DESPACHO Nº 15/TV/SECIND/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 6)

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à
exigência contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 435.470
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0386297/2023.
Interessado: RODRIGUE PHARISMA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais da Justiça estadual e nem
antecedentes criminais do país de origem legalizado, portanto, deixa de cumprir os requisitos
legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 446.966
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0395700/2023.
Interessado: FRANCISCO GOMES.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
recorrente apenas apresentou a certidão criminal emitida pela Justiça Estadual do Amazonas,
deixando de anexar a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual e
Federal de São Paulo e Federal do Amazonas, portanto, deixa de cumprir os requisitos legais
dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 445.764
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0394738/2023.
Interessado: LÉONILDE SÈDAMI
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
pedido foi apresentado após completar 2 (dois) anos depois do requerente ter atingido a
maioridade civil, e, portanto, não cumpre o requisito contido no parágrafo único do art. 70 da
Lei nº 13.445/2017.
Código: 445.157
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0394309/2023.
Interessado: FATIMA DANIEL MPUTU.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento às
exigências contidas nos incisos II e IV do art. 65 e art. 66 da lei nº 13.445/2017.
Código: 444.838
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0394062/2023.
Interessado: XIMENA PELOZA VAZQUEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017,
c/c art. 234, incisos IV e V, do Decreto nº 9.199/2017, por não ter apresentado os itens 5 e 6
da Portaria nº 623/2020.
Código: 444.456
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0393763/2023.
Interessado: DELVIS DEL CARMEN BARZAGA YAQUE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a
requerente não apresentou a legalização dos antecedentes criminais do país de origem,
portanto, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei
13.445/2017.
Código: 444.377
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0393696/2023.
Interessado: SERGIO DANIEL HENRIQUES FERREIRA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que o
requerente extrapolou o limite de ausências antes do protocolo do seu pedido de
naturalização, não cumprindo o disposto previsto no inciso II do art. 65 da Lei 13.445/2017
Código: 443.825
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0393279/2023.
Interessado: NILSA GABRIELA BARRIENTOS CARDONA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017,
c/c art. 234, incisos IV e V, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 443.621
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0393064/2023.
Interessado: ALBERTO ZALDIVAR SANCHEZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à
exigência contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 443.018
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se 235881.0392615/2023.
Interessado: CONCEICAO ANTONIO SUMBI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que a
requerente não comprovou residir no país, por prazo indeterminado, há pelo menos 15 anos,
conforme disposto no art. 67 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 443.012
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0392609/2023.
Interessado: CARLOS ROBERTO CUEVA AYALA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas nos incisos II e IV do art. 65 da
Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias em que
poderia ausentar-se do país e não apresentou certidão criminal emitida pela Justiça Estadual,
conforme exige a lei.
Código: 451.923
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0399295/2023.
Interessado: BENJAMIN GERARD RENE CHEVAL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que o
requerente não possui residência por prazo indeterminado e, portanto, não atende à
exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº
9.199/2017.
Código: 451.278
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0398884/2023.
Interessado: MICIANE ARISTOMENE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à
exigência contida no inciso II do art. 65 e art. 66 da lei nº 13.445/2017.
Código: 451.139
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0398782/2023023.
Interessado: SHAYNA CHURA FLORES.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº
13.445/2017, tendo em vista que a requerente não apresentou apostila da certidão de
antecedentes criminais do país de origem, conforme exige a lei.
Código: 450.634
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0398461/2023.
Interessado: MIROSLAVA MARGOTH VELASQUEZ DE EYZAGUIRRE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº
13.445/2017, tendo em vista que a requerente não apresentou os documentos solicitados, no
caso, não enviou apostila da certidão de antecedentes criminais do país de origem, conforme
exige a lei.
Código: 449.738
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0397764/2023.
Interessado: EUMANISE SAINT PRIX.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que a
requerente não apresentou Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente
emitido pelo país de origem legalizado/apostilado e traduzido, no Brasil, por tradutor
público juramentado; Comprovante de residência, nos termos do art. 56 da Portaria nº
623/2020, Comprovação de que sabe comunicar-se em língua portuguesa, e, portanto, não
atende às exigências contidas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 449.727
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0397755/2023.
Interessado: DAVID ANTOINE FRANCIS GUERIN.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente não apresentou a certidão da Justiça Estadual, da Justiça Federal e apresentou
certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a tradução feita por tradutor
público habilitado no Brasil, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no
inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 449.104
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0397323/2023.
