunstâncias na
revisão de final de período anterior, tendo sido, inclusive, expressamente rechaçada a hipótese de probabilidade de retomada do dumping para as empresas Huading, Lealea e Li Peng. Assim,
mostrou-se inafastável a conclusão de que a medida antidumping não foi apenas zerada, mas efetivamente extinta para as produtoras/exportadoras em questão, não sendo possível sua inclusão na
revisão de final de período em curso.
204. Nesse sentido, cumpriu trazer a lume o entendimento expresso pelo Órgão de Apelação da OMC na disputa Mexico - Definitive Anti-dumping Measures on Beef and Rice
(WT/DS295/AB/R), no sentido de que a exclusão de um produtor/exportador da incidência da medida antidumping o afasta, consequentemente, das revisões posteriores da medida:
305. We have already indicated that the Panel was correct in finding that Article 5.8 of the Anti-Dumping Agreement requires an investigating authority to terminate the investigation "in
respect of" an exporter found not to have a margin above de minimis, and that the exporter consequently must be excluded from the definitive anti-dumping measure. An investigating authority does
not, of course, impose duties-including duties at zero per cent-on exporters excluded from the definitive anti-dumping measure. We therefore agree with the Panel that the "logical consequence" of
this approach is that such exporters cannot be subject to administrative and changed circumstances reviews, because such reviews examine, respectively, the "duty paid" and "the need for the
continued imposition of the duty". Were an investigating authority to undertake a review of exporters that were excluded from the anti-dumping measure by virtue of their de minimis margins, those
exporters effectively would be made subject to the anti-dumping measure, inconsistent with Article 5.8. The same may be said with respect to Article 11.9 of the SCM Agreement.
306. We now consider whether Article 68 of the FTA is consistent with these treaty provisions. The Panel found that Article 68 requires Economía to "review ... producers for which during
the original investigation it was determined that they had not been engaged in dumping practices or had not received any subsidies." As we have stated, such exporters were to have been excluded
from the anti-dumping measure, by virtue of Article 5.8 of the Anti-Dumping Agreement, and from the countervailing duty measure, by virtue of Article 11.9 of the SCM Agreement. Excluding these
exporters from anti-dumping or countervailing duty measures necessarily implies that they must also be excluded from administrative and changed circumstances reviews. By requiring Economía to
conduct a review for exporters with no margins and, by extension, de minimis margins, Article 68 is inconsistent with Article 5.8 of the Anti-Dumping Agreement and Article 11.9 of the SCM
Agreement. (com grifos e sublinhados nossos)
205. Não por outra razão, na revisão de final de período iniciada pela Circular SECEX nº 77, de 2024, conforme orientação da jurisprudência da OMC, as importações da Huading, LeaLea
e Li Peng foram excluídas da análise das importações originárias dos respectivos países investigados.
206. Nessa linha, afastou-se, de pronto, o pleito da Huading de considerar as vendas por ela realizadas para o mercado brasileiro no âmbito da revisão de final de período e proceder à
determinação de nova margem individual de dumping.
207. De outra parte, assinalou-se que a "inovação processual" a que a Huading faz referência em seu recurso decorreu do fato de que, diferentemente de outros casos de revisão de final
de período e dos exemplos de precedentes citados pelas partes interessadas, a ABRAFAS apresentou indícios de que a Huading teria realizado vendas a preços de dumping no mesmo período de dano
e de dumping da revisão de final de período da medida ainda em vigor para as origens China, Coreia do Sul e Taipé Chinês.
208. Dado que (a) a origem China já seria investigada no âmbito da revisão, não havendo sentido iniciar novo procedimento em relação a essa origem; (b) considerando a constatação de
que a medida anteriormente aplicada à Huading foi revogada, aliada à interpretação do ADA constante em Mexico - Definitive Anti-dumping Measures on Beef and Rice no sentido da
inadmissibilidade de sujeição de produtoras/exportadoras nessa situação a revisões posteriores para recálculo da margem de dumping e do direito antidumping aplicável; (c) tendo em vista que não
há, na legislação nacional ou multilateral, expresso impedimento legal para a abertura de investigação de dumping especificamente em face de uma empresa; e (d) em vista do direito de petição,
previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal, conforme argumentado pela peticionária, decidiu-se pelo início de investigação de dumping especificamente em face da
produtora/exportadora chinesa contra a qual a ABRAFAS apresentou possíveis indícios de prática de dumping. Ressaltou-se que a ausência da prática de dumping por uma determinada
produtora/exportadora em dado período não a impede de voltar a praticar dumping no futuro, sendo cabível, neste caso e em se constatando a presença dos demais requisitos necessários (dano e
nexo causal), a fixação de nova e legítima proteção à indústria doméstica.
209. Em se tratando de procedimento inédito, em face de situação também inédita, observou-se que não há que se falar em "fuga à prática consolidada do DECOM" ou "ausência de
precedentes", conforme argumento da Huading elencado no item (ii).
210. Frisou-se, dessa forma, que o conceito de "direito zero" não se confunde com o de direito inexistente, tratando-se, portanto, de situações jurídicas distintas que importam
consectários também distintos. Reforça essa leitura os dizeres do Órgão de Apelação em Mexico - Definitive Anti-dumping Measures on Beef and Rice: [a]n investigating authority does not, of course,
impose duties-including duties at zero per cent-on exporters excluded from the definitive anti-dumping measure.
211. Todos os precedentes listados nos recursos da Huading seriam de direito zero, mas não necessariamente de margem de dumping zero. O único caso com margem de dumping zero
teria sido o de tubos de aço com costura originários da China. Na Circular SECEX nº 34, de 2024, porém, o DECOM afirmou expressamente que a empresa chinesa Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals Co. Ltd.
não estava sujeita à revisão.
212. Enfatizou-se, ademais, que o DECOM não se vincula, necessariamente, a posicionamentos pretéritos, não lhe sendo defesa a evolução de entendimento, se for o caso, em decorrência
de novas ponderações sobre os temas em análise. Conforme se depreende das considerações anteriores, foram encontradas, no presente caso, alternativas reputadas mais adequadas.
213. No que toca ao item (iii), frisou-se que em relação à Huading foi apresentada petição pela indústria doméstica contendo indícios da existência de dumping nas vendas ao Brasil
realizadas por essa produtora/exportadora, de dano à indústria doméstica e de nexo de causalidade entre ambos, o que não ocorreu no caso da Lealea e da Li Peng. Petições para investigação de
prática de dumping são protocoladas de acordo com a percepção de dano da indústria doméstica, cabendo início ex officio apenas em circunstâncias caracterizadas como "especiais", nos termos do
Artigo 5.6 do ADA.
214. Registrou-se que não se cogitou que, por terem sido constatadas margens de dumping inferiores a de minimis para as três empresas em comento a partir de dados referentes ao
período de julho de 2017 a junho de 2018 (P5 da 1ª revisão de final de período), que o comportamento das importações, em termos de volume e preços, das três empresas estariam vinculadas, de
forma que não se trata, portanto, de produtoras/exportadoras que se encontravam necessariamente na mesma situação, o que afasta a ideia de que tenham que receber o mesmo tratamento.
215. Em relação ao item (iv), destacou-se que tanto a revisão de final de período iniciada pela Circular SECEX nº 77, quanto a investigação em face da Huading, iniciada pela Circular SECEX
nº 78, se fundamentaram no disposto na legislação de defesa comercial nacional e multilateral. Tanto na investigação original, quanto na revisão, à qual a Huading foi admitida como parte
interessada, nos termos do art. 45, § 2º, inciso V, do Decreto nº 8.058, de 2013, a produtora/exportadora chinesa teve assegurada ampla oportunidade para a defesa de seus interesses.
216. Considerando o exposto, foi enviado ofício de indeferimento - Ofício SEI nº 5028, de 11 de agosto de 2025 - aos recursos apresentados e publicado o Despacho Decisório nº
69/2025/MDIC no DOU de 23 de setembro de 2025.
1.16 Da prorrogação da investigação
217. Considerando o elevado volume de informações apresentado no âmbito desta investigação, especialmente em decorrência da participação ativa de várias interessadas, recomenda-
se a prorrogação do prazo para conclusão da investigação em epígrafe para até 18 meses, conforme previsto no art. 72 do Decreto nº 8.058, de 2013.
1.17 Dos prazos da investigação
218. São apresentados no quadro a seguir os prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013, conforme estabelecido pelo § 5º do art. 65 do Regulamento
Brasileiro. Recorde-se que tais prazos servirão de parâmetro para o restante da presente investigação.
.Disposição legal
Decreto no 8.058, de 2013
.Prazos Datas previstas
.Art. 59 .Encerramento da fase probatória da investigação 1º de dezembro de 2025
.Art. 60 .Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos 22 de dezembro de 2025
.Art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão
considerados na determinação final
21 de janeiro de 2026
.Art. 62 .Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e
encerramento da fase de instrução do processo
10 de fevereiro de 2026
Art. 63 Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final 2 de março de 2026
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1 Do produto objeto da investigação
219. O produto objeto da investigação consiste nos fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6) de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamentos,
perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados, comumente classificados nos
subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando originários da produtora/exportadora chinesa Huading.
220. O fio de náilon, também conhecido como fio poliamida, abrange os fios de náilon 6 e fios de náilon 6.6. Esses fios são produzidos a partir dos intermediários PA6
(homopolyamidebased on caprolactam) e PA66 (homopolyamide based on hexamethylenediamine and adipic acid), respectivamente.
221. Os fios de náilon 6 são obtidos a partir da caprolactama, e os fios de náilon 6.6, do sal de náilon. O processo produtivo para a fabricação dos dois fios é semelhante: polimerização
e fiação - nesta última ainda ocorrem os processos de texturização e estiragem. A fiação por texturização resulta em fios de náilon texturizados e a fiação por estiragem em fios de náilon lisos.
17. Esclarece-se que são possíveis duas rotas produtivas. A rota produtiva com integração refere-se ao processo que se inicia desde a polimerização. A empresa fabricante de fio de náilon
realiza, nesse caso, o processo de polimerização, por meio do qual é obtido o polímero de poliamida, principal matéria-prima utilizada na produção dos fios. Já a rota sem integração parte da fiação,
de modo que a poliamida é adquirida de terceiros e então utilizada na produção do fio de náilon.