PORTARIA GM-MD Nº 4.566, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO
PROGRAMA ESTRATÉGICO DE SISTEMAS ESPACIAIS - MD20-S-01 (2ª
Edição/2025)
PREFÁCIO
O Brasil iniciou sua trajetória no setor espacial em 1961, com a criação do
Grupo de Organização da Comissão Nacional de Atividades Espaciais (GOCNAE),
tornando-se uma das primeiras nações a estabelecer uma estrutura para o
desenvolvimento de um programa espacial. Na década de 1980, o País estabeleceu o
Programa Espacial Brasileiro (PEB), que visava desenvolver tecnologias e capacidades na
área de lançamentos e satélites. A partir de 1994, com a criação da Agência Espacial
Brasileira (AEB), o Brasil começou a fortalecer sua cooperação internacional,
participando de missões e projetos como o Programa de Satélites de Comunicação e
estabelecendo parcerias com agências espaciais de outras nações.
A aspiração de ser uma potência espacial, ou seja, possuir capacidade para
o desenvolvimento, construção, lançamento e operação de artefatos espaciais,
revisitando o conceito da Missão Espacial Completa Brasileira (MECB), constitui um
objetivo permanente do Estado brasileiro, sendo esse desafio um fator norteador na
ampliação de competências em diversas áreas afins. Nesse contexto, em que interesses
antagônicos e cerceamento tecnológico à importação de insumos críticos afetam
severamente o alcance de objetivos nesse setor, a END emerge como um marco
balizador relevante, ao definir o setor espacial como estratégico e conferir ao Comando
da Aeronáutica a responsabilidade por sua coordenação.
Nesse escopo, a END atribuiu ao Comando da Aeronáutica a
responsabilidade de, com a AEB, promover uma série de medidas com vistas a garantir
a autonomia de produção, lançamento, operação e de reposição de sistemas espaciais
(SE), por intermédio do desenvolvimento de veículos lançadores de satélites e suas
infraestruturas (segmento lançador), de satélites (segmento espacial), em órbitas baixa
(LEO), média (MEO) e geoestacionária (GEO), e sistemas de solo que garantam o
acesso, operação e proteção de ativos espaciais (segmento solo), e a estrutura de
interface com os clientes (segmento usuário).
Ainda em consonância com a END, a Força Aérea disporá de um complexo
de operações, controle e monitoramento, incluindo veículos lançadores, satélites (LEO,
MEO e GEO) e respectivos aparatos de suporte, operação, visualização e de
comunicações, que estejam sob integral domínio nacional, tornando o Comando de
Operações Aeroespaciais (COMAE) o núcleo da defesa aeroespacial, incumbido de
liderar e integrar todos os ativos e capacidades aeroespaciais do País.
As diretrizes estratégicas estabelecidas pela END representam muito mais do
que uma tarefa, ou seja, uma oportunidade de transformação para a Aeronáutica, ao
determinar a integração das atividades espaciais nas operações das Forças Armadas
(FA). A exploração e operação no domínio espacial será parte integral e condição
indispensável ao cumprimento das ações estratégicas que orientarão a Força Aérea.
A atividade espacial, entretanto, não está restrita às FA. Os esforços
nacionais são concatenados por meio das atividades do Programa Estratégico de
Sistemas Espaciais (PESE) e do Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE), os
quais materializam a consolidação do PEB. A sinergia entre os programas civil e militar
permitirá a busca por SE que atendam às suas respectivas demandas, possibilitando
uma otimização mais eficaz dos limitados recursos destinados ao setor espacial.
Há, no Brasil, uma forte demanda por serviços de comunicações, de
sensoriamento remoto e dados estratégicos provenientes de satélites, que precisam ser
de domínio do Estado brasileiro. É natural que haja uma convergência das decisões
nacionais, concretas e ininterruptas, tornando possível a formação de um ciclo
sustentável de desenvolvimento e de evolução compatíveis com as capacidades atuais
e futuras do País. A consequência será a busca contínua pela autonomia do setor
aeroespacial brasileiro, tornando crescentes e permanentes os benefícios à nossa
sociedade.
O Comando da Aeronáutica constituiu, em 2012, a Comissão de
Coordenação e Implantação de Sistemas Espaciais (CCISE) para gerir e manter
atualizado o PESE, estabelecer as estratégias de implantação de SE, em coordenação
com o Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER). Uma década depois, o Comando da
Aeronáutica adequou sua governança espacial por meio da Diretriz nº 60-1 (DCA 60-
1), de 16 de novembro de 2022, com o consequente rearranjo da CCISE e, também,
com a consolidação da gestão do PESE pelo EMAER.