Interessado: ELKA DEYSI PEDRAZA TOLEDO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que a
requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e, portanto,
não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 449.066
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0397288/2023.
Interessado: HUMBERTO ANGELO MABOTE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art.
233, parágrafo 2º do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 447.723
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0396321/2023.
Interessado: THRASYVOULOS TOMARAS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente não apresentou o apostilamento dos antecedentes criminais do país de origem,
portanto, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei
13.445/2017.
Código: 457.923
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0403955/2023.
Interessado: ADEBIYI RODRIGUE VIRGILE ALITONOU.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II e IV, da Lei nº
13.445/2017, c/c arts. 221 e 234, incisos II e IV, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 457.602
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0403682/2023.
Interessado: SENEIDE MENACHO SALAS DE MELO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no art. 67, da Lei nº 13.445/2017; dos
arts. 221, e incisos II e III do art. 239 do Decreto 9.199/2017, dos arts. 7º, §2º, 56, e itens 4, 5,
6, 8 e 9 do Anexo II da Portaria 623/2020.
Código: 456.918
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0403158/2023.
Interessado: ALBERTINA MARIA CALAMBA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV, da Lei nº 13.445/2017,
c/c art. 234, inciso V, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 456.487
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0402852/2023.
Interessado: MARIA TERESA RODRIGUEZ SANTOS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº
13.445/2017, tendo em vista que a requerente extrapolou o limite de dias em que poderia
ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 456.446
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0402811/2023.
Interessado: CLAUDIA PATRICIA ALVAREZ CONTRERAS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a
requerente não apresentou o apostilamento dos antecedentes criminais do país de origem
sem a tradução feita por tradutor público habilitado no Brasil, desta forma, deixa de cumprir
os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 455.708
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0402158/202323.
Interessado: ADRIANUS PUTRAJAYA ARIF.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente não apresentou a certidão criminal emitida pela Justiça Estadual, desta forma,
deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 453.836
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0400756/2023.
Interessado: SANIEL LAURENA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art.
227 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 453.302
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0400374/2023.
Interessado: TOSIN LAWAL ABATI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente não apresentou certidão de objeto e pé relacionado a um processo criminal, pelo
qual estava respondendo, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no
inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 452.484
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0399696/2023.
Interessado: JN ROSENA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que o
requerente não apresentou documento que comprove a capacidade de se comunicar em
língua portuguesa, e, portanto, não atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 452.106
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0399396/2023.
Interessado: JEFF ROSENA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à
exigência contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 467.533
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0411630/2023.
Interessado: WILLIAMS JEFFERSON JOSELIN.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente não apresentou certidão criminal emitida pela Justiça Estadual, portanto, deixa de
cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 465.584
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0409989/2023.
Interessado: CIRIA NINIVETT GOMEZ HERRERA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, por descumprimento do
Art. 65, incisos III, IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos III IV, V do Decreto 9.199/2017;
tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos itens 4, 5, 6,
13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 465.392
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0409813/2023.
Interessado: NORMAN EDMUND HARVEY.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, incisos II e IV da Lei nº
13.445/2017; Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o
interessado não apresentou os documentos constantes dos Itens 3, 5, 6 e 8, Anexo I da
Portaria 623/2020.
Código: 464.696
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0409247/2023.
Interessado: GUSTAVO FACUNDO NINO NINO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que o
requerente não possui 4 anos de residência por prazo indeterminado e, portanto, não atende
ao requisito previsto no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto
9.199/2017
Código: 463.740
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0408489/2023.
Interessado: ANA LUCÍA YEPES GÓMEZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
e quanto ao mérito, seja negado o provimento e mantida a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 70 da Lei nº
13.445/2017, tendo em vista que a menor não fixou residência em território nacional antes de
completar 10 (dez) anos de idade.
Código: 462.279
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0407340/2023.
Interessado: ADIT PAREDES SAAVEDRA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a
requerente deixou de anexar cópia do passaporte, não apresentou certidão criminal da Justiça
Federal e Estadual do local onde residiu e nem a certidão de nascimentos da Filha e não
enviou o verso de sua RNM, portanto, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos nos
incisos II e IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 462.187
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0407255/2023.
Interessado: ROBERTO SUAREZ MAYER.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente não apresentou Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual
dos locais onde residiu, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso
IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 461.508
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0406716/2023.
Interessado: BORIS MORALES AGUILERA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 221 do Decreto 9.199/2017.
Código: 461.231
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0406518/2023.
Interessado: ANNE YAMILE VAZQUEZ CHAVEZ.