Os avanços não se limitaram à governança do programa. A inauguração do
Centro de Operações Espaciais (COPE), em 2017, representa um marco estratégico
fundamental para a soberania nacional no setor espacial. Além disso, as operações do
Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC) e dos satélites
de sensoriamento remoto trouxeram novos desafios, como a necessidade de aprimorar
a Consciência Situacional Espacial (SSA) para aumentar a percepção no domínio
espacial e garantir a segurança das operações. O uso de inteligência artificial (IA) no
processamento, análise e distribuição dos produtos espaciais, bem como a aquisição de
meios para ampliar a Consciência do Domínio Espacial (SDA), também se tornam cada
vez mais importantes para assegurar uma atuação mais eficaz nesse cenário
estratégico.
Da mesma forma, a Lei nº 14.946, de 31 de julho de 2024, Lei das
Atividades Espaciais (LAE), que estabelece importante marco regulatório para as
atividades espaciais no Brasil, promovendo a participação do setor privado e
regulamentando o uso do espaço. A LAE é um passo crucial para garantir que o País
possa se integrar mais efetivamente ao cenário global de exploração espacial,
estimulando inovações e atraindo investimentos.
A criação e o fortalecimento de um programa espacial voltado para a defesa
são fundamentais para garantir a soberania e a segurança nacional. A capacidade de
monitorar vastas áreas do território, especialmente em regiões estratégicas como a
Amazônia, é vital para o combate às atividades ilícitas, como o tráfico de drogas e o
desmatamento ilegal. Além disso, o uso de tecnologia espacial para vigilância e
comunicação melhora a coordenação das FA, contribuindo para uma defesa mais
robusta e eficaz. Assim, o programa espacial de defesa não apenas promove a
segurança, mas também posiciona o Brasil como um ator relevante no contexto
espacial internacional.
Assim, o Ministério da Defesa apresenta, neste documento, a disposição das
capacidades desejadas e projetos que conformam o PESE e, também, difunde diretrizes
básicas que representam mais um passo em direção à conquista e ao domínio das
complexas tecnologias envolvidas e, por conseguinte, da autonomia e independência
necessárias ao pleno exercício da soberania nacional.
CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO
1.1 Finalidade
Estabelecer diretrizes básicas do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais
(PESE), com a finalidade de orientar e coordenar a implantação e operação dos
Sistemas Espaciais de interesse do Ministério da Defesa, assim como apontar o futuro
desejado para a exploração do domínio espacial.
1.2 Referências
Os documentos consultados para a elaboração destas diretrizes foram:
a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
b) Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994. Cria, com natureza civil, a
Agência Espacial Brasileira (AEB) e dá outras providências;
c) Decreto Legislativo nº 61, de 23 de maio de 2024. Aprova os textos da
Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro
Branco de Defesa Nacional (LBDN);
d) Portaria nº 601/GC3, de 20 de maio de 2020. Aprova a reedição da
Diretriz de Implantação do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais - PESE, no
âmbito do Comando da Aeronáutica - DCA 358-1;
e) Portaria nº 1.597/GC3, de 10 de outubro de 2018. Aprova a Concepção
Estratégica - Força Aérea 100 - DCA 11-45;
f) Portaria nº 1.453/GC3, de 5 de junho de 2024. Aprova o Plano Estratégico
Militar da Aeronáutica (PCA 11-47); e
g) Portaria nº 756, de 29 de dezembro de 2021, da Agência Espacial
Brasileira. Aprova o Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE 2022-2031).
1.3 Conceituações
Para efeito deste documento, as conceituações empregadas são, além das
previstas no Glossário das Forças Armadas - MD35-G-01 (5ª edição/2015), as que
figuram no Anexo A.
1.4 Siglas e Abreviaturas
Para efeito deste documento, as siglas e abreviaturas empregadas são, além
das previstas no Manual de Abreviaturas, Siglas, Símbolos e Convenções Cartográficas
das Forças Armadas - MD33-M-02 (4ª edição/2021), as que figuram no Anexo B.
1.5 Informação
Este plano será revisto periodicamente a cada quatro anos, ou conforme
atualizações tecnológicas e de cenário que impliquem a necessidade de revisão.
1.6 Aprimoramento
As sugestões para aperfeiçoamento deste documento são estimuladas e
deverão ser encaminhadas ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, via cadeia
de comando, para o seguinte endereço:
MINISTÉRIO DA DEFESA
Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
Assessoria de Doutrina e Legislação
Esplanada dos Ministérios
bloco Q (Edifício Defensores da Pátria), 4º andar
70049-900 Brasília/DF
[email protected]
CAPÍTULO II
ANÁLISE ESTRATÉGICA
2.1 Importância do Domínio Espacial
2.1.1 Conforme previsto na Doutrina Básica da Força Aérea Brasileira (FAB),
o Poder Aeroespacial é definido como "a expressão do Poder Nacional resultante da
integração dos recursos de que a Nação dispõe para a utilização do espaço aéreo e
do espaço exterior, quer como instrumento de ação política e militar, quer como fator
de desenvolvimento ou dissuasão".
2.1.2 Dessa forma, o domínio do espaço tem ocupado uma parcela cada vez
maior dentro do Poder Aeroespacial. A capacidade de operar e proteger o conjunto de
elementos essenciais para o uso do espaço - incluindo os centros de controle, os
centros de lançamento, os veículos lançadores, o segmento usuário e as plataformas
espaciais - tornou-se fundamental para garantir a soberania nacional.
2.1.3 O domínio espacial está intrinsecamente ligado ao domínio cibernético
e ambos concorrem para o correto e seguro fluxo informacional em prol das ações
cinéticas e não cinéticas, devendo-se evitar dissociações que diminuam a eficiência em
cenários multidomínio.
2.1.4 Satélites são essenciais para as operações militares, podendo ser
usados para comunicação, navegação, reconhecimento, vigilância e outros. Um ataque
físico ou cibernético a esses sistemas pode comprometer a capacidade operacional das
FA. A proteção desses ativos é vital para garantir a continuidade das operações e a
integridade das informações.
2.1.5 Os sistemas satelitais também são essenciais para as atividades civis e
demandam especial atenção, pois sua interrupção ou destruição pode gerar graves
impactos sociais, econômicos e políticos, comprometendo diretamente a segurança da
sociedade.
2.2 Contextualização
2.2.1 O PESE fornece um alinhamento de alto nível entre as capacidades
requeridas, as necessidades operacionais e os recursos disponíveis ou necessários para
suportar o desenvolvimento do programa, dentro das ações de planejamento do Plano
Plurianual do Governo Federal.
2.2.2 Os critérios de decisão basilares a serem utilizados durante o ciclo de
vida dos projetos do PESE são:
a) alinhamento estratégico: Estar em conformidade com a END e com as
capacidades e necessidades operacionais emitidas pelo EMAER, em coordenação com o
Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), Estado-Maior da Armada e
Estado-Maior do Exército. O PESE está estruturado de forma a contribuir diretamente
para os Objetivos Nacionais de Defesa (OND), estabelecidos na PND e na END. Nesse
sentido, o Programa visa:
1) a garantir a soberania do Brasil no acesso ao espaço exterior, em
conformidade com os tratados internacionais dos quais o País é signatário;
2) a promover a autonomia nacional no desenvolvimento de tecnologias
críticas e sensíveis;
3) a fortalecer a Base Industrial de Defesa (BID), fomentando a produção
nacional de SE;
4) a contribuir para a integração do território nacional por meio da
ampliação da cobertura de comunicações e sensoriamento remoto; e
5) a ampliar a capacidade dissuasória do Estado brasileiro no domínio
espacial, reconhecido como ambiente estratégico.
b) a destacar a importância da missão: aumentar a eficiência e a eficácia
das atividades das FA, quer sejam exclusivamente de defesa, quer sejam de aplicação
dual; e
c) a promover a complementaridade e o alinhamento com outras políticas
governamentais, tais como:
1) Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais
Elevar a sinergia de ações do PESE com o PNAE, buscando
complementaridade de ações em consonância com as ações estratégicas da END e
priorizando a construção e a manutenção das capacidades operacionais específicas da
Defesa no uso dos SE; além de colaborar na busca nacional pela autonomia nos
segmentos espaciais, dentro dos preceitos estabelecidos, em 1979, pela MECB;
2) Política de Desenvolvimento Industrial
Contribuir para a capacitação e consolidação da base industrial do setor
espacial e de defesa, para o adensamento tecnológico e para a organização da cadeia
produtiva do ecossistema espacial, mediante o uso do poder de compra
governamental; e
3) Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação
Estimular e demandar inovações tecnológicas em busca de soluções que
requeiram o desenvolvimento de novos conhecimentos, de forma independente e
autônoma à altura de uma nação soberana, trazendo sustentabilidade ao modelo de
negócios do ecossistema espacial.
2.2.3 O PESE considera o emprego integrado dos meios espaciais no
contexto das operações multidomínio, com vistas à interoperabilidade entre os
domínios terrestre, marítimo, aéreo, espacial e eletromagnético-cibernético-cognitivo.
Essa integração será orientada pela lógica de emprego conjunto e sinérgico das
capacidades estratégicas de defesa.
2.2.4 A análise de cenários prospectivos aponta o surgimento de tecnologias
emergentes e disruptivas como uma megatendência, sugerindo especial atenção com as
tecnologias quânticas e espaciais. No setor espacial, é imprescindível a existência de
fóruns dedicados às coordenações estratégicas e à tomada de decisões no mais alto
nível político. Nesse sentido, as diversas entidades envolvidas no PEB têm encontrado
no Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB) uma estrutura
essencial para promover o alinhamento de diretrizes e fortalecer a governança do
programa.
2.2.5 O CDPEB foi criado em 2018 no âmbito do Gabinete de Segurança
Institucional, inicialmente com caráter temporário, e vem desempenhando um papel
estratégico no contexto do PEB. Com a publicação do Decreto nº 9.839, de 14 de
junho de 2019, tornou-se um colegiado permanente, com atribuições que incluem a
definição de diretrizes e metas para o aprimoramento do programa, por meio de
resoluções, além da supervisão da implementação das ações necessárias para alcançar
esses objetivos.
2.2.6 Assim, o comitê atua como um órgão de assessoramento ao
presidente da república, responsável por formular propostas voltadas a:
a) fornecer subsídios para o fortalecimento do PEB;
b) promover o desenvolvimento e o uso de tecnologias espaciais aplicáveis
aos segmentos de infraestrutura de lançamentos, veículos lançadores e artefatos
orbitais e suborbitais; e
c) supervisionar a execução das medidas necessárias para impulsionar o PEB.
Como resultado dos trabalhos do seu primeiro grupo técnico, foi apresentada a
proposta de um projeto de lei para a criação do Conselho Nacional do Espaço (CNE),
que se tornaria a mais alta instância de governança do PEB. Tal proposta foi
concretizada em 2022, com a instituição do CNE por meio do Decreto nº 11.224, de
5 de outubro de 2022.
2.3 Integração com a Sociedade
2.3.1 O PEB é a denominação que se dá ao conjunto de programas que
compreendem projetos e iniciativas do setor espacial brasileiro, quais sejam:
a) o Programa Nacional de Atividades Espaciais - PNAE, de competência da
Agência Espacial Brasileira; e
b) o Programa Estratégico de Sistemas Espaciais - PESE, de competência do
Comando da Aeronáutica.
2.3.2 Por meio desses programas, a AEB e o Comando da Aeronáutica, que
exercem a função de Autoridade Espacial Civil e Autoridade Espacial de Defesa,
respectivamente, conforme definido pela Lei nº 14.946, de 31 de julho de 2024 (LAE),
unem esforços para promover o desenvolvimento do País, melhorar a qualidade de
vida da sociedade brasileira e atender às demandas estratégicas do Estado,
consolidando a capacidade nacional em atividades espaciais.
2.3.3 Uma característica importante para os SE do PESE é o seu uso dual, ou seja, embora
atendam às necessidades da defesa, também são capazes de trazer benefícios para a população civil. Pode-
se fazer um paralelo com o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB, que é administrado
pela FAB e controla também os voos comerciais, garantindo a segurança nos céus brasileiros.
2.3.4 A sociedade já está habituada aos benefícios de aplicações duais de
sistemas satelitais no seu cotidiano, embora nem todos tenham consciência desse fato.
Entre os exemplos existentes, podemos destacar o uso de Global Navigation Satellite
Systems (GNSS), que traz precisão à navegação de meios aéreos, espaciais, terrestres
e navais, independentemente de serem civis ou militares, potencializando, também, as
funcionalidades dos dispositivos portáteis e internet das coisas (IoT); o uso de
informações meteorológicas provenientes de satélites, as quais são utilizadas pelas FA
no planejamento e na execução das operações militares e pela Defesa Civil,
principalmente em resposta a desastres naturais e calamidades públicas; e, ainda, o
uso de meios de comunicações satelitais para atender às necessidades da sociedade
conectada.
2.3.5 É vital que a sociedade esteja ciente dos benefícios que o uso dual
dos SE traz às suas vidas. Apenas com o apoio da população é possível obter o
investimento adequado e a valorização do setor espacial.
2.4 Eixos Estratégicos de Obtenção
2.4.1 Para viabilizar o PESE, o poder de compra e os instrumentos de
financiamento do Estado deverão ser utilizados estrategicamente, nos projetos, por
intermédio de acordos nacionais e internacionais, parcerias com entidades públicas
e/ou privadas nacionais e/ou estrangeiras que já disponham de projetos com ofertas
de transferência de tecnologias, caso aplicável. Além disso, deverão promover a ampla
participação da BID, conforme orienta a END. Dessa maneira, podem ser utilizadas
diferentes maneiras de obtenção de SE. Entre as opções, destacam-se:
a) desenvolvimento interno: Centros de pesquisa de excelência, como o
Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE), possuem larga experiência no desenvolvimento
de tecnologias espaciais. É a maneira primária de a FAB adquirir SE nacionais;
b) desenvolvimento governamental externo à FAB: Outras organizações
governamentais, como o Instituto Nacional de Pesquisa Espaciais (INPE), também
possuem excelência no desenvolvimento de plataformas espaciais, e devem ser
utilizadas, por meio de parcerias, sempre que possível;
c) desenvolvimento privado: Por meio de subvenções econômicas, é possível
utilizar recursos de fundos públicos para o desenvolvimento de tecnologias por
empresas privadas. É uma maneira de estimular o crescimento da BID e obter os SE
de interesse sem as restrições típicas das instituições públicas;
d) aquisição direta: Maneira mais rápida de aquisição de SE. Deve ser
utilizada quando o SE em questão já está consolidado no mercado e existir um
condicionante temporal que seja impeditivo para o desenvolvimento nacional; e
e) acordos de compensação tecnológica (offset): Os processos de
aquisição/desenvolvimento devem considerar, além das características técnicas e
operacionais dos SE, os critérios estabelecidos para os acordos de compensação
tecnológica e industrial, caso aplicável. Isso implica a participação dos demais órgãos
governamentais afetos aos SE implantados, assim como da indústria de defesa, em
todas as etapas do processo, a fim de possibilitar a absorção de conhecimentos
necessários ao desenvolvimento de projetos futuros.
2.5 Visão de Futuro
2.5.1 O PESE direciona o desenvolvimento de projetos estratégicos ao
integrar rotas tecnológicas com suas diretrizes e critérios de decisão. Essas rotas
tecnológicas guiam o avanço e a maturação de tecnologias específicas, organizando o
desenvolvimento de blocos tecnológicos essenciais para atender às necessidades
operacionais das FA e às demandas da END.
2.5.2 Rotas tecnológicas são esquemas ou caminhos que guiam o
desenvolvimento e a integração de tecnologias necessárias para o avanço na criação de
produtos estratégicos num certo período de tempo. Elas podem ser visualizadas como
uma estrutura analítica de um programa abrangente, composto por diversos projetos
interconectados que buscam dominar e amadurecer blocos tecnológicos específicos,
que são componentes fundamentais para a solução do problema inicial, isto é, o
produto ou sistema para atender à demanda identificada. A rota tecnológica não
apenas guia o progresso técnico, mas também facilita a gestão de recursos, prazos e
riscos, assegurando que o desenvolvimento ocorra de forma eficiente e eficaz.
2.5.3 Para viabilizar a inserção de satélites em órbita, é essencial definir os
meios necessários, com foco em veículos lançadores e tecnologias associadas que
ofereçam melhor desempenho, maior capacidade de carga útil e maior confiabilidade.
No contexto dos sistemas de lançamento, as tecnologias prioritárias incluem inovações
que tornem os sistemas de propulsão mais eficientes, aumentem a capacidade de
carga útil, reduzam o impacto ambiental, promovam o reuso de partes ou de todo o
sistema propulsivo, e aumentem a confiabilidade.
2.5.4 A rota tecnológica de acesso ao espaço do PESE está centrada no
desenvolvimento da capacidade brasileira de colocar artefatos espaciais em órbita por
meios próprios, com o uso de veículos lançadores nacionais, desenvolvidos de forma
incremental e progressiva, visando à redução de riscos técnicos e à máxima eficiência
no uso dos recursos disponíveis, buscando entregar capacidades com valor real à
sociedade e ao Estado.
2.5.5 Já para os satélites, o que se busca é a utilização de artefatos de
menor porte em sistemas de órbitas baixas, com vida útil mais curta, acompanhando
a tendência mundial. Para tanto, a rota tecnológica objetiva a redução de custos de
produção, propiciando a reposição continuada da frota ao longo dos anos,
acompanhando as constantes evoluções tecnológicas.
2.5.6 Para o usuário dos SE, busca-se a integração das informações e
sistemas, de modo a, por exemplo, compartilhar informações de Consciência Situacional
Espacial (SSA, para a sigla em inglês) e Consciência do Domínio Espacial (DAS, para a
sigla em inglês) com os sistemas de defesa cibernética e aérea do País.
2.6 Tecnologias Críticas
2.6.1 Para que as rotas tecnológicas possam ser efetivamente seguidas, uma
série de tecnologias deve ser dominada nacionalmente. Foram elencadas as principais
tecnologias necessárias para o sucesso do PEB a seguir:
2.6.1.1 No campo dos satélites:
a) Propulsores e Atuadores
Propulsores e atuadores são cruciais para manobrar os satélites em órbita
e mantê-los na atitude de voo desejada. Dependendo da aplicação desejada,
tecnologias como propulsão elétrica (iônica e de efeito Hall), híbrida, green propelants
e design eficiente de atuadores e injetores aumentam a capacidade de manobra e a
vida útil de satélites.
b) Sistemas de Geração e Gerenciamento de Energia
Para SE, a geração e gerenciamento de energia de forma eficiente é
fundamental. Entre diferentes tecnologias empregadas, destacam-se painéis solares com
células fotovoltaicas de alta eficiência, módulos e técnicas de gerenciamento de
energia, unidades de condicionamento e baterias para armazenamento e utilização
eficiente da energia gerada.
c) Materiais Avançados
Tecnologias de materiais que resistam às condições extremas do espaço,
como vácuo, radiação ionizante e variações de temperatura, são cruciais para a
construção de estruturas duradouras e confiáveis.
d) Sistemas de Comunicação
Para transmitir dados entre a Terra e os satélites, e entre dois satélites, são
necessários sistemas de comunicação avançados, incluindo sistemas FSO (Freespace
Optics), amplificadores de alta potência em micro-ondas e ondas milimétricas, antenas
de alto ganho e feixes móveis e protocolos de comunicação eficientes e seguros, e
sistemas quânticos. A utilização de enlaces ópticos para comunicação tem sido
considerada em aplicações que demandem reduzida latência e elevadas taxas de
transmissão de dados, bem como maior robustez em face das interferências e
vulnerabilidades de origem eletromagnética, considerando a vulnerabilidade de SE
frente a ameaças de origem cibernética.
e) Computação de bordo e gerenciamento dos dados
Satélites são responsáveis pela geração e gerenciamento de vastas
quantidades de dados simultaneamente. Nesse sentido, técnicas de processamento a
bordo de gerenciamento e armazenamento de dados que reduzam o custo
computacional, tempo e consumo de energia associado às operações são relevantes
para a operação de sistemas satelitais.
f) Sistemas de Navegação
A precisão na determinação da posição e da órbita é essencial para a
operação bem-sucedida de SE. Tecnologias como o Sistema de Posicionamento Global
(GPS, para sigla em inglês) sistemas inerciais e sistemas autônomos de navegação
desempenham um papel vital e complementar, traduzidos em resiliência e robustez do
sistema frente à inoperabilidade de uma das fontes de dados de navegação.
2.6.1.2 Para os veículos lançadores:
a) Propulsão de Estágios
Motores de foguete potentes e eficientes são necessários para superar a
gravidade da Terra. A tecnologia de propulsão em estágios permite o descarte
controlado de estágios vazios.
b) Sistemas de Controle de Voo
Tecnologias de controle de atitude e de trajetória garantem que o veículo
de lançamento siga uma trajetória precisa e alcance a órbita desejada.
c) Sistemas Pressure-Fed para propulsores
Tecnologias de válvulas de controle de fluxo de propelente, tanques de
armazenamento para altas pressões, sistemas de ignição e injeção de propelente,
materiais resistentes a condições extremas, além de sistemas de monitoramento e
controle de parâmetros críticos.
d) Separação de Cargas Úteis:
Mecanismos avançados de separação garantem que os satélites sejam
implantados na órbita correta, evitando colisões e garantindo o sucesso das
missões